Artigo 938 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0064632-73.2013.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0064632-73.2013.8.19.0002 Origem: 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói Apelante: Paulo Cesar da Silva…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0064632-73.2013.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DE QUEDA, NO PÉ DE TRANSEUNTE, DA MARQUISE DE IMÓVEL COMERCIAL …

Página 597 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

pelo agravado, que apresentou troca de e-mails entre as partes nestes termos.8. Orientação no sentido de que a cobertura ou não do plano de saúde diz respeito às doenças e não ao tipo de tratamento,…

Página 226 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

merece prosperar uma vez que da data em que se começaram a ser descontado os valores reclamados novembro de 2015 e a data do protocolo desta ação 05 de setembro de 2018 não se somam os três anos do…

Peça Simulada Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ... VARA DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FARIAS BRITO, CE. ANDRÉ, brasileiro, vendedor autônomo, casado, portador da Cédula de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1049104-97.2017.8.26.0114 SP 1049104-97.2017.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348161 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1049104-97.2017.8.26.0114, da Comarca de…

Página 323 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Maio de 2021

936, 937, 938 e 942 do Código Civil. A parte recorrente alega que não merece prosperar o entendimento esposado no acórdão de que o condomínio não responde por ato ilícito porque não é empresa e é…

Página 3393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

O PROCESSO, ora em fase de cumprimento de sentença, pela satisfação integral do débito, nos termos do artigo 924, II do CPC. Expeça-se de imediato MLE do deposito de fls. 32 em favor do exequente,…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011051-14.2019.5.03.0105 MG 0011051-14.2019.5.03.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO: ROT 0011051-14.2019.5.03.0105 (PJE) RECORRENTES: 1) MÁRCIA CRISTINA DE FIGUEIREDO MELO 2) FERNANDA DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5039143-35.2019.4.04.7100 RS 5039143-35.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº 5039143-35.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN…