Artigo 938 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Petição Inicial - TJBA - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, com Pedido de Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BA. , brasileiro, casado, guia de turismo, protador do RG. n° , inscrito no CPF sob n° ,…

Andamento do Processo n. 1044858-98.2020.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direitos / Deveres do Condômino - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1044858-98.2020.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direitos / Deveres do Condômino -Ronaldo Bueno de Miranda Filho - Condomínio Edifício Passarim - Vistos. Diante do teor…

Página 3172 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

possui varanda no primeiro andar do Condomínio Requerido, que dá acesso a todas as unidades dos andares superiores, ou seja, sua varanda é um platô aberto chamado de Garden localizado no primeiro…

Página 3173 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

pelo suposto ato ilícito: (i) não contatou o síndico para a devida apuração do ocorrido; (ii) não contatou a administradora do CONDOMÍNIO para solicitar as imagens e vídeos que poderiam identificar a…

Contrarrazões - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Centro de Assistência AO Servidor e Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA - FORO DE ANDRADINA/SP GCPJ PROCESSO N.° BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na "Cidade de Deus", s/n, Vila…

Petição Inicial - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível - de Associação Amigos do Saint Gerard - Aasg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG. n° e CPF n° , residente e domiciliado À Rua , 205 -…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - contra Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Município de Sorocaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Autos n° SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA , Autarquia Municipal criada pela Lei n° 1.390, de 31 de dezembro de 1965,…

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Centro de Assistência AO Servidor e Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA - FORO DE ANDRADINA/SP GCPJ PROCESSO N.° BANCO BRADESCO S/A, pessoa juídia de dieito pivado, estaeleida a Cidade de Deus, s/, Vila Yaa, Osaso -…

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade de RG n° e do…

Petição Inicial - TJSP - Ação contra a 1A Ré, em Virtude desta Figurar como Proprietária/Locadora - Produção Antecipada da Prova

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - COMARCA DE SÃO PAULO Ação Cautelar Produção Antecipada de Prova PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO , brasileira,…