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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 938 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 938 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Considerações sobre a recente Lei da Multipropriedade

da Time Sharing (multipropriedade) pela Lei 13.777/2018, que mudou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos. Expõe... Sharing (Lei 13.777/2018): principais aspectos de Direito Civil, de Processo Civil e de Registros Públicos Carlos... depois. Essa nova lei muda o Código Civil e a Lei de Registros Públicos pa...

Andamento do Processo n. 1409807 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

Mateus, motivo que exclui sua responsabilidade. É de se frisar que o art. 938 do Código Civil impõe a responsabilidade... do art. 938, do Código Civil, que dispõe que: "Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente... da responsabilidade objetiva prevista no artigo 938 do Código Civil e das ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078920667 RS

legislativo 2.681/1912 (estradas de ferro); Lei 6.838/81; o Código de Defesa do Consumidor; e a CF, art. 37, § 6º..., 927, parágrafo único, e 933; Lei de acidente de trabalho; Código Brasileiro de Aeronáutica; Lei 6.453/77; Decreto...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078920667 RS MCM 70078920667 ( CNJ: 025...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079654315 RS

de trabalho; Código Brasileiro de Aeronáutica; Lei 6.453/77; Decreto legislativo 2.681/1912 (estradas de ferro); Lei ... citadas estas regras legais: CC, arts. 936, 937, 938, 929, 930, 939, 940, 927, parágrafo único, e 933; Lei de acidente... 6.838/81; o Código de Defesa do Consumidor; e a CF, art. 37, § 6º. Dess...

Andamento do Processo n. 0006596-95.2018.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 14/12/2018 do TJSP

nenhuma prova nesse sentido. No que se refere à conduta culposa do réu, deve-se dar destaque ao art. 938 do Código Civil... Quintas do Morumbi - Vistos. Nos termos do art. 38, da Lei . 9.099/95, dispensado o relatório por se tratar de processo..., primeira parte, da Lei . 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interp...

Pg. 3689. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

nenhuma prova nesse sentido. No que se refere à conduta culposa do réu, deve-se dar destaque ao art. 938 do Código Civil... Quintas do Morumbi - Vistos. Nos termos do art. 38, da Lei . 9.099/95, dispensado o relatório por se tratar de processo..., primeira parte, da Lei . 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078907755 RS

de trabalho; Código Brasileiro de Aeronáutica; Lei 6.453/77; Decreto legislativo 2.681/1912 (estradas de ferro); Lei... 6.838/81; o Código de Defesa do Consumidor; e a CF, art. 37, § 6º. Dessa maneira, no geral, são pressupostos para... de responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Apelo provid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078786241 RS

.A. contra RIO GRANDE ENERGIA RGE, o que faço com fundamento no artigo 373 do NOVO Código de Processo Civil e demais razões citadas...: CC, arts. 936, 937, 938, 929, 930, 939, 940, 927, parágrafo único, e 933; Lei de acidente de trabalho; Código... Brasileiro de Aeronáutica; Lei 6.453/77; Decreto legislativo 2.681/1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079533956 RS

; Código Brasileiro de Aeronáutica ; Lei 6.453 /77; Decreto legislativo 2.681/1912 (estradas de ferro); Lei 6.838/81..., Responsabilidade Civil, volume 6, tomo II, Sinopses Jurídicas, Editora Saraiva, 3ª edição, p. 81) O Código Civil , no art... legais: CC , arts. 936 , 937 , 938 , 929 , 930 , 939 , 940 , 927 , p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079490108 RS

2.681/1912 (estradas de ferro); Lei 6.838/81; o Código de Defesa do Consumidor ; e a CF , art. 37 , § 6º. Dessa maneira... da prescrição, nos termos do art. 206 , § 3º , V , do Código Civil . No mérito, alegou a excludente da responsabilidade... único , e 933 ; Lei de acidente de trabalho; Código Brasileiro de Aero...

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