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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 18 do Decreto nº 48.897 de 27 de Agosto de 2004 de São Paulo
Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

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