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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 937 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 937 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22601128720188260000 SP 2260112-87.2018.8.26.0000

em caso semelhante, “...preceitua o art. 937 do Código Civil que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no... de Instrumento 2260112-87.2018.8.26.0000, da Comarca de São Vicente, em que é agravante SORAIA MARILENE SANTA ROZA... (Presidente) e LÍGIA ARAÚJO BISOGNI. São Paulo, 17 de janeiro de 2019. Melo ...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Considerações sobre a recente Lei da Multipropriedade

da Time Sharing (multipropriedade) pela Lei 13.777/2018, que mudou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos. Expõe... Sharing (Lei 13.777/2018): principais aspectos de Direito Civil, de Processo Civil e de Registros Públicos Carlos... depois. Essa nova lei muda o Código Civil e a Lei de Registros Públicos pa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078920667 RS

legislativo 2.681/1912 (estradas de ferro); Lei 6.838/81; o Código de Defesa do Consumidor; e a CF, art. 37, § 6º..., 927, parágrafo único, e 933; Lei de acidente de trabalho; Código Brasileiro de Aeronáutica; Lei 6.453/77; Decreto...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078920667 RS MCM 70078920667 ( CNJ: 025...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079654315 RS

de trabalho; Código Brasileiro de Aeronáutica; Lei 6.453/77; Decreto legislativo 2.681/1912 (estradas de ferro); Lei ... citadas estas regras legais: CC, arts. 936, 937, 938, 929, 930, 939, 940, 927, parágrafo único, e 933; Lei de acidente... 6.838/81; o Código de Defesa do Consumidor; e a CF, art. 37, § 6º. Dess...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10093656820178260292 SP 1009365-68.2017.8.26.0292

, que tais acontecimentos decorram da falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta (artigo 937 do Código Civil). Não houve... soltas ou mal sustentadas. Ônus probatório que incumbia ao requerente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código... de Processo Civil. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078523107 RS

Brasileira de Arroz Ltda. Destarte, aplica-se ao caso o disposto nos artigos 932, III e 937 do Código Civil: Art. 932.... Disposição que se conjuga com o art. 937, Código Civil, ao efeito de responsabilizar o dono do prédio ou construção.... MANUTENÇAO DA DECISAO. Legitimidade passiva. Nos termos do artigo 932, inciso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078907755 RS

de trabalho; Código Brasileiro de Aeronáutica; Lei 6.453/77; Decreto legislativo 2.681/1912 (estradas de ferro); Lei... 6.838/81; o Código de Defesa do Consumidor; e a CF, art. 37, § 6º. Dessa maneira, no geral, são pressupostos para... de responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Apelo provid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078786241 RS

.A. contra RIO GRANDE ENERGIA RGE, o que faço com fundamento no artigo 373 do NOVO Código de Processo Civil e demais razões citadas...: CC, arts. 936, 937, 938, 929, 930, 939, 940, 927, parágrafo único, e 933; Lei de acidente de trabalho; Código... Brasileiro de Aeronáutica; Lei 6.453/77; Decreto legislativo 2.681/1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079533956 RS

; Código Brasileiro de Aeronáutica ; Lei 6.453 /77; Decreto legislativo 2.681/1912 (estradas de ferro); Lei 6.838/81..., Responsabilidade Civil, volume 6, tomo II, Sinopses Jurídicas, Editora Saraiva, 3ª edição, p. 81) O Código Civil , no art... legais: CC , arts. 936 , 937 , 938 , 929 , 930 , 939 , 940 , 927 , p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079490108 RS

2.681/1912 (estradas de ferro); Lei 6.838/81; o Código de Defesa do Consumidor ; e a CF , art. 37 , § 6º. Dessa maneira... da prescrição, nos termos do art. 206 , § 3º , V , do Código Civil . No mérito, alegou a excludente da responsabilidade... único , e 933 ; Lei de acidente de trabalho; Código Brasileiro de Aero...

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