Art. 937 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
em caso semelhante, “...preceitua o art. 937 do Código Civil que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no... de Instrumento nº 2260112-87.2018.8.26.0000, da Comarca de São Vicente, em que é agravante SORAIA MARILENE SANTA ROZA... (Presidente) e LÍGIA ARAÚJO BISOGNI. São Paulo, 17 de janeiro de 2019. Melo ...
da Time Sharing (multipropriedade) pela Lei nº 13.777/2018, que mudou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos. Expõe... Sharing (Lei nº 13.777/2018): principais aspectos de Direito Civil, de Processo Civil e de Registros Públicos Carlos... depois. Essa nova lei muda o Código Civil e a Lei de Registros Públicos pa...
legislativo nº 2.681/1912 (estradas de ferro); Lei nº 6.838/81; o Código de Defesa do Consumidor; e a CF, art. 37, § 6º..., 927, parágrafo único, e 933; Lei de acidente de trabalho; Código Brasileiro de Aeronáutica; Lei 6.453/77; Decreto...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078920667 RS MCM Nº 70078920667 (Nº CNJ: 025...
de trabalho; Código Brasileiro de Aeronáutica; Lei 6.453/77; Decreto legislativo nº 2.681/1912 (estradas de ferro); Lei nº... citadas estas regras legais: CC, arts. 936, 937, 938, 929, 930, 939, 940, 927, parágrafo único, e 933; Lei de acidente... 6.838/81; o Código de Defesa do Consumidor; e a CF, art. 37, § 6º. Dess...
, que tais acontecimentos decorram da falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta (artigo 937 do Código Civil). Não houve... soltas ou mal sustentadas. Ônus probatório que incumbia ao requerente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código... de Processo Civil. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do...
Brasileira de Arroz Ltda. Destarte, aplica-se ao caso o disposto nos artigos 932, III e 937 do Código Civil: Art. 932.... Disposição que se conjuga com o art. 937, Código Civil, ao efeito de responsabilizar o dono do prédio ou construção.... MANUTENÇAO DA DECISAO. Legitimidade passiva. Nos termos do artigo 932, inciso...
de trabalho; Código Brasileiro de Aeronáutica; Lei 6.453/77; Decreto legislativo nº 2.681/1912 (estradas de ferro); Lei... nº 6.838/81; o Código de Defesa do Consumidor; e a CF, art. 37, § 6º. Dessa maneira, no geral, são pressupostos para... de responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Apelo provid...
.A. contra RIO GRANDE ENERGIA RGE, o que faço com fundamento no artigo 373 do NOVO Código de Processo Civil e demais razões citadas...: CC, arts. 936, 937, 938, 929, 930, 939, 940, 927, parágrafo único, e 933; Lei de acidente de trabalho; Código... Brasileiro de Aeronáutica; Lei 6.453/77; Decreto legislativo nº 2.681/1...
; Código Brasileiro de Aeronáutica ; Lei 6.453 /77; Decreto legislativo nº 2.681/1912 (estradas de ferro); Lei nº 6.838/81..., Responsabilidade Civil, volume 6, tomo II, Sinopses Jurídicas, Editora Saraiva, 3ª edição, p. 81) O Código Civil , no art... legais: CC , arts. 936 , 937 , 938 , 929 , 930 , 939 , 940 , 927 , p...
2.681/1912 (estradas de ferro); Lei nº 6.838/81; o Código de Defesa do Consumidor ; e a CF , art. 37 , § 6º. Dessa maneira... da prescrição, nos termos do art. 206 , § 3º , V , do Código Civil . No mérito, alegou a excludente da responsabilidade... único , e 933 ; Lei de acidente de trabalho; Código Brasileiro de Aero...