Artigo 937 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Página 3593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2021

Processo 1000886-98.2020.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rebeca de Oliveira Ferreira Rosa - Fernando Augusto Carvalho e outro - Cuida-se de ação proposta pela…

Página 29 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Maio de 2021

das para melhor compreensão do consumidor), sendo esta conduta denominada de exercício regular de direito, mesmo causando constrangimento ou dor psíquica a outrem, não serão responsabilizadas, uma…

Página 3031 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2021

lide, aguarde-se manifestação das partes (CPC, art. 357, § 1º ). Prazo: 05 dias. Decorridos a decisão de saneamento se tornará estável. Intimem-se. - ADV: MARIA AUGUSTA DAMIANI FONSECA (OAB…

Página 592 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Maio de 2021

tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação“ (TJMT, Ap 105399/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA…

Página 593 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Maio de 2021

causalidade entre a má prestação do serviço de distribuição de energia, e os danos suportados pelos segurados da parte seguradora, uma vez que decorrentes de oscilações na rede elétrica e queda de…

Página 596 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Maio de 2021

MÉRITO, na forma do art. 487, I do atual Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o qual FIXO em R$ 800,00 (oitocentos…

Página 31 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Maio de 2021

nem referido comprovante de entrega de mercadoria, o que leva a concluir pela inexigibilidade dessas duplicatas. Do mesmo modo, os e­mails também não são suficientes para demonstrar o reconhecimento…

Página 114 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2021

[DANIELA DA SILVA CASTRO - CPF: 047.851.951-69 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), AGUAS CUIABA S.A. -CONCESSIONARIA DE SERVICOS…

Página 597 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

pelo agravado, que apresentou troca de e-mails entre as partes nestes termos.8. Orientação no sentido de que a cobertura ou não do plano de saúde diz respeito às doenças e não ao tipo de tratamento,…

Página 338 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

Sentença mantida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, contudo suspendo a exigibilidade na…