Artigo 937 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
Beatriz Leite, Estudante de Direito
há 4 dias

A Responsabilização Civil por Abandono Afetivo

RESUMO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR ABANDONO AFETIVO O presente trabalho tem como finalidade a análise da possiblidade de responsabilização civil decorrente do abandono afetivo. Com base nas…
Carlos Wilians, Advogado
há 20 dias

Modelo | Ação de Reparação por Dano em Edifício Urbano

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas __________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido…

[Modelo] Ação de Reparação por Dano em Edifício Urbano

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas __________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido…

modelo de ação de obrigação de fazer para compelir o promitente compradora receber a escritura

do imóvel, responde, ainda, pelos danos decorrentes de ruína, o que se afirma com suporte no art. 937 do Código Civil... e venda, é tema pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos …

Petição Inicial – Ação De Obrigação De Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) (...), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados (documento 1), propor, pelo procedimento comum, rito ordinário, em face…

Ação De Dano Infecto

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000,…

Ação de Dano Infecto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA xxx AÇÃO DE DANO INFECTO nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. xxx SSP/xx, CPF n.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência em Caráter Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX/SP XXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXX e inscrito no CPF…

[Modelo] Vícios na construção do prédio - Ação por danos morais e materiais

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE __________ - ___ Nome, prenome, estado civil, profissão, o número de inscrição cadastral, e-mail, endereço - cf. art. 319, II do CPC/2015), , por…
Balduino Tomaz, Advogado
há 4 anos

[Modelo] Defesa Prévia - Infração de Trânsito - Omissão de Socorro

DEFESA PREVIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - OMISSÃO DE SOCORRO POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO Av. João Pinheiro, 417 – Guichê 4 Belo Horizonte/MG – CEP 30130-180 x - DEFESA DA…