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15 de julho de 2018
Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Parágrafo único. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Andamento do Processo n. 9000195-86.2012.8.10.0087 - Procedimentos Investigatórios - 13/07/2018 do TJMA

, ante a ausência de condição de procedibilidade da ação penal.É o relatório. DECIDO.Reza o art. 16 da Lei Maria da Penha... antes do recebimento da denúncia, o que é o caso. O crime de ameaça previsto no artigo 147, parágrafo único, do Código Penal..., com fulcro na inteligência dos artigos 147, parágrafo único, do CP...

Andamento do Processo n. 236040-78.2017.8.09.0097 - Inquerito - 13/07/2018 do TJGO

DO OFENDIDO OU DAS PESSOAS PREVISTAS NO ARTIGO 24, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O OFERECIMENTO DE QUEIXA... OU REPRESENTACAO. ANTE O EXPOSTO, COM FUL CRO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, AINDA, COM RESPA LDO NO ARTIGO 107... AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 138 E 140 DO CÓDIGO PENAL . OPORTUNAMENTE, ARQU...

Andamento do Processo n. 00103354820188140401 - 13/07/2018 do TJPA

DO FATO: ARTHUR BRENDEW DE OLIVEIRA CASTRO VITIMA: I. C. N. . Processo : 0010335-48.2018.814.0401 AUTOR: ARTHUR BRENDEW... DE OLIVEIRA -CPF: 020.797.932-41 VÍTIMA: IRLENE CORREA NOGUEIRA - RG: 7339531 - PC/PA Artigo: 139, DO CPB TERMO...-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, V do CP, e art. 24, do, C...

Andamento do Processo n. 00104186420188140401 - 13/07/2018 do TJPA

do art. 24, do, CPP. Posto isto, o MP requer o arquivamento por falta de justa causa da ação penal. Pede deferimento..., nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro, ante a renúncia da vítima ao seu direito de representação (art.... O. . Processo : 0010418-64.2018.814.0401 AUTORES: MARCOS PAULO SANT...

Andamento do Processo n. 00081989320188140401 - 13/07/2018 do TJPA

incorre na falta de procedibilidade da ação penal, nos termos do art. 24, do, CPP. Posto isto, o MP requer o arquivamento..., nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro, ante a renúncia da vítima ao seu direito de representação (art. 74... DO FATO: ALEXANDRE MACHADO NORONHA VITIMA: J. A. S. S. . Proc...

Andamento do Processo n. 00108629720188140401 - 13/07/2018 do TJPA

que a renúncia ao direito de representação incorre na falta de procedibilidade da ação penal, nos termos do art. 24, do, CPP...: 017.428.442-00, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Publicada em audiência. Feitas... DO FATO: DOUGLAS DE SOUZA LOBATO VITIMA: G. P. N. . Processo : 0010862-97.20...

Andamento do Processo n. 00112457520188140401 - 13/07/2018 do TJPA

na falta de procedibilidade da ação penal, nos termos do art. 24, do, CPP e art. 107, V do CP. Posto isto, o MP requer... DO FATO: JOSE CARLOS GOMES VITIMA: B. S. C. . Processo : 0011245-75.2018.814.0401 AUTOR: JOSÉ CARLOS GOMES - CPF... a decisão: "Vistos, etc. Adoto como relatório que dos autos consta, com base no...

Andamento do Processo n. 00115237620188140401 - 13/07/2018 do TJPA

do art. 24, do, CPP. Posto isto, o MP requer o arquivamento por falta de justa causa as ação penal. Pede deferimento... DO FATO: ALDENIRA DA SILVA FERREIRA VITIMA: O. M. F. . Processo : 0011523-76.2018.814.0401 AUTORA: ALDENIRA DA SILVA... a punibilidade da autora do fato ALDENIRA DA SILVA FERREIRA , nos termos do a...

Andamento do Processo n. 00121143820188140401 - 13/07/2018 do TJPA

ao direito de representação incorre na falta de procedibilidade da ação penal, nos termos do art. 24, do, CPP. Posto.../vítimas do fato MARIO GONÇALVES RUIVO e CLEITONRENE CARVALHO RUIVO, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal... DO FATO: MARIO GONCALVES RUIVO AUTOR DO FATO: CLEITON RENE CARVALHO RUIVO VITI...

Andamento do Processo n. 00115099220188140401 - 13/07/2018 do TJPA

expressa no artigo 24 do CPP, razão pela qual, impõe-se o arquivamento do presente, por falta de justa causa para a ação penal...: 360.923.712-00, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Sem custas, dou a presente por publicada.... C. Representante(s): OAB 19223 - LUIZ CELSO DA SILVA (ADVOGADO) ....

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