Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Petição - Ação Icms/Importação

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Andamento do Processo n. 0701109-74.2021.8.02.0055 - Inquérito Policial / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/01/2022 do TJAL

ADV: OSMAN GAIA NEPOMUCENO FILHO (OAB 14026/AL) - Processo 0701109-74.2021.8.02.0055 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Ulisses Felix Santos - Autos nº:…

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EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1501406-27.2021.8.26.0428 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais Autor: Justiça Pública Averiguado: ANDERSON BRUNO FERREIRA…

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contra a vida de Erisval da Conceição Bezerra fatos afirmados pela própria vítima. No mais, diga-se que: a) EDILMO DA SILVA ALVES possui também em seu desfavor o processo nº 0700595-24.2021.8.02.0055,…

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RESUMO O presente estudo tem por objetivo abordar o acordo de não persecução penal trazido pela lei nº 13.964 de 2019, popularmente conhecido como pacote-anticrimes, que introduziu no Código Penal o…

Petição - Ação Transferência

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Poder Judiciário Comarca de Morrinhos Estado de Goiás 1ª Vara Cível, Criminal, Família, Infância e Juventude E-mail: comarcademorrinhos@tjgo.jus.br Processo nº 5014069-61.2021.8.09.0107 D E C I S Ã O…

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Poder Judiciário Comarca de Morrinhos Estado de Goiás 1ª Vara Cível, Criminal, Família, Infância e Juventude E-mail: comarcademorrinhos@tjgo.jus.br Processo nº 5014069-61.2021.8.09.0107 D E C I S Ã O…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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