Art. 24 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10521170005792001 MG

, em observância ao princípio da obrigatoriedade (CPP, art. 24). 7. A Lei de Contravenções Penais, em seu artigo 17, estabelece... entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o …

Página 4 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

VICENTE DE SOUZA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal... de estelionato, tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, cuja pena …

Andamento do Processo n. 0700236-06.2019.8.02.0068 - Inquérito Policial / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/09/2019 do TJAL

se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada... do Código Processual Penal, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 …

Andamento do Processo n. 070707832.2019.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/09/2019 do TJAL

de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada toda a conduta delitiva... demonstra uma hipótese delitiva concreta, apresentando todos os requisitos …

Andamento do Processo n. 0702853-08.2015.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 19/09/2019 do TJAL

do Código de Processo Penal. Pois bem. Estabelece o art. 302 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) o seguinte... (dois) meses, nos termos do art. 293 do CTB. Em vista do quanto disposto …

Andamento do Processo n. 97455-25.2019.8.09.0049 - Inquerito - 19/09/2019 do TJGO

TIPIFICADO NO ART. 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, TENDO COMO SUPOSTO AUTOR JALES CAETANO MONTEIRO FILHO... PARTE, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CPP, O ARQUIVAMENTO E MEDIDA QUE SE IMPOE. …

Andamento do Processo n. 96039-22.2019.8.09.0049 - Inquerito - 19/09/2019 do TJGO

DO ARTIGO 129, INCISO I, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 C/ C ARTIGO 24, CAPUT PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... NTADAMENTE, DA OPCAO INSERTA NO ART. 28, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL, …

Andamento do Processo n. 0001219-45.2019.8.04.3801 - Medidas Protetivas de Urgência / Ameaça - 19/09/2019 do TJAM

do Código de Processo Penal e do artigo 18, III, da Lei n. 11.340/2006. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público... cautelar preventiva (art. 282, § 4°, Código de Processo Penal). …

Andamento do Processo n. 0001376-44.2018.8.24.0067 - 19/09/2019 do TJSC

do Estado de Santa Catarina, art. 25, III, da Lei n. 8.625/93, artigos 24, 41 e 257 do Código de Processo Penal CPP, art. 82... infringiu o disposto no artigo 147 do Código Penal, com as cominações …

Andamento do Processo n. 0000553-76.2018.8.24.0065 - 19/09/2019 do TJSC

, com fundamento no artigo 129, I, da Constituição Federal, no artigo 100, § 1º, do Código Penal, nos artigos 24, caput, e 41... 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal, c/c a Lei n. …