Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Parágrafo único. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
(Revogado)
§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Andamento do Processo n. 77825-15.2019.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 03/03/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 77825-15.2019.8.09.0006 AUTOS NR. : 915 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : LUCAS MIGUEL CRISPIM DE SOUSA GUILHERME ALVES DE LIMA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV IND : 51328 GO -…

Página 37 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2021

Processo: 5020765-62.2020.8.09.0006 c) PROIBIÇÃO de frequentar locais habitualmente frequentados pela vítima SAMANTHA DE MEDEIROS MARQUES DOS SANTOS. Ainda, tenho que o Requerido deverá participar do…

Página 49 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Março de 2021

Processo: 5022424-09.2020.8.09.0006 Telefone: 3099-5094. Os agendamentos serão realizados no Núcleo de Prática Jurídica: Horários de 13 h às 17 h e de 19 h até 21 h e os atendimentos serão realizados…

Página 34 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Março de 2021

da Resolução Conjunta GP/CGJ 30/2020. Camboriú Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CAMBORIÚ JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO NAIARA BRANCHER…

Página 35 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Março de 2021

Código Penal). [...]”. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo…

Página 133 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Março de 2021

com animus domini.. Vara Criminal - Edital Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001549-19.2019.8.24.0072/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310011617650 JUIZ DO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006653-72.2016.8.07.0006 DF 0006653-72.2016.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0006653-72.2016.8.07.0006 RECORRENTE(S) ANTONIO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001786-45.2019.8.24.0010 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001786-45.2019.8.24.0010

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Apelação Criminal Nº 0000173-12.2019.8.24.0035/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: CLAUDIONEI FERREIRA MIRANDA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…