Art. 24 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Parágrafo único. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
(Revogado)
§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Página 421 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

artigo 129 , I da Constituição Federal e no artigo 24 do Código de Processo Penal , bem como no artigo 25 , inciso III...-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02217729320138040001 AM 0221772-93.2013.8.04.0001

, e o Art.24 do Código de Processo Penal e Art. 77 da Lei n°. 9.099/95 e embasado nas peças constantes dos autos... suposta prática do delito previsto no artigo 60 e 64, da Lei 9.605/98 c/c art. …

Andamento do Processo n. 185.737 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 27/05/2020 do STF

oportuno. Mesmo que assim não fosse, a pretensão de afastamento da aplicação do Decreto-Lei 201/97 em razão de norma... (legitimado para promover a ação penal pública - CPP , art. 24 ). O …

Andamento do Processo n. 186.010 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STF

24 , do Código de Processo Penal , artigo 25 , inciso III , da Lei n.º 8.625 /93 ( LONMP ) e artigo 103, inciso VI..., em observância às disposições do artigo 316 , do Código de Processo Penal . …

Página 261 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

, do Código Penal, c.c. artigo 5º, inciso I, II e III, da Lei 11.340/2006, praticados na forma do artigo 69 do Código Penal.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei

Página 307 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

combinados na forma do artigo 69 do Código Penal; E artigo 2º, §2º, da Lei 12.850/13; e artigo 35, c.c. artigo 40, inciso IV..., da Lei 11.343/06, todos os crimes combinados na forma do artigo

Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

Federal , artigo 24 , do Código de Processo Penal , artigo 25 , inciso III , da Lei n.º 8.625 /93 ( LONMP ) e artigo... de abril de 2020, em observância às disposições do artigo 316 , do Código de P…

Página 227 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

, a pretensão de afastamento da aplicação do Decreto-Lei 201/97 em razão de norma especifica contida no artigo 90 da Lei... que a peça acusatória, formalmente em ordem ( CPP artigo 41 ), contém …

Página 60 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

, nos termos do artigo 313 , inciso III , do Código de Processo Penal , sem prejuízo, de responder eventualmente pelo crime... de descumprimento de medida protetiva, insculpido no artigo 24 – A, da L…

Página 66 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

preventiva, nos termos do artigo 313 , inciso III , do Código de Processo Penal , sem prejuízo, de responder eventualmente... pelo crime de descumprimento de medida protetiva, insculpido no artigo 2…