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26 de julho de 2017
Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Parágrafo único. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Andamento do Processo n. 0000002-32.2014.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/07/2017 do TJAL

ADV: JAIME FLORENTINO DOS SANTOS - Processo 0000002-32.2014.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto -RÉU: Fabiana Silva dos Santos - SENTENÇAO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de

Andamento do Processo n. 0700013-49.2016.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/07/2017 do TJAL

ADV: WESLEY GEIBE SILVA COSTA (OAB 7615/SE) - Processo 0700013-49.2016.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Márcio Sérgio Feitosa Gomes -

Pg. 39. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos do PROC. Nº 0031152-53.2013.8.26.0053. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara de Fazenda Pública, do

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

PROCESSO: 00166555120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Ação: Inquérito Policial em: 24/07/2017 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:A. N. M. .

Pg. 248. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/07/2017

estavam 07 (sete) PACOTES DE LEITE EM PÓ INTEGRAL INSTANTÂNEO MARCA NINHO; QUE foi verificado também que a bolsa era nova e também estava sendo furtada por aquela mulher; ‘... ‘ ..., constatou que se

Pg. 249. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/07/2017

04 (quatro) anos.Da mesma forma, nego-lhe o benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, uma vez que a ré não satisfaz os requisitos necessários à suspensão condicional da pena.Concedo à Ré o

Andamento do Processo n. 0701471-70.2016.8.02.0049 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/07/2017 do TJAL

ADV: FABIO JOSE LOBO NUNES (OAB 2847/AL) - Processo 0701471-70.2016.8.02.0049 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Paulo Maciel Santos - SENTENÇAO

Andamento do Processo n. 0701009-50.2015.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2017 do TJAL

ADV: LUANNA RAPHAELLA ARAUJO NUNES (OAB 12799/AL) - Processo 0701009-50.2015.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - RÉU: Michel Tavares de Menezes - SENTENÇAO MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 0701396-65.2015.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2017 do TJAL

ADV: GUILHERME DE CARVALHO ANDRADE (OAB 8504/AL) - Processo 0701396-65.2015.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: MARCOS ANTONIO SANTOS - SENTENÇAO MINISTÉRIO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 0700103-89.2017.8.02.0049 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/07/2017 do TJAL

ADV: JOSÉ CICERO DA SILVA FILHO (OAB 3858/AL), EDILSON SANTOS JUNIOR (OAB 12243/AL), PAULO ANTONIO MONTE SANTO BELIZARIO (OAB 6755/SE), PAULO GEORGE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 2568/AL), ANTÔNIO MARCOS

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