Art. 24 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Andamento do Processo n. 80-14.2016.6.21.0000 - Ap - 14/11/2019 do TRE-RS

de Processo Penal e no artigo 357 do Código Eleitoral , tendo em vista os fatos apurados no Inquérito Policial 0683/2012... apresentada pelo Ministério Público (fls. 02/04) preenche os …

Andamento do Processo n. 0000925-32.2016.8.17.1280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPE

, com fundamento nos artigos 107, inciso V, do Código Penal e nos artigos 24 e 25 do Código de Processo Penal. Sem custas... : 2019/00643 Processo : 0000925-32.2016.8.17.1280 Natureza da Ação: …

Andamento do Processo n. 136927-43.2019.8.09.0175 - Inquerito - 14/11/2019 do TJGO

. INCIDENCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 83, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR.... NA HIPOTESE DOS AUTOS, O ORGAO MINISTERIAL OFERECEU DENUNCIA, DENTRE …

Andamento do Processo n. 201761001472 - 14/11/2019 do TJSE

AUTOR DO FATO, HUMBERTO JUNIO DOS SANTOS, COM FULCRO NOS ARTS. 24 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C OS ARTS. 103, CAPUT..., E 107, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SEM CUSTAS. P.R.I. …

Andamento do Processo n. 201871101177 - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSE

Andamento do Processo n. 201871101177 - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... PREVENTIVA POR MEIO DA DECISÃO DE FLS. 29/32, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO …

Página 1619 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

nos artigos 107 , inciso V , do Código Penal e nos artigos 24 e 25 do Código de Processo Penal . Sem custas. Publiquese... a ser fixada no patamar de 100%, na forma do art. 10 , VI, h, da Lei . …

Página 192 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

Excelência, nos termos dos artigos 24 e seguintes, do Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA e requerer.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a …

Página 747 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei..., por seu Promotor de Justiça infra assinado, no uso e gozo das …

Página 813 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

artigo 24, do Código de Processo Penal, oferecer denúncia contra LEONARDO SÉRGIO GONÇALVES, brasileiro, pedreiro..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, …

Página 841 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

de Processo Penal, bem como no artigo 25, inciso III da Lei 8625/93 e no artigo 103, inciso VI da Lei Complementar Estadual..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Pr…