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25 de abril de 2017
Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Parágrafo único. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

e, subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou a aplicação do art. 89 da Lei 9.099 /95 (fls. 493/507).Por sua vez... a sua absolvição, nos termos do art. 386 , VI , do CPP c/c arts. 23 e 24 do CPB. Enfim, em relação ao crime de sequestro..., em harmonia com as provas coletas sobre o crivo do contraditório e ampl...

Pg. 600. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

dos presentes autos, ante a ausência de justa causa, bem como de representação, nos termos do art. 24 , do Código... previsto no tipo do art. 129 , § 9º , do Código Penal , supostamente praticado por João Gomes da Silva. Às fls. retro, o Órgão... Policial em epígrafe, em que se apura a ocorrência do delito previsto no...

Pg. 601. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

no art. 24 , do Código de Processo Penal , devendo-se observar contudo a possibilidade de a autoridade policial proceder... decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20 , Lei 11.340/06 e art. 313 , III , CPP . Para garantir a eficácia da medida e...) 129 , § 9º e 147, ambos do Código Penal brasilei...

Pg. 606. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

autos, ante a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 24 , do Código de Processo Penal , devendo... dos presentes autos, ante a ausência de justa causa e da condição de procedibilidade prevista no art. 24 , do Código... a ocorrência do delito previsto no tipo do art. 147 , do Código Penal , supostamen...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/04/2017

. 24 , do C.P.P , c.c art. 107 , n. IV, do Código Penal , determinando o arquivamento dos autos, esclarecendo que terá...-16.2014.8.16.0160, que o Ministério Público lhe (s) move como incurso (s) na (s) no artigo 303 , caput, da Lei 9503 /97 e art... do mesmo, da sentença proferida nos autos em data de 27/03/2017, onde...

Andamento do Processo n. 0003996-66.2012.814.0051 - 18/04/2017 do TJPA

nos autos, foi denunciado pela Justiça Pública como incurso no art. 14 , da Lei 10.826 /03. Narra a exordial... do art. 25 , da Lei 10.826 /03. Transitada em julgado a presente decis?o: lance-se o nome do réu no rol dos culpados....E. - ART. 14 DA LEI 10826 /2003. RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO, MM. JUIZ DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 0003996-66.2012.814.0051 - 18/04/2017 do TJPA

nos autos, foi denunciado pela Justiça Pública como incurso no art. 14 , da Lei 10.826 /03. Narra a exordial... do art. 25 , da Lei 10.826 /03. Transitada em julgado a presente decis?o: lance-se o nome do réu no rol dos culpados....E. - ART. 14 DA LEI 10826 /2003. RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO, MM. JUIZ DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 0003996-66.2012.814.0051 - 18/04/2017 do TJPA

nos autos, foi denunciado pela Justiça Pública como incurso no art. 14 , da Lei 10.826 /03. Narra a exordial... do art. 25 , da Lei 10.826 /03. Transitada em julgado a presente decis?o: lance-se o nome do réu no rol dos culpados....E. - ART. 14 DA LEI 10826 /2003. RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO, MM. JUIZ DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 0003996-66.2012.814.0051 - 18/04/2017 do TJPA

nos autos, foi denunciado pela Justiça Pública como incurso no art. 14 , da Lei 10.826 /03. Narra a exordial... do art. 25 , da Lei 10.826 /03. Transitada em julgado a presente decis?o: lance-se o nome do réu no rol dos culpados....E. - ART. 14 DA LEI 10826 /2003. RÔMULO NOGUEIRA DE BRITO, MM. JUIZ DE DIREITO...

Edital de Citação - 18/04/2017 do TJPA

, com fulcro no art. 129 , inciso I da CF, art. 24 do CPP , art. 25 , III , da Lei 8.625 /93 e art., vem... DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO - PARÁ. PROCESSO 0001724-39.2016.8.14.0058 Acusado: SANDRO ANDRADE DE JESUS Capitulação Penal..., do Código Penal . Requer-se igualmente: Recebimento desta exordial e a citação dos ...

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