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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10071120031043001 MG

tanto, a teor do disposto nos artigos 24 e 37 do Código de Processo Penal, in litteris: Art.24. "Nos crimes de ação... declarada extinta a punibilidade do agente. 2. Nos termos do no artigo 804 do Código de Processo Penal, o pedido de isenção... do Novo Código de Processo Civil. Isso porque esse diploma revogou expres...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1738897 MG 2018/0104434-1

e 129, §9°, c/c o art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, e art. 4o e 41, ambos da Lei n° 11.340/2006 e art. 386... a contrariedade aos arts. 100 e 129, §9°, c/c o art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, e art. 4o e 41, ambos da Lei n...° 11.340/2006 e art. 386 do Código de Processo Penal. Em síntese, su...

Andamento do Processo n. 42226-27.2018.8.09.0175 - Busca e Apreensao Criminal - 14/11/2018 do TJGO

, 1, ALINEAS E E H, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINO AINDA A RETIRADA DO CARATER SIGILOSO DOS PRESENTES AUTOS..., ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FL. 64, MOTIVO PELO Q UAL DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 24 0...Andamento do Processo n. 42226-27.2018.8.09.0175 - Busca e Apreensao Crimina...

Andamento do Processo n. 0007860-55.2016.403.6181 - 14/11/2018 do TRF-3

, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e 24 do Código de Processo Penal vemà presença de Vossa Excelência, ofertar... denuncia NATANAEL PEREIRA DE ARAÚJO como incurso nas penas do artigo 334-A, inciso IV, do Código Penal, requerendo... descrita no caput do art. 334 do Código Penal (iludir, no todo ou empa...

Pg. 222. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) D IAS, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 392, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. INTIME..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINO AINDA A RETIRADA DO CARATER SIGILOSO DOS PRESENTES AUTOS. CIENCIA AO M INISTERIO... MINISTERIAL DE FL. 64, MOTIVO PELO Q UAL DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

poderá promover a ação penal, conforme artigos 100, § 1o do Código Penal Brasileiro, e art. 24 do Código de Processo... AO PRONUNCIAMENTO DE NULIDADE SEM PREJUÍZO (ART. 65 § 1º DA LEI 9.099/95). DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO PENAL... o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivament...

Pg. 2049. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

de arquivamento, cumpra o que se dispõe no art. 28 do Código de Processo Penal. (TJDF - 2ª Turma Crim. RCL n. 20070020030742, AC. n.... 294658, P. 09.04.2008, Rel. Getúlio Pinheiro). Posto isto, com fundamento nos artigos 18, 24 e 28, do Código de Processo.... É o relatório. DECIDO. O art. 321 do Código de Processo Ci...

Pg. 2051. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

isto, com fundamento nos artigos 18, 24 e 28, do Código de Processo Penal, determino o arquivamento do feito. Ciência ao Ministério... a ordem judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece, verbis... o relatório. DECIDO. O art. 321 do Código de Processo C...

Pg. 2053. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

. 09.04.2008, Rel. Getúlio Pinheiro). Posto isto, com fundamento nos artigos 18, 24 e 28, do Código de Processo Penal... da Insignificância e na atipicidade (fls. 34/36). Posto isto, com fundamento nos artigos 18, 24 e 28, do Código de Processo Penal... o que se dispõe no art. 28 do Código de Processo Penal. (TJDF - 2ª...

Pg. 1512. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

se procede mediante representação do ofendido.É que, por disposição expressa do artigo 24 do Código de Processo Penal... e do §1º, artigo 100, do Código Penal, a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei... oferecer a denúncia.Cumpre destacar, ainda, que, nos termos dos artigos 2...

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