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18 de janeiro de 2018
Artigo 24 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Parágrafo único. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Andamento do Processo n. 0002677-06.2016.403.6181 - 16/01/2018 do TRF-3

I do artigo 129 da Constituição da República e no artigo 24 do Código de Processo Penal, vema presença de Vossa... está formal e materialmente emordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal... de Processo Penal:Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia ...

Pg. 4961. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, e na contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. A ilustre Representante do Ministério Público requer..., com base no artigo 24 do Código de Processo Penal. Requer também o arquivamento do feito em relação aos autores... Silva, Walmir de Avila Vieira e Eduardo Serapião de Oliveira Novaes co...

Pg. 355. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

artigo 24 do Código de Processo Penal, vema presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA emface de: MARCELO RAMOS..., nos termos do artigo 600, 4º, do Código de Processo Penal, subamos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região...º, incisos I, II e V, combinado como artigo 14, II, e 29, todos do Código ...

Andamento do Processo n. 0007359-67.2017.403.6181 - 15/01/2018 do TRF-3

. Decido.O artigo 397 do Código de Processo Penal explicita o seguinte: Art. 397 Após o cumprimento do disposto no art. 396... artigo 155, 4º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. A denúncia, acostada às fls. 59/62 dos autos..., da Constituição da República Federativa do Brasil, e 24 do Código de P...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

instaurado para apurar suposto crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), a partir de notícias encaminhadas à... a concluir o inquérito sem indiciamento. Encaminhados os autos ao Ministério Público para os fins do artigo 24 do Código... da punibilidade. Posto isto, nos termos dos art. 107, inciso IV; ar...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

o inquérito sem indiciamento. Encaminhados os autos ao Ministério Público para os fins do artigo 24 do Código de Processo.... Posto isto, nos termos dos art. 107, inciso IV; art. 109, inciso III, c/c 115, todos do Código Penal Brasileiro, decreto... apurar suposto crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Pena...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

VITIMA:A. C. . R. H. Considerando a possibilidade de suspensão do processo nos moldes do art. 89, da Lei 9.099/95, designo... instaurado para apurar suposto crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), a partir de notícias... a concluir o inquérito sem indiciamento. Encaminhados os autos ao Ministério Púb...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

o inquérito sem indiciamento. Encaminhados os autos ao Ministério Público para os fins do artigo 24 do Código de Processo Penal... isto, nos termos dos art. 107, inciso IV; art. 109, inciso III, c/c 115, todos do Código Penal Brasileiro, decreto... apurar suposto crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal...

Pg. 196. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

, comfundamento nos artigos 129, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, e 24 do Código de Processo Penal....Vieramos autos conclusos.É o necessário. Decido.O artigo 397 do Código de Processo Penal explicita o seguinte: Art. 397 Após..., pela prática, emtese, do crime previsto no artigo 155, 4º, inciso II...

Andamento do Processo n. 0702504-05.2015.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJAL

Federal e art. 24 do Código de Processo Penal.Pois bem. No que se refere ao crime de roubo qualificado, estabelece o art..., com fundamento no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido.O feito encontra-se em ordem e pronto... dos acusados.Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos cons...

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