Art. 24 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Andamento do Processo n. 110577-08.2019.8.09.0049 - Inquerito - 21/10/2019 do TJGO

DO CRIME TIPIFICADO NO ART . 155 1, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO - CP. APOS DESENVOLVIDAS AS I NVESTIGACOES NECESSARIAS... DO MINISTERIO PUB LICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 129, INCISO I, DA CONSTITUICAO …

Página 1201 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

da existência do fato, com fundamento no artigo 386, II do Código de Processo Penal.Quanto ao delito previsto no art. 89 da Lei... do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código

Página 349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

de titularidade exclusiva do Ministério Público, a teor do artigo 100 , parágrafo 1º , do Código Penal e artigo 24 , do Código Processo Penal , cumpre acolher... do artigo 397 , do Código de Process…

Página 469 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... e gozo das atribuições conferidas pelo art. 129, I, da CF, arts. 24 e 41, …

Página 1229 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

A DENU NCIA, UMA VEZ QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESTATUIDOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CPP... DO CRIME TIPIFICADO NO ART . 155 1, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO - CP. APOS …

Página 2282 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

. Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, tendo o Ministério Público... Público e a determinação de arquivamento. Assim o disposto no ar…

Página 958 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

Público do Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 129 da Constituição Federal e 24 do Código de Processo Penal... processo sem resolução de mérito, com base no art. 95, III, do CPP, e art. …

Página 377 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso I da Constituição Federal e nos artigos 24 do Código de Processo... ser citado, processado na forma dos artigos 394 a 399 do Código de Proce…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00001215720198220007 RO 0000121-57.2019.822.0007

(em tese) do delito previsto no art. 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 c/c a Lei 11.340/2006 (vias de fato no âmbito da Lei..., incorrendo, dessa forma, na conduta típica prevista no art. 21 do Decreto-…

Andamento do Processo n. 0000464-80.2018.805.0033 - Representação Criminal - 17/10/2019 do TJBA

, do Código Penal c/c o art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/9, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de CRISTIAN SANTANA... e 147 do Código Penal. Perlustrando os autos do Termo Circunstanciado de