Art. 24 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
Vinicius Basso, Estudante de Direito
há 16 dias

A necessidade de estabelecimento e observância de limites legais à concessão de benefícios nos acordos de colaboração premiada

da ação penal, previstos nos arts. 24 e 42 do Código de Processo Penal (BRASIL, 1941), respectivamente, afinal, o Ministério...). Em 1995, foi editada a Lei n.º 9.099, que não apenas regulou o …
há 18 dias

Ação Penal E Competência Alusivos Ao Crime De Estupro

compilado.htm BRASIL, Código de Processo Penal Brasileiro, 1941 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del...3689.htm BRASIL, Código Penal Militar Brasileiro, 1969 …
Priscila Souza, Advogado
há 29 dias

Modelo à vista: Processo Penal Uruguaio

Modelo à vista: Processo Penal Uruguaio RESUMO O presente estudo analisa o novo código de processo penal uruguaio... bagagem para a necessária reforma do código penal vigente em nosso país. …

STJ: a companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal

ajuizar a ação penal privada, nos termos do art. 24, § 1.º, do Código de Processo Penal ("§ 1.º No caso de morte.... Portanto, por estar respondendo a outra ação penal, a Querelada não preenche um …
há 2 meses

O acordo de não persecução penal e a mitigação do princípio da obrigatoriedade.

, consagrando-se, sobretudo, no art. 24 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941). Porém, também... de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei 3.689, de 3 …
há 2 meses

Benefícios da colaboração premiada previstos na lei 12.850/13 (lei de organizações criminosas).

a homologação. Mas a lei vai além, prevendo tanto no artigo 405 § 1º do Código de Processo Penal, quanto no § 13 do artigo 4º... também trazer a distinção entre associação criminosa, que tem …

A cena do crime fala, a cena do crime explica: a importância das provas periciais nas investigações criminais para o oferecimento das denúncias no Brasil.

Paulo: Saraiva, 2009. BRASIL. Código de Processo Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei... PERICIAIS No Brasil, o Código de Processo Penal – CPP traz no Art. 24, …

O devido processo legal frente ao acordo de não persecução penal[1]

. Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil... expressa deste. De acordo com o artigo 24 do Código de Processo Penal, …

Direito Penal – Ação Penal

pública. É o que dispõe na forma explicitada, o art. 100, caput, do Código Penal, aduzindo o subseqüente art. 101... as condições exigidas, pela lei para a propositura da ação penal pública (cf. o …
há 4 meses

Estudo das Normas, Princípios e Introdução ao Processo Penal.

DO PROCESSO.. 4 2. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO.. 4 3. INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL.. 5 4.... APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Art. 2º, CPP - A lei processual penal