Art. 24 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Andamento do Processo n. 0002119-70.2012.8.24.0065 - 14/10/2019 do TJSC

, da Constituição Federal, artigo 95 da Constituição do Estado de Santa Catarina e artigo 24 do Código de Processo Penal... desta peça; b) o processamento do feito sob o rito sumariíssimo (artigo

Página 207 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2019

JUNTADA À FL. 04, INOBSERVOU OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PELO EXPOSTO, REJEITO... A QUEIXA-CRIME, UMA VEZ QUE INEPTA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 395, INCISO I DO CÓD…

Página 2192 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

da Constituição do Estado de Santa Catarina e artigo 24 do Código de Processo Penal, com fundamento no incluso Inquérito Policial n..., pelo menos duas vezes, c/c art. 29 do Código Penal, e requer: …

Andamento do Processo n. 0000305-30.2019.805.0122 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/10/2019 do TJBA

Costa Carvalho Decisão: REJEITO a denúncia de fls. 02/03, nos termos dos artigos 24 e 395,II,ambos do código de processo... ou redes sociais , sob pena do acusado responder pelo crime tipificado no …

Andamento do Processo n. 0000120-89.2019.805.0122 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/10/2019 do TJBA

(s): Daniele Oliveira Dos Santos Decisão: REJEITO a denúncia de fls 02/03, nos termos dos artigos 24 e 395,II...,ambos do código de processo penal .MANTENHO a medida protetiva de afastamento,devendo …

Andamento do Processo n. 0526352-56.2019.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/10/2019 do TJBA

. 24 e 41, do Código de Processo Penal-CPP, vem, com base no Inquérito Policial 318/2015 CENTRAL DE FLAGRANTES em anexo... ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE …

Andamento do Processo n. 73715-19.2019.8.09.0120 - Flagrante/inquerito - 14/10/2019 do TJGO

, TAL QUAL PREVE O ART. 24, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O DIREITO E DINAMICO E TODA A CONSTRUÇÃO JURIDICA RECENTE E NO SENTIDO... ARTIGO 306, DA LEI N 9.503/97, PRATICADO P OR CLARINDO FERREIRA …

Andamento do Processo n. 93870-43.2019.8.09.0120 - Flagrante/inquerito - 14/10/2019 do TJGO

, TAL QUAL PREV E O ART. 24, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O DIREITO E DINAMICO E TODA A CONSTRUÇÃO JURIDICA RECENTE E NO... ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO , PR ATICADO POR ADERLAN SILVA …

Andamento do Processo n. 114618-96.2019.8.09.0120 - Flagrante/inquerito - 14/10/2019 do TJGO

QUE O MIN ISTERIO PÚBLICO E O TITULAR DA AÇÃO PENAL, TAL QUAL PREVE O ART. 24, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O DIREITO... ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEI RO E ARTIGO 32 DA LEI DE …

Andamento do Processo n. 94154-51.2019.8.09.0120 - Flagrante/inquerito - 14/10/2019 do TJGO

, TAL QUAL PRE VE O ART. 24, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O DIREITO E DINAMICO E TODA A CONSTRUÇÃO JURIDICA RECENTE E NO... NO ARTIGO 14, DA LEI N 10.826/2003, PRATICADO POR JOAO CARLOS SOUZA DAS …