Art. 24 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Página 574 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

artigo 129, I da Constituição Federal e no artigo 24 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 25, inciso III...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a …

Página 1095 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019

, c/c os arts. 24 e 41, todos do Código Processo Penal. SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório O Ministério Público... CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO FERNANDES LEAL OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 …

Página 1008 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

e nos arts. 24 e 41, do Código de Processo Penal-CPP, vem, com base no Inquérito Policial 349/2017 - 5ª DT - PERIPERI... do artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006 c/c art. 333, do Código Penal. …

Página 510 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2019

do art. 24 do CPP. Publique-se. Intimem-se. ADV: RAFAEL EZEQUIEL MOREIRA DOS SANTOS (OAB 12633/AL) - Processo 0700287... prescreve o art. 32, da Lei 11.343/06. Providências necessárias. Por fim, …

Página 597 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2019

do art. 129, inciso I, da Constituição Federal e art. 24 do Código de Processo Penal. Pois bem. No que se refere ao crime... do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas, denota-se que o réu agiu …

Página 1128 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

do acusado, na forma do art. 316 do Código de Processo Penal, razão pela qual nada há a se deliberar acerca da prisão... Constitucionais - artigo 129, I, e legais (artigo 24 e 41 do CPP), vem à …

Página 2460 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

E O TITULAR DA ACAO PENAL, TAL QUAL PREV E O ART. 24, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O DIREITO E DINAMICO E TODA A CONSTRUCAO..., INSTAU RADO PARA APURAR A AUTORIA, MATERIALIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO …

Página 2462 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

. 24, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O DIREITO E DINAMICO E TODA A CO NSTRUCAO JURIDICA RECENTE E NO SENTIDO... E CONDICIONADAS. A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, TAMBEM PREVISTA NO ART. 89 DA …

Página 1218 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Outubro de 2019

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 118 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E 24 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FINALIDADE:: RESPONDER À ACUSAÇÃO.... 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EU, GILMARA MARIA DE JESUS COSTA, …

Página 998 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2019

) em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), conforme dispõe o artigo 597 do Código de Processo Penal. 1.- Intime-se o réu... apresentar a resposta à acusação do réu, nos moldes dos artigos 396 …