Art. 24 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
Elder Fogaça, Bacharel em Direito
há 9 meses

Modelos de Denúncias do Ministério Público

, da Constituição da República, art. 24, "caput", do Código de Processo Penal, bem como com esteio no apuratório penal em epígrafe... previsto nos artigos 394 a 405 e 498 a 502 do Código de Processo

Denúncia

EX.ma SR.a JUÍZA DE DIREITO DA__ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________. Autos n. IP n. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ___________ , por meio do Promotor de Justiça signatário, vem perante…
Humberto Júnior, Advogado
ano passado

Resposta a Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA COMARCA DE XXXX – XX. Proc. Nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio…

Modelo de Petição Criminal

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ART. 147 CP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA ____ª VARA DA COMARCA DE ____________ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -…

Notitia criminis e representação do ofendido C/C pedido de concessão de medida cautelar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX-XX, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL XXXXXXXXXXXXX , brasileiro, solteiro, advogado,…
Paula Costa, Advogado
há 3 anos

Modelo de Representação

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO ___ DISTRITO POLICIAL DE _______ CARLOS , (nacionalidade), (estado civil), portador do documento de identidade Registro Geral (RG)…