Art. 24 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)

Resumo. Informativo 654 do STJ

de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973) e o art. 522, parte final, do Código Civil. PROCESSO REsp 1.715.806-RJ, Rel. Min... falecida – são partes legítimas para ajuizar a ação penal privada, nos …

União Estável homoafetiva

partes legítimas para ajuizar a ação penal privada, nos termos do art. 24, § 1º, do CPP. Cumpre anotar... do art. 3º do CPP ("a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 654 do STJ

penal privada, nos termos do art. 24, § 1º, do CPP. Cumpre anotar que a companheira, em união estável reconhecida, goza... que a interpretação extensiva da norma processual penal tem autorização …

Condução coercitiva na pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (14)

O Plenário retoma nesta quinta-feira (14) o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, que questionam se o uso da condução coercitiva de investigados para…

Pauta desta quarta-feira (21) traz doações ocultas de campanha, condução coercitiva e outros temas

Na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (21), está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5394, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do…

Gabarito Extraoficial comentado de Processo Penal PMAL

Questões comentadas pelo Prof. Mackysuel Mendes Antônio, depois de presenciar um homicídio que ocorreu próximo de sua residência, foi a delegacia de polícia mais próxima e comunicou o crime à…
a Alves, Procurador e Advogado Público
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Periclitação da Vida- Ação Penal

Em virtude de ser um direito subjetivo perante o Estado-Juiz, a princípio toda ação penal é pública, sendo contudo feita a distinção entre ação penal pública e ação penal privada, em razão da…
Justificando
há 2 anos

No país das resoluções e dos enunciados, quem precisa de lei?

Há alguns dias nós que atuamos na Justiça Criminal fomos “brindados” com mais algumas pérolas, muito comuns nos dias de hoje, quando pululam as absurdidades das mais variadas espécies, como se…

Tese central da "lava jato" ainda não foi transformada em denúncia pelo MPF

A tese desenvolvida pelo Ministério Público Federal para acusar as empreiteiras na operação “lava jato” foi que elas formaram um cartel para fraudar licitações de obras da Petrobras e…

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