Inciso VIII do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

Página 6434 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara Criminal Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP XXXXX-970, Fone: (75) 3602-5959,…
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Página 2931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: VANDERLEI FRANCISCO LACERDA (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 4260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de…
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Página 2777 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS e, em havendo transcorrido mais de 06 (seis) meses desde a prática do fato, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA DE LOURDES DOS SANTOS em…
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Página 4617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

virtudes incompatíveis, pois há indícios de que, em liberdade, voltaria a cometer delitos da mesma natureza ou ainda mais graves. Assim, em liberdade, colocaria em risco a ordem pública e paz social.
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Publicação do processo nº 1500744-96.2024.8.26.0189 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0276/2024 Processo 1500744-96.2024.8.26.0189 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas…

Publicação do processo nº 1505562-93.2022.8.26.0114 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0374/2024 Processo 1505562-93.2022.8.26.0114 - Ação Penal -…

Publicação do processo nº 1500833-93.2024.8.26.0618 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0194/2024 Processo 1500833-93.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ERICK…

Publicação do processo nº 8001432-79.2023.8.05.0200 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POJUCA INTIMAÇÃO 8001432-79.2023.8.05.0200 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Pojuca Autoridade: Dt Pojuca…

Publicação do processo nº 8009480-62.2024.8.05.0080 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8009480-62.2024.8.05.0080 Termo Circunstanciado Jurisdição: Feira De Santana…