Art. 129, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

Andamento do Processo n. 0305614-58.2012.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 18/10/2019 do TJBA

. 25, inc. III, lei n.º 8.625/93), do poder requisitório e investigatório ( art. 129, inc. VII, VIII e IX da CF/88, c/c... as demais diligências requeridas pelo MP na cota retro. Diante do sistema …

Página 1735 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

, VIII, da Constituição Federal. 6. Vistas ao MP para que providencie as diligências cabíveis para o devido andamento... atribuições para realizar diligências investigatórias e instrutórias …

Página 1736 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

, consoante se extrai do disposto no Art. 129, VIII, da Constituição Federal. 6. Vistas ao MP para que providencie... previsto no artigo 129 § 9º do CPB, tendo como acusado EDUARDO RAPOSO DE MENEZES …

Página 1737 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

Pg. 1737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2019 extrai do disposto no Art. 129, VIII, da Constituição... Federal. 6. Vistas ao MP para que providencie as diligências cabíveis para o …

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Outubro de 2019

, com fulcro no art. 129, incisos II, III, VI, VII e VIII, da Constituição da República, art. 27, parágrafo único, IV... privativa para o ajuizamento da ação penal, estando implícita no art. 129, I, …

Página 1594 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

requisitório e investigatório ( art. 129, inc. VII, VIII e IX da CF/88, c/c art. 26, inc. IV, da lei n.º 8.625/93), tem... do sistema acusatório (art. 129, inc. I, CF/88, art. 257, inc. I, CPP, art.…

Andamento do Processo n. 1587645-23.2017.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/10/2019 do TJSP

, sua complementação, pedidos de localização de testemunhas, etc., conforme, aliás, expressamente autoriza o art. 129, VIII, da CF...; art. 15, I e IV, da LC nº 40/81 e art. 47 do CPP, ficando, …

Página 83 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Outubro de 2019

que lhe são conferidas pelo artigo 129, incisos II, III, VIII, da Constituição da República; pelo artigo 33, incisos I, VI... conferidas pelo artigo 129, incisos II, III, VIII, da Constituição da …

Página 84 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Outubro de 2019

/2019 No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, incisos II, III, VIII, da Constituição da República...; pelo artigo 33, incisos I, VI e VII da Lei Complementar Estadual 003/94 – …

Página 3824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, etc., conforme, aliás, expressamente autoriza o art. 129 , VIII , da CF ; art. 15 , I e IV , da LC nº 40 /81 e art. 47... ALBERTO MORAIS DA COSTA, qualificado nos autos, como incurso no art. 157 , …