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19 de abril de 2019
Inciso VIII do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelos artigos 127 , caput e 129 , inciso I e VIII... , ambos da Constituição da República, pelo art. 67, § 2º, inciso I e VIII, da Constituição do Estado de Pernambuco, pelos arts. 26 , e 27... ANTONIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR, e com base especialment...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 100709 SP 2018/0178031-7

. Os artigos 5 o , incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4 o , da Constituição Federal, não tornam...): Habeas Corpus. Quebra do sigilo telemático. Os artigos 5°, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV... fazer os devidos esclarecimentos. A Lei n.º 9.296⁄96, que regulamento...

Pg. 2209. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

judicial, ademais o próprio órgão ministerial goza de prerrogativas constitucionais e legais (arts. 129, VIII da CF/1988... etc. 1. Processe-se o cumprimento de sentença na forma do art. 523 e seguintes do CPC/15. 2. Intime-se pessoalmente... o Executado, termos do art. 523, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15...

Pg. 844. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2019

diligências investigatórias e requisitar/solicitar diretamente documentos e informações [art. 129, incisos VI e VIII... da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea ‘b’, II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e art. 47... penal.Ressalto que o recebimento, cujo despacho contém carga decisória e requer fundam...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10112120069144001 MG

ao Ministério Público - art. 129 , incisos VI , VIII , da Constituição Federal , e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei... privativamente promover a ação penal pública, nos termos do artigo 129 , inciso I , da Constituição Federal de 1988. O inciso... , incisos VI , VIII , da Constituição Federal ), oportunamente ...

Apelação Criminal: APR 10112120069144001 MG

, nos termos do art. 129 , I e VI e VIII , da Constituição da República. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA... - INAPLICABILIDADE AO ART 1º , INC. V , DA LEI 8.137 /1990. PREFACIAL AFASTADA. A Súmula Vinculante n. 24 do STF somente... se aplica aos crimes descritos nos incisos I a IV , do art. 1º , da Lei nº 8...

Andamento do Processo n. 0004825-95.2018.8.26.0635 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - 10/04/2019 do TJSP

de testemunhas, averiguados ou vítimas, conforme, aliás, expressamente autoriza o art. 129, VIII, da CF; art. 15, I e IV..., da LC nº 40/81 e art. 47 do CPP, ficando, pois, desde já, INDEFERIDAS quaisquer diligências probatórias que possam...

Pg. 30. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

: a) que os arts. 127, caput, e 129, I, II, VIII e IX, da Constituição Federal, o art. 26 da Lei nº 8625/93, o art. 8º da Lei... fundamentais (art. 277, caput, da Constituição da Republica de 1988, e dos artigos 4°, 5°, 13°, 130° e 245°, todos da Lei n..., VIII e IX, da Constituição Federal, no art. 26 da Lei nº 8625/9...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 10/04/2019

DO PP nº 009/2019/PJPAC/MP/RR No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, incisos I, III e VIII..., da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo artigo 33, I, da Lei Complementar Estadual n� 003/94 - Lei Orgânica... eletronicamente por MARCIA MOURA RODRIGUES, Diretor(a) de Departamento, e...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 09/04/2019

e constitucionais, conferidas pelo artigo 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, EXTRATO DE PORTARIA... DO PP Nº 011/2019 No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, incisos II, III, VIII, da Constituição... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, incisos II, III, VIII, da C...

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