Inciso VIII do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

Andamento do Processo n. 1502326-03.2021.8.26.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - Estupro - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1502326-03.2021.8.26.0007 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Estupro - L.B. -Vistos. Ciente da redistribuição. Trata-se de expediente oriundo da Vara da Região…

Andamento do Processo n. 1500275-35.2019.8.26.0477 - Inquérito Policial - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1500275-35.2019.8.26.0477 - Inquérito Policial - Dano - RAFAEL PEREIRA DA CRUZ - Vistos. Presentes a prova da existência do(s) crime(s) e indícios da autoria, conforme se vê dos documentos…

Página 4131 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

fundamentos e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, ressalvadas as disposições do art. 18 do Código de Processo Penal. REVOGO eventuais medidas protetivas de urgência e/ou medidas cautelares…

Página 1712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

MAURICIO GARIBE Determinações ao Escrevente (com urgência): Dar vistas ao representante do Ministério Público, tendo em vista a vinda do relatório final de inquérito policial. Vistos. Inquérito…

Página 4610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

remetam-se os presentes autos ao respectivo juízo. Por fim, em caso de não ter havido distribuição ou, ainda, encontrando-se arquivado o inquérito policial, arquivem-se os autos, procedendo-se às…

Página 4611 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

Processo 1501407-59.2021.8.26.0477 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - W.O.N. - Vistos. Presentes a prova da existência do(s) crime(s) e indícios da autoria, conforme se vê dos…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001803-74.2021.8.16.0191 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001803-74.2021.8.16.0191 POLO PASSIVO GUILHERME CRISTIAN VAZ GUERRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001384-88.2020.8.16.0191 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001384-88.2020.8.16.0191 POLO PASSIVO DANIEL RIBAS FILHO MARCOS ROBERTO RIBAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0008468-58.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008468-58.2021.8.16.0013 POLO PASSIVO JOAQUIM ANTONIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000011-85.2021.8.16.0191 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000011-85.2021.8.16.0191 POLO PASSIVO WILLYAN VICTOR CAVALCANTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA…