Inciso VIII do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

Página 144 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Setembro de 2020

(ARTIGO 129, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 26 DA LEI FEDERAL 8.625/1993) TÊM PODER DE REQUISIÇÃO..., SEMPRE QUE POSSÍVEL, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (ARTIGO 524, INCISO VII, DO CPC), …

Página 841 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2020

abaixo assinado, no uso de uma de suas atribuições constitucionais e legais (art. 129 , VIII , da Constituição Federal... , art. 26 , I , da Lei Federal nº 8625 /93 e art. 2º , §§ 4º e 5º da …

Página 122 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2020

pelo art. 129, incisos I, II, VI, VIII e IX, da Constituição Federal, art. 26, incisos I e V, da Lei nº 8.625/93, e art. 27... a disciplina traçada pelo art. 6º inciso VIII do Código de Defesa do …

Andamento do Processo n. 0000244-82.2020.8.04.2800 - Inquérito Policial / Roubo Majorado - 16/09/2020 do TJAM

. Dê-se vista ao Ministério Público, encaminhando-lhe igualmente cópia do expediente (art. 129, VIII, CF/88). 4. Intime...

Página 10 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2020

, encaminhando-lhe igualmente cópia do expediente (art. 129, VIII, CF/88). 4. Intime-se o Delegado de Polícia Civil da presente... prevista no art. 231, de acordo com o modo como for feita a citação …

Página 1314 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Setembro de 2020

O EXPOSTO, FULCRADO NO ARTIGO 5º, CAPUT, C/C ART.129, VIII, TODOS DA CF, E AINDA NO ART. 299-A, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA... DO QUE DITA O ART. 129, VIII DA CARTA CONSTITUCIONAL E O ART. 299-A, DA …

Página 1656 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Setembro de 2020

art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal. Portanto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do laudo... a expedição de certidão, nos termos do citado artigo 517, a qual servirá …

Página 1698 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Setembro de 2020

para isso, na forma do art. 8, da lei 7347\85 c\c art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal. Portanto, concedo...-18.2019.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (A…

Página 1700 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Setembro de 2020

diretamente pelo Parquet, nos termos do art. 129, inciso VIII, da CF, c/c art. 47 do CPP. 2) Assistência judiciária: Ademais... os delitos praticados com violência doméstica, nos termos do art. …

Página 3 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Setembro de 2020

, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 9.230/1991) E OS PROMOTORES DE JUSTIÇA (ARTIGO 129, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REPITO, ENCONTRA ABRIGO NO ARTIGO 129, …