Inciso VIII do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

Andamento do Processo n. 0000203-92.2023.8.08.0054 - Inquérito Policial - 16/08/2023 do TJES

2 - 0000203-92.2023.8.08.0054 - Inquérito Policial Vítima: ARONILDO SOARES Indiciado: SALAZAR MACHADO SURLO Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE Indiciado:…

Andamento do Processo n. 1500157-71.2023.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1500157-71.2023.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - DANIEL ALVES DA SILVA e outro - Vistos. 1. Fls. 143/144 (Denúncia…

Andamento do Processo n. 1500038-64.2020.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1500038-64.2020.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RICARDO LEME -Vistos. Presentes a prova da existência do (s) crime (s) e indícios da autoria, conforme…

Andamento do Processo n. 8004477-21.2023.8.05.0191 - Inquérito Policial - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 8004477-21.2023.8.05.0191 Inquérito Policial Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Ministério Público Do Estado…

Andamento do Processo n. 8004469-44.2023.8.05.0191 - Inquérito Policial - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 8004469-44.2023.8.05.0191 Inquérito Policial Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Ministério Público Do Estado…

Andamento do Processo n. 8004465-07.2023.8.05.0191 - Inquérito Policial - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 8004465-07.2023.8.05.0191 Inquérito Policial Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Ministério Público Do Estado…

Andamento do Processo n. 8004441-76.2023.8.05.0191 - Inquérito Policial - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 8004441-76.2023.8.05.0191 Inquérito Policial Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Ministério Público Do Estado…

Andamento do Processo n. 8004386-28.2023.8.05.0191 - Inquérito Policial - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 8004386-28.2023.8.05.0191 Inquérito Policial Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Ministério Público Do Estado…

Página 2698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” 2.1 “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das…
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Página 4063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

no presente momento, a apresentação de defesa prévia pelo defe.nsor constituído, salientando-se que nos autos principais, de nº XXXXX-04.2023.8.26.0536, existe outro habeas corpus impetrado,…
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