Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
Processo 1009097-24.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Thays Freitas Silva - Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.a Ecopistas -
vezes que destas ações ou omissões resultarem danos a bem juridicamente protegido do administrado (quer pessoa física ou jurídica) surge a obrigação de reparação deste dano, ou seja, a obrigação que
mudanças sociais, sem que se reflitam na ordem legal, fonte de Direito (CPC, art. 557 e CLT, art. 896). Os Tribunais procuram verificar a conduta do agente perante a norma (Teoria Egológica do
iuris tantum de culpa, isto é, que admitem prova em contrário. O lesado exonerar-se-à do ônus da prova, que se transferirá ao lesante. Em regra, em nosso direito presume-se, p.x. culpados por falta
26ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202442-59.2014.8.19.0001 APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S A APELANTE: AIG SEGUROS
Apelação Cível. Relação de Consumo. Colisão do veículo do autor com um animal que invadiu a pista da rodovia administrada pela ré, sob o regime de concessão. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, fundada na teoria do risco administrativo. A...
010. APELAÇÃO 0008177-85.2016.8.19.0066 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL
Decisão que não se revela teratológica. Aplicação do enunciado nº 59, da súmula deste Tribunal de Justiça. 4. Manutenção da decisão. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008177-85.2016.8.19.0066 APELANTE: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA
0009879-14.2015.403.6102 - GESLAINE ALVES DE BRITO (SP330492 - LUIS FELIPE RAMOS CIRINO) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1319 - PRISCILA ALVES