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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Andamento do Processo n. 1009097-24.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1009097-24.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Thays Freitas Silva - Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.a Ecopistas -

Pg. 3392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

vezes que destas ações ou omissões resultarem danos a bem juridicamente protegido do administrado (quer pessoa física ou jurídica) surge a obrigação de reparação deste dano, ou seja, a obrigação que

Pg. 6876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

mudanças sociais, sem que se reflitam na ordem legal, fonte de Direito (CPC, art. 557 e CLT, art. 896). Os Tribunais procuram verificar a conduta do agente perante a norma (Teoria Egológica do

Pg. 6877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

iuris tantum de culpa, isto é, que admitem prova em contrário. O lesado exonerar-se-à do ônus da prova, que se transferirá ao lesante. Em regra, em nosso direito presume-se, p.x. culpados por falta

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2024425920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL

26ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202442-59.2014.8.19.0001 APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S A APELANTE: AIG SEGUROS

APELAÇÃO: APL 81778520168190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL

Apelação Cível. Relação de Consumo. Colisão do veículo do autor com um animal que invadiu a pista da rodovia administrada pela ré, sob o regime de concessão. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, fundada na teoria do risco administrativo. A...

Andamento do Processo n. 0008177-85.2016.8.19.0066 - Apelação - 20/07/2017 do TJRJ

010. APELAÇÃO 0008177-85.2016.8.19.0066 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL

Pg. 503. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Decisão que não se revela teratológica. Aplicação do enunciado nº 59, da súmula deste Tribunal de Justiça. 4. Manutenção da decisão. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 81778520168190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008177-85.2016.8.19.0066 APELANTE: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA

Andamento do Processo n. 0009879-14.2015.403.6102 - 19/07/2017 do TRF-3

0009879-14.2015.403.6102 - GESLAINE ALVES DE BRITO (SP330492 - LUIS FELIPE RAMOS CIRINO) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1319 - PRISCILA ALVES

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