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28 de abril de 2017
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Pg. 32. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

o pedido nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil e declaro nulo o débito fiscal decorrente do auto... é prestador de umserviço público (art. 82 , inciso IV , da Lei 10.233 /2001): CF/88 , Artigo 37 , 6º : As pessoas... 1022 e incisos, do Código de Processo Civil .P.R.I.Retifique-se a sentença...

Pg. 34. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

a colisão emcomento, este tambémpoderia ser considerado responsável solidário. É o que diz o artigo 936 , do Código Civil... Rodoviária Federal e do dono do animal.As atribuições do DNIT estão previstas no artigo 82 , da Lei 10.233 /2001:Art. 82. São... de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno...

Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, este tambémpoderia ser considerado responsável solidário. É o que diz o artigo 936 , do Código Civil :Art. 936 . O dono... do animal.As atribuições do DNIT estão previstas no artigo 82 , da Lei 10.233 /2001:Art. 82 . São atribuições do DNIT, emsua..., e instalações portuárias públicas de pequeno porte; (Redação dada ...

Agravo: AGV 1563996201 PR 1563996-2/01 (Acórdão)

DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 936 , DO CÓDIGO CIVIL... arrolados em qualquer das hipóteses do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... automobilístico. Neste passo, importante observar que o art. 1.015 da L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40020268620138260602 SP 4002026-86.2013.8.26.0602

do artigo 23 da Lei 8.906 /94, que arbitro, em conformidade ao artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil...; manifesta sua responsabilidade, nos termos do artigo 936 do Código Civil , verdade, mas não menos certo é que competia à... os artigos 406 e 407 do Código Civil combinado com o artigo 161 , parágrafo 1º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10140951120168260114 SP 1014095-11.2016.8.26.0114

conveniência, tanto assim que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil /73, pode o magistrado "determinar... das Bandeiras S/A APDA. : Clemilda Bastos Faria VOTO 35.783 EMENTA: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito... ao dono do animal, a quem compete o dever de guarda e conservação, a teor do a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 420162 SP 2013/0353442-6

. 155/158). No especial obstaculizado, o ora agravante aponta violação aos arts. 535 do CPC /1973 e 936 do Código Civil... do CPC /1973 e 936 do Código Civil . Para tanto, sustenta que: (I) o Tribunal a quo não se manifestou acerca da necessidade.../SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 09/02/2015. ...

Pg. 2538. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. INOBSTANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http:...

Pg. 246. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

autora, na forma do art. 3º , § 5º , do Decreto-Lei 911 /69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º , do Decreto-Lei 911 /69... o artigo 2º do Decreto-lei 911 /69 que, assim que consolidada a propriedade e posse do credor fiduciário sobre o bem... I, do Código de Processo Civil . Danidy Caik da Silva aforou a present...

Pg. 590. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/04/2017

face de Fan Cun Nian, qualificados na inicial, com fulcro no art. 5º, incisos V e X da CF c/c artigos 186, 927 e 936 do Código Civil, mediante os argumentos abaixo expendidos. Afirma, em síntese, que

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