Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008233-88.2019.8.26.0038 SP 1008233-88.2019.8.26.0038

do animal pelo acidente ocorrido, nos termos do artigo 936 , do Código Civil , certo é que competia à apelante... se discute. Nesse particular, observa-se que o art. 14 , parágrafo terceiro, inciso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002712-95.2018.8.26.0201 SP 1002712-95.2018.8.26.0201

dos prejuízos, alegando responsabilidade exclusiva ou ao menos concorrente dono do animal, conforme artigo 936 do Código Civil... seguro ao usuário. Risco da atividade. Código Civil, artigo 927, …

Página 17041 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha... Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002903-10.2017.8.26.0482 SP 1002903-10.2017.8.26.0482

por ele provocados, nos termos do art. 936 do Código Civil, não afasta a responsabilidade da Autarquia pela ação preventiva..., da Constituição da República e artigos 22 c.c. 14, ambos do Código de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0806564-25.2019.8.12.0021 MS 0806564-25.2019.8.12.0021

civil da requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14 , do CDC , in verbis: "Art. 14... consumerista, devendo a matéria ser apreciada à luz do Código de Defesa …

Andamento do Processo n. 0000407-68.2015.403.6108 - 07/01/2021 do TRF-3

Carlos Nalin, deve-se observar o disposto no art. 936, do Código Civil:Art. 936. O dono, oudetentor, do animalressarcirá....Aindenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, do Cód…

Página 5 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Janeiro de 2021

. 936, do Código Civil:Art. 936. O dono, oudetentor, do animalressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa... do art. 944, do Código Civil.Infere-se do laudo pericial, produzido sob o …

Página 482 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Janeiro de 2021

ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil... a sua responsabilidade. Nessa intelecção, o art. 936 do Código Civil estabelece …

O abandono afetivo de idosos e a responsabilidade civil da família na violação do dever de cuidado

do Código Civil - Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Sabemos que o Direito de Família passou por grandes.... 53 - 54), faz a classificação com base nos quatros elementos apresentados no art. …

Andamento do Processo n. 0009879-14.2015.4.03.6102 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

comanimalna pista. O fato de o artigo 936, do Código Civil, atribuir ao dono ou detentor do animalo dever de ressarcir o dano... DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …