Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Inteiro Teor. Apelação: APL 390458620068050001

da lei o critério que há de plasmar o conteúdo de sua decisão"(Código de Processo Civil Anotado, Alexandre de Paula, 6ª.... Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936...Inteiro Teor. Apelação: APL 390458620068050001 Processo 0039045-...

Andamento do Processo n. 2017/0021081-0 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

documental produzido. 2. Quanto à legitimação para responder pela lide, de fato, o artigo 936 do Código Civil estabelece... aos artigos 5º, LV, 93, IX e 144, II c/c § 2º, todos da CRFB/1988, 80 da Lei n. 10.233/01, 186, 936, 944, parágrafo único...Andamento do Processo n. 2017/0021081-0 - Recurso Especial - 21/02/2017...

Andamento do Processo n. 1002548-06.2016.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2017 do TJSP

.Conforme estabelece o artigo 936 do Código Civil em vigor, “O dono, ou detentor do animal ressarcirá o dano... , da Lei 9.099 /95.Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41 , § 2º , Lei 9.099 /95) e no prazo de 10... DOS SANTOS, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil ....

Andamento do Processo n. 201656002551 - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJSE

, A PRINCÍPIO, APENAS ATRAI DESDOBRAMENTOS NO ÂMBITO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 936, DO CÓDIGO CIVIL. POIS BEM. DA ANÁLISE...Andamento do Processo n. 201656002551 - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... LUCIA DE ANDRADE SENTENÇA....: PROCESSO .20175600011 VISTOS ETC. TRATA-...

Pg. 3147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

lide, de fato, o artigo 936 do Código Civil estabelece qpe "O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano.... 4. Compete à Polícia Rodoviária Federal, Órgão integrante do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 10 do Decreto...Pg. 3147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017 ESPECIAL PARCIALMENTE CONHEC...

Pg. 2618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

JURACI FERREIRA DOS SANTOS.Conforme estabelece o artigo 936 do Código Civil em vigor, “O dono, ou detentor do animal....Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 , da Lei 9.099 /95.Fundamento e DECIDO.Processo em ordem, que se desenvolveu... pelo ocorrido” ( Código Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais,...

Pg. 1113. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/02/2017

ÂMBITO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 936 , DO CÓDIGO CIVIL . POIS BEM. DA ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS, EM FACE DOS FATOS ACIMA... DO ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.560 /1992. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201656002551 AUTOR : AUTORIDADE..., ATENDENDO AO PEDIDO MINISTERIAL E ARRIMADO NAS DISPOSIÇÕES INSCULPIDAS NO...

Pg. 4690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/02/2017

, parágrafo único, e 734). Em todas as hipóteses acima mencionadas, alusivas ao art. 932, I a IV, do Código Civil, não... do disposto no art. 933 do Código Civil, de que responderão as pessoas indicadas nos incisos I a V do art. 932, ainda que não.... 3071, de 1/1/1916 e 10406, de 10/1/2002, 8º e 9º da CLT - Consolidaç...

Andamento do Processo n. 0004737-33.2012.8.07.0009 - 20/02/2017 do TJDF

do art. 936 do Código Civil. Não comprovando o réu nenhuma das excludente de responsabilidade, deve este ser civilmente... responsabilizados pelos prejuízos causados. 3. Aindenização por dano material, fundada no art. 936 do Código Civil, tem... do Código Civil. Assim, além do que o autor efetivamente perdeu (dano eme...

Andamento do Processo n. 0000488-84.2015.5.21.0012 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-21

do nexo causal e, portanto, do dever de reparar (art. 936 CC, art. 6o da Lei 6.453/77 e artigos 12 e 14 do CDC... pericial. Impende ressaltar, ainda, que nos termos do artigo 371 do novo Código de Processo Civil, o julgador apreciará... artigo 927, parágrafo único, do CC de 2002, pois não se cogita de hipótese express...

×