Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Intimação do processo N. - 19/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002263-92.2022.8.22.0011 POLO ATIVO JAYME VITURINO DOS SANTOS POLO PASSIVO JONAS TEIXEIRA DE SIQUEIRA ADVOGADO(A/S) WILLIAN SILVA SALES | 8108/RO SERGIO LUIZ MILANI FILHO | 7623/RO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0724047-62.2023.8.07.0020 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0724047-62.2023.8.07.0020 POLO ATIVO DAVID COSTA MALDONADO ADVOGADO(A/S) KAREN CARVALHO RODRIGUES | 53706/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2024 Poder…

Intimação do processo N. - 18/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800958-58.2023.8.10.0109 POLO PASSIVO RAYLLA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A/S) RAYLLA DA CONCEICAO SILVA | 22904/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0123324-11.2007.8.14.0133 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0123324-11.2007.8.14.0133 POLO ATIVO TRANSPORTES MARITUBA LTDA POLO PASSIVO MARIA ROSA LIMA DE AMORIM DIAS ADVOGADO(A/S) SILAS SANTOS ANTONIO | 8316/PA ARLENE MARA DE SOUSA DIAS |…

Publicação do processo nº 0027394-04.1999.8.05.0001 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 0027394-04.1999.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Flávio Peter…

Publicação do processo nº 0724047-62.2023.8.07.0020 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJDF

N. 0724047-62.2023.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DAVID COSTA MALDONADO. Adv(s).: DF53706 - KAREN CARVALHO RODRIGUES. R: PHILIP MINAS COLLI. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Há responsabilidade criminal do dono pelo ataque de seu cachorro?

Um cão de estimação desempenha um papel significativo na vida de muitas pessoas, sendo considerado por muitos o melhor amigo e a melhor companhia, proporcionando diversão, alegria e segurança. No…
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Publicação do processo nº 0010806-29.2022.5.03.0030 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0010806-29.2022.5.03.0030 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante IVANETE GOMES FERREIRA E OUTRAS Advogado Dr. Thiago de Souza…

Publicação do processo nº 0010959-22.2014.5.15.0123 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº RR-0010959-22.2014.5.15.0123 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Recorrente SANDRO CAMARGO DE ALMEIDA Advogado Dr. Rodrigo José Aliaga Ozi(OAB:…

Página 1924 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

MARIO CONTINI SOBRINHO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-82.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jailson Barros Peixoto -Vistos. Deixa-se de apreciar o pedido de…
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