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19 de junho de 2019
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10284160013157001 MG

, os juros moratórios incidirão a partir da data da citação do causador do dano (artigo 219 do Código de Processo Civil): Art... do evento danoso (artigo 962 do Código Civil de 1916 ): Art. 962. Nas obrigações provenientes de delito, considera-se o devedor... da citação. Com isso, tenho como resolvido o mérito do proce...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142392455001 MG

, enquadra-se na categoria de fornecedora de serviços (art. 3º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor). A parte... de probidade e boa-fé." (Código Civil - Destacamos). "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142769371001 MG

do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973..., nos termos do art. 511, § 1º, do CPC/1973, c/c art. 3º , VII , da Lei 1.060 /50, aplicáveis ao caso concreto. - Tanto a parte... Doutrinador esclarece: "O art. 186 do Código Civil consagra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024133428896001 MG

e prestador de serviços (arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90), bem como do Código Civil e da Legislação Especial. Saliente..., Acórdão publicado no DJe de 16/02/2012), ao qual se aplicou a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973... incidirão a partir da data do evento danoso (artigo 962 do Código Civ...

Pg. 2151. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2019

, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre..., se não provar culpa da vítima ou força maior? (art. 936 do Código Civil). Dessa forma deve a ré à parte autora o importe de R... o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tratase de...

Pg. 3695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019

, 489, § 1º, III, 492, e 1.022, I, II e § 1º, II, do CPC/2015; e 927, caput e parágrafo único, 932, 933 e 936 do CC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181149154001 MG

: (...) Ao exposto, com fundamento no artigo 487 , I , do Novo Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE..., o que faço embasada no artigo 85 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil . (...) A requerida RENOVA COMPANHIA... do Código Civil , a partir da publicação da sentença até o efetivo pagamento. Dia...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190123356001 MG

e dispensado do preparo, por litigar a Autora sob o pálio da Assistência Judiciária (cód. . 10). Extrai-se dos autos... da existência da dívida objeto da negativação impugnada nos autos. Realça que o documento de código . 18 não constitui..., por exemplo, previsto no art. 936 do CC , que presume a culpa do dono do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181073206001 MG

capazes de determinar seja o Banco Apelado condenado a tal prestação." Nos termos do art. 10 do CPC foi aberta vista às....A.. Como se nota, trata-se de incontroversa relação de consumo, aplicável, portanto, o art. 14 do Código de Defesa... ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a cu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190091991001 MG

CELULAR S/A), nos termos do art. 487, I e III, a, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- o débito descrito no... da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14 , da Lei 13.105 /2015: "Art. 14... DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. [...] 5. Consoante dispõe o artigo 405...

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