Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.
Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
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, enquadra-se na categoria de fornecedora de serviços (art. 3º da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor). A parte... de probidade e boa-fé." (Código Civil - Destacamos). "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de...
do Recurso Especial nº. 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973..., nos termos do art. 511, § 1º, do CPC/1973, c/c art. 3º , VII , da Lei nº 1.060 /50, aplicáveis ao caso concreto. - Tanto a parte... Doutrinador esclarece: "O art. 186 do Código Civil consagra...
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, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre..., se não provar culpa da vítima ou força maior? (art. 936 do Código Civil). Dessa forma deve a ré à parte autora o importe de R... o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratase de...
, 489, § 1º, III, 492, e 1.022, I, II e § 1º, II, do CPC/2015; e 927, caput e parágrafo único, 932, 933 e 936 do CC...
: (...) Ao exposto, com fundamento no artigo 487 , I , do Novo Código de Processo Civil , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE..., o que faço embasada no artigo 85 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil . (...) A requerida RENOVA COMPANHIA... do Código Civil , a partir da publicação da sentença até o efetivo pagamento. Dia...
e dispensado do preparo, por litigar a Autora sob o pálio da Assistência Judiciária (cód. nº. 10). Extrai-se dos autos... da existência da dívida objeto da negativação impugnada nos autos. Realça que o documento de código nº. 18 não constitui..., por exemplo, previsto no art. 936 do CC , que presume a culpa do dono do...
capazes de determinar seja o Banco Apelado condenado a tal prestação." Nos termos do art. 10 do CPC foi aberta vista às....A.. Como se nota, trata-se de incontroversa relação de consumo, aplicável, portanto, o art. 14 do Código de Defesa... ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a cu...
CELULAR S/A), nos termos do art. 487, I e III, a, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- o débito descrito no... da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14 , da Lei nº 13.105 /2015: "Art. 14... DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. [...] 5. Consoante dispõe o artigo 405...