Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

, tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei nº... sob o pálio da Assistência Judiciária (Cód. nº 10). MÉRITO: Extrai-se dos …

ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). É a "causa estranha" a que faz alusão o art. 1.382 do Código Civil Francês (Apud..., tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora das suas …

o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento... outro, sobre os vícios de consentimento capazes de acarretar eventual …

autora é isenta do pagamento de custas (art. 10, II, Lei 14.939/03). A apelante aduz, em síntese, que "nos termos..., correspondente a R$173,57, com vencimento em 10/01/2017, decorrente de um …

. Discorrendo sobre os pressupostos da responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves esclarece: "O art. 186 do Código Civil... e animais que lhe pertençam. [...] b) Culpa ou dolo do agente - …

, da Lei nº 13.105/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos... "Comentários ao Código de Processo Civil", 1ª ed., v. I, Tomo I, Forense, Rio de J……

do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no... "Comentários ao Código de Processo Civil", 1ª ed., v. I, Tomo I, Forense, Rio …

a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça...-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil."…

ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §2º, CPC - OBSERVAÇAO. 1- Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o pedido de gratuidade judicial... e III do CPC/15). 3- Os honorários de sucumbência devem ser fixados de …

e todas as despesas que efetuou. (art. 81 §3º do CPC). (...) Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil..., conforme estabelece o art. 188, I, do Código Civil." (TJMG - Apelação …