Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Publicação do processo nº 1004049-74.2023.8.26.0127 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0105/2024 Processo 1004049-74.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial…

Página 49 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 1 de Março de 2024

reais), e por danos materiais correspondentes à restituição de despesas médicas especificadas na sentença. Recorre, o Réu, aduzindo que o acidente fora simulado, porque o Obreiro já possuía luxação…
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Página 59 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 1 de Março de 2024

indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e por danos materiais correspondentes à restituição de despesas médicas especificadas na sentença. Recorre, o Réu, aduzindo que…
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Intimação do processo N. 08844576320228205001 - 01/03/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0884457-63.2022.8.20.5001 POLO ATIVO WILSON SALES BELCHIOR POLO PASSIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) WILSON SALES BELCHIOR | 768/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0803455-79.2019.8.14.0301 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803455-79.2019.8.14.0301 POLO ATIVO ANA RITA SALGADO PINTO MARIA DO SOCORRO SALGADO PINTO POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) RICARDO DA COSTA ALVES | 102800/RJ LUIS CARLOS…

Publicação do processo nº 0000251-07.2022.5.23.0026 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRT-23

Acórdão Processo Nº ROT-0000251-07.2022.5.23.0026 Relator TARCISIO REGIS VALENTE RECORRENTE JOAO EURIPEDES DA SILVEIRA ADVOGADO LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE(OAB: 6272/MT) RECORRIDO CELSO PEREIRA…

Publicação do processo nº 0000251-07.2022.5.23.0026 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRT-23

Acórdão Processo Nº ROT-0000251-07.2022.5.23.0026 Relator TARCISIO REGIS VALENTE RECORRENTE JOAO EURIPEDES DA SILVEIRA ADVOGADO LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE(OAB: 6272/MT) RECORRIDO CELSO PEREIRA…

Andamento do Processo n. 0000199-82.2022.5.08.0105 - ROT - 29/02/2024 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000199-82.2022.5.08.0105 Relator GRAZIELA LEITE COLARES RECORRENTE AROLDO DINIZ RAIOL ADVOGADO IRACLIDES HOLANDA DE CASTRO(OAB: 2860/PA) ADVOGADO ANGELA GIUGNI DA SILVA HOLANDA…

Andamento do Processo n. 0000199-82.2022.5.08.0105 - ROT - 29/02/2024 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000199-82.2022.5.08.0105 Relator GRAZIELA LEITE COLARES RECORRENTE AROLDO DINIZ RAIOL ADVOGADO IRACLIDES HOLANDA DE CASTRO(OAB: 2860/PA) ADVOGADO ANGELA GIUGNI DA SILVA HOLANDA…

Andamento do Processo n. 0000775-87.2019.5.09.0029 - ROT - 29/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000775-87.2019.5.09.0029 Relator NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS RECORRENTE JOAO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO FRANCISCO EDGAR MANGUEIRA NITAO(OAB: 68286/PR) RECORRENTE JB PESCADOS LTDA…