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24 de maio de 2017
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1293220165230146

movimentos, como ocorreu no caso dos autos. Os recorrentes também não se insurgem contra a aplicação do art. 936 do Código... relação de emprego existente. É esse o entendimento consolidado na Súmula 129 do C. TST, a seguir transcrita e Art. 2º... em área rural, que segundo o Código Brasileiro de Trânsito/Art. 61, ...

Jean Carlos

Jean Carlos -

Responsabilidade civil por danos causados por animais

. GONÇALVES, Carlos Roberto.  RESPONSABILIDADE CIVIL , de acordo com o Novo Código Civil  (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). 8ª ed... e o ato do animal, ao dono caberia provar que não agiu por sua culpa. O Código Civil Brasileiro atual prevê em seu Art. 936...: Quando se trata de animal sem dono não há o que se tratar de e...

Pg. 9113. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

o art. 936 do Código Civil que o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa... da Lei Adjetiva Civil, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos... dele advindas com tratamento veterinário e medicamentos. Conforme a ordem de distr...

Pg. 9114. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

E O CONSEQUENTE ATAQUE AOS CÃES DE PROPRIEDADE DOS AUTORES, PRATICANDO ATO ILÍCITO. ARTS. 936 DO CC E 11, § 2º, DA LEI... O VALOR FIXADO PELA R. SENTENÇA. IV - APELAÇÃO DESPROVIDA. (Processo APC 20120710211953 DF 0020418-49.2012.8.07.0007, 6... da responsabilidade civil (ato ilícito, dano, nexo causal e dolo), pass...

Pg. 181. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

, como na espécie, o termo inicial de computação dos juros de mora flui desde a citação inicial, a teor do art. 405 do Código Civil... RESPONDER POR EVENTUAL PREJUÍZO. ART. 936 DO CC. INSUBSISTÊNCIA.ADMINISTRADORA DA AUTOPISTA QUE POSSUI O DEVER DE FISCALIZAR..., PERÍODO EM QUE O BENEFÍCIO SERÁ MINORADO PARA 1/3 DAQUEL...

Pg. 2096. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

, DA LEI 8.078/90. CONCURSO GRAVOSO DE PROPRIETÁRIO/DETENTOR DOS ANIMAIS (ARTIGO 936, DO CÓDIGO CIVIL). JUÍZO DE PARCIAL... EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 927, PA...

Pg. 1347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/05/2017

, como ocorreu no caso dos autos. Os recorrentes também não se insurgem contra a aplicação do art. 936 do Código Civil...

Apelação: APL 15846614 PR 1584661-4 (Acórdão)

.RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL (ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL ) QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 2... subjetivo reprovável. No caso, o dever de atuar é estabelecido pelo § 1º do art. 6º da Lei de Concessoes (Lei 8.987 /1995... do Código de Processo Civil de 1973 , os recursos devem se...

Andamento do Processo n. 0011179-58.2016.5.15.0023 - RTSum - 12/05/2017 do TRT-15

obrigação de fazer (art. 71 ,"caput", da CLT e 247 do Código Civil de 2002 ). A prestação a cargo do contratante de mão... origina o dever de o credor indenizar o devedor (art. 248 do Código Civil Brasileiro de 2002). A recomposição patrimonial é... integral, no importe de uma hora diária, uma vez que, a obrigação é i...

Pg. 4215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/05/2017

. 927 , parágrafo único , e 734 ). Em todas as hipóteses acima mencionadas, alusivas ao art. 932 , I a IV , do Código Civil..., diante do disposto no art. 933 do Código Civil , de que responderão as pessoas indicadas nos incisos I a V do art. 932... aos 5/10/1988; Leis Federais n. 3071 , de 1/1/1916 e 10406 , de 10/1/2...

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