Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Andamento do Processo n. 0010295-95.2016.5.15.0098 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-15

de "culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Pode ser citado também, por analogia, o art. 936 do Código Civil... judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei 1060 /50 ( CPC de 2015 , art. 1072 , inc. III ), os honorários advocatícios..., se comprovada a culpa exclusiva da vítima, como prevê o art. 6.º da Le...

Pg. 2830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2017

ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). II - É cabível a condenação... - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei 1060 /50 ( CPC de 2015 , art. 1072 , inc. III... dos serviços nas hipóteses de "culpa exclusiva do consumidor ou de terc...

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp 1045276 SP 2017/0013229-3

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.276 - SP (2017/0013229-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TRÊS FRONTEIRAS PROCURADOR : GILBERTO ANTÔNIO LUIZ E OUTRO(S) - SP076663 RECORRIDO : ELVIRA DIAS DOS SANTOS RECORRIDO : JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHO RECORRIDO : IVANILDE DIAS DOS S...

Pg. 1646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

razão de 'choque hipovolêmico decorrente de politraumatismo' (e-STJ, fl. 808), provocado por boi inadequadamente contido após a realização de rodeio. O Colegiado local responsabilizou a

APELAÇÃO CÍVEL: AC 98839620114036100 SP

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAIS NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM ÁREA RUAL. DANOS CONFIGURADOS. - Quanto à preliminar suscitada, o DNIT é responsável, nos termos da Lei n.º 10.233/01, pela gerência...

Andamento do Processo n. 0009883-96.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/09/2017 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009883-96.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.009883-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes DNIT

Pg. 328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

São Paulo, 06 de setembro de 2017. MÔNICA NOBRE Desembargadora Federal 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009883-96.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.009883-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15892620098240080 Xanxerê 0001589-26.2009.8.24.0080

Apelação Cível n. 0001589-26.2009.8.24.0080 Relator: Desembargador Stanley Braga APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE

Pg. 77. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Bel. ROGÉRIO PETEROSSI DE ANDRADE FREITAS Diretor de Secretaria Expediente Nº 5980 PROCEDIMENTO COMUM 0006544-90.2015.403.6100 - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A(SP273843 - JOSE CARLOS VAN CLEEF

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1094949 GO 2017/0100117-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.949 - GO (2017/0100117-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : HELIO FERNANDES BARBOSA ADVOGADO : DJAN CARLO GOMES DE PAULA E OUTRO(S) - GO028856 AGRAVADO : S DA S S (MENOR) AGRAVADO : M J DA S S (MENOR) AGRAVADO : FRANCISCA ROSIMERY DA SILVA - POR SI E REPRESENT...

×