Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200604916001 MG

, tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei ... sob o pálio da Assistência Judiciária (Cód. 10). MÉRITO: Extrai-se dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200401578001 MG

ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). É a "causa estranha" a que faz alusão o art. 1.382 do Código Civil Francês (Apud..., tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora das suas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200585479001 MG

o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento... outro, sobre os vícios de consentimento capazes de acarretar eventual …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200396695001 MG

autora é isenta do pagamento de custas (art. 10, II, Lei 14.939/03). A apelante aduz, em síntese, que "nos termos..., correspondente a R$173,57, com vencimento em 10/01/2017, decorrente de um …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200469716001 MG

. Discorrendo sobre os pressupostos da responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves esclarece: "O art. 186 do Código Civil... e animais que lhe pertençam. [...] b) Culpa ou dolo do agente - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200608123001 MG

, da Lei 13.105/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos... "Comentários ao Código de Processo Civil", 1ª ed., v. I, Tomo I, Forense, Rio de J…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200319796001 MG

do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no... "Comentários ao Código de Processo Civil", 1ª ed., v. I, Tomo I, Forense, Rio …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200348910001 MG

a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça...-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil."…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190621367002 MG

ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §2º, CPC - OBSERVAÇAO. 1- Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o pedido de gratuidade judicial... e III do CPC/15). 3- Os honorários de sucumbência devem ser fixados de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200427516001 MG

e todas as despesas que efetuou. (art. 81 §3º do CPC). (...) Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil..., conforme estabelece o art. 188, I, do Código Civil." (TJMG - Apelação …