Art. 936 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
de "culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Pode ser citado também, por analogia, o art. 936 do Código Civil... judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060 /50 ( CPC de 2015 , art. 1072 , inc. III ), os honorários advocatícios..., se comprovada a culpa exclusiva da vítima, como prevê o art. 6.º da Le...
ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei nº 5.584 /1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). II - É cabível a condenação... - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei nº 1060 /50 ( CPC de 2015 , art. 1072 , inc. III... dos serviços nas hipóteses de "culpa exclusiva do consumidor ou de terc...
RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.276 - SP (2017/0013229-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TRÊS FRONTEIRAS PROCURADOR : GILBERTO ANTÔNIO LUIZ E OUTRO(S) - SP076663 RECORRIDO : ELVIRA DIAS DOS SANTOS RECORRIDO : JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHO RECORRIDO : IVANILDE DIAS DOS S...
razão de 'choque hipovolêmico decorrente de politraumatismo' (e-STJ, fl. 808), provocado por boi inadequadamente contido após a realização de rodeio. O Colegiado local responsabilizou a
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAIS NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM ÁREA RUAL. DANOS CONFIGURADOS. - Quanto à preliminar suscitada, o DNIT é responsável, nos termos da Lei n.º 10.233/01, pela gerência...
00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009883-96.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.009883-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes DNIT
São Paulo, 06 de setembro de 2017. MÔNICA NOBRE Desembargadora Federal 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009883-96.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.009883-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Apelação Cível n. 0001589-26.2009.8.24.0080 Relator: Desembargador Stanley Braga APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE
Bel. ROGÉRIO PETEROSSI DE ANDRADE FREITAS Diretor de Secretaria Expediente Nº 5980 PROCEDIMENTO COMUM 0006544-90.2015.403.6100 - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A(SP273843 - JOSE CARLOS VAN CLEEF
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.949 - GO (2017/0100117-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : HELIO FERNANDES BARBOSA ADVOGADO : DJAN CARLO GOMES DE PAULA E OUTRO(S) - GO028856 AGRAVADO : S DA S S (MENOR) AGRAVADO : M J DA S S (MENOR) AGRAVADO : FRANCISCA ROSIMERY DA SILVA - POR SI E REPRESENT...