Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Recurso - TJMG - Ação Cumprimento Provisório de Sentença - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Inca Engenharia e Construcoes contra Equatorial Empreendimentos Imobiliarios

EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR 3º VICE-PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000 . /001 Recorrente: EQUATORIAL EMP. IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida: INCA…
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Petição - TJPA - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença - de Elevadores Hexcel EIRELI contra Parc Paradiso Condominio Resort

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM - PARÁ PARC PARADISO CONDOMÍNIO RESORT, inscrito no CNPJ sob o nº , localizado à , endereço…
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Contrarrazões - TRF3 - Ação Acidente de Trânsito - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Dnit-Departamento Nacional de Infraest de Transportes

ADVOGADA ADVOGADO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo número: DA SILVA , devidamente qualificado…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - de Concessionária de Rodovia VIA Rondon

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE MIRANDÓPOLIS, NO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A, pessoa jurídica…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-57.2019.8.12.0006 Camapuã

Relator - Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha Apelante : Anhanguera Educacional Ltda Advogado : Celso David Antunes (OAB: 1141A/BA) Advogado : Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) Apelada :…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: XXXXX-97.2022.8.26.0099 Bragança Paulista

Registro: 2024.0000049934 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 0000946- 97.2022.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é recorrente JOSE CARLOS…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Claro, NET Servicos de Comunicacao, Studio Veiculos e Pecas, Transvel Locação de Veículos e Ford Motor Company Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, solteira, estudante, nascida em 28.05.1993, RG n o 49.420.158- SP, CPF n o ,…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-43.2017.8.12.0001 Campo Grande

Relator - Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha Apelante : Anhanguera Educacional Ltda Advogado : Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 24296A/MS)…
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Petição Inicial - TRT10 - Ação de Indenização por Danos Materiais - Atord

EXCELENTISSIM0 (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. , brasileiro, casado, autônomo, filho de Sousa Araújo e , inscrito no CPF no. e no RG no. ,…
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Petição Inicial - TRF1 - Ação Indenizatória - Procedimento Comum Cível - contra Dnit-Departamento Nacional de Infraest de Transportes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE TERESINA - PIAUI ROSEMAYRE SALES GOMES , brasileira, viúva, desempregada, inscrita no CPF n.º , portadora do RG n.º ,…
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