Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Página 1984 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA…
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Página 1997 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0125/2024 Processo XXXXX-41.2024.8.26.0315 - Procedimento do…
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Página 2334 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON SENTENÇA XXXXX-20.2022.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível…
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Página 739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2547945 - RS (2024/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA BENTES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…
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Página 2142 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$…
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Página 2897 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Abril de 2024

Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção deste Magistrado, pelo que se verá com a fundamentação expendida…
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Página 179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Abril de 2024

consideração, para fixação do quantum indenizatório e como se trata de reparação dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, que deve apreciado nos termos da legislação civil, dou…
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Página 198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Abril de 2024

(totalizando R$ 300.00,00), com base nos seguintes aspectos: gravidade e extensão dos danos (falecimento do ex-empregado), idade da vítima (34 anos) e capacidade financeira da reclamada. Não obstante…
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Página 12188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Abril de 2024

empresa; que no sábado o reclamante enviou uma mensagem ao depoente perguntando-lhe se iam trabalhar no domingo e o depoente respondeu a ele que sim e ele disse que também ia trabalhar no domingo…
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Página 12193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Abril de 2024

reparação civil no âmbito laboral quando o infortúnio ocorre por causa única decorrente da conduta do trabalhador. São excludentes do nexo causal: culpa exclusiva da vítima (art. 936 do CCB c/c art.
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