Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2019.8.12.0009 Costa Rica

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COLISÃO COM SEMOVENTE EM RODOVIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO – ARTIGO 936, DO CÓDIGO CIVIL – PROVA TESTEMUNHAL QUE …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2019.8.12.0009 Costa Rica

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COLISÃO COM SEMOVENTE EM RODOVIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO – ARTIGO 936, DO CÓDIGO CIVIL – PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A …
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2017.8.04.0001 Manaus

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÔNJUGE DO REQUERIDO OUVIDA EM AUDIÊNCIA COMO INFORMANTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATAQUE POR CÃES DE GUARDA. CULPA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2022.8.26.0579 São Luiz do Paraitinga

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE DE BOVINO. Preliminar de violação à incomunicabilidade das testemunhas. Audiência virtual. Testemunhas em ambiente diverso. Advertência do magistrado e …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-14.2018.8.12.0001 Campo Grande

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA RECURSAL ABORDADA. RECURSO REJEITADO. Os dispositivos legais, …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-79.2022.8.26.0030 Apiaí

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE CAVALOS NA ESTRADA EXISTENTE NA …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-95.2023.8.05.0080

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-64.2023.8.26.0664 Votuporanga

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DE ANIMAIS – INVASÃO DA PROPRIEDADE DA AUTORA, EM 03 (TRÊS) OCASIÕES, POR GADO DE PROPRIEDADE DO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2020.8.13.0210

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS-ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 936 CC - CONFISSÃO DA PROPRIEDADE DO ANIMAL DADA POR EMPREGADO DA RÉ PARA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-90.2023.8.26.0554 Santo André

RECURSO INOMINADO. OMISSÃO NA GUARDA E CAUTELA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. DESAVENÇA ENTRE CONDÔMINOS. SUPOSTA DIFAMAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL …
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