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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 23 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 23 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

Pg. 149. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/04/2017

publicado no D.O.E de 10 de novembro de 2011 e suas alterações, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, homologado

Pg. 150. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/04/2017

Estadual nº31.804, de 20 de outubro de 2015, e ainda, conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças, por meio da Nota nº066/ 2017-CPP, publicada no BCG nº036, de 20.02.2017, RESOLVE: promover

Andamento do Processo n. 0025818-86.2003.8.26.0506 - Crime de Furto - 26/04/2017 do TJSP

Processo 0025818-86.2003.8.26.0506 (713/2003) - Crime de Furto (arts. 155 e 156, CP) - Furto - Jose Roberto Franc - -Edilson Tonelli - Intimar a DEFESA dos denunciados José Roberto Franc e Edilson

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

e, subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou a aplicação do art. 89 da Lei 9.099 /95 (fls. 493/507).Por sua vez... a sua absolvição, nos termos do art. 386 , VI , do CPP c/c arts. 23 e 24 do CPB. Enfim, em relação ao crime de sequestro..., em harmonia com as provas coletas sobre o crivo do contraditório e ampl...

Pg. 101. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/04/2017

. V, § 5º, Art. 4º e caput do Art. 23 , todos da Lei 15.797, de 25 de maio de 2015 (Lei de Promoções dos Militares... Estaduais do Ceará), c/c o Art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual 31.804, de 20 de outubro de 2015, e ainda, conforme... de setembro de 2012, considerando o disposto no Art. 3º , Inc. V, § 5º, Ar...

Andamento do Processo n. 94601-46.2017.8.09.0011 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

COMO A OCORRENCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA.... 02, CONJUNTO VALERIA PERILLO, ITAPURANGA/GO. INCIDE NCIA PENAL: ARTIGOS 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06. INDAGADO SE SOF... E DOMICILIADO NA RUA 48, NUMERO 139, VILA NOVA, ITAPURANGA/GO. I...

Andamento do Processo n. 0012783-54.2012.8.17.0810 do dia 12/04/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 0012783-54.2012.8.17.0810 Acusado: JONAS FERREIRA DA SILVA Advogado: Dr. AGRIPINO ANTÔNIO DE MENEZES FILHO– OAB/PE 10.307 e MARCONES BELMINO LINS OAB/PE 7.824 .

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

“É ESSE MESMO!”, reconhecendo, sem sombra de dúvidas, com a máxima certeza, que o homem que ele descrevera como [...] QUE, perguntado ao declarante se sabe o motivo por que “JONINHAS” e seu comparsa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 653440 PI 2015/0025627-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.440 - PI (2015/0025627-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : PEDRO PAULO VIEIRA DOS ANJOS ADVOGADO : MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA E OUTRO(S) - PI005553 AGRAVANTE : ADELJAMY ROCHA SILVA AGRAVANTE : FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO AGRAVANTE : REGINALDO COSTA ARA...

Andamento do Processo n. 2015/0025627-6 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(4815) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.440 - PI (2015/0025627-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : PEDRO PAULO VIEIRA DOS ANJOS ADVOGADO : MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA

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