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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 23 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 23 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

Andamento do Processo n. 82112-40.2018.8.09.0011 - Flagrante - 11/07/2018 do TJGO

DA ORDEM PUBLICA. SEGUNDO O MAGI STERIO DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI (IN CODIGO DE PROCESSO PENAL C OMENTADO, 12 EDICAO... DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CP. LADO OUTRO, TENHO QUE DEVE A P RISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO DEVE SER CONVERTIDA EM PRISAO PREVE... DA AINDA EVENTUAL ACAO PENAL. EM FACE DISSO, SOMENTE PODERA SER DECR...

Andamento do Processo n. 0004410-08.2017.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paulo Afonso/ba Reu (s): Jose Nilson de Oliveira Advogado (s): Defensoria Pública do Estado da Bahia Testemunha (s): Marcela Oliveira Conceição - Se; Registre-se e Intime - 11/07/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0004410-08.2017.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público 5... condenatória para ABSOLVER o Réu JOSÉ NILSON DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos em tela, na forma do art. 23, II, c/c...-08.2017.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministé...

Pg. 116. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2018

DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CP. LADO OUTRO, TENHO QUE DEVE A P RISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO DEVE SER... EM LIBERDADE AOS TERMOS DA AINDA EVENTUAL AÇÃO PENAL. EM FACE DISSO, SOMENTE PODERA SER DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA...Pg. 116. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2018 C...

Pg. 1152. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2018

do art. 23, II, c/c art. 25, ambos do CPP, por exclusão de ilicitude devido à presença de legítima defesa intentada pelo Réu...-31.2018.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público 5ª Promotoria De Justiça Da Comarca... De Paulo Afonso/Ba Reu(s): Eric Moreira Da Silva Vítima(s): Maria Al...

Andamento do Processo n. 0000415-15.2018.805.0041 - Auto de Prisão em Flagrante - 09/07/2018 do TJBA

, ou mediante representação da autoridade policial (artigo 311, Código de Processo Penal). Aduz o art. 282 do CPP: "As medidas cautelares..., cumulada com medidas protetivas de acordo com o art. 22, II, (afastamento do lar), e III, a e b e c, art. 23, I, da Lei ... Lei 12.403, de 2011)." Na hipótese, a imputação f...

Pg. 49. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/07/2018

do Ministério Público, do querelante, ou mediante representação da autoridade policial (artigo 311, Código de Processo Penal... do lar), e III, a e b e c, art. 23, I, da Lei 11.340/2006, proibindo o indiciado de se aproximar ou manter contato..., sob pena de ter decretada sua prisão preventiva, de acordo art. 461, ...

Pg. 127. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 09/07/2018

, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º..., de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei... Complementar 21,de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto 31.8...

Andamento do Processo n. 80401-97.2018.8.09.0011 - Flagrante - 06/07/2018 do TJGO

DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CP. LADO OUTRO, TENHO QUE DEVE A PRISÃO EM FLAGRANTE SER CO NVERTIDA EM PRISÃO... DA AINDA EV ENTUAL AÇÃO PENAL. EM FACE DISSO, SOMENTE PODERA SER DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA...Andamento do Processo n. 80401-97.2018.8.09.0011 - Flagrante - 06/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO...

Pg. 275. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2018

DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CP. LADO OUTRO, TENHO QUE DEVE A PRISAO EM FLAGRANTE SER CO NVERTIDA... AOS TERMOS DA AINDA EV ENTUAL ACAO PENAL. EM FACE DISSO, SOMENTE PODERA SER DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA... EXPEDIDOS DEVERA CON STAR A RESSALVA QUE FICA O OFICIAL DE JUSTICA AUTORIZADO A VALERSE DAS P...

Pg. 90. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/07/2018

. 4 .4 .9 Legislação Especial: 4.4.9.1 Contravenções Penais (Decreto 3.688/41). 4.4.9.2 Lei 4.898 /65 (Abuso... Lei 9.099 /95 (Juizados Especiais Criminais). 4.4.9.6 Lei 9.455 /97 ( Lei de Tortura ). 4.4.9.7 Lei. 9.503 / 97 (Código... de Trânsito). 4.4.9.8 Lei 11.343 /06 (Lei de Drogas). 4.4.9.9 Lei 11.340 /03 ( Le...

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