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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 23 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 23 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

Andamento do Processo n. 0623409-84.2018.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração - 16/11/2018 do DJCE

estabelecidas pela Lei 8.038/90, em especial em seus arts. 32 e 23, relevante destacar, no tocante ao processamento... de Processo Penal. Este, por sua vez, confere autonomia para os respectivos regimentos internos das Cortes Estaduais para dispor...Andamento do Processo n. 0623409-84.2018.8.06.0000/50000 - Embargos d...

Pg. 7. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2018

Constitucional, que deve ser aplicado o regime do habeas corpus disposto no Código de Processo Penal. Este, por sua vez, confere..., em especial em seus arts. 32 e 23, relevante destacar, no tocante ao processamento do presente Recurso Ordinário..., as razões da parte agravante foram insuficientes a ensejar retratação...

HABEAS CORPUS: HC 477925 GO 2018/0295858-3

de Guilherme de Souza Nucci ( in Código de Processo Penal Comentado, 12ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, fl. 668... resguardo da ordem pública. Segundo o magistério de Guilherme de Souza Nucci ( in Código de Processo Penal Comentado, 12ª Edição... cautelares elencadas no artigo 319 do CPP. A paciente responde p...

Pg. 256. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFIL HADA PELA JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS... DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CP. LADO OUTRO , TENHO QUE DEVE A PRISAO EM FLAGRANTE SER CONVERTIDA... AOS TERMOS DA AINDA EVENTUAL ACAO PENAL. E M FACE DISSO, SOMENTE PODERA...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

o teor da decisão que pronunciou o ora Recorrente como incurso nas penas do art. 121, §2, II e IV, do Código Penal1..., para cada uma das duas vítimas. Em seu arrazoado, o Recorrente aduz ofensa aos artigos 23, II, 121, §1º, 156 e 386, V... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41...

Pg. 360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/20 06. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO... NENHUMA DAS HIPO TESES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CP. LADO OUTRO , TENHO QUE DEVE A PRISAO... SPONDER EM LIBERDADE AOS TERMOS DA AINDA EVENTUAL ACAO PENAL. EM FACE DISSO, SOMENTE PO...

Pg. 378. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 12 E DICAO, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, FL. 668): TRATA-SE DE HIPOT... I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CP. LADO OUTRO, TENHO QUE DEVE A PRISAO EM FLAGRANTE SER CO NVERTIDA EM PRISAO... DA AINDA EV ENTUAL ACAO PENAL. EM FACE DISSO, SOMENTE PODERA SER DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA...

Pg. 1522. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/11/2018

DE SUA DESIGNAÇÃO. POIS BEM. NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, O PROCESSO SEGUIRÁ SEM A PRESENÇA... COMO OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO DESCRITO NO ART. 28, DA LEI 11.343/2006; II – CITE-SE E INTIME...:15 HORAS, NESTE JUIZADO, PARA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ...

Andamento do Processo n. 145274-09.2018.8.09.0011 - Flagrante - 12/11/2018 do TJGO

DE GUILHE RME DE SOUZA NUCCI (IN CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 12 EDI CAO, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, FL. 668... NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CP. LADO OUTRO, TENHO QUE DEVE A PRISAO EM FLAGRANTE... RESPONDER EM LIBERDADE AOS TERMOS DA AINDA EVEN TUAL ACAO PENAL. EM FACE ...

Pg. 424. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CP. LADO OUTRO, TENHO QUE DEVE A PRISAO EM FLAGRANTE SER CO NVERTIDA EM PRISAO PREVENTIVA... ACAO PENAL. EM FACE DISSO, SOMENTE PODERA SER DECRETADA A PR ISAO PREVENTIVA, SOB UM OU MAIS DOS FUNDAMENTOS DAQUELES... DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 12 EDI CAO, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, FL. 668)...

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