Art. 23 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10301180065031001 MG

e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Satisfeita a exigência legal..., e não evidenciada qualquer descriminante a que se refere o art.…

Andamento do Processo n. 118750-31.2019.8.09.0175 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

SE DEPREENDE DA INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 321, 3 23 E 324, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXCECAO DAS HIPOTESES... TECNICA. SEGUIDAMENTE, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO P ELO MM. …

Andamento do Processo n. 68003-39.2018.8.09.0005 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

. 67, NOS TERMOS DO ART. 405, 1, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008... UNICO, E, ARTIGO 386, INCISO IV , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS …

Página 250 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

, como lesão corporal grave (art. 129 , § 1º , incisos I e II do Código Penal ) e porte de arma de fogo (art. 14 , da Lei 10.826... e no art. 129 , § 6º do Código Penal . Processo

Página 94 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

ARTIGO 23, INC. II, PARAGRAFO UNICO, E, ARTIGO 386, INCISO IV , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS..., TODOS DO CODIGO PEN AL, NA FORMA DO ART. 69 DO CODIGO PENAL, E PASSO A DOSAR …

Página 164 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

23 E 324, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXCECAO DAS HIPOTESES NELES ELENCADAS, A LIBERDADE PROVISORIA... OM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, VISTO …

Andamento do Processo n. 76772-33.2018.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 19/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 76772-33.2018.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 19/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 76772... DO A DISPOSICAO DO JUIZO DE AUSENTES NOS TERMOS DOS ARTS. 122 E 1 23, DO CPP. …

Andamento do Processo n. 5761-64.2017.811.0024 - Ação Penal - 19/09/2019 do TJMT

art. 23 do Código Penal, porquanto a conduta não ocorreu, a priori, em estado de necessidade, em legítima defesa...Andamento do Processo n. 5761-64.2017.811.0024 - Ação Penal - 19/09/2019 do TJMT …

Página 94 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

, NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL. TENDO EM VISTA QUE A MOTOCICLETA FOI RESTITUIDA NA DECISAO D E FLS. 103... DE AUSENTES NOS TERMOS DOS ARTS. 122 E 1 23, DO CPP. APOS AS …

Página 370 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

vindicado, DETERMINA-SE a realização de perícia socioeconômica nos termos do art. 20 da Lei n° 8.742/93. 5 – Para tanto... prévia (fls. 66/70-pdf).Dando continuidade ao processo, dispõe o artigo