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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 23 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 23 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

Pg. 397. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

NR. PROTOCOLO : 419523-49.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 2150 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : VALDEIR ABREU DAS NEVES ADV ACUS : 13840 GO - JOSE DONIZETE MORENO 40397 GO - LUIZ

Andamento do Processo n. 2682-46.2014.6.21.0000 - Ap - 18/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 50/2017 - 63 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AP - 2682-46.2014.6.21.0000 AÇÃO PENAL - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - CRIME ELEITORAL - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - PREFEITO MUNICIPAL

Andamento do Processo n. 00210428420108140401 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00210428420108140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/07/2017

Andamento do Processo n. 00063401920168140200 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00063401920168140200 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Inquérito Policial em: 03/07/2017 ENCARREGADO:VIRGILIA SANTAREM

Andamento do Processo n. 0001111-31.2017.403.6005 - 18/07/2017 do TRF-3

0001111-31.2017.403.6005 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE PONTA PORA / MS X PEDRO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RO007975 - LIVIAROBERTAMONTEIRO ERO007736 - PATRICIARAQUELDASILVAPIACENTINI) AUTOS Nº

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2017

provado o uso de arma de fogo por parte do acusado, haja vista que sequer esta arma fora apreendida, bem como neste ponto as testemunhas prestaram depoimentos contraditórios, motivo pelo qual não

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2017

SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA RESENHA: 03/07/2017 A 14/07/2017 - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA - VARA: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA PROCESSO: 00010071420068140070 PROCESSO

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 18/07/2017

NOTA DE EXPEDIENTE N. 50/2017 - 63 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AP - 2682-46.2014.6.21.0000 AÇÃO PENAL - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - CRIME ELEITORAL - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - PREFEITO MUNICIPAL

Pg. 894. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

AUTOS Nº 0001111-31.2017.403.6005MPF X PEDRO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR1. Trata-se de acusação oferecida pelo Ministério Público Federal emface de PEDRO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR emrazão da prática,

Edital de Intimação - 17/07/2017 do TJPR

VARA CRIMINAL- COMARCA DE CURIÚVA - ESTADO DO PARANÁ AUTOS Nº 0000336-60.2011.8.16.0078 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EDITAL DE INTIMAÇÃO ao réu JOLDMAR APARECIDO COSTA, com o prazo de sessenta

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