Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 23 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 23 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, contra MARCOS LIMA DE PAIVA, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º..., O ACUSADO DEVE SER PRONUNCIADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJ-DF -RSE: 19980110148483 DF... 129, § 9º do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º da LMP. Não havendo preli...

Pg. 154. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

DO AC USADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 30 DA LEI 11.343/06 C/C ARTIGO 10 7, INCISO IV DO CODIGO PENAL. QUANTO AS RAZOES... APREENDIDO AS FLS. 25, NO PRAZO DE 10 (D EZ) DIAS, SOB PENA DE LEILAO DO AUTOMOVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 23 DO CODIGO.... COM EFEITO, ENTENDO QUE O REU INCORREU NA INFRACAO IN SERTA NO ARTIGO 28 ...

Pg. 269. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, DO CÓDIGO PENAL , C/C ARTIGO 244-B DA LEI 8.069 /90 E ARTIGO 311 , 330, E 309, TODOS DO CP , C/C ARTIG O 69...-GO. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 157 , 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL , C/C ARTIGO 244-B DA LEI 8.0 69 /90 E ARTIGO 311... NA AVENIDA 106, QD. 103, L T. 05, CASA 2, ITAPUA, APARECIDA DE GOIANIA-GO. INCIDENCI...

Pg. 288. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

DE OLIVEIRA SOUSA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 415, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGOS 23, II, E 25, AMBOS DO COD... AUTOS NR. : 2126 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : LUIZ ANTONIO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO : PROCESSO N.... 03). ASSIM, TENDO EM VISTA QUE NAO FOI INDICADO O NUMERO DA Q UADRA E LOTE...

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/01/2018

11.343 , de 23 de Agosto de 2006 (Art. 1º a 47). Direito Processual Penal: 1. Do Processo em Geral (Arts. 1º – 3º do CPP.... Da Sentença (Arts. 381 -393do CPP ); 7. Lei 9.099 /95 (Arts. 60 - 97). 8. Lei 11.343 , de 23 de Agosto de 2006 (Art. 48... (programas de navegação, e-mail, sites). 5. Processo digital (Lei...

Pg. 64. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

do juízo a quo desde o recebimento da denúncia, e não há qualquer indício de risco à aplicação da lei penal, até..., o único meio hábil e legalmente vocacionado a desconstituir a coisa julgada no âmbito do processo penal é a Ação... a Colenda Câmara Criminal, ex vi do art. 23, II, do RITJDFT. Ademais, o art. 625, capu...

Andamento do Processo n. 0001352-02.2010.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/12/2017 do TJCE

Andamento do Processo n. 0001352-02.2010.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/12/2017 do TJCE ADV: LUIZ... 7447/CE) - Processo 0001352-02.2010.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMA... ABSOLVER SUMARIAMENTE o réu CRISTIANO DA SILVA , devidamente qualificado nos auto...

Pg. 456. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2017

com artigo 14, II do Código Penal Brasileiro, submetendo o a julgamento pelo Colendo Tribunal Popular do Júri, o que faço... SUMARIAMENTE o réu CRISTIANO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, sob termos do art. 415, IV do Código de Processo...º, I e IV c/c art. 14, II e art. 29 do Código Penal, para que sejam s...

Andamento do Processo n. 277900-26.2017.8.09.0011 - Flagrante - 18/12/2017 do TJGO

D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PR EVENTIVA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 310, II...: ARTIGO 157 , 2, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DO ECA. INDAG ADO SE FAZ USO DE ALGUM ENTORPECENTE...-SE QUE O MESMO E VOLTA DO A PRATICAS DELITUOSAS. SEGUNDO O MAGISTERIO DE GUIL...

Andamento do Processo n. 277906-33.2017.8.09.0011 - Flagrante - 18/12/2017 do TJGO

, QD. 49, LT. 18, COLINA AZUL II APARECIDA DE GOIANIA/GO. TEL EFONE: 62 99205006. INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 33 DA LEI N... 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA JURISPRUDENCIA DOMINANT E DESTE SUPERIOR.... 11.343 /06, 14 DA LEI 10.826/06 E ARTIGO 244-B DO ECA. INDAGADO SE SOFRE U AG...

×