Art. 23 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

Ação civil Ex Delicto

/leis/2002/l10406.htm Código de Processo Penal, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm Código... pelo dano causado, como por exemplo o art. 91,I e art. 94,III do CP. O código

Andamento do Processo n. -11. - Ação Penal Nº 5001135 - 28/05/2020 do TRF-2

Andamento do Processo n. -11. - Ação Penal 5001135 - 28/05/2020 do TRF-2 AÇÃO PENAL 5001135-11.2019.4.02.5106/RJ... previstas no art. 23, do CPP (estado de necessidade, legítima defesa ou em …

Página 3483 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020

é válida para todos os fins de Direito. SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem c ustas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.009 /1995....Pg. 3483. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01810811720128060001 CE 0181081-17.2012.8.06.0001

, II , DO CP , 34, III, DA LEI ESTADUAL 13.407/2003 E ART. 439, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO MILITAR. REINTEGRAÇÃO... de demissão prevista no art. 23, II, alínea c, da Lei 13.407/03; b) imputaram ao …

Página 217 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Maio de 2020

DOS SANTOS SILVA, com relação ao fato delituoso tipificado no art. 21, da Lei 3.688/41 c/c a Lei 11.340 /06... e do art. 38 do Código de Processo penal , c/c com o art. 107 , IV , do Código penal

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06216172720208060000 CE 0621617-27.2020.8.06.0000

de fls. 216/227. Observando-se as disposições estabelecidas pela Lei Federal 8.038/90, especialmente em seus arts. 23... disposto no Código de Processo Penal, que, por sua vez, confere autonomia …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06204922420208060000 CE 0620492-24.2020.8.06.0000

o regime do habeas corpus disposto no Código de Processo Penal, que, por sua vez, confere autonomia às Cortes Estatuais para... de 1988/CF88, contra a decisão de fls. 390/404. Observando-se as …

Andamento do Processo n. 113139-55.2018.8.09.0168 - Ação Penal - 19/05/2020 do TJGO

ARTE, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 4 23, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSO... PELA IL. DEFESA NA FASE DO ARTIGO 422, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. …

Página 4 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2020

, FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 4 23, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSO A ELABORACAO DE RELATORIO SUCINTO... 14, INCIS O II, POR DUAS VEZES, TODOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI N. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06233814820208060000 CE 0623381-48.2020.8.06.0000

corpus disposto no Código de Processo Penal, que, por sua vez, confere autonomia às Cortes Estatuais para, por meio..., contra a decisão de fls. 190/202. Observando-se as disposições estabelecidas …