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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 543 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 4º Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50292967320144047200 SC 5029296-73.2014.404.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029296-73.2014.4.04.7200/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE :

Andamento do Processo n. 2016/0190324-3 - Agravo / Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

(4278) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 958.730 - PI (2016/0190324-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ PROCURADOR : HENRIQUE JOSE DE CARVALHO NUNES FILHO E OUTRO (S)

Pg. 5303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016

jurídica relativa à inobservância do procedimento para análise dos feitos submetidos à repercussão geral, demonstrando-se que, quando o recurso extraordinário interposto retorna do Supremo Tribunal

Andamento do Processo n. 2016/0023944-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

(2009) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 851.940 - DF (2016/0023944-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO MELO MONTEIRO ADVOGADOS : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR ODASIR PIACINI

Pg. 4147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

(2009) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 851.940 - DF (2016/0023944-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO MELO MONTEIRO ADVOGADOS : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR ODASIR PIACINI

Incidente de Uniformização de Jurisprudência: IUJ 1323536001 PR 1323536-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Incidente. EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA AFETADA POR QUESTÃO REPRESENTATIVA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 18412520158190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001841-25.2015.8.19.0026 APELANTE: FLÁVIO ÁVILA (autor) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (réu)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21764019220158260000 SP 2176401-92.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000731005 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2176401-92.2015.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 596. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/07/2015

(AgRg no AREsp 303.886/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013) 7. Considerando que o entendimento adotado nos precedentes supra mencionados é

Apelação Criminal: APR 20141010002320

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal por aplicação da atenuante de confissão espontânea, em obediência à Súmula 231 do STJ. 2. Tendo sido decidida a constitucionalidade ...

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