Inciso VII do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

Página 3 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Dezembro de 2021

impossibilita o cumprimento do disposto no art. 68 da Lei Orgânica do MPPE; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade e a conveniência do serviço; RESOLVE: I - Designar o Bel. ROBERTO BURLAMAQUE CATUNDA…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0008974-98.2021.8.16.0024 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008974-98.2021.8.16.0024 POLO PASSIVO FELIPE TAVARES LUIZ DAS CHAGAS GUSTAVO TAVARES BORGES VIDAL MATEUS DOS SANTOS BENATO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0017507-18.2018.8.16.0035 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017507-18.2018.8.16.0035 POLO PASSIVO JOãO CARLOS APARECIDO GOMES DE JESUS ADVOGADO(A/S) EDISON FOGAÇA DA SILVA | 17436/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0019814-08.2019.8.16.0035 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019814-08.2019.8.16.0035 POLO PASSIVO GABRIEL MACHADO FONTOURA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0006249-40.2020.8.16.0035 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006249-40.2020.8.16.0035 POLO PASSIVO TIAGO DE LIMA CARDOSO ADVOGADO(A/S) MARIA DENISE GUERIM DE ALMEIDA | 51681/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0022614-09.2019.8.16.0035 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022614-09.2019.8.16.0035 POLO PASSIVO GESSICA DIMAS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS…

Intimação - Inquérito Policial - 0003407-89.2020.8.16.0196 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003407-89.2020.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WANDERLEY EUFRAZIO ADVOGADO(A/S) JENIFER NARJORACI DIAS GARVIN WAHRHAFTIG | 84790/PR PODER…

Andamento do Processo n. 0303659-82.2020.8.05.0080 - Representação Criminal/notícia de Crime - Outras Fraudes - 02/12/2021 do TJBA

ADV: ANA MARIA DE JESUS CESAR ALVES (OAB 63696/BA), DILSON ALBERTO LOPES (OAB 9459/BA), JOSÉ CERQUEIRA DA COSTA FALCÃO NETO (OAB 65831/BA) - Processo 0303659-82.2020.8.05.0080 - Representação…

Andamento do Processo n. 0028732-39.2017.8.09.0011 - 02/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 03/11/2021 16:11:44 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 2 de Dezembro de 2021

prestação do respectivo procedimento oftalmológico e se há demanda reprimida, devendo encaminhar documentos comprobatórios (enviar em anexo cópia do documento nº 1749634). À Secretaria para a adoção…