constitucionais e legais, em especial o disposto nos arts. 37, caput, 127 e 129, VII, todos da Constituição Federal; art. 138..., VIII, da Constituição Estadual; art. 9º, da Lei Complementar nº …
Inciso VII do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Janeiro de 2021
uso das atribuições outorgadas pelos arts. 127, e 129, I, VII, VIII e IX, da Constituição Federal; pelo art. 6º da Lei... de moeda falsa, previsto no artigo 289 do Código Penal, pois aquelas …
Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Janeiro de 2021
cuja defesa lhe cabe promover; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 129, inciso VII, da Constituição Federal, e art. 84, inciso... institucional do Ministério Público, de acordo com o artigo 129, in……
Os Desafios Gerenciais No Setor Público Brasileiro Atual
a transcrição do art.129, inciso VII, da Constituição Federal em vigor, acerca de uma das competências e prerrogativas... da Constituição Federal em vigor, uma das prerrogativas da Casa Legislativa …
Controles da Administração Pública
, como assim preceitua artigo 129 , VII da Constituição Federal (BRASIL, 1988). Todavia, deixou para a legislação complementar... a que se refere o art. 144 da Constituição Federal de 1988. Resulta …
Andamento do Processo n. 5595920-32.2020.8.09.0000 - 17/12/2020 do TJGO
que tem por função institucional exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, CF). III. Por fim... conforme preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal, como forma de se …
Andamento do Processo n. 1848640 - Edcl no Agint no Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ
EXERCIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 129, VII, DA CF/1988. ART. 9º, I E II, DA LC 75/1993. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1... PÚBLICO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO …
Página 3803 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020
institucional exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, CF). III. Por fim, a tese de prisão domiciliar... não atende requisito legal previsto no art. 318, VI, e parág. único, …
Página 20457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020
FEDERAL. ART. 129, VII, DA CF/1988. ART. 9º, I E II, DA LC 75/1993. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Não há efetivo apontamento.../0343650-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : …
Andamento do Processo n. 20113007284-0 - Correição Parcial Penal - 16/12/2020 do TJPA
com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26,1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47... Público. Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24 …