Inciso VII do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

Página 435 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

NOTIFICAÇÃO IDEA nº @003.9.205430/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial,…
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Página 2510 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

JW34977B043672, Número do motor: XXXXX, Número da carroceria: SP7FN1083207R3358, Ano Fabricação: 2007, Ano Modelo: 2007, Cor: PRATA, Estado: Bahia, Marca/Modelo: FORD/F350 CD, CPF/CNPJ Nota…
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Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0800503-42.2024.8.14.0014 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800503-42.2024.8.14.0014 POLO PASSIVO RODRIGO DA SILVA SOARES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024 DECISÃO Trata-se de pedido oral de…

Publicação do processo nº 003.9.492700/2023 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº @003.9.492700/2023 O MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, integrante da 4ª Promotoria…

Publicação do processo nº 8001244-20.2024.8.05.0243 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001244-20.2024.8.05.0243 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Seabra Flagranteado: Celso Junior Fernandes…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001535-39.2024.8.16.0086 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001535-39.2024.8.16.0086 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCELO BARROS DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) JESSICA FONFERKO | 67998/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0600447-27.2020.6.12.0023 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRE-MS

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600447-27.2020.6.12.0023 PROCESSO : 0600447-27.2020.6.12.0023 RECURSO ELEITORAL (Água Clara - MS) RELATOR : GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 FISCAL DA LEI :…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000772-24.2013.8.16.0086 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000772-24.2013.8.16.0086 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WILSON SANTANA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) LOURENCO CESCA | 52015/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 438 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO nº 076/2023 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPARICA – 3ª PJ PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL nº 648.9.156659/2021 A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPARICA, pela…
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Página 4718 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

No caso em concreto, a materialidade delitiva está comprovada, conforme se observa das declarações da vítima, do termo de entrega da motocicleta e do relatório final de investigação subscrito pela…
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