Inciso VII do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

TJMA • AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA • Improbidade Administrativa (10011) • 0824387-63.2018.8.10.0001 • Órgão julgador 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão

14/01/2022 Número: 0824387-63.2018.8.10.0001 Classe: AÇAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 7a Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição : 05/06/2018 Assuntos:…

Portaria n. 001/2022 - 14/01/2022 do TRE-GO

7ª ZONA ELEITORAL PORTARIAS DELEGAÇÃO DE ATOS PORTARIA Nº 001/2022 (Delegação de Atos) A Doutora ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA, Juíza da 7ª Zona Eleitoral de Caldas Novas, no uso de suas atribuições…

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 14 de Janeiro de 2022

XIII - realizar pedidos no Sistema Eletrônico de Diárias e Passagens, em seu próprio nome ou em nome dos outros servidores lotados nesta Zona Eleitoral, em nome do Juiz Eleitoral, sem a necessidade…

Página 1225 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2022

EDITAL INQUÉRITO CIVIL IDEA nº 163.0.227033/2012 A PROMOTORIA REGIONAL AMBIENTAL DE JEQUIÉ, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro…

Página 1226 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2022

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.104482/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002456-80.2018.8.16.0062 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002456-80.2018.8.16.0062 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GESIEL DAVID DA SILVA CASTILHO ADVOGADO(A/S) PAULO ANACLETO CAMBRUSSI | 90914/PR PODER…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0019731-87.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019731-87.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PETERSON LUIS POTUK ADVOGADO(A/S) CRISTIANE CIESLAK | 58544/PR GEISSY MEIRA STAVACZ | 83970/PR…

Andamento do Processo n. 1502639-27.2021.8.26.0568 - Inquérito Policial - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1502639-27.2021.8.26.0568 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - LUCIANO BERTOLETI - - MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOARES - Ante o exposto: 1 CONVERTO em preventiva a prisão em flagrante…

Página 4546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

ou até que sejam revogadas pelo juízo. Determino, ainda, que o acusado compareça a todos os atos do processo, ficando proibido de mudar de endereço sem comunicar ao juízo, e de se ausentar da Comarca…

Edital n. 01/2022 - 10/01/2022 do TJBA

EDITAL Nº 01/2022 A 17ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA, por meio da Promotora de Justiça Titular, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017,…