de realizar o controle externo da atividade policial (prevista no art. 129, VII, da Constituição Federal), adote...
Inciso VII do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
Página 317 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Janeiro de 2021
da atividade policial (prevista no art. 129, VII, da Constituição Federal), adote as medidas atinentes à sua atribuição legal... arrolados no caput do art. 6º da Constituição Federal de 1988, …
Andamento do Processo n. 0002466-70.2019.8.17.0480 - Medidas Protetivas de Urgência - 22/01/2021 do TJPE
, inciso II, do CPP, c/c art. 485, inciso VI, do CPC (este aplicado subsidiariamente). Publique-se e Registre-se. Em seguida... que o “controle externo da atividade policial” é atribuição do …
Andamento do Processo n. 0000129-74.2020.8.17.0480 - Medidas Protetivas de Urgência - 22/01/2021 do TJPE
atribuição do Ministério Público, conforme inteligência do artigo 129, incisos VI, VII e VIII, da CF, DÊ-SE CIÊNCIA ao douto... do interesse de agir superveniente, em sua vertente utilidade, com …
Andamento do Processo n. 0000330-66.2020.8.17.0480 - Medidas Protetivas de Urgência - 22/01/2021 do TJPE
do artigo 129, incisos VI, VII e VIII, da CF, DÊ-SE CIÊNCIA ao douto membro do Parquet, para promover as medidas..., em sua vertente utilidade, com fulcro no art. 395, inciso II, do CPP, c/c o art. …
Andamento do Processo n. 0000217-15.2020.8.17.0480 - Medidas Protetivas de Urgência - 22/01/2021 do TJPE
da atividade policial” é atribuição do Ministério Público, conforme inteligência do artigo 129, incisos VI, VII e VIII.... 395, inciso II, do CPP, c/c o art. 485, inciso VI, do CPC. Publique-se e …
Andamento do Processo n. 0006656-76.2019.8.17.0480 - Medidas Protetivas de Urgência - 22/01/2021 do TJPE
do Ministério Público, conforme inteligência do artigo 129, incisos VI, VII e VIII, da CF, DÊ-SE CIÊNCIA ao douto membro... do interesse de agir superveniente, em sua vertente utilidade, com fulcro …
Andamento do Processo n. 0007007-83.2018.8.17.0480 - Medidas Protetivas de Urgência - 22/01/2021 do TJPE
atribuição do Ministério Público, conforme inteligência do artigo 129, incisos VI, VII e VIII, da CF, DÊ-SE CIÊNCIA ao douto... do interesse de agir superveniente, em sua vertente utilidade, com …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0278569-65.2016.8.21.7000 RS
, não contraria o disposto nos arts. 129 , VII , e 144 , § 6º , da Constituição Federal . 4. Ao Poder Judiciário cabe...-se, assim, no Artigo 109, inciso VII da Lei 537 /95 Estatuto dos Funcionários …
Edital n. 017/2020 - 11/01/2021 do TJBA
constitucionais e legais, em especial o disposto nos arts. 37, caput, 127 e 129, VII, todos da Constituição Federal; art. 138..., VIII, da Constituição Estadual; art. 9º, da Lei Complementar nº …