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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Artigo 22 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 22 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

Pg. 363. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, reconhecido o concurso formal.” e ciente(s) de que, findo o prazo acima... (Lei Maria da Penha) - Ameaça, QUE JUSTIÇA PÚBLICA E OUTRO MOVE CONTRA D. D. P. , PROCESSO 1502977-25.2018.8.26.0400... RELAÇÃO 0140/2018 Processo 0000017-40.2015.8.26.0542 - Ação Penal - ...

Pg. 1630. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/12/2018

Pg. 1630. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/12/2018 TERMOS DO ART. 22 DA CITADA LEI C/C ART. 319 DO CPP... DE OUTRAS, INCLUSIVE COM A REITERAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 24A, DA LEI MARIA DA PENHA..., TUDO NOS MOLDES DO ARTIGO 1.782, DO CÓDIGO CIVIL., PASSANDO, UMA VEZ PRESTADO O COMPROMISS...

Pg. 2503. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

, NOS TERMOS DO ART. 411 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 28/08/19, AS09:00HOR AS PARA A AUDIENCIA... QUE SEJA ATENDIDA A EXIGENCIA PREVISTA NO ARTIGO 22 1, 3 DO CPP. EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO. DE-SE CIENCIA A REPR ESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. SENADOR CANEDO, 06/12/2018 17:15... AUDIENCIA ( 2, DO A...

Pg. 1150. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

DE SOLICITAR A INQUIR ICAO DA VITIMA JULIETH NUNES DE OLIVEIRA , NOS TERMOS DO ARTIGO 22 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ANALISADA APOS A COLHEI TA DA PROVA. POR NAO SE TRATAR DOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 397, DO CPP, DESIGNO AUDIENCIA... DE DIREITO 201701727964 NR. PROTOCOLO : 282335-27.2017.8.09.0081 AUTOS NR. : 2...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018

a determinação da prisão preventiva, o art. 312 do Código de Processo Penal define como seus requisitos a presença do fumus boni... da alteração do procedimento ordinário pela Lei 11.719/2008., especificamente o disposto no art. 400 do CPP que, em consonância... de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a con...

Andamento do Processo n. 2231768-96.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2018 do TJSP

implicar em nova decretação da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único, do artigo 312, do Código de Processo Penal... pelas medidas protetivas previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da Lei 11.340/06, bem... como pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e V,...

Pg. 3032. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

‘a’, ‘b’ e ‘c’, da Lei 11.340/06, bem como pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e V..., do Código de Processo Penal, devendo, ainda, o paciente, comparecer aos atos judiciais a que for convocado, e não mudar de residência ou dela ausentar-se por mais de....U. - Advs: Carlos Roberto Becale...

Pg. 2437. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

A INTIMACAO PARA O INTERROGATORIO, RECONHECIMENTO OU QUAL QUER OUTRO ATO O PROCESSO SEGUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367, C... IMEDIATAMENTE COMUNICADA AO CHEFE DA REPARTICAO E M QUE SERVIR, COM INDICACAO DO DIA E DA HORA MARCADOS (ARTIGOS 22 1, 3... DO EXPOSTO, CONHECO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E, NO MERITO, DOU-LHE...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 434628020188260000 SP 0043462-80.2018.8.26.0000

sendo processado como incurso no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, porque, em 12 de outubro de 2018, teria praticado...-67.2018.8.26.0605, ao qual responde como incurso no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, com trâmite perante o respeitável... e, com esteio no artigo 321 do Código de Processo Penal, deferir-lhe...

Mandado de Segurança: MS 5188207 PE

, durante o prazo dessa suspensão, com base no art. 14 da Lei n° 11.929/2001; XII - for denunciado em processo crime, enquanto... Executivo, durante o prazo dessa suspensão, com base no art. 14 da Lei n° 11.929/2001; XII - for denunciado em processo crime... de saúde para fins de promoção, ressalvada a hipótese do art....

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