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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 22 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 22 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

Andamento do Processo n. 0003602-16.2014.8.06.0050 - Apelação - 17/01/2018 do DJCE

por este Tribunal, visto que a denúncia contém todos os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal, narrando... e pagamento de 20 (vinte) dias-multa por afronta ao art. 14 da Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), a defesa... o inquérito, entende-se que razão não assiste à defesa. 3. Uma aná...

Andamento do Processo n. 21683-71.2017.8.06.0029/0 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 17/01/2018 do DJCE

NOS ARTS. 282 E 319 DO CPP E NO ART. 22 DA LEI 11.340/2006””.”. - INT. DR(S). FRANCISCO FLORENTINO TEIXEIRA Expedientes...Andamento do Processo n. 21683-71.2017.8.06.0029/0 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 17/01/2018 do DJCE 15.... “”DECISÃO”. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 316 DO CPP, REVOGO A PR...

Pg. 9. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/01/2018

, entende-se que razão não assiste à defesa. 3. Uma análise superficial dos arts. art. 4º e 22, do Código de Processo Penal... que a denúncia contém todos os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal, narrando os fatos... de 20 (vinte) dias-multa por afronta ao art. 14 da Lei n.º 10.826/03 (Estatut...

Pg. 402. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/01/2018

AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, COM ARRIMO NOS ARTS. 282 E 319 DO CPP E NO ART. 22 DA LEI 11.340/2006.... COMARCA VINCULADA DE ALCÂNTARAS. SECRETARIA DE VARA ÚNICA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCESSO N.º 213-14.2011.8.06.0184/0... COM OU SEM FIANÇA REQUERENTE.: ROGERIO CARLOS DIMAS. “”DECISÃO”. ANTE O EX...

Andamento do Processo n. 426969-62.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 16/01/2018 do TJGO

ORDINARIO EM HABE AS CORPUS. DESACATO. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUCAO ANTECIPADA. ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA... DE PROCESSO PENAL. O MINISTE RIO PUBLICO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A APLIC ACAO DA LEI PENAL REQUEREU... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONTUDO, NO QUE SE REFERE A MEDIDA CAU...

Pg. 135. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

MANDADO DE SEGURANCA - DELITO DE TRANSITO - ARTIG O 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PA RA... NIFESTACAO DO REU. EIVA NAO CONFIGURADA. FACULDADE DE QUE DISPOE O JUIZ, DE OFICIO. INTELIGENCIA DO ART. 294, DO CODIGO... DA HABILITACAO PARA D IRIGIR VEICULO DE QUE TRATA O ART. 294, DA LEI 9.503...

Andamento do Processo n. 201788500310 - 12/01/2018 do TJSE

AS RAZÕES EXPOSTAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 12 , I E III, § 1º C/C ART. 22 , INCISO III, ALÍNEAS A EB, DA LEI FEDERAL ..., SENDO EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA PASSÍVEL DE PRISÃO PREVENTIVA, FORTE NO ARTIGO 313 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ;B...Andamento do Processo n. 201788500310 - 12/01/2018 do TJSE EDITAL D...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/01/2018

. 12, I E III, §1° C/C ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS "A" E"B", DA LEI FEDERAL 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO... PREVENTIVA, FORTE NO ARTIGO 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;B) A PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA... ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: ART. 310 DO CTB - CÓDIGO TRÂN...

Andamento do Processo n. 310408-59.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM SENDO, INTIME-SE A REFERIDA DEFESA PARA REGULARIZACAO, NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO...Andamento do Processo n. 310408-59.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 310408... DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DO PRONUNCIADO FA BIO XAVIER (FLS. 515/517), EXCEDE...

Andamento do Processo n. 275928-46.2008.8.09.0137 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA NOVAS DELIBERACOES. RIO VERDE/GO, 11 DE DEZEMBRO...Andamento do Processo n. 275928-46.2008.8.09.0137 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 275928.... 240/241 , INTIME-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS PA RA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTA...

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