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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 22 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 22 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

Pg. 121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

inicial semiaberto, e dez dias-multa , no piso, como incurso no artigo 157, “caput” do Código Penal, bem como para...(O) JUDICIAL ROSEMEIRE APARECIDA RISSATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0128/2018 Processo 0000095-90.2017.8.26.0630... - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Cond...

Andamento do Processo n. 381492-94.2012.8.09.0162 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 381492-94.2012.8.09.0162 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 381492... O INTERROGATORIO, RECONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO ATO O PROCESSO SEGUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367, CPP) E SE, SEM EL... A AUTORIDADE SUPERIOR (ARTIGO 22 1, 2, CPP) CASO HAJA FUNCIONARIO PÚBLICO, A EXPEDICA...

Pg. 3174. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

DE DIREIT O LORENA PRUDENTE MENDES DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFOR ME ART. 1, 2, INC. III, A, DA LEI N 11.419/06... AO PARA O INTERROGATORIO, RECONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO ATO O PROCESSO SEGUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367, CPP...-SE A TESTEMUNHA MILITAR A AUTORIDADE SUPERIOR (ARTIGO 22 1, 2, CPP) CASO HA...

Andamento do Processo n. 141668-07.2017.8.09.0011 - Inquerito - 17/07/2018 do TJGO

SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP). EM SE TRA TANDO DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS, COMUNIQUE-SE (ART. 22 1, 3...Andamento do Processo n. 141668-07.2017.8.09.0011 - Inquerito - 17/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 141668... DE NENHUMA DAS HIP OTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA (ARTIGO 397 DO CPP), DESIGNO AUDIENC IA...

Andamento do Processo n. 11334-45.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 17/07/2018 do TJGO

TANDO DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS, COMUNIQUE-SE (ART. 22 1, 3, DO CPP). HAVENDO TESTEMUNHA (S) RESIDENTE (S...Andamento do Processo n. 11334-45.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 17/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 11334... (ARTIGO 397 DO CPP), DESIGNO AUDIENC IA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (ARTIGO 399 DO CP...

Andamento do Processo n. 44499-83.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 17/07/2018 do TJGO

REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP). EM SE TRA TANDO DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS, COMUNIQUE-SE (ART. 22 1, 3, DO CPP...Andamento do Processo n. 44499-83.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 17/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 44499... DE NENHUMA DAS HIP OTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA (ARTIGO 397 DO CPP), DESIGN...

Andamento do Processo n. 91307-28.2014.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/07/2018 do TRF-1

art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo..., nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, como também absolvê-lo da prática do crime previsto no... LUCIANO HENRIQUES da prática dos delitos tipificados no art. 334, capu...

Pg. 129. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 96, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.7 19/08). ANOTE-SE NO.... EM CONSEQUENCIA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LHE A REVELIA E SUSPENDO... AOS REQUISITOS DO A RTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ESTAO PRESENTE...

Pg. 226. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

FUNCIONARIOS PUBLICOS, COMUNIQUE-SE (ART. 22 1, 3, DO CPP). HAVENDO TESTEMUNHA(S) RESIDENTE(S) EM OUTRA(S) COM ARCA(S), DEPREQUE(M)-SE (A)S SUA(S) INQUIRICAO(OES), COM PRAZO DE..., A COMPANHADA DE COPIA DO REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO N 372761 6 DE FLS. 03-06, SOLICITANDO, CASO NAO TENHA SIDO... DESPACHO : AUTOS ...

Pg. 231. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP). EM SE TRA TANDO DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS, COMUNIQUE-SE (ART. 22 1, 3... REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP). EM SE TRA TANDO DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS, COMUNIQUE-SE (ART. 22 1, 3... NAO SENDO O CASO DE NENHUMA DAS HIP OTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA (ARTIGO 39...

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