Art. 22 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

Andamento do Processo n. 110095-77.2019.8.09.0011 - Carta Precatoria Criminal - 18/09/2019 do TJGO

DE CORREICAO E DISCIPLINA DA PM/G O; SE FOR (EM) FUNCIONARIO (S) PÚBLICO (S) , COMUNIQUE-SE (ARTIGO 22 1, 3, DO CPP...Andamento do Processo n. 110095-77.2019.8.09.0011 - Carta Precatoria Criminal - …

Andamento do Processo n. 0001139-73.2013.8.06.0200 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJCE

Andamento do Processo n. 0001139-73.2013.8.06.0200 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJCE ADV: LUIS... SERGIO BARROS CAVALCANTE (OAB 8890/CE) - Processo 0001139-73.2013.8.06.0200 …

Página 2407 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

necessária a segregação cautelar. Ante o exposto, nos termos do art. 22, § 6º, 312, 313 e 319 do Código de Processo Penal... do período de sua vigência, tanto que o art. 316 do Código de Processo Pe…

Página 2409 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, IX, da CF e ao artigo 315 do Código de Processo Penal. A custódia cautelar revelou-se necessária com base em dados... em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no …

Página 155 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

O; SE FOR(EM) FUNCIONARIO(S) PUBLICO(S) , COMUNIQUE-SE (ARTIGO 22 1, 3, DO CPP). DESNECESSARIA A COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE... O EXERCICIO DA ACAO PENAL (ARTIGO 395 C/C ARTIGO 396 DO CPP). …

Página 1155 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

) - Processo 0001139-73.2013.8.06.0200 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo... (s) arrolada (s) nos autos, bem como à Comarca de Acopiara/CE para …

Andamento do Processo n. 0001204-20.2015.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJBA

previsto no art. 147 do Código Penal, com as alterações introduzidas pelo artigo 7º, da Lei 11.340/2006, ocorreu o advento.... 147 do Código Penal, com as alterações previstas no artigo 7º, da Lei

Andamento do Processo n. 201972000695 - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJSE

FORMAL E MATERIALMENTE IDÔNEA, RECEBO-A COM APOIO NOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...)ANTE O EXPOSTO... APLICO AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, INCISOS II E III, …

Página 582 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

”. (...).”Isto posto, considerando que em relação ao delito previsto no art. 147 do Código Penal, com as alterações...-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 e incisos do Código Penal pátrio, e …

Página 703 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2019

....: (...)SENDO A DENÚNCIA FORMAL E MATERIALMENTE IDÔNEA, RECEBO-A COM APOIO NOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... (...)ANTE O EXPOSTO APLICO AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 2…