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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Artigo 935 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 935 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078728961 RS

das esferas cível e penal, consoante o disposto no art. 935 do Código Civil: A responsabilidade civil é independente da criminal...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078728961 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) GRS 70078728961 ( CNJ: 0238108... de suspensão dO FEITO ATÉ A CONCLUSAO DE PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA D...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 160363 RS - RIO GRANDE DO SUL 0075796-78.2018.1.00.0000

artigo 935 do Código Civil , as responsabilidades civil e penal são independentes. Somente há repercussão, ante... 935 do Código Civil , as responsabilidades civil e penal são independentes. Somente há repercussão, ante o que decidido... o suposto cometimento da infração versada no artigo 334 , cabeça (descaminho), do...

Andamento do Processo n. 0009471-36.2013.8.19.0210 - Apelação - 17/08/2018 do TJRJ

PELO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CRIMINAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO ORA RÉU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA...-36.2013.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem.... RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL. AC...

Andamento do Processo n. 1003333-93.2017.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2018 do TJSP

de questões decididas no juízo criminal, como dispõe o artigo 935 do Código Civil. No mesmo sentido entende o STJ... de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55 da Lei Federal n.º 9.099/1995). P... da Silva - Raimundo Pereira de Araujo - Vistos. Dispensado o relatório nos te...

Andamento do Processo n. 0006863-31.2010.8.06.0049 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJCE

, do Código de Processo Civil. Conforme preceitua o artigo. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente..., pois corresponde à pretensão econômica deduzida em Juízo, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil,. Registre... afirma que “se o Juiz absolver o réu, alegando a inexistência do fato, a ...

Pg. 2020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

criminal, como dispõe o artigo 935 do Código Civil. No mesmo sentido entende o STJ que a transação penal não serve... em UFESPs (art. 4º, inc I a III, Lei Estadual 11.608/03) e deverá ser recolhido em Guia de arrecadação estadual, no código... contraposto formulado réu, resolvendo o processo nos termos do artigo 48...

Pg. 1567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

do andamento do processo criminal, por causa do artigo 935 do Código Civil (p. 142). E como a ação estava em andamento, foi..., prevista no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal (pg. 183). Diz o artigo 935 do Código Civil que a responsabilidade... das já produzidas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Ci...

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

do ilícito (10/12/2015), nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Já com relação aos danos... sua capacidade laborativa. Diz o artigo 950, caput, do Código Civil, que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido... 935 do Código Civil - Danos morais - Ocorrência - Enfermidade incurável adv...

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

. Requerimento feito no item III de fls. 641: documentos respectivos a fls. 500/631. 3. Conforme artigo 935 do Código Civil... , e com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a propositura desta ação, nos termos do artigo 1º , § 2º , da Lei... 6.899 /81; b) das custas, despesas processuais e honorários ...

Pg. 251. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

DA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO ORA RÉU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE... PÚBLICOS. ASSIM, OS CRITÉRIOS DE CONVERSÃO PREVISTOS NO ARTIGO 22 DA LEI 8.880 /1994 DEVEM SER APLICADOS PARA... ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS...

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