Artigo 935 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700609-69.2020.8.07.0001 DF 0700609-69.2020.8.07.0001

que se amolda no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c a Lei n.º 11.340/06. isente o réu de pena, a condena-se o apelado... [L. D. A. C.] nas sanções do art. 129, § 9º do Código Penal, na forma da Le…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700609-69.2020.8.07.0001 DF 0700609-69.2020.8.07.0001

. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º). Preliminar rejeitada. 3. Para fins de configuração da responsabilidade civil..., reconhecendo o fato ilícito, a autoria e o nexo causal (CC, art. 935), não há falar …

Andamento do Processo n. 0000187-91.2020.5.21.0003 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21

dacriminal, conforme preceitua o artigo 935 do Código Civil, é certo que, em virtude do princípio da verdade real, próprio..., os três (art. 206, §3º, inc. V, do CC/2002) ou dez anos (art. 205, do …

Andamento do Processo n. 0000187-91.2020.5.21.0003 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21

dacriminal, conforme preceitua o artigo 935 do Código Civil, é certo que, em virtude do princípio da verdade real, próprio... (art. 206, §3º, inc. V, do CC/2002) ou dez anos (art. 205, do CC/2002) …

Página 1212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

. Ainda que a responsabilidade civil seja independente dacriminal, conforme preceitua o artigo 935 do Código Civil, é certo que, em virtude... com a jurisprudência desta Corte Superior, o que …

Página 1221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

preceitua o artigo 935 do Código Civil, é certo que, em virtude do princípio da verdade real, próprio do Direito Penal..., nos moldes do artigo 200 do Código Civil. Recurso de revista não …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719619-36.2019.8.07.0001 DF 0719619-36.2019.8.07.0001

. Com a definição contemplada pelo art. 1º da Lei n. 9.278 /1996 e corroborada pelo art. 1.723 do Código Civil , com lastro no... das instâncias cível e penal, nos termos do art. 935 do Código Civil

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744384-40.2020.8.07.0000 DF 0744384-40.2020.8.07.0000

interposto. Cumpre registrar que o artigo 935 do Código Civil adotou o sistema da independência entre as esferas cível.... PEDIDO DA AGRAVADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707567-71.2020.8.07.0001 DF 0707567-71.2020.8.07.0001

e suspensivo, conforme estabelece o artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, cuida-se de recurso... a conclusão de eventual inquérito policial, uma vez que a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0310352-07.2018.8.21.7000 RS

das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei n. 8.429 /92 ou pelo menos eivada de culpa grave nas do art. 10..., que se traduz na comprovação da intenção do agente. In casu, aplica-se o artigo