Artigo 935 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 22 de Julho de 2024

atribuição administrativa. Deste modo, a transação penal realizada na ação que trata o crime previsto no artigo 39, § 5º da Lei das Eleições, não afeta a tramitação da representação que apura a…
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Página 786 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

como razões de decidir na causa em que ela influi (art. 265, inciso IV, a, do CPC). Essa é a razão de a “existência de uma prejudicial externa figurar como causa suspensiva do processo”. Consoante…
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Página 22588 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2024

Vale dizer, ainda, que a responsabilidade civil independe da criminal, isto é, o simples fato do autor ter sido agora beneficiado com a progressão não lhe garante o direito de ser indenizado, até…
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Página 9497 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2024

acusado no evento 01, arquivo “9.2”, fls. 04/05, Geneilton ficou hospedado na cidade de Votuporanga/SP entre os dias 14/03/2019 a 15/03/2019. Conforme narrado na denúncia o crime ocorreu em…
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Página 10716 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2024

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX.42.2015.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS RECORRENTES : LARA BERNARDES LIMA E OUTRO RECORRIDOS : MARIA VIRGYNIA DOURADO…
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Intimação - Apelação Cível - 0005597-43.2012.8.14.0040 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0005597-43.2012.8.14.0040 POLO PASSIVO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO(A/S) ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA | 118125/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1001863-36.2021.8.11.0040 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001863-36.2021.8.11.0040 POLO ATIVO ESTANISLAU ALFONSO NAGEL POLO PASSIVO PARANA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A/S) HEBER PEREIRA BASTOS | 13698-O/MT DANIEL HENRIQUE DE MELO |…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010399-27.2023.5.03.0082 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010399-27.2023.5.03.0082 POLO ATIVO JOAO PAULO MARTINS PEREIRA POLO PASSIVO COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG DELTA CONSTRUCOES E MANUTENCOES LTDA ADVOGADO(A/S) DEIZIANE…

Publicação do processo nº 1120855-79.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0587/2024 Processo 1120855-79.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodolfo Pinheiro…

Publicação do processo nº 0189550-42.2015.8.09.0105 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - Data da Movimentação 17/07/2024 11:06:50 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS…