Art. 935 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Nº 1004312-14.2013.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapevi -
NR. PROTOCOLO : 412373-62.2015.8.09.0093 AUTOS NR. : 1540 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : RONALDO LOPES DOS REIS GILCIANE LOPES DINIZ REQUERIDO : ESTADO DE GOIAS CS BRASIL TRANSPORTES DE
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