Artigo 935 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0264359-12.2011.8.13.0079 Contagem

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPARAÇAO CIVIL POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - EXTENSAO E GRAVIDADE DAS…

Negativa de autoria reconhecida no Júri pode retroagir para afetar demissão

As esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição no processo criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria. O fato de essa absolvição ter…

Recurso - Ação Acidente de Trânsito

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Limeira, em que é apelante , é apelado (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM , em 25a Câmara de Direito…

Página 3058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

e Intermediacoes Ltda - - Sarah Ludmilla da Silva Santos de Castro - - Adriano Soares da Silva - - Tiago Guimaraes Conti - Capitalsoft Contabilidade e Informática Ltda - - José Maurício Costa…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700763-19.2018.8.07.0014 DF 0700763-19.2018.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0700763-19.2018.8.07.0014 APELANTE(S) NELSON FLEURY DE SOUSA LOBO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0411950-84.2006.8.13.0456 Oliveira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO - OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇAO RECURSAL VEDADA - PREQUESTIONAMENTO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0406392-05.2015.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: APELAÇAO - ACIDENTE DE TRANSITO - PRELIMINARES - NULIDADE SENTENÇA PREMATURA - NAO ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFRONTO DE LAUDOS - DESNECESSIDADE - SUSPENSAO DO FEITO ATÉ…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020452-04.2015.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº . 0020452-04.2015.8.19.0001 Embargantes: CONDE DE BRAGANÇA EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁR…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0000910-39.2009.8.06.0173 CE 0000910-39.2009.8.06.0173

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0000910-39.2009.8.06.0173 - Remessa Necessária Cível Autor: Graziele Ferreira Silva de Oliveira…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1730457 SP 2020/0177701-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1730457 - SP (2020/0177701-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIS CARLOS RIBEIRO CRUZ DA SILVA contra decisão do Tribunal de …