Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
que se amolda no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c a Lein.º 11.340/06. isente o réu de pena, a condena-se o apelado... [L. D. A. C.] nas sanções do art. 129, § 9º do Código Penal, na forma da Le……
. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º). Preliminar rejeitada. 3. Para fins de configuração da responsabilidade civil..., reconhecendo o fato ilícito, a autoria e o nexo causal (CC, art. 935), não há falar …
dacriminal, conforme preceitua o artigo935 do CódigoCivil, é certo que, em virtude do princípio da verdade real, próprio..., os três (art. 206, §3º, inc. V, do CC/2002) ou dez anos (art. 205, do …
dacriminal, conforme preceitua o artigo935 do CódigoCivil, é certo que, em virtude do princípio da verdade real, próprio... (art. 206, §3º, inc. V, do CC/2002) ou dez anos (art. 205, do CC/2002) …
. Ainda que a responsabilidade civil seja independente dacriminal, conforme preceitua o artigo935 do CódigoCivil, é certo que, em virtude... com a jurisprudência desta Corte Superior, o que …
preceitua o artigo935 do CódigoCivil, é certo que, em virtude do princípio da verdade real, próprio do Direito Penal..., nos moldes do artigo 200 do CódigoCivil. Recurso de revista não …
. Com a definição contemplada pelo art. 1º da Lei n. 9.278 /1996 e corroborada pelo art. 1.723 do CódigoCivil , com lastro no... das instâncias cível e penal, nos termos do art. 935 do CódigoCivil …
interposto. Cumpre registrar que o artigo935 do CódigoCivil adotou o sistema da independência entre as esferas cível.... PEDIDO DA AGRAVADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. …
e suspensivo, conforme estabelece o artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, cuida-se de recurso... a conclusão de eventual inquérito policial, uma vez que a …
das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei n. 8.429 /92 ou pelo menos eivada de culpa grave nas do art. 10..., que se traduz na comprovação da intenção do agente. In casu, aplica-se o artigo …