Artigo 935 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Petição Inicial - TJMG - Ação i Ação de Indenização/Reparação de Danos Morais e Materiais e Imateriais - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Vale

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO VARA CÍVEL DE BRUMADINHO/MG , brasileira, inscrita no CPF sob o n° , portadora da identidade RG/MG 10.111.654, , brasileiro, inscrito no CPF sob o n°…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP. Processo n° E S.A. - AMBANK, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra American Fruit Agro Comercial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL- XI DE PINHEIROS, COMARCA DE SÃO PAULO-SP. AUTOS N° , já qualificado nos autos por seu advogado, nos autos do processo…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra American Fruit Agro Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI DE PINHEIROS- COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° AMERICAN FRUIT AGRO COMERCIAL LTDA - EPP, devidamente inscrita…

Contrarrazões - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: e Outros , todos já devidamente qualificados nos autos do processo supra em que…

Razões - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

MERITÍSSIMO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ, SP. Processo n° Objeto: Recurso de Apelação. , Requerido nos autos do processo epigrafado, na ação intitulada de indenização por dano…

Razões - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ/SP Processo: e Outros , ambos já devidamente qualificados nos autos do processo supra em que contende com , também já…

Contrarrazões - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ/SP Processo: e Outros , todos já devidamente qualificados nos autos do processo supra em que contende com , também já…

Embargos - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SÉRGIO ALFIERI DA VIGÉSSIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação n° Apelante: Apelados: e Outros Origem:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Ex Delicto , Promovendo a Execução da Sentença Penal Condenatória, já Transitado em Julgado - Procedimento Comum Cível - de Dede Loterias

EXCELENTISISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO FORO CENTRAL CIVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP DEDE LOTERIAS LTDA-ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o…