Art. 935 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
que a responsabilidade civil é independente daquela apurada no âmbito penal, nos termos dispostos no art. 935, do CC. Nessa...Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018..., nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que os elementos carre...
NOS ARTIGOS 935 DO CÓDIGO CIVIL, 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 91, INCISO I DO CÓDIGO PENAL -RESPONSABILIDADE OBJETI...Pg. 5402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO... alega violação aos artigos 11, 489, III e 1022 do CPC e 186 e 944, parágraf...
Pg. 5404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 INDEFERIMENTO DE PROVA. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL... do ilícito (art. 935 do Código Civil). 5. Reconhecidas por sentença penal transitada em julgado a materialidade.... RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL POR CONTRATAÇÃO DE FALSO MÉDICO. CULPA IN ELIGENDO. PENSIONA...
– cuja análise, aliás, independe da cláusula de reserva de plenário. O fato de a legislação penal (artigo 2°, II, da Lei n... administrativa ou civil. O CTN, recepcionado no status de lei complementar, não verifica infração no simples... à lide tributária e à criminal são independentes (artigo 935 do CC). Enquanto est...
previsto pelo artigo 8° do Decreto-Lei n° 1.736/1979 aos administradores de contribuintes de IRRF e IPI não teve recepção... criminal pressupõe repreensão administrativa ou civil. XII. O CTN, recepcionado no status de lei complementar, não verifica.... E, emsegundo lugar, as instâncias correspondentes à lide tributári...
de boa-fé (vg., CP, art. 91; CPP, arts. 118, 119, 120, 122 e ss.; Decreto-Lei nº 1.455/1976, arts. 23, 25, 26, 27, 29, 39..., 188, 935; DL nº 1455/1976, arts. 23, 25 ao 27, 29, 39). Apesar da autoridade policial judiciária federal ter proposto.... 91, inc. II, 334, caput, §1º, inc. IV; CPP, arts. 118, 119, 120, 122; C...
, vez que as responsabilidades civil e penal são independentes, nos termos do art. 935 do Código Civil. Sustenta.... Na conformidade do previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração se consubstanciam em instrumento.... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II E IV, DA LEI 8.137/90. P...
. Inaplicabilidade do artigo 935 do Código Civil. Penhora mantida. Recurso não provido. Vistos. Cuida-se de recurso... e não se enquadra entre aquelas que permitem a incidência do art. 1.525 do Código Civil [de 1916, correspondente ao artigo... 935 do atual Código Civil] , pois não nega a existência do fato nem a sua a...
, a responsabilidade civil é independente da criminal (CC, Art. 935), razão pela qual não há de se falar em vinculação de decisão... RECORRIDO(S) SARAH VICENTE DOS SANTOS Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1141330 EMENTA CIVIL... aquele exerça atividades profissionais (Lei 9.099/95, Art. 4º, inciso...
literal dos artigos 8.º Consolidado e 200 do Código Civil na decisão em que reconhecida a prescrição da pretensão pela... inobservância do prazo estabelecido no § 3.º do artigo 206 do Código Civil. Cabe anotar que, ainda que aplicado o prazo..., ora Ré. Aponta violação dos artigos 200 e 935 do CC/2002 e colaciona ares...