Art. 935 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Página 2152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

do art. 935 do Código Civil, uma vez que a responsabilidade civil é independente da criminal. Por fim, indefiro o pedido... nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, que veda a decisão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850890 MG 2019/0346973-9

administrativa que causem prejuízo ao erário, previstos no art. 10 , da multicitada lei federal. Desta forma, o ilícito civil... prática de improbidade administrativa, nos termos do art. 10 , VIII …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1575454 SC 2015/0313481-0

EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSAO DOS FATOS E AUTORIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇAO... DE REDISCUSSAO DOS FATOS E AUTORIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 935 DO CÓDI…

Indignidade e deserdação #4

que vivemos, podem surgir. 1. Deserdação 1.1. Conceito Nos termos do artigo 1.961 do Código Civil, “ Os herdeiros necessários... do artigo 1.845 do Código Civil, são herdeiros necessários os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10305031720198260100 SP 1030503-17.2019.8.26.0100

do Banco réu, por falha de sua atividade (artigo 935, do Código Civil). 3. Responsabilidade objetiva do réu pelo risco... da responsabilidade civil do Banco ora réu, tendo em vista a independência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10256349120188260602 SP 1025634-91.2018.8.26.0602

do artigo 935 do Código Civil, não mais se discute acerca da autoria e da materialidade do ato ilícito que dá ensejo à... virtual, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º do Provimento CSM 2550/2020. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00130712220128260302 SP 0013071-22.2012.8.26.0302

ou herdeiros, da sentença pena condenatória transitada em julgado e o art. 935 do Código Civil dispõe... do Código Civil (art. 1.058 do Código Civil/1916). Segundo o escólio de Carlos Roberto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030503-17.2019.8.26.0100 SP 1030503-17.2019.8.26.0100

do Banco réu, por falha de sua atividade (artigo 935, do Código Civil). 3. Responsabilidade objetiva do réu pelo risco.../2020 - 1/4/2020 Elói Estevão Troly Apelação. Responsabilidade civil. …

Página 3167 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

, observando-se o disposto no artigo 62, II, alíneas “a” até “d” da Lei 8245/91. Fica certo, ainda, que a purgação da mora... diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Novo …

Página 2407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

do processo criminal, com fundamento no artigo 313 , V, a do Código de Processo Civil e artigo 935 do Código Civil... a execução com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. …