Art. 935 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Andamento do Processo n. 0003364-41.2012.403.6110 - 20/08/2019 do TRF-3

0003364-41.2012.403.6110- JUSTICAPUBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X BENEDITO JORGE RODRIGUES (SP216317 - RODRIGO TREVIZAN FESTAE SP219652 - VANESSA FALASCA) 6. DAPARTE DISPOSITIVA.ISTO POSTO,...

Página 1088 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

coatora e cientificação do órgão de representação. No mais, o pedido de restituição de custas recolhidas indevidamente deve ser feito administrativamente mediante preenchimento de formulário que...

Página 182 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

coma incidência da atenuante da confissão, designado o regime aberto para início do cumprimento da pena e, por fim, convertida a pena privativa de liberdade emrestritiva de direitos.É o sucinto...

Página 421 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 (LIA). PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE. CONVÊNIO CELEBRADO COM AUNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉ RIO DO MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO DEATERRO SANITÁRIO E...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08396886420168120001 MS 0839688-64.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0839688-64.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito...

Andamento do Processo n. 7026099-66.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 19/08/2019 do TJRO

MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. OMISSÃO DO RECORRENTE NO DEVER DE VIGIAR AS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO INTERIOR DA SUA AGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam...

Andamento do Processo n. 1271-70.2018.4.01.3000 - Execução Fiscal - 19/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 1271-70.2018.4.01.3000 1271-70.2018.4.01.3000 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS EXQTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOSRECURSOS NAT. RENOVAVEIS PROCUR : - MURILLO CESAR DE MELLO...

Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Agosto de 2019

DO EXPOSTO, não demonstrada pelo recorrente a efetiva insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, fixando o prazo de 5 (cinco) dias...

Página 484 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Agosto de 2019

acusado autor ou partícipe do crime, não constituir o fato infração penal ou a situação envolvida pelas excludentes for nitidamente demonstrada, pois impera nessa fase o princípio in dubio pro...

Página 2944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

nº 8.935, perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Dracena, efetivada no processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0001520-55.1995.8.26.0168, determinando o levantamento da...