Art. 935 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
ADVOGADO DIGITAL
há 17 horas

Desembargador relembra história e determina indenização por racismo

”. Sobre esse tema, o Código Civil disciplina, em seu art. 935, que "A responsabilidade civil é independente da criminal, não... seu voto. De acordo com os autos, em período compreendido entre os …

Andamento do Processo n. 0005322-15.2014.403.6103 - 05/12/2019 do TRF-3

. Da interpretação sistemática da Lei8.429/92, especialmente do art. 17, 10, que prevê a interposição de agravo de instrumento..., verbas ouvalores integrantes do acervo patrimonialdas entidades …

Andamento do Processo n. 62700-06.2019.8.09.0071 - Flagrante/inquerito - 05/12/2019 do TJGO

OU POSTULACOES NA ARE A CIVEL, JA QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEPENDENTE DA CRIMIN AL (CODIGO CIVIL/2002, ART. 935 E 67, I... A SUPOSTA V IOLACAO AO ARTIGO 129 DO CODIGO PENAL C/C LEI

Andamento do Processo n. 0000695-07.2013.8.24.0049 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TJSC

, como disposto no art. 935, do Código Civil. Os danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrem in re ipsa... SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. …

Página 226 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

COM RESULTADO MORTE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL... DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.1. O art. 935 do Código Ci…

Página 572 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

prejuízo(REsp 1.034.511/CE). 5. Da interpretação sistemática da Lei8.429/92, especialmente do art. 17, 10, que prevê...) foiaplicada ao servidor a penalidade de demissão, emdecisão de 10 de outubro …

Página 11608 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

artigo 935 do Código Civil. Ademais, eventual suspensão do processo cível se limitaria ao prazo máximo de um ano, conforme... artigo 315, § 2°, do Código de Processo Civil, sendo muito improvável …

Página 482 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

OU POSTULACOES NA ARE A CIVEL, JA QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEPENDENTE DA CRIMIN AL (CODIGO CIVIL/2002, ART. 935 E 67... EM COMENTO, POIS NAO RESTOU CARACTERIZADO O CRIME PREVI STO NO ARTIGO

Página 144 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Dezembro de 2019

. 935, do Código Civil. Os danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrem in re ipsa. Isso quer dizer que o abalo... DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART.…

Página 5409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 5 de Dezembro de 2019

, parágrafo único do CPP c.c o inciso V do artigo 313 do CPC. Ademais, dispõe o art. 935, do Código Civil Brasileiro, in verbis...-se os autos ao Ministério Público do Trabalho. Rio de Janeiro, 02