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21 de janeiro de 2018
Artigo 935 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 935 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Andamento do Processo n. 0004388-36.2016.8.21.0159 - 19/01/2018 do TJRS

, NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL/2002, NÃO OCORRENDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA RESPECTIVA SENTENÇA DEFINITIVA... ORIGINA DE FATO A SER APURADO NO JUÍZO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO CÓDIGOCIVIL/2002,"NÃO CORRERÁ APRESCRIÇÃOANTES... PROPOSIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA EM24/07/2009, ASSIM COMO COMO DISPOSTO NO I...

Pg. 95. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/01/2018

CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL /2002, NÃO OCORRENDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA RESPECTIVA SENTENÇA... REPARAÇÃOCIVILSE ORIGINA DE FATO A SER APURADO NO JUÍZO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO CÓDIGOCIVIL/2002,"NÃO... DAAÇÃOPENAL. 2. A SENTENÇA PENAL CRIMINAL FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL QUANTO À EXIST...

Andamento do Processo n. 1016476-29.2014.8.26.0577 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSP

ou sobre quem seja seu autor, a teor expresso do artigo 935, do Código Civil/2002.Com relação ao pedido de danos materiais... condenatória definitiva em face do réu, um dos efeitos da condenação criminal (artigo 91, inciso I, do Código Penal) é tornar certa... a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. I...

Andamento do Processo n. 201670001011 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSE

CRIMINALMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO 201670001947. COM EFEITO, MUITO EMBORA A RESPONSABILIDADE CIVIL SEJA INDEPENDENTE... DA CRIMINAL (ART. 935 DO CC ), O JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO DELITUOSO... ART. 315 DO CPC , DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENT...

Andamento do Processo n. 0101610-74.2017.8.20.0101 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 18/01/2018 do TJRN

: P. J. P. S. - Converto o feito em diligência. Deixo de suspender a presente ação, uma vez que o art. 935 do Código Civil..., a responsabilidade civil é independente da criminal, sendo que não se vislumbra na presente situação razão suficiente..., especificando e justificando, caso positivo, no prazo de 10 (dez) dias,...

Andamento do Processo n. 04346782320168140301 - 18/01/2018 do TJPA

espaço para digressões, conforme determina o art. 935 , do Código Civil vigente, correspondente, e com igual redação... no juízo criminal" (art. 935 do Código Civil ). 2. A sentença penal condenatória decorrente da mesma situação fática..., ao art. 1.525 , do Código Civil de 1916, que já foi objeto de discussão no STJ...

Pg. 556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

do fato ou sobre quem seja seu autor, a teor expresso do artigo 935, do Código Civil/2002.Com relação ao pedido de danos... dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Vistos.Fls. 86/90 - Recebo a emenda. Anote-se.Artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil... penal condenatória definitiva em face do réu, um dos efeitos da...

Pg. 1642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal" (art. 935 do Código Civil). 2..., do Código Civil vigente, correspondente, e com igual redação, ao art. 1.525, do Código Civil de 1916, que já foi objeto... do agente do Estado, é causa bastante para provar o fato, não havendo e...

Pg. 293. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2018

, afigura-se adequado adotar o disposto no art. 935 , do Código Civil . Confira-se:”Art. 935. A responsabilidade civil é... forma do que dispõem o artigo 52 da Lei 9.099/1995 cumulado com o artigo 525 , “caput”, do CPC . Processo 0802416..., recebe-se o recurso inominado no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2018

A RESPONSABILIDADE CIVIL SEJA INDEPENDENTE DA CRIMINAL (ART. 935 DO CC), O JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA DEPENDE DA VERIFICAÇÃO... DE INTERESSE AUTORAL, DEVENDO SER APLICADO O DISPOSTO NO ART. 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTARTE..., NA FORMA DO ARTIGO 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIME...

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