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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 935 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 935 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Agravo de Instrumento: AI 11736157 PR 1173615-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os integrantes da 8ª. Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores LUIZ CEZAR NICOLAU e CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - Vogais, por unanimidade de Votos, CONHECER o Recurso de Agravo de Instrumento e no mérito NEGAR PROVIM...

Agravo de Instrumento: AI 15423688 PR 1542368-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILI...

Ação Rescisória: AR 14447886 PR 1444788-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA.AFASTAMENTO. DEPÓSITO REALIZADO...

Andamento do Processo n. 1002794-65.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1002794-65.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - PAULO ROBERTO SANTOS SANTANA - ISMAEL ALI AHMAD HAMMOUD - Vistos.CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do

Andamento do Processo n. 1010407-73.2014.8.26.0223 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1010407-73.2014.8.26.0223 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - CRISTIANA APARECIDA XAVIER - TRANSLITORAL TRANSPORTES TURISMO E PARTICIPAÇOES LTDA - Nobre Seguradora do Brasil Sa -

Andamento do Processo n. 1013741-31.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1013741-31.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Gabriel Afonso Mei Alves de Oliveira - Altamiro Cesar Mamede - Não se verificando nenhuma das hipóteses previstas

RECURSO ESPECIAL: REsp 1351763 AL 2012/0229362-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.763 - AL (2012/0229362-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : JOSÉ CORDEIRO DA SILVA ADVOGADOS : CLÊNIO PACHÊCO FRANCO JÚNIOR E OUTRO(S) - AL004876 NEWTON MARCIEL PIRES DE AZEVEDO FRANCO E OUTRO(S) - AL006210 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADORES : MARIA DAS GR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 42764620098260653 SP 0004276-46.2009.8.26.0653

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 30ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000269893 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004276-46.2009.8.26.0653, da

Pg. 2098. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

REJEITADO.TEÓRICA VIOLAÇÃO MANIFESTA AO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL . V. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DESCONSTITUI... . HIPÓTESE NA QUAL NÃO HÁ VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. EXEGESE CONJUNTA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL COM O ART. 66... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (“ART. 66. NÃO OBSTANTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO JUÍZO CRIMINAL, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4446920158060000 CE 0000444-69.2015.8.06.0000

do artigo 932 , inciso III , do novo Código Civil (Lei 10.406 /2002) e da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. 3..., decida sobre o acerto ou erro do julgamento, a luz do art. 935 , do Código Civil . Contudo, sobre esse ponto, o acórdão...-se fixar a indenização proporcional ao grau de culpa de cada um, conforme...

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