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28 de julho de 2017
Artigo 935 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 935 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Andamento do Processo n. 1004312-14.2013.8.26.0271 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 1004312-14.2013.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapevi -

Andamento do Processo n. 412373-62.2015.8.09.0093 - Indenizacao - 27/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 412373-62.2015.8.09.0093 AUTOS NR. : 1540 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : RONALDO LOPES DOS REIS GILCIANE LOPES DINIZ REQUERIDO : ESTADO DE GOIAS CS BRASIL TRANSPORTES DE

Andamento do Processo n. 0000087-48.2017.5.14.0000 - Ar - 27/07/2017 do TRT-14

, segundo o art. 975 , do Novo Código de Processo Civil , o prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória é de 2.... Por oportuno, destaque-se que, de acordo com o art. 935 do CC , não se pode questionar mais sobre a existência do fato... de pronunciamentos futuros, se os entender necessários (Lei Complementa...

Andamento do Processo n. 0000087-48.2017.5.14.0000 - Ar - 27/07/2017 do TRT-14

). De outro lado, segundo o art. 975 , do Novo Código de Processo Civil , o prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória é... informativa. Por oportuno, destaque-se que, de acordo com o art. 935 do CC , não se pode questionar mais sobre a existência..., sem prejuízo de pronunciamentos futuros, se os entender...

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

de inquérito policial instaurado para apuração do crime de homicídio culposo. Com fulcro nos arts. 935 do Código Civil e 91, I...-52.2015.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - F.A.V.C.F. - A.A.S.C. - Vistos.Tratase de embargos... Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Moises Vieira Leite Junior ...

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil ante sua ilegitimidade passiva; 2. IMPROCEDENTE a ação..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a manutenção do autor e de seus dependentes no... em debate (artigo 355, inciso I, do Código deProcesso Civil). Cui...

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

das jurisdições, conforme o disposto no art. 935 do Código Civil, que estabelece que a responsabilidade civil é independente... da criminal.Vejamos o art. 935 do CC: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar... 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a presente E...

Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

- PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIADAS JURISIDIÇÔES. DISPOSTO NOART. 935 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO... do pagamento do débito, anunciado pela exequente, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil... § único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique a serventia o trânsito em...

Pg. 1892. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

DESPACHO : JATAI 2 VARA CIVEL E DAS FAZENDAS PUBLICAS E REG. PUBLICOS E AMBI ENTAL PROCESSO N 201701150314 AUTOR: NELDES BERALDO COSTA REU: MU NICIPIO DE PEROLANDIA DECISAO 1. INDEFIRO O BENEFICIO DE

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/07/2017

PROCESSO ORIGEM....201756501307 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: II RELATOR - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA 1º MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS

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