Art. 935 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
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artigo 935 do Código Civil , as responsabilidades civil e penal são independentes. Somente há repercussão, ante... 935 do Código Civil , as responsabilidades civil e penal são independentes. Somente há repercussão, ante o que decidido... o suposto cometimento da infração versada no artigo 334 , cabeça (descaminho), do...
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de questões decididas no juízo criminal, como dispõe o artigo 935 do Código Civil. No mesmo sentido entende o STJ... de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55 da Lei Federal n.º 9.099/1995). P... da Silva - Raimundo Pereira de Araujo - Vistos. Dispensado o relatório nos te...
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criminal, como dispõe o artigo 935 do Código Civil. No mesmo sentido entende o STJ que a transação penal não serve... em UFESPs (art. 4º, inc I a III, Lei Estadual nº 11.608/03) e deverá ser recolhido em Guia de arrecadação estadual, no código... contraposto formulado réu, resolvendo o processo nos termos do artigo 48...
do andamento do processo criminal, por causa do artigo 935 do Código Civil (p. 142). E como a ação estava em andamento, foi..., prevista no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal (pg. 183). Diz o artigo 935 do Código Civil que a responsabilidade... das já produzidas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Ci...
do ilícito (10/12/2015), nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Já com relação aos danos... sua capacidade laborativa. Diz o artigo 950, caput, do Código Civil, que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido... 935 do Código Civil - Danos morais - Ocorrência - Enfermidade incurável adv...
. Requerimento feito no item III de fls. 641: documentos respectivos a fls. 500/631. 3. Conforme artigo 935 do Código Civil... , e com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a propositura desta ação, nos termos do artigo 1º , § 2º , da Lei... nº 6.899 /81; b) das custas, despesas processuais e honorários ...
DA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO ORA RÉU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE... PÚBLICOS. ASSIM, OS CRITÉRIOS DE CONVERSÃO PREVISTOS NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880 /1994 DEVEM SER APLICADOS PARA... ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS...