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25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 543 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o No caso do parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0001252-70.2010.5.02.0466 - RR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº RR-0001252-70.2010.5.02.0466 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Antonio José de Barros Levenhagen Recorrente(s) VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Andamento do Processo n. 0108200-86.2009.5.12.0015 - RR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº RR-0108200-86.2009.5.12.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Antonio José de Barros Levenhagen Recorrente(s) ALBERTO PASA FILHO Advogado Dr. Renato Pereira Gomes(OAB:

Andamento do Processo n. 0226000-46.2006.5.12.0014 - RR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº RR-0226000-46.2006.5.12.0014 Processo Nº RR-02260/2006-014-12-00.0 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Antonio José de Barros Levenhagen Recorrente(s) ARNALDO FRONZA Advogado Dr.

Andamento do Processo n. 0233300-10.2003.5.12.0032 - RR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº RR-0233300-10.2003.5.12.0032 Processo Nº RR-02333/2003-032-12-00.3 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Antonio José de Barros Levenhagen Recorrente(s) MARLETE SIRLEY DA SILVA

Andamento do Processo n. 0286300-31.2003.5.12.0029 - RR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº RR-0286300-31.2003.5.12.0029 Processo Nº RR-02863/2003-029-12-00.9 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Antonio José de Barros Levenhagen Recorrente(s) CARLOS ROBERTO CÓRDOVA

Andamento do Processo n. 0463075-93.1998.5.09.0303 - RR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº RR-0463075-93.1998.5.09.0303 Processo Nº RR-463075/1998 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Antonio José de Barros Levenhagen Recorrente(s) ITAIPU BINACIONAL Advogado Dr. José

Andamento do Processo n. 0553500-19.2004.5.12.0035 - RR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº RR-0553500-19.2004.5.12.0035 Processo Nº RR-05535/2004-035-12-00.7 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Antonio José de Barros Levenhagen Recorrente(s) MÁRIO CÉSAR MENDONÇA

Andamento do Processo n. 0617085-05.2005.5.12.0037 - RR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº RR-0617085-05.2005.5.12.0037 Processo Nº RR-06170/2005-037-12-85.4 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Antonio José de Barros Levenhagen Recorrente(s) PAULO CÉSAR FERREIRA

Andamento do Processo n. 0680900-19.2004.5.12.0034 - RR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº RR-0680900-19.2004.5.12.0034 Processo Nº RR-06809/2004-034-12-00.9 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Antonio José de Barros Levenhagen Recorrente(s) JOSÉ DESCHAMPS Advogado Dr.

Andamento do Processo n. 0722800-10.2003.5.12.0036 - RR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº RR-0722800-10.2003.5.12.0036 Processo Nº RR-07228/2003-036-12-00.6 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Antonio José de Barros Levenhagen Recorrente(s) THIAGO JOSÉ DA SILVA FILHO

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