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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 543 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 3o No caso do parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15006020015020463

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/idp/JC/ I . JUÍZO DE RETRATAÇAO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESAO DO PRESTADOR. QUITAÇAO AMPLA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRECEDENTE DO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13922620145150071

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/abc/vm/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 121484420155150044

A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCRNA/nl/isr/mv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. MUNICÍPIO DE MIRASSOL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Pg. 1656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/10/2017

instituirão, no âmbito de suas competências, regime jurídico único,..." E esse regime jurídico era administrativo para todos os casos, pela singela circunstância de que Estados e Municípios não podem

Pg. 548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/10/2017

termos do §1º, do art. 543-A da Lei Adjetiva Civil, conferindo ao posicionamento adotado pela Corte Maior efeito vinculante, que passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas

Pg. 555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/10/2017

1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO -

Pg. 562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/10/2017

seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a

Pg. 1005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 26/10/2017

2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas

Pg. 1017. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 26/10/2017

5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: RR-ED-RR 1560006819975090095

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/JFS/ JUÍZO DE RETRATAÇAO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESAO DO PRESTADOR. QUITAÇAO AMPLA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRECEDENTE DO EXCELSO

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