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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Andamento do Processo n. 0000527-45.2015.8.17.1240 do dia 21/09/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000527-45.2015.8.17.1240 Natureza da Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANHARÓ/PE Réu: CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS Advogado: PE029702 - FELIPE

Portaria n. 006/2017 - 21/09/2017 do DJRR

PORTARIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 006/2017/2ºPJMA/MP/RR Objeto: ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO TAC O Promotor de Justiça 2ºTitular da PROMOTORIA DE J USTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-PJMA da

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/09/2017

P PR R M MOT TOR RII D DE E JJU US ST TIIÇ Ç D DE E D DE EF FE ES SA D D M ME EII A AM MB BIIE EN NT TE E PORTARIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 006/2017/2ºPJMA/MP/RR Objeto: ACOMPANHAMENTO DE

Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2017

Sanharó - Vara Única Vara Única da Comarca de Sanharó Juiz de Direito: Douglas José da Silva (Cumulativo) Chefe de Secretaria: JOSE WILKER OLIVEIRA BARBOSA Data: 20/09/2017 Pauta de Despachos Nº

Pg. 3409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias por apresentação de declarações escritas.Atendam-se os requerimentos formulados pelo Ministério

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1131419 SP 2017/0170248-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.419 - SP (2017/0170248-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : BUN JIN CHI ADVOGADOS : DENISE PROVASI VAZ - SP220359 STHEPHAN SHIN CHI - SP356852 DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL cont...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 62548820104036120 SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PRESQUESTIONAMENTO. I.Não configura a nulidade alegada pelo parquet o reconhecimento, de ofício, da nulidade da prova subjacente à presente ação penal, sem que as partes antes fossem ouvidas quanto a tal questão. A legislação processual penal, diversamente do que ocorre com...

Andamento do Processo n. 2017/0170248-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(2504) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.419 - SP (2017/0170248-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : BUN JIN CHI ADVOGADOS : DENISE PROVASI VAZ -

Andamento do Processo n. 0006254-88.2010.4.03.6120 - Embargos de Declaração em Apelação Criminal - 20/09/2017 do TRF-3

00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006254-88.2010.4.03.6120/SP 2010.61.20.006254-8/SP RELATORA : Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA AUTOR(A) : ANTONIO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2017

Designar a servidora FABIANA SILVA E SILVA , para responder pela Seção de Zeladoria, no dia 15SET2017, conforme documento SISPROWEB nº 1514791790. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ANTÔNIO CLÉSIO

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