Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Página 4 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 1 de Agosto de 2021

CONSIDERANDO a solicitação constante nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa nº 0000073/2021-32, RESOLVE : TRANSFERIR, a pedido da Dra. KLISIOMAR LOPES DIAS , Promotora de Justiça de…

Página 642 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2021

Intime-se. Providências a cargo da Secretaria.” ADV: BERNARDO AGUIAR NOGUEIRA (OAB 36484/CE) - Processo 0004001-31.2014.8.06.0087 - Execução de Alimentos Infância e Juventude - Alimentos - EXEQUENTE:…

Página 21502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

fática. O mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como "direito comprovável documentalmente, sem…

Página 21507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

(AgRg no RMS 59.990/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 10/6/2019.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE…

Página 21512 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

NÃO DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. FATO CONTROVERTIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. O requerimento, das folhas de antecedentes criminais dos réus, pelo Parquet ao…

Página 21518 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

PARQUET. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS POR MEIOS PRÓPRIOS. ART. 129, VI E VIII, CF/88. ART. 26, I E II, LEI COMPLEMENTAR N. 75/90. ART. 47 DO CPP. INCAPACIDADE DE…

Página 21525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como "direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória" (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed.

Página 1326 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

O Promotor de Justiça no exercício de substituição na 6ª Promotoria de Justiça de Valença, pelo no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 4º da Resolução 174/2017 do CNMP -…

Página 44 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Julho de 2021

dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trara o…

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Julho de 2021

intermédio do Promotor de Justiça subscritor, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com amparo no art. 127 da Constituição Federal e no art. 201, VI, do Estatuto da Criança e do…