Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Página 1034 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

003.9.27980/ 2019 Objeto: Art. 129, VI, da Constituição Federal; 26, I da Lei 8.625/93; 73 e 77 da Lei Complementar... legais, nos termos do art. 10, §1°, da Resolução n° 23/2007 do Conselho …

Página 789 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

administrativos, requisitando documentos e informações para instruir inquéritos civis (Art. 129, inciso VI, da CR/88). II... IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO …

Página 742 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Novembro de 2019

A SER ADOTADA PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 129, VIII, DA CF/88 C/C ART. 26, INCISO VI, PRIMEIRA PARTE..., TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELO …

Andamento do Processo n. 1001213-72.2019.8.26.0191 - Procedimento Investigatório Criminal - 08/11/2019 do TJSP

jurídica confere explicitamente poderes de investigação ao Ministério Público - art. 129, incisos VI, VIII..., da Constituição Federal, e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar n.º …

Andamento do Processo n. 201976301235 - Inquérito Policial - 08/11/2019 do TJSE

, POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (ART. 129, VI E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 26, I, B E II, DA LEI... POR MEIOS PRÓPRIOS. ART. 129, VI E VIII, CF/88. ART. 26, I E II, LEI …

Página 3142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar n.º 75?1993. 4. A atuação... administrativas. 3. A ordem jurídica confere explicitamente poderes …

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 8 de Novembro de 2019

Público da Capital, com fundamento nos artigos 127 , caput e 129 , inciso VI do Texto Constitucional , artigos 1º , inciso... IV , e 8º , § 1º da Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985, artigo 25 , inci…

Página 798 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Novembro de 2019

, POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (ART. 129, VI E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 26, I, B E II, DA LEI... POR MEIOS PRÓPRIOS. ART. 129, VI E VIII, CF/88. ART. 26, I E II, LEI …

Andamento do Processo n. 201976300586 - Procedimento Sumaríssimo - 07/11/2019 do TJSE

PÚBLICO, POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (ART. 129, VI E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 26, I, B E II... DOS DADOS POR MEIOS PRÓPRIOS. ART. 129, VI E VIII, CF/88. ART. 26, I E II, …

Página 877 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

da atividade policial" é atribuição do Ministério Público, conforme inteligência do artigo 129, incisos VI, VII e VIII, da CF, DÊ..., com fulcro no art. 395, inciso II, do CPP, c/c art. 485, inciso