Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Andamento do Processo n. 00010075420208140133 - 23/10/2020 do TJPA

. A REGRA EXPLICITADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 129 , INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO TAMBÉM NO ARTIGO 47 DO CÓDIGO... de Direito Penal[4]. Nesse sentido dispõe o artigo 129 , inciso VI , da Co…

Andamento do Processo n. 00033012620138140133 - 23/10/2020 do TJPA

PARQUET. TUMULTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal (art. 129, VI...-se que o art. 129 , VI e VII , da Constituição Federal ; bem como o art. 26 da …

Andamento do Processo n. 00074233820208140133 - 23/10/2020 do TJPA

DOS ARTIGOS 129 , INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO TAMBÉM NO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTIGO 26... recebeu da Constituição Federal poderes requisitórios, art. 129 , pelos …

Andamento do Processo n. 00010040220208140133 - 23/10/2020 do TJPA

. A REGRA EXPLICITADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 129 , INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO TAMBÉM NO ARTIGO 47 DO CÓDIGO... de Direito Penal[4]. Nesse sentido dispõe o artigo 129 , inciso VI , da Co…

Andamento do Processo n. 00098117920188140133 - 23/10/2020 do TJPA

APREENDIDOS. RECLAMAÇÃO. PERTINÊNCIA. A REGRA EXPLICITADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 129 , INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... com a jurisprudência da 2ª Turma de Direito Penal[4]. Nesse sentido …

Andamento do Processo n. 05110763020168140133 - 23/10/2020 do TJPA

NOS TERMOS DOS ARTIGOS 129 , INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO TAMBÉM NO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...]. Nesse sentido dispõe o artigo 129 , inciso VI , da Constituição da …

Página 1871 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

Penal[4]. Nesse sentido dispõe o artigo 129 , inciso VI , da Constituição da República e o artigo 47 do Código de Processo.... PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal (art. 129, V…

Página 1880 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

o artigo 129 , inciso VI , da Constituição da República e o artigo 47 do Código de Processo Penal : ¿Art. 129. São funções.... A Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), confere ao Ministério …

Página 1881 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

garantida na Constituição e na legislação infraconstitucional. Ante o exposto e em conformidade com o inciso I do art. 269... Civil a fim de que sejam realizadas as diligências mencionadas na …

Página 1884 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

Turma de Direito Penal[4]. Nesse sentido dispõe o artigo 129 , inciso VI , da Constituição da República e o artigo 47... do Código de Processo Penal : ¿Art. 129. São funções institucionais do …