Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Julho de 2020

previstas nos arts. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea "a" e 26, inciso I, ambos da Lei..., incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 26, I, …

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Julho de 2020

de suas atribuições legais, nos termos das normas do artigo 129, incisos III e VI, da Constituição Federal; artigo 84, incisos II e V... conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição F…

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Julho de 2020

signatária, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo artigo... de Melo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129,…

Andamento do Processo n. 873.827 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

amplos de investigação ao Ministério Público - art. 129 , incisos VI , VIII , da Constituição Federal , e art. 8º... S/A provida’. (fls. 398 do 4 volume) O recurso busca fundamento no art. 102 , …

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2020

, conferidas pelos artigos 127 , caput, e 129 , inciso VI , ambos da Constituição Federal , e 7º, inciso I, da Lei... aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: R$ …

Página 360 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 37, caput e 129, VI... fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte …

Página 361 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

de investigação ao Ministério Público - art. 129 , incisos VI , VIII , da Constituição Federal , e art. 8º, incisos II... administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Princípio da …

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Julho de 2020

Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como de acordo com o que consta... 129, inciso VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como de acordo com …

Página 802 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2020

, resolve INSTAURAR com fulcro nos arts. 127 e 129, III, VI, IX, da Constituição Federal da República do Brasil/1988 c/c... de Férias com base no art. 166 da Lei Complementar nº 11/1996 ficando o …

Página 826 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2020

nos artigos 127 e 129, II, III, VI e IX, da Constituição Federal, art. 27, parágrafo único, IV, art. 3º da Resolução nº 164..., da Constituição Federal - CF/1988, artigo 25, inciso IV, alínea "a" e …