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24 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

que o “controle externo da atividade policial” é atribuição do Ministério Público, conforme inteligência do artigo 129 , incisos VI... de 2016. Instado a se manifestar, o Ministério Público, pugnou pela extinção da punibilidade nos termos do art. 107 , inc... JORGE BARBOSA DA SILVA PROCESSO N. 0004934-12.2016.8.17.048...

Pg. 384. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

de suas atividades junto ao Grupo Especial de Atuação para o Controle Externo da Atividade Policial, com fulcro no art. 129 , inciso VI... , da Constituição Federal , bem como no art. 73, I, alínea a da Lei Complementar Estadual n.º 11, de 18.01.96 - Lei... prática do crime tipificado no art. 1º , inciso XIV , do Decr...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

art. 129 , inc. IX , da Constituição da República, artigo 6º , inciso XX da Lei Complementar Federal nº 75 /93, bem... , caput, e 129 , inciso VI , da Constituição Federal e do art. 26 , inciso I , da Lei 8.625 /93, tendo em vista..., qualquer que seja a natureza do atendimento (art. 2º da Lei nº 8080 /90); CONSIDERAN...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/05/2017

de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos III e VI, da Constituição... Federal, art. 32, V, art. 33, VI e art. 34, parágrafo único, alínea "a", da LCE n°003/94(Lei Or gânica do Ministério...

Pg. 1353. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

externo da atividade policial” é atribuição do Ministério Público, conforme inteligência do artigo 129 , incisos VI...-se analogicamente, por conseguinte, o disposto no art. 485 , III, do Código de Processo Civil . Ante o exposto... e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no art. 485 , III, do Código de Proce...

Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

, incisos VI, VIII, da Constituição Federal; e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar nº 75/1993..., III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LIV e LV; 37; 100, caput; § 4º; 166...; 167, V e VI, todos da Constituição. Na hipótese, discute-se a necessidade de citaçã...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 16/05/2017

que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, art. 32, V, art. 33, VI e art. 34, parágrafo... DE 2017. A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º..., elaborado nos termos do art. 4º da Resolução CPJ nº 001, de 29 de...

Pg. 3275. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

OU PRIVADAS PELO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 129, INCISOS VI E VIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 47..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 26, INCISOS I, ALINEA B, E II, DA LEI N. 8.625/1993 E ART. 58, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL... E DE INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO NA HIPOTESE VERTENTE. 1. A...

Pg. 347. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

do qual padece por ato de Sua Excelência. Semrazão. Conforme se depreende do disposto no artigo 129 da Constituição Federal... líquido e certo. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (artigo 129, incisos VI e VIII..., da Constituição Federal , artigo 26, inciso I, alínea 'b', e inciso II, d...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/05/2017

que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, art. 32, V, art. 33, VI e art. 34... que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, pela Lei Complementar nº 75/93, pela Lei nº 8.625/93... Estadual de Trânsito de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferida...

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