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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Inciso VI do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/02/2017

indevidamente a forma de contagem; d) no aresto recorrido, violaram-se os arts. 129, III, VI e IX, da CF/88; 7º, I, e 8º, V e VII... juntada, a fim de determinar o desentranhamento de procedimentos de investigação civil, com fulcro no art. 105-A da Lei... do art. 105-A da Lei 9.504/97. O TRE/BA concedeu a ordem de for...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 288775420138060000 CE 0028877-54.2013.8.06.0000

conferida pelo art. 5º , inc. LV , da Constituição Federal de 1988/CF88, a garantia de que os procedimentos administrativos... e que encontra seu fundamento de existência, inegavelmente na Constituição Federal de 1988 [vide art. 130 da CF88... , inciso VI , da CF/1988 , que assim dispõe sobre as funções institucionais...

Portaria de Conversão n. 001/2017 - 08 de fevereiro de 2017 do TJPI

e incisos I, II, III e IV, da Constituição Federal; 1º, IV, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); CONSIDERANDO... de Justiça de Teresina, no uso de suas atribuições legais previstas nos arts. 127, caput, e 129, inciso II, da Constituição... Promotoria de Justiça de Corrente, no uso das atribuições previstas nos...

Pg. 463. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/02/2017

o Controle Externo da Atividade Policial, com fulcro no art. 129, inciso VI, da Constituição Federal, bem como no art. 73, I..., com fulcro no art. 9º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vem por meio deste Edital...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/02/2017

das atribuições previstas nos Arts. 129, III e VI, e 175, parágrafo único e incisos I, II, III e IV, da Constituição... Federal; 1º, IV, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei..., resta a este Órgão Ministerial promover o arquivamento do presente inquérito civil...

Pg. 9. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/02/2017

pelos artigos 127, caput, e 129, incisos III, VI e IX, da Constituição Federal, art. 6º, XX, da Lei Complementar Federal n... 127, caput, e 129, III, da Constituição da República (CR/88); artigo 25, IV, "a" e "b", da Lei Federal n.º 8.625/93.... 75/93, artigos 1º e 25, inciso IV, alínea ''a'', da Lei Federal n. 8.625/...

Andamento do Processo n. 00000032420158140111 - 15/02/2017 do TJPA

: a) requisitar informações e documentos (art. 129 VI CF); b) requisitar, diretamente, às autoridades policiais diligências... investigatórias e a instauração de inquérito policial ou procedimento investigatório policial competente (CF art. 129 VIII...); Ainda, não se pode olvidar o que dispõe o art. 47 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 00000434020148140111 - 15/02/2017 do TJPA

: a) requisitar informações e documentos (art. 129 VI CF); b) requisitar, diretamente, às autoridades policiais diligências... investigatórias e a instauração de inquérito policial ou procedimento investigatório policial competente (CF art. 129 VIII...); Ainda, não se pode olvidar o que dispõe o art. 47 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 00000475220108140100 - 15/02/2017 do TJPA

: a) requisitar informações e documentos (art. 129 VI CF); b) requisitar, diretamente, às autoridades policiais diligências... investigatórias e a instauração de inquérito policial ou procedimento investigatório policial competente (CF art. 129... VIII); Ainda, não se pode olvidar o que dispõe o art. 47 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 00000541520088140100 - 15/02/2017 do TJPA

do Ministério Público estão: a) requisitar informações e documentos (art. 129 VI CF); b) requisitar, diretamente, às... policial competente (CF art. 129 VIII); Ainda, não se pode olvidar o que dispõe o art. 47 do Código de Processo Penal...

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