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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Andamento do Processo n. 6.372 - Petição - 06/06/2017 do STF

PETIÇÃO 6.372 (698) ORIGEM : PROC - 00237625420148140401 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : PARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO ADV.(A/S) : ANDRÉ EIRÓ

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 06/06/2017

o querelado - como proprietário do jornal - dos crimes contra a honra supostamente cometidos pelos responsáveis pela matéria. 14.1. Nenhuma modalidade de participação foi narrada : nada foi dito

PETIÇÃO: Pet 6372 PA - PARÁ 0062375-89.2016.1.00.0000

CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. MINISTRO DE ESTADO. PROPRIETÁRIO DE JORNAL. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O artigo 41 do CPP, norma que regula a aptidão formal da d...

PETIÇÃO: Pet 5739 ES - ESPÍRITO SANTO 0005188-60.2015.1.00.0000

Trata-se de ação penal de iniciativa privada ajuizada, inicialmente, perante magistrado estadual de primeiro grau, contra o Deputado Federal Marcus Antônio Vicente e Wilson de Jesus, pela suposta prática de crimes contra a honra dos ora querelantes, alegadamente cometidos por intermédio de matérias jornalísticas veicul...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 368217 MA 2016/0219318-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 368.217 - MA (2016⁄0219318-0)   RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Andamento do Processo n. 0045239-54.2015.8.17.0001 do dia 30/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00010 Processo Nº: 0045239-54.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Inquérito Policial Indiciado: JUAN GUTEMBERG DE LIMA Vítima: Janicéa Maria de Adelino Dispositivo: Posto isto, nos

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2017

Sentença Nº: 2017/00010 Processo Nº: 0045239-54.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Inquérito Policial Indiciado: JUAN GUTEMBERG DE LIMA Vítima: Janicéa Maria de Adelino Dispositivo: Posto isto, nos

Andamento do Processo n. 0001134-74.2008.8.26.0069 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/01/2017 do TJSP

Processo 0001134-74.2008.8.26.0069 (069.01.2008.001134) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - Gildo de Morais - Jose Ademar Martins - Nos termos do artigo

Pg. 1563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

acusado foi recomendado à prisão em * (fls. *).A sentença de pronúncia precluiu em 20 de março de 2009 para a acusação e em 17 de agosto de 2009 para a defesa (fls. 161).Intimadas as partes a

HABEAS CORPUS: HC 139124 SP - SÃO PAULO 0063530-30.2016.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. 1) TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA ...

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