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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Jairo Sousa

Jairo Sousa -

A incomunicabilidade do preso: Teoria e prática

Gráfico, 1988. 292 p. BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: http... cabíveis contra a autoridade infratora. O artigo 21 do Código Penal, em seu parágrafo único [5] , deixa claro... art. 21 do Código de Processo Penal, cuja redação é anterior a da Carta Magna da...

Andamento do Processo n. 7.305 - Petição - 26/06/2018 do STF

respectivamente nos artigos 138, 139 e 140, com a agravante do art. 141, II e III, todos do Código Penal. 2. Narra, a peça... .Intimada para fins do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.038/90, a Procuradoria-Geral da República posicionou.... 38 da Lei 8.038/1990, combinado com § 1º do art. 21 do RI/STF)....

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2018

art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de junho de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora PETIÇÃO 7.707... de interpretação a contrario sensu do art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que se cogitasse... único, do Código de Processo Civil estatui: “Art. 995. Os recursos não impedem ...

Andamento do Processo n. 7.434 - Petição - 25/06/2018 do STF

prazo de seis meses previsto pelo art. 38 do Código de Processo Penal, a procuração apresentada às fls. 18-21... do mandato parlamentar e da cidadania. (fls. 228/33). 5 .Intimada para fins do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei ... da Lei 8.038/1990, combinado com § 1º do art. 21 do RI/STF). Confiram-se os ...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2018

, do CPP, c/c art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de junho de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora PETIÇÃO... DA INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL QUE AMPARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL. (DJe 16.8.2007) 15. No... querelado parece compreender a inviabilidade de os fatos...

Andamento do Processo n. 3.620 - Inquérito - 20/06/2018 do STF

INQUÉRITO 3.620 (1131) ORIGEM : INQ - 200505000125684 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : ALAGOAS RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Andamento do Processo n. 3.889 - Inquérito - 20/06/2018 do STF

INQUÉRITO 3.889 (1132) ORIGEM : PROC - 23746920114013902 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : PARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 20/06/2018

1. O foro especial por prerrogativa de função, de que cuida o art. 53, § 1º, da CF (Deputados Federais e Senadores), contempla os delitos praticados no cargo e em razão dele. 2. Situação concreta que

PETIÇÃO: Pet 7434 DF - DISTRITO FEDERAL 0014933-93.2017.1.00.0000

do Código de Processo Penal, a procuração apresentada às fls. 18-21, igualmente, atende aos parâmetros exigidos pelo art... apresentada às fls. 18-21, igualmente, atende aos parâmetros exigidos pelo art. 44 do Código de Processo Penal, não.../33). 5. Intimada para fins do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei n...

PETIÇÃO: Pet 7305 DF - DISTRITO FEDERAL 0011483-45.2017.1.00.0000

do art. 41 do Código de Processo Penal, certo que, no caso concreto, não se inviabilizou o exercício da ampla defesa... do art. 41 do Código de Processo Penal, certo que, no caso concreto, não se inviabilizou o exercício da ampla defesa... e injúria, previstos respectivamente nos artigos 138, 139 e 140, com a agravant...

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