Art. 21, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)
PETIÇÃO 6.372 (698) ORIGEM : PROC - 00237625420148140401 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : PARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO ADV.(A/S) : ANDRÉ EIRÓ
o querelado - como proprietário do jornal - dos crimes contra a honra supostamente cometidos pelos responsáveis pela matéria. 14.1. Nenhuma modalidade de participação foi narrada : nada foi dito
CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. MINISTRO DE ESTADO. PROPRIETÁRIO DE JORNAL. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O artigo 41 do CPP, norma que regula a aptidão formal da d...
Trata-se de ação penal de iniciativa privada ajuizada, inicialmente, perante magistrado estadual de primeiro grau, contra o Deputado Federal Marcus Antônio Vicente e Wilson de Jesus, pela suposta prática de crimes contra a honra dos ora querelantes, alegadamente cometidos por intermédio de matérias jornalísticas veicul...
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 368.217 - MA (2016⁄0219318-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Sentença Nº: 2017/00010 Processo Nº: 0045239-54.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Inquérito Policial Indiciado: JUAN GUTEMBERG DE LIMA Vítima: Janicéa Maria de Adelino Dispositivo: Posto isto, nos
Sentença Nº: 2017/00010 Processo Nº: 0045239-54.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Inquérito Policial Indiciado: JUAN GUTEMBERG DE LIMA Vítima: Janicéa Maria de Adelino Dispositivo: Posto isto, nos
Processo 0001134-74.2008.8.26.0069 (069.01.2008.001134) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - Gildo de Morais - Jose Ademar Martins - Nos termos do artigo
acusado foi recomendado à prisão em * (fls. *).A sentença de pronúncia precluiu em 20 de março de 2009 para a acusação e em 17 de agosto de 2009 para a defesa (fls. 161).Intimadas as partes a
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. 1) TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA ...