Art. 21, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0031844-15.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0031844-15.2019.1.00.0000

(injúria), combinado com a causa de aumento do art. 141, III, do Código Penal (meio que facilita a divulgação da ofensa... dos autos para o Juízo competente (art. 109 CPP e art. 21, § 1º, RISTF). …

Andamento do Processo n. 8.465 - Petição - 17/12/2019 do STF

, pela prática do crime do art. 140 (injúria), combinado com a causa de aumento do art. 141, III, do Código Penal (meio... da competência, com a consequente remessa dos autos para o Juízo competente …

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Dezembro de 2019

SEGUIMENTO A PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO (ART. 144 DO CÓDIGO PENAL). S UPOSTO CRIME CONTRA A HONRA. LEGITIMIDADE ATIVA AD... o art. 144 do Código Penal. 2. A imputação do cometimento de lavagem …

Andamento do Processo n. 7.781 - Petição - 27/11/2019 do STF

. 18 do Código de Processo Penal; (iii) com fulcro no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no... evidências, na forma do art. 18 do Código de Processo Penal. 3. De outra …

Página 239 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Novembro de 2019

, fazendo a ressalva a ambos ao que vem disposto no art. 18 do Código de Processo Penal; (iii) com fulcro no art. 21, § 1º... das investigações, não impedirá a retomada caso surjam novas evidências, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002340-50.2016.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0002340-50.2016.8.19.0001

PENAL DE VIAS DE FATO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 (LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS... a pena-base no mínimo legal para o crime do artigo 147 do Código Penal e da …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 0018839-93.2017.8.26.0320 SP - SÃO PAULO 0018839-93.2017.8.26.0320

o Código de Processo Penal, nos termos do seu art. 581, inciso I, apenas o cabimento de recurso em sentido estrito... de Processo Penal, nos termos do seu art. 581, inciso I, apenas o cabimento de …

Andamento do Processo n. 1.232.503 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 07/11/2019 do STF

opostos por C.F.J. (eDOC 6, p. 1-5) da decisão que negou seguimento ao presente RE , com fundamento no art. 21, § 1º, do RI... suficientes para negar seguimento ao presente RE, com fundamento no art

Página 200 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Novembro de 2019

previsão legal de recurso contra decisão que recebe denúncia, dispondo o Código de Processo Penal, nos termos do seu art...) da decisão que negou seguimento ao presente RE , com fundamento no art. 2…

Andamento do Processo n. 1.184.859 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 05/11/2019 do STF

extrínsecos, passo à análise do mérito dos aclaratórios, opostos já na vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105..., contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio dos arts. 619 …