Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

PETIÇÃO: Pet 7361 DF - DISTRITO FEDERAL 0013431-22.2017.1.00.0000

que observe, entre outros, os artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal. 5. Diante do exposto, a teor do art. 21, §1... e 44 do Código de Processo Penal. 5. Diante do exposto, a teor do art. 21, §1°, RISTF, nego seguimento ao pedido... - CÓDIGO PENAL (ART. 144) E LEI 5.250/67 (ART. 25) - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO...

Andamento do Processo n. 1.052.458 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/11/2017 do STF

, o TJSP justificou o regime mais gravoso que o previsto na lei penal com fundamento exclusivo no art. 2º, § 1º, da Lei.... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. APELO... exclusivo no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, por violar o princípio da ind...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017

justificou o regime mais gravoso que o previsto na lei penal com fundamento exclusivo no art. 2º , § 1º , da Lei 8.072...Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017 ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06. APELO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE... no art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /1990, por violar o princípio da individual...

HABEAS CORPUS: HC 149319 ES - ESPÍRITO SANTO 0012325-25.2017.1.00.0000

defesa, anoto que o instituto deriva do artigo 617 do Código de Processo Penal, que prescreve que, no âmbito dos órgãos... art. 312 do Código de Processo Penal. “ Logo, à vista de tais fundamentos, entendo que a decisão atacada, ao chancelar... do contraditório e da ampla defesa, anoto que o instituto deriva do artigo...

HABEAS CORPUS: HC 146163 SP - SÃO PAULO 0007863-25.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, no HC 404.912/SP, indeferiu liminarmente a impetração. Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela suposta...

Pg. 289. Supremo Tribunal Federal STF de 25/10/2017

8.213/91 e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, autorizando, tão somente, a conversão de especial para comum (§ 5º). 4. Aos requerimentos efetivados

PETIÇÃO: Pet 5732 MG - MINAS GERAIS 0004962-55.2015.1.00.0000

EMENTA: SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGADA CONFIGURAÇAO, NO CASO, DE CRIMES CONTRA PATENTE DE INVENÇAO. DELITO SOCIETÁRIO. ACUSAÇAO GENÉRICA DEDUZIDA CONTRA OS QUERELADOS APOIADA, UNICAMENTE, EM SUA CONDIÇAO DE “REPRESENTANTES LEGAIS” DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR ELES INTEGRADA. AUSÊNCIA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1078691 RS - RIO GRANDE DO SUL 0016112-31.2007.8.21.0166

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AUSÊ...

Andamento do Processo n. 5.714 - Petição - 27/09/2017 do STF

-crime a que se nega seguimento, ex vi do artigo art. 21, § 1º, do RISTF. Vistos etc. 1. Trata-se de queixa-crime apresentada... de calúnia , difamação e injúria ( arts. 138, 139 e 140, c/c o artigo 141, III, todos do Código Penal), após manejo..., como medida preparatória, forte no art. 144 do Código Penal, de pedido ...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2017

, com fundamento no art. 395, I, do CPP, c/c art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 21017..., não sendo, portanto, admitida a instauração do processo penal” (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito..., “por maioria, aplicou o parágrafo único do artigo 146 do Regimento Intern...

×