) com esteio no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 109 do Código de Processo Penal..., em tese, dos crimes de corrupção passiva majorado (art. 317, §§ 1º e 2º, …
Art. 21, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)
Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019
art. 350 do Código Eleitoral, no que toca ao primeiro conjunto de fatos; (ii) com fundamento no art. 21, § 1º..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 109 do Código de Processo…
Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 8205 DF - DISTRITO FEDERAL
sucinta, cumprindo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. A inviolabilidade dos Deputados Federais... penal. Incidência do inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal. 3. …
Andamento do Processo n. 8.205 - Petição - 20/09/2019 do STF
Portanto, incorrendo na vedação do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, a queixa-crime em questão não é apta... de direito, a súmula do respectivo tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990, …
Página 228 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019
, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA LINHA DO PARECER DA PGR, COM FULCRO NO ART. 21, § …
Página 230 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019
a instauração da ação penal. Incidência do inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal. 3. Com efeito, dispõe a Lei.... 38 da Lei 8.038/1990, combinado com § 1º do art. 21 do RI/STF) . …
Página 1232 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2019
Penal, se verifica a alegada violação a direito líquido e certo.[...]Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI... nomear substituto e aplicar a multa prevista no art. 265, caput. (Nucci, …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174750 SP - SÃO PAULO
, PELA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal... CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. …
Andamento do Processo n. 1.039 - Ação Penal - 20/08/2019 do STF
do processo, nos termos do art. 89, da Lei n. 9.099/1995. O réu foi citado pessoalmente às fls. 75-5v. Em petição encartada... dos autos para o Juízo competente (art. 109 CPP e art. 21, § 1º, …
Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Agosto de 2019
.8.2019. 2. Como sabido, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 8.903 /94, combinado com o art. 112 do Código de Processo... de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 , da Lei n. …