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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Andamento do Processo n. 0045239-54.2015.8.17.0001 do dia 30/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00010 Processo Nº: 0045239-54.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Inquérito Policial Indiciado: JUAN GUTEMBERG DE LIMA Vítima: Janicéa Maria de Adelino Dispositivo: Posto isto, nos

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2017

Sentença Nº: 2017/00010 Processo Nº: 0045239-54.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Inquérito Policial Indiciado: JUAN GUTEMBERG DE LIMA Vítima: Janicéa Maria de Adelino Dispositivo: Posto isto, nos

Andamento do Processo n. 0001134-74.2008.8.26.0069 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/01/2017 do TJSP

Processo 0001134-74.2008.8.26.0069 (069.01.2008.001134) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - Gildo de Morais - Jose Ademar Martins - Nos termos do artigo

Pg. 1563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

acusado foi recomendado à prisão em * (fls. *).A sentença de pronúncia precluiu em 20 de março de 2009 para a acusação e em 17 de agosto de 2009 para a defesa (fls. 161).Intimadas as partes a

HABEAS CORPUS: HC 139124 SP - SÃO PAULO 0063530-30.2016.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. 1) TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA ...

Andamento do Processo n. 999.675 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 19/10/2016 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (869) 999.675 ORIGEM : 20798516920148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : NEXTEL

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2016

pena, bem assim do regime prisional aberto. O processamento do extraordinário esbarra na óbice do verbete nº 279 da súmula do Supremo. Depois, tem-se a ausência de envergadura constitucional do tema

Andamento do Processo n. 993.375 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 17/10/2016 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (682) 993.375 ORIGEM : AREsp - 00096676120158270000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PROCED. : TOCANTINS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2016

Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Relator EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (680) 985.293 ORIGEM : 50009686020104047108 - TRIBUNAL REGIONAL

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 33817120168220000 RO 0003381-71.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmaras Criminais Reunidas Data de distribuição : 29/06/2016 Data de julgamento : 30/09/2016 0003381-71.2016.8.22.0000 Revisão Criminal

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