tipificadas nos artigos 138, 139 e 140 c.c. art. 141, incisos II e III, do Código Penal, que têm a seguinte redação... de difamação (”) em todos os casos com as causas de aumento de pena do art. …
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)
Página 283 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020
jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal, nos termos de seu art. 21, §1°. Em casos semelhantes ao presente, de rejeição... art. 397, inciso III, do CPP, e art. 21, § 1º, RISTF. Intimem-se. …
Andamento do Processo n. 1.256.204 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/06/2020 do STF
em contrário, a quantidade de droga, quando utilizada para afastar o redutor previsto no artigo 33, §4º, da lei nº 11.343/06... era mesmo o caso de aplicação da causa de diminuição prevista no artig……
Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2020
os requisitos do art. 44 do Código Penal. (RHC 138.715, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado... sejam sanados. Ante o exposto, não conheço do agravo , nos termos do art. 21, …
Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0030013-29.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0030013-29.2019.1.00.0000
nos artigos 138 , 139 e 140 c.c. art. 141 , inciso III , do Código Penal , que têm a seguinte redação: Calúnia Art. 138... formais, denoto que a procuração juntada no evento 2 cumpre os parâmetros …
Andamento do Processo n. 8.402 - Petição - 03/06/2020 do STF
; art. 139 c/c art. 141, III por 02 vezes e art. 140 c/c art. 141, III por 03 vezes, todos do Código Penal”. Relata... os parâmetros exigidos pelo artigo 44 do Código de Processo Penal , assim como …
Página 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020
) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO TRANSAÇÃO PENAL – ARTIGO 76 DA LEI Nº 9.099 /1995 – HOMOLOGAÇÃO. 1. O assessor Rafael Ferreira..., nos termos de seu art. 21, § 1º. Em casos semelhantes ao …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0085127-16.2020.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0085127-16.2020.1.00.0000
, DJe 21/2/2019). (...) No que se refere à alegação de violação ao disposto no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal... do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, não …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002964-67.2018.8.07.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002964-67.2018.8.07.0000
do art. 1º do Decreto Presidencial de 12.4.2017. Comuniquem-se, com urgência, os termos desta decisão ao TJDFT. Brasília, 21... do indulto especial previsto no art. 1°, incisos I, II e III, alínea …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0039831-37.2016.8.21.0001 RS - RIO GRANDE DO SUL 0039831-37.2016.8.21.0001
COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇAO DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM... antecedentes quando o paciente, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, …