, ao art. 21 do Código de Processo Penal cumulado com o art. 89 do Estatuto da Ordem, percebemos que a função do advogado é... do Código de Processo Penal brasileiro que: "A incomunicabilidade do …
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)
A legitimidade da investigação criminal conduzida pelo Ministério Público
observadas, desde que cabíveis ao caso concreto, estão elencadas nos arts. 6º e 7º do Código de Processo penal. O art. 21..., parágrafo único, do Código de Processo Penal, prevê a possibilidade de …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0041503-34.2014.8.26.0576 SP - SÃO PAULO 0041503-34.2014.8.26.0576
. Na assentada, reconheceu a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/2011... do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei …
Andamento do Processo n. 1.258.243 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/07/2020 do STF
. 283 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/2011. Em consequência, concluiu pela... inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, …
Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Julho de 2020
. Na assentada, reconheceu a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei... assim consubstanciada: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 , com a redação …
Andamento do Processo n. 8.495 - Petição - 01/07/2020 do STF
tipificadas nos artigos 138, 139 e 140 c.c. art. 141, incisos II e III, do Código Penal, que têm a seguinte redação... de difamação (”) em todos os casos com as causas de aumento de pena do art. …
Página 283 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020
jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal, nos termos de seu art. 21, §1°. Em casos semelhantes ao presente, de rejeição... art. 397, inciso III, do CPP, e art. 21, § 1º, RISTF. Intimem-se. …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0074222-90.2017.8.26.0050 SP - SÃO PAULO 0074222-90.2017.8.26.0050
de São Paulo, assim ementado (eDOC 17, p. 10): APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. Artigo 33, caput, da lei nº 11.343/06..., quando utilizada para afastar o redutor previsto no artigo 33, §4º, da lei nº …
Andamento do Processo n. 1.256.204 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/06/2020 do STF
em contrário, a quantidade de droga, quando utilizada para afastar o redutor previsto no artigo 33, §4º, da lei nº 11.343/06... era mesmo o caso de aplicação da causa de diminuição prevista no artig……
Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2020
os requisitos do art. 44 do Código Penal. (RHC 138.715, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado... sejam sanados. Ante o exposto, não conheço do agravo , nos termos do art. 21, …