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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Inteiro Teor. PETICAO: PET 60027650 ARACAJU - SE

PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. CORRUPÇAO ELEITORAL. ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇAO. RECENTE... artigo 299 do Código Eleitoral, verbis: Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem... a este Tribunal o processo e julgamento da presente causa. Com efeito, no...

HABEAS CORPUS: HC 162041 DF - DISTRITO FEDERAL

asseguramento da aplicação da lei penal. 3. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas... previstos nos arts. 4º, 5º, 6º, 10, 11, 13 e 16, todos da Lei 7.492/86, e art. 288, do Código Penal, à pena de 32 (trinta e dois... 7.492/86, e art. 288, do Código Penal, à pena de 32 (trinta e do...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 296696019988240023 Capital 0029669-60.1998.8.24.0023

ao art. 121, § 2º , II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, in verbis: [...] Devidamente sopesadas tais circunstâncias... a seguinte decisão (fls. 711/719), in verbis: Ante o exposto, nego seguimento ao agravo , nos termos do art. 21, § 1º..., I DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE À ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM 19 (DEZENOV...

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-EDv ARE 1030196 SP - SÃO PAULO

OU ADOLESCENTE. ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/1990. CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário interposto fora... CONTÍNUA DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL. ARTIGO 798 DO CÓDI...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1159064 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a segurança impetrada em favor A.D.G. (eDOC 04, p. 53). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo const...

Andamento do Processo n. 1.160.606 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.606 (695) ORIGEM : 20080597882 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : WAGNER MIRANDA

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 08/10/2018

Na espécie, o recorrente foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. A dosimetria da pena foi fixada nos

HABEAS CORPUS: HC 162224 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, no HC 464.823/SP, indeferiu liminarmente a impetração. Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 07 ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 31086 RJ - RIO DE JANEIRO

RECLAMAÇAO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISAO EXARADA NOS AUTOS DA ADPF 347/DF. PRISAO PREVENTIVA. HIGIDEZ DO TÍTULO PRISIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO RECLAMANTE À REALIZAÇAO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OBRIGATORIEDADE. RECLAMAÇAO PROCEDENTE. Vistos etc. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de l...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1160492 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 01, p. 159): Tráfico de drogas – Recurso da defesa requerendo a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclas...

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