Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0088505-77.2020.1.00.0000 DF 0088505-77.2020.1.00.0000

, consoante ao artigo 568 do Código de Processo Penal . 17. Assim, passa-se a análise do mérito da queixa-crime. 18... dos crimes de calúnia e difamação agravados (arts. 138 e 139 c/c art. 141 , III …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0088505-77.2020.1.00.0000 DF 0088505-77.2020.1.00.0000

, consoante ao artigo 568 do Código de Processo Penal . 17. Assim, passa-se a análise do mérito da queixa-crime. 18. Pela... dos crimes de calúnia e difamação agravados (arts. 138 e 139 c/c art. 141 …

Página 345 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021

9/9/04; PET 2.920 Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 1º/8/03; INQ 2.273/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie..., por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 397, III, do CPP, c/c art

Andamento do Processo n. 8.973 - Petição - 11/12/2020 do STF

PETIÇÃO 8.973 (744) ORIGEM : 8973 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA ADV.(A/S) : CARLOS SERGIO DE CARVALHO…

Página 194 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2020

Delimitado o enredo fático, passo a analisar a viabilidade da peça acusatória, tanto sob a perspectiva do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 41 como da incidência das hipóteses de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0028114-93.2019.1.00.0000 MT 0028114-93.2019.1.00.0000

cautelar, inclusive de prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. O Poder Judiciário...-se também o art. 988, I, II e III, e §4º, do Código de Processo Civil: Art. …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001160-84.2008.4.01.3308 AC 0001160-84.2008.4.01.3308

), aplicável ao processo penal pela via do art. 3º do CPP . 2. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41 do Código..., obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Proces…

Andamento do Processo n. 1.288.979 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 05/11/2020 do STF

. 2. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41 do Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu... ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o decisum …

Página 380 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2020

. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41 do Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu... da identidade física do juiz, previsto no art. 399, §2º, do Código de Processo Pe…

Página 1968 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Outubro de 2020

da causa de diminuição de pena prevista no art. 21, Parágrafo Único, do Código Penal. DISPOSITIVOAnte o exposto, e atento.../2006, c/c art. 14, da Lei 10.826/2003 e art. 29, §1º, III, da Lei