do artigo 226 do Código de Processo Penal configuram mera recomendação legal, e não uma exigência, não se havendo falar... os acusados previamente. A disposição do artigo 155 do Código de Processo P……
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)
Página 457 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2020
na dosimetria, nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343 /06. Impossibilidade, nessa hipótese... inicial de cumprimento de pena deve observar o disposto no art. 33 , § 3º …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0039831-37.2016.8.21.0001 RS 0039831-37.2016.8.21.0001
COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 64 , I , DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM... mais de cinco anos. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0016767-81.2015.8.12.0001 MS 0016767-81.2015.8.12.0001
judicial do artigo 59 do Código Penal , esta abrange seu comportamento no trabalho e na vida familiar... decotar a conduta social e a personalidade da análise das circunstâncias do artigo 59 do Códi……
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 7000274-51.2020.7.00.0000 PE 7000274-51.2020.7.00.0000
EM MATÉRIA PENAL. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. AGRAVO... úteis, estabelecida pelo artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015, não …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0003051-84.2016.8.16.0180 PR 0003051-84.2016.8.16.0180 (Acórdão)
, uma vez que, conforme previsão expressa do art. 222 , § 1º , do Código de Processo Penal , a expedição de carta precatória não... claiton – 1. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0003051-84.2016.8.16.0180 PR 0003051-84.2016.8.16.0180 (Acórdão)
de testemunha e vítima, uma vez que, conforme previsão expressa do art. 222 , § 1º , do Código de Processo Penal , a expedição... – DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL…
A legitimidade da investigação criminal conduzida pelo Ministério Público
observadas, desde que cabíveis ao caso concreto, estão elencadas nos arts. 6º e 7º do Código de Processo penal. O art. 21..., parágrafo único, do Código de Processo Penal, prevê a possibilidade de …
A Incomunicabilidade do Indiciado: a defesa pode ser impedida de ter acesso ao seu cliente?
, ao art. 21 do Código de Processo Penal cumulado com o art. 89 do Estatuto da Ordem, percebemos que a função do advogado é... do Código de Processo Penal brasileiro que: "A incomunicabilidade do …
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5015815-52.2014.4.04.7100 RS 5015815-52.2014.4.04.7100
do art. 619 do Código de Processo Penal, o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, à míngua..., com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, bem como no art. 620, § 2º, do CPP. …