da causa de diminuição de pena prevista no art. 21, Parágrafo Único, do Código Penal. DISPOSITIVOAnte o exposto, e atento.../2006, c/c art. 14, da Lei nº 10.826/2003 e art. 29, §1º, III, da Lei nº …
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)
Página 449 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2020
. Na assentada, reconheceu a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei...-se a restituição do estado de liberdade da recorrente. 3. Ante o exposto, não …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0931746-56.2017.8.13.0702 MG 0931746-56.2017.8.13.0702
, a inconstitucionalidade do § 1º , do art. 2º , da Lei nº 8.072 /90, com a redação dada pela Lei 11.464 /2007, o estabelecimento do regime... as regras do artigo 33, §§ e alíneas do Código Penal e …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0931746-56.2017.8.13.0702 MG 0931746-56.2017.8.13.0702
do § 1º , do art. 2º , da Lei nº 8.072 /90, com a redação dada pela Lei 11.464 /2007, o estabelecimento do regime... de pena, observadas as regras do artigo 33, §§ e alíneas do Código Penal e a Lei …
Página 454 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2020
do artigo 226 do Código de Processo Penal configuram mera recomendação legal, e não uma exigência, não se havendo falar... os acusados previamente. A disposição do artigo 155 do Código de Processo P……
Página 457 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2020
na dosimetria, nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343 /06. Impossibilidade, nessa hipótese... inicial de cumprimento de pena deve observar o disposto no art. 33 , § 3º …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0101009-18.2020.1.00.0000 MG 0101009-18.2020.1.00.0000
desta medida encontra amparo no Código de Processo Penal: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: VI... dos autuados, conclusão que, a teor do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0039831-37.2016.8.21.0001 RS 0039831-37.2016.8.21.0001
COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 64 , I , DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM... mais de cinco anos. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0016767-81.2015.8.12.0001 MS 0016767-81.2015.8.12.0001
judicial do artigo 59 do Código Penal , esta abrange seu comportamento no trabalho e na vida familiar... decotar a conduta social e a personalidade da análise das circunstâncias do artigo 59 do Códi……
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 7000274-51.2020.7.00.0000 PE 7000274-51.2020.7.00.0000
EM MATÉRIA PENAL. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. AGRAVO... úteis, estabelecida pelo artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015, não …