Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)
, consoante ao artigo 568 do Código de ProcessoPenal . 17. Assim, passa-se a análise do mérito da queixa-crime. 18... dos crimes de calúnia e difamação agravados (arts. 138 e 139 c/c art. 141 , III …
, consoante ao artigo 568 do Código de ProcessoPenal . 17. Assim, passa-se a análise do mérito da queixa-crime. 18. Pela... dos crimes de calúnia e difamação agravados (arts. 138 e 139 c/c art. 141 …
9/9/04; PET nº 2.920 Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 1º/8/03; INQ nº 2.273/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie..., por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 397, III, do CPP, c/c art…
PETIÇÃO 8.973 (744) ORIGEM : 8973 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA ADV.(A/S) : CARLOS SERGIO DE CARVALHO…
Delimitado o enredo fático, passo a analisar a viabilidade da peça acusatória, tanto sob a perspectiva do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 41 como da incidência das hipóteses de…
cautelar, inclusive de prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de ProcessoPenal. 4. O Poder Judiciário...-se também o art. 988, I, II e III, e §4º, do Código de Processo Civil: Art. …
), aplicável ao processopenal pela via do art. 3º do CPP . 2. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41 do Código..., obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Proces……
. 2. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41 do Código de ProcessoPenal, descreve o fato imputado ao réu... ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de ProcessoPenal, o decisum …
. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41 do Código de ProcessoPenal, descreve o fato imputado ao réu... da identidade física do juiz, previsto no art. 399, §2º, do Código de ProcessoPe……
da causa de diminuição de pena prevista no art. 21, Parágrafo Único, do CódigoPenal. DISPOSITIVOAnte o exposto, e atento.../2006, c/c art. 14, da Leinº 10.826/2003 e art. 29, §1º, III, da Leinº …