. 18 do Código de Processo Penal; (iii) com fulcro no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no... evidências, na forma do art. 18 do Código de Processo Penal. 3. De outra …
Art. 21, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)
Página 239 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Novembro de 2019
, fazendo a ressalva a ambos ao que vem disposto no art. 18 do Código de Processo Penal; (iii) com fulcro no art. 21, § 1º... das investigações, não impedirá a retomada caso surjam novas evidências, …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002340-50.2016.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0002340-50.2016.8.19.0001
PENAL DE VIAS DE FATO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 (LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS... a pena-base no mínimo legal para o crime do artigo 147 do Código Penal e da …
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 0018839-93.2017.8.26.0320 SP - SÃO PAULO 0018839-93.2017.8.26.0320
o Código de Processo Penal, nos termos do seu art. 581, inciso I, apenas o cabimento de recurso em sentido estrito... de Processo Penal, nos termos do seu art. 581, inciso I, apenas o cabimento de …
Andamento do Processo n. 1.232.503 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 07/11/2019 do STF
opostos por C.F.J. (eDOC 6, p. 1-5) da decisão que negou seguimento ao presente RE , com fundamento no art. 21, § 1º, do RI... suficientes para negar seguimento ao presente RE, com fundamento no art…
Página 200 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Novembro de 2019
previsão legal de recurso contra decisão que recebe denúncia, dispondo o Código de Processo Penal, nos termos do seu art...) da decisão que negou seguimento ao presente RE , com fundamento no art. 2……
Andamento do Processo n. 1.184.859 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 05/11/2019 do STF
extrínsecos, passo à análise do mérito dos aclaratórios, opostos já na vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105..., contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio dos arts. 619 …
Andamento do Processo n. 1.224.897 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 05/11/2019 do STF
com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal. O embargante aponta omissão no julgado porque não houve menção ao trânsito... da aplicação do regramento específico (art. 798 do Código de Pro……
Página 349 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2019
os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos aclaratórios, opostos já na vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei... omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio …
Página 357 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2019
de declaração Aílton Cirilo da Silva com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal. O embargante aponta omissão... reflete a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A teor do ar……