Penal, se verifica a alegada violação a direito líquido e certo.[...]Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI... nomear substituto e aplicar a multa prevista no art. 265, caput. (Nucci, …
Art. 21, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174750 SP - SÃO PAULO
, PELA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal... CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. …
Andamento do Processo n. 1.039 - Ação Penal - 20/08/2019 do STF
do processo, nos termos do art. 89, da Lei n. 9.099/1995. O réu foi citado pessoalmente às fls. 75-5v. Em petição encartada... dos autos para o Juízo competente (art. 109 CPP e art. 21, § 1º, …
Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Agosto de 2019
.8.2019. 2. Como sabido, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 8.903 /94, combinado com o art. 112 do Código de Processo... de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 , da Lei n. …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 173281 DF - DISTRITO FEDERAL
quando houver defensor constituído, a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal. 5. O patrocínio da defesa por advogado..., a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal. 5. O …
Página 575 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019
.Verifico, no entanto, que a denúncia encontra-se de acordo comas disposições previstas no art. 41 do Código de Processo Penal... expressos no art. 41 do Código de Processo Penal, tendo sido levado …
Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 12 de Julho de 2019
oferecido vantagem em troca de votos, configurando, em tese, o crime previsto no art.299, da Lei nº 4737/65". Por sua vez... competente (art.109, CPP e art.21, §1º, RISTF)" . É o relatório. DECIDO. …
Andamento do Processo n. 0000617-72.2018.8.22.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 01/07/2019 do TJRO
do Código de Processo Penal : “Art. 265 . O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado... no sentido da constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Pen……
Página 1466 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Julho de 2019
do Código de Processo Penal : “Art. 265 . O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso... se manifestou no sentido da constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo P……
Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Junho de 2019
. 109 CPP e art. 21, § 1º, RISTF). Encaminhem-se os autos ao juízo da 7ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Mato... se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art.…