observadas, desde que cabíveis ao caso concreto, estão elencadas nos arts. 6º e 7º do Código de Processo penal. O art. 21..., parágrafo único, do Código de Processo Penal, prevê a possibilidade de …
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)
A Incomunicabilidade do Indiciado: a defesa pode ser impedida de ter acesso ao seu cliente?
, ao art. 21 do Código de Processo Penal cumulado com o art. 89 do Estatuto da Ordem, percebemos que a função do advogado é... do Código de Processo Penal brasileiro que: "A incomunicabilidade do …
O Advogado no inquérito policial
MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA FILHO 99120111-5 O ADVOGADO NO INQUÉRITO POLICIAL Ponderação dos Princípios da Publicidade e da Ampla Defesa Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade…
Inquérito Policial
Palavras Chave : Inquérito Policial, Autoridade Policial, Código de Processo Penal , Direito Penal, Direito Processual Penal. SUMÁRIO Introdução; Conceito; Competência; Procedimento de Instauração do…
A incomunicabilidade do preso: Teoria e prática
Jairo Sousa [1] * Resumo: O presente artigo se fundamenta na teoria do garantismo penal e faz uma breve análise das leis federais que tratam do tema da incomunicabilidade do preso, apresentando,…
Garantias inerentes ao inquérito policial
RESUMO:O estudo demonstra que o Inquérito Policial, apesar de todas as mazelas que se lhe atribuem, é o procedimento que melhor assegura ao cidadão as garantias constitucionais previstas no Estatuto…
Noções Preliminares sobre o Inquérito Policial
INQUÉRITO POLICIAL – Art. 4º ao art. 23, do CPP 1. Características É um procedimento administrativo investigatório prévio , inquisitivo (Arts. 14 e 107, CPP) em quenão há processo, não há acusação,…
O inquérito policial no Brasil
“O inquérito é precisamente uma forma política, uma forma de gestão, de exercício do poder que, por meio da instituição judiciária, veio a ser uma maneira, na cultura ocidental, de auferir a verdade,…
A Lei de Violência Doméstica (Lei n. 11.340/2006) e a Lei n. 9.099/95
Por Alexis Couto de Brito Um dos dispositivos da nova Lei que já motivou e certamente ainda motivará acalorados debates é o art. 41 , que veda a incidência da Lei n. 9.099 /95 nos seguintes termos:…