..................................................39 3.3 - Da Constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.296/96 ......45 CAPÍTULO 4... ao titular da ação penal, dispondo o art. 9º …
Art. 21, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)
Inquérito Policial
parágrafo 3º , o Código e Processo Penal em seus artigos 12 , 27 , 39 § 5º, 46 § 1º e a Lei nº 9.099 /95, em seus artigos 69... nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Promulga o Código de Processo Penal…
A incomunicabilidade do preso: Teoria e prática
Jairo Sousa [1] * Resumo: O presente artigo se fundamenta na teoria do garantismo penal e faz uma breve análise das leis federais que tratam do tema da incomunicabilidade do preso, apresentando,…
Garantias inerentes ao inquérito policial
RESUMO:O estudo demonstra que o Inquérito Policial, apesar de todas as mazelas que se lhe atribuem, é o procedimento que melhor assegura ao cidadão as garantias constitucionais previstas no Estatuto…
Noções Preliminares sobre o Inquérito Policial
INQUÉRITO POLICIAL – Art. 4º ao art. 23, do CPP 1. Características É um procedimento administrativo investigatório prévio , inquisitivo (Arts. 14 e 107, CPP) em quenão há processo, não há acusação,…
O inquérito policial no Brasil
“O inquérito é precisamente uma forma política, uma forma de gestão, de exercício do poder que, por meio da instituição judiciária, veio a ser uma maneira, na cultura ocidental, de auferir a verdade,…
A Lei de Violência Doméstica (Lei n. 11.340/2006) e a Lei n. 9.099/95
Por Alexis Couto de Brito Um dos dispositivos da nova Lei que já motivou e certamente ainda motivará acalorados debates é o art. 41 , que veda a incidência da Lei n. 9.099 /95 nos seguintes termos:…