Art. 21, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

O Advogado no inquérito policial

..................................................39 3.3 - Da Constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.296/96 ......45 CAPÍTULO 4... ao titular da ação penal, dispondo o art. 9º …
Altamir Carlos, Advogado
há 8 meses

Inquérito Policial

parágrafo 3º , o Código e Processo Penal em seus artigos 12 , 27 , 39 § 5º, 46 § 1º e a Lei 9.099 /95, em seus artigos 69... 3.689, de 3 de outubro de 1941. Promulga o Código de Processo Penal
Jairo Sousa, Advogado
ano passado

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