Art. 21, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR Pet 7107 DF - DISTRITO FEDERAL 0006558-06.2017.1.00.0000

ou justa causa para instauração da ação penal. Incidência do inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal. 3... seu direito à queixa no prazo de seis meses previsto pelo art. 38 do Código de P…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1077775 SP - SÃO PAULO 0004703-49.2013.8.26.0541

no artigo 33 do Código Penal: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto... ARE 1077775 AGR / SP termos (eDOC 03, fls. 118/120): ‘Na primeira fase, …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO INQUÉRITO : ED Inq 4680 SE - SERGIPE 0016220-57.2018.1.00.0000

, com a consequente remessa dos autos para o Juízo competente (art. 109 CPP e art. 21, § 1º, RISTF). Nesses termos, reconheço.... PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA POSIÇAO EXTERNADA PELO PLENO DO …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR Pet 7168 DF - DISTRITO FEDERAL 0007993-15.2017.1.00.0000

de uma acusação para dar causa à instauração do processo é regulada pelo art. 41 do Código de Processo Penal, a dispor... de justa causa. RI/STF, art. 21, § 1º. Precedentes. 4. Agravo regimental …

Andamento do Processo n. 4.487 - Inquérito - 09/10/2019 do STF

) com esteio no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 109 do Código de Processo Penal..., em tese, dos crimes de corrupção passiva majorado (art. 317, §§ 1º e 2º, …

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

art. 350 do Código Eleitoral, no que toca ao primeiro conjunto de fatos; (ii) com fundamento no art. 21, § 1º..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 109 do Código de Processo

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 8205 DF - DISTRITO FEDERAL

sucinta, cumprindo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. A inviolabilidade dos Deputados Federais... penal. Incidência do inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal. 3. …

Andamento do Processo n. 8.205 - Petição - 20/09/2019 do STF

Portanto, incorrendo na vedação do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, a queixa-crime em questão não é apta... de direito, a súmula do respectivo tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990, …

Página 228 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA LINHA DO PARECER DA PGR, COM FULCRO NO ART. 21, § …

Página 230 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

a instauração da ação penal. Incidência do inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal. 3. Com efeito, dispõe a Lei.... 38 da Lei 8.038/1990, combinado com § 1º do art. 21 do RI/STF) . …