Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0005501-71.2013.4.03.6106 SP 0005501-71.2013.4.03.6106

Decisão: Trata-se de embargos de divergência opostos em face de acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal assim ementado (eDOC 53): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0276060-75.2020.3.00.0000 SP 0276060-75.2020.3.00.0000

Decisão: Vistos. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática mediante a qual a neguei seguimento ao habeas corpus, em decisão assim fundamentada, na parte que interessa: “O julgado …

Andamento do Processo n. 200.126 - Emb.decl. / Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 04/05/2021 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (768) 200.126 ORIGEM : 200126 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO…

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

Brasília, 30 de abril de 2021. Ministro MARCO AURÉLIO Relator EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (768) 200.126 ORIGEM : 200126 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1006265-12.2018.8.26.0053 SP 1006265-12.2018.8.26.0053

Decisão: Trata-se de embargos de declaração (eDOC 42) opostos em face de decisão monocrática em que inadmiti os embargos de divergência, nos seguintes termos (eDOC 41): “Trata-se de embargos de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0276060-75.2020.3.00.0000 SP 0276060-75.2020.3.00.0000

Decisão: Vistos. Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por Antonio Sergio Machado Ribeiro Filho, em face de acordão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, …

Andamento do Processo n. 200.126 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 26/04/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.126 (944) ORIGEM : 200126 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ANTONIO SERGIO MACHADO RIBEIRO FILHO ADV.(A/S) :…

Página 294 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Abril de 2021

nº 95.024/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 20/2/09. Nessa linha, o entendimento da Primeira Turma, a revelar a insubsistência da tese de ausência de contemporaneidade da…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1500857-80.2019.8.26.0559 SP 1500857-80.2019.8.26.0559

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 5, p. 78): …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1500857-80.2019.8.26.0559 SP 1500857-80.2019.8.26.0559

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.501 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ANGELIA VENERANDA DA SILVA ADV.(A/S) : SEBASTIAO LUIZ NEVES JUNIOR RECDO.(A/S) :…