Art. 21, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Andamento do Processo n. 1.193.987 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/02/2020 do STF

. 211): PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , 1 , DA LEI 8.137 /90... de constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal nas …

Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2020

. 211): PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , 1 , DA LEI 8.137... de constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal nas ADCs …

Andamento do Processo n. 1.129.012 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 06/02/2020 do STF

(eDOC 10): “[…] Aferidas as condições do artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, as penas básicas foram... do art. 21, § 1º, RISTF. Nas razões recursais, o agravante sustenta que a …

Página 407 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2020

do excerto que passo a transcrever (eDOC 10): “[…] Aferidas as condições do artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343... qualquer óbice para a concessão do semiaberto, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 1.197.708 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/02/2020 do STF

no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas, verifico que a grande quantidade de drogas impõe que a pena... do artigo 40, III, da Lei 11.343/06 – Ausência de elementos mínimos …

Página 559 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Fevereiro de 2020

na inteligência do art. 44, § 3º, do Código Penal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso , nos termos do art. 21, §1... os requisitos do art. 44 do CP (STF, 1ª Turma, HC 130.411/SP,Rel. …

Andamento do Processo n. 8.318 - Petição - 03/02/2020 do STF

do art. 395 do Código de Processo Penal. 3. Com efeito, dispõe a Lei Republicana que “os deputados e Senadores são... de seis meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal. A procuração …

Página 817 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

de direito, a súmula do respectivo tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990, combinado com § 1º do art. 21 do RI/STF... do art. 21, §1°. 19. Em casos semelhantes ao presente, em que rejeitada a queixa …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0031844-15.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0031844-15.2019.1.00.0000

(injúria), combinado com a causa de aumento do art. 141, III, do Código Penal (meio que facilita a divulgação da ofensa... dos autos para o Juízo competente (art. 109 CPP e art. 21, § 1º, RISTF). …

Andamento do Processo n. 8.465 - Petição - 17/12/2019 do STF

, pela prática do crime do art. 140 (injúria), combinado com a causa de aumento do art. 141, III, do Código Penal (meio... da competência, com a consequente remessa dos autos para o Juízo competente …