Art. 21, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Página 170 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

de injúria agravada (art. 140 c/c art. 141, III, do Código Penal), perpetrada no dia 31 de outubro de 2019, consistente... A PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO (ART. 144 DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTO CRIME …

Página 172 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

a instauração da ação penal. Incidência do inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal. 3. Com efeito, dispõe a Lei... 8.038/1990, combinado com § 1º do art. 21 do RI/STF) . Confiram-se os …

Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2020

. 211): PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , 1 , DA LEI 8.137... de constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal nas ADCs …

Página 407 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2020

do excerto que passo a transcrever (eDOC 10): “[…] Aferidas as condições do artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343... qualquer óbice para a concessão do semiaberto, nos termos do art. …

Página 559 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Fevereiro de 2020

na inteligência do art. 44, § 3º, do Código Penal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso , nos termos do art. 21, §1... os requisitos do art. 44 do CP (STF, 1ª Turma, HC 130.411/SP,Rel. …

Página 817 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

de direito, a súmula do respectivo tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990, combinado com § 1º do art. 21 do RI/STF... do art. 21, §1°. 19. Em casos semelhantes ao presente, em que rejeitada a queixa …

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Dezembro de 2019

SEGUIMENTO A PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO (ART. 144 DO CÓDIGO PENAL). S UPOSTO CRIME CONTRA A HONRA. LEGITIMIDADE ATIVA AD... o art. 144 do Código Penal. 2. A imputação do cometimento de lavagem …

Página 239 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Novembro de 2019

, fazendo a ressalva a ambos ao que vem disposto no art. 18 do Código de Processo Penal; (iii) com fulcro no art. 21, § 1º... das investigações, não impedirá a retomada caso surjam novas evidências, …

Página 200 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Novembro de 2019

previsão legal de recurso contra decisão que recebe denúncia, dispondo o Código de Processo Penal, nos termos do seu art...) da decisão que negou seguimento ao presente RE , com fundamento no art. 2…

Página 349 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2019

os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos aclaratórios, opostos já na vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei... omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio …