Art. 21, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

art. 350 do Código Eleitoral, no que toca ao primeiro conjunto de fatos; (ii) com fundamento no art. 21, § 1º..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 109 do Código de Processo

Página 228 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA LINHA DO PARECER DA PGR, COM FULCRO NO ART. 21, § …

Página 230 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

a instauração da ação penal. Incidência do inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal. 3. Com efeito, dispõe a Lei.... 38 da Lei 8.038/1990, combinado com § 1º do art. 21 do RI/STF) . …

Página 1232 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2019

Penal, se verifica a alegada violação a direito líquido e certo.[...]Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI... nomear substituto e aplicar a multa prevista no art. 265, caput. (Nucci, …

Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Agosto de 2019

.8.2019. 2. Como sabido, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 8.903 /94, combinado com o art. 112 do Código de Processo... de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 , da Lei n. …

Página 575 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019

.Verifico, no entanto, que a denúncia encontra-se de acordo comas disposições previstas no art. 41 do Código de Processo Penal... expressos no art. 41 do Código de Processo Penal, tendo sido levado …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 12 de Julho de 2019

oferecido vantagem em troca de votos, configurando, em tese, o crime previsto no art.299, da Lei 4737/65". Por sua vez... competente (art.109, CPP e art.21, §1º, RISTF)" . É o relatório. DECIDO. …

Página 1466 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Julho de 2019

do Código de Processo Penal : “Art. 265 . O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso... se manifestou no sentido da constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo P…

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Junho de 2019

. 109 CPP e art. 21, § 1º, RISTF). Encaminhem-se os autos ao juízo da 7ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Mato... se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art.…

Página 86 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2019

competente (art. 109 CPP e art. 21, § 1º, RISTF). Encaminhem-se os autos ao juízo da 7ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária... para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, …