Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Página 17755 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Fevereiro de 2021

, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 21, § 1º) –INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PLENA..., com fundamento no art. 395 , III , do CPP , c/c art. 21 , § 1º , RISTF. …

Página 345 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021

9/9/04; PET 2.920 Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 1º/8/03; INQ 2.273/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie..., por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 397, III, do CPP, c/c art

Página 194 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2020

Delimitado o enredo fático, passo a analisar a viabilidade da peça acusatória, tanto sob a perspectiva do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 41 como da incidência das hipóteses de…

Página 380 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2020

. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41 do Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu... da identidade física do juiz, previsto no art. 399, §2º, do Código de Processo Pe…

Página 1968 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Outubro de 2020

da causa de diminuição de pena prevista no art. 21, Parágrafo Único, do Código Penal. DISPOSITIVOAnte o exposto, e atento.../2006, c/c art. 14, da Lei 10.826/2003 e art. 29, §1º, III, da Lei

Página 449 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2020

. Na assentada, reconheceu a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei...-se a restituição do estado de liberdade da recorrente. 3. Ante o exposto, não …

Página 454 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2020

do artigo 226 do Código de Processo Penal configuram mera recomendação legal, e não uma exigência, não se havendo falar... os acusados previamente. A disposição do artigo 155 do Código de Processo P…

Página 457 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2020

na dosimetria, nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343 /06. Impossibilidade, nessa hipótese... inicial de cumprimento de pena deve observar o disposto no art. 33 , § 3º …

Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Julho de 2020

. Na assentada, reconheceu a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei... assim consubstanciada: “1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97 , com a redação …

Página 283 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal, nos termos de seu art. 21, §1°. Em casos semelhantes ao presente, de rejeição... art. 397, inciso III, do CPP, e art. 21, § 1º, RISTF. Intimem-se. …