(injúria), combinado com a causa de aumento do art. 141, III, do Código Penal (meio que facilita a divulgação da ofensa... dos autos para o Juízo competente (art. 109 CPP e art. 21, § 1º, RISTF). …
Art. 21, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002340-50.2016.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0002340-50.2016.8.19.0001
PENAL DE VIAS DE FATO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 (LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS... a pena-base no mínimo legal para o crime do artigo 147 do Código Penal e da …
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 0018839-93.2017.8.26.0320 SP - SÃO PAULO 0018839-93.2017.8.26.0320
o Código de Processo Penal, nos termos do seu art. 581, inciso I, apenas o cabimento de recurso em sentido estrito... de Processo Penal, nos termos do seu art. 581, inciso I, apenas o cabimento de …
Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 8205 DF - DISTRITO FEDERAL
sucinta, cumprindo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 3. A inviolabilidade dos Deputados Federais... penal. Incidência do inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal. 3. …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174750 SP - SÃO PAULO
, PELA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal... CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 173281 DF - DISTRITO FEDERAL
quando houver defensor constituído, a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal. 5. O patrocínio da defesa por advogado..., a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal. 5. O …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 1035 MT - MATO GROSSO
Antônio Fagundes pelo cometimento dos crimes previstos no artigo 317 do Código Penal e artigo 1º, inciso V, da Lei 9.613/1998... Fagundes pelo cometimento dos crimes previstos no artigo 317 do Códig……
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 167825 DF - DISTRITO FEDERAL
tocante à aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, por sua vez, é certo que, na hipótese de concurso de agentes... tocante à aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, por sua …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 170385 SC - SANTA CATARINA
DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal - CPP, é suficiente a intimação ao advogado.... A orientação é de que a decretação de nulidade processual, na esteira do art. …
Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 4437 DF - DISTRITO FEDERAL
. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 109 do Código de Processo Penal, reconheço... no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 109 …