Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)
, consoante ao artigo 568 do Código de ProcessoPenal . 17. Assim, passa-se a análise do mérito da queixa-crime. 18. Pela... dos crimes de calúnia e difamação agravados (arts. 138 e 139 c/c art. 141 …
cautelar, inclusive de prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de ProcessoPenal. 4. O Poder Judiciário...-se também o art. 988, I, II e III, e §4º, do Código de Processo Civil: Art. …
), aplicável ao processopenal pela via do art. 3º do CPP . 2. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41 do Código..., obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Proces……
do § 1º , do art. 2º , da Leinº 8.072 /90, com a redação dada pela Lei 11.464 /2007, o estabelecimento do regime... de pena, observadas as regras do artigo 33, §§ e alíneas do CódigoPenal e a Lei …
desta medida encontra amparo no Código de ProcessoPenal: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: VI... dos autuados, conclusão que, a teor do art. 282, §6º, do Código de ProcessoPenal…
EM MATÉRIA PENAL. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. AGRAVO... úteis, estabelecida pelo artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015, não …
de testemunha e vítima, uma vez que, conforme previsão expressa do art. 222 , § 1º , do Código de ProcessoPenal , a expedição... – DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL…
do art. 619 do Código de ProcessoPenal , o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, à míngua... ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de ProcessoPenal , o …
. Na assentada, reconheceu a constitucionalidade do art. 283 do Código de ProcessoPenal, com a redação dada pela Lei 12.403/2011... do Código de ProcessoPenal, com a redação dada pela Lei …
de São Paulo, assim ementado (eDOC 17, p. 10): APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. Artigo 33, caput, da leinº 11.343/06..., quando utilizada para afastar o redutor previsto no artigo 33, §4º, da leinº …