, consoante ao artigo 568 do Código de Processo Penal . 17. Assim, passa-se a análise do mérito da queixa-crime. 18. Pela... dos crimes de calúnia e difamação agravados (arts. 138 e 139 c/c art. 141 …
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0028114-93.2019.1.00.0000 MT 0028114-93.2019.1.00.0000
cautelar, inclusive de prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. O Poder Judiciário...-se também o art. 988, I, II e III, e §4º, do Código de Processo Civil: Art. …
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001160-84.2008.4.01.3308 AC 0001160-84.2008.4.01.3308
), aplicável ao processo penal pela via do art. 3º do CPP . 2. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41 do Código..., obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Proces……
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0931746-56.2017.8.13.0702 MG 0931746-56.2017.8.13.0702
do § 1º , do art. 2º , da Lei nº 8.072 /90, com a redação dada pela Lei 11.464 /2007, o estabelecimento do regime... de pena, observadas as regras do artigo 33, §§ e alíneas do Código Penal e a Lei …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0101009-18.2020.1.00.0000 MG 0101009-18.2020.1.00.0000
desta medida encontra amparo no Código de Processo Penal: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: VI... dos autuados, conclusão que, a teor do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 7000274-51.2020.7.00.0000 PE 7000274-51.2020.7.00.0000
EM MATÉRIA PENAL. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. AGRAVO... úteis, estabelecida pelo artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015, não …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0003051-84.2016.8.16.0180 PR 0003051-84.2016.8.16.0180 (Acórdão)
de testemunha e vítima, uma vez que, conforme previsão expressa do art. 222 , § 1º , do Código de Processo Penal , a expedição... – DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL…
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5015815-52.2014.4.04.7100 RS 5015815-52.2014.4.04.7100
do art. 619 do Código de Processo Penal , o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, à míngua... ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal , o …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0041503-34.2014.8.26.0576 SP - SÃO PAULO 0041503-34.2014.8.26.0576
. Na assentada, reconheceu a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/2011... do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0074222-90.2017.8.26.0050 SP - SÃO PAULO 0074222-90.2017.8.26.0050
de São Paulo, assim ementado (eDOC 17, p. 10): APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. Artigo 33, caput, da lei nº 11.343/06..., quando utilizada para afastar o redutor previsto no artigo 33, §4º, da lei nº …