Art. 21, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0016767-81.2015.8.12.0001 MS - MATO GROSSO DO SUL 0016767-81.2015.8.12.0001

de Justiça. Com relação à conduta social como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, esta abrange... da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, mantendo-se a …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0087584-21.2020.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0087584-21.2020.1.00.0000

como sucedâneo de revisão criminal quanto a condenação proferida por outra Corte. 2. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º... proferida por outra Corte. 2. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0088068-36.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0088068-36.2020.1.00.0000

quanto a condenação proferida pelas instâncias ordinárias. 2. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RISTF, nego seguimento... ordinárias. 2. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RISTF, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0103601-04.2019.3.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0103601-04.2019.3.00.0000

que "na dicção do art. 97, § 1º, do Código Penal, a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado... que "na dicção do art. 97, § 1º, do Código Penal, a internação, ou …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001558-57.2014.8.26.0247 SP - SÃO PAULO 0001558-57.2014.8.26.0247

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. DECISAO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000503-07.2007.4.03.6127 SP - SÃO PAULO 0000503-07.2007.4.03.6127

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (eDOC 2, p. 211): …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0031844-15.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0031844-15.2019.1.00.0000

Vistos etc. Ementa: Direito Processual Penal. Ação Penal Privada. Foro Especial por prerrogativa de função. Restrição. Questão de Ordem na Ação Penal 937-RJ. Entendimento do Supremo Tribunal …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 0018839-93.2017.8.26.0320 SP - SÃO PAULO 0018839-93.2017.8.26.0320

Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos por C.F.J. (eDOC 6, p. 1-5) da decisão que negou seguimento ao presente RE, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF (eDOC 4, p. 1-5). O …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002340-50.2016.8.19.0001 RJ - RIO DE JANEIRO 0002340-50.2016.8.19.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇAO PENAL DE VIAS DE FATO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 (LEI DE …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 8205 DF - DISTRITO FEDERAL

Penal. queixa-crime. difamação e injúria. querelado no exercício de função parlamentar. ato propter officio. imunidade material configurada. atipicidade da conduta. competência do relator para …