Art. 934 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Página 2114 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

. Nesse passo, à vista do quanto disposto no Art. 934 do Código Civil, “aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver... contratual, sendo o caso de aplicação do artigo 205 do Código Civ…

Página 1813 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2020

perante a Justiça do Trabalho encontra fundamento no artigo 934 do Código Civil, que assim dispõe: ?Art. 934... de contestação e que foram abordados no comando sentencial hostilizado. A ação de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 50515884520194040000 5051588-45.2019.4.04.0000

pela Lei 12.651/2012 (inciso XVI, do art. 3º), denominada de Novo Código Florestal: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei... AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSAO.ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5051588-45.2019.4.04.0000 5051588-45.2019.4.04.0000

, por vegetação;" Este conceito foi acolhido pela Lei 12.651/2012 (inciso XVI, do art. 3º), denominada de Novo Código Florestal...". O Código Ambiental Estadual (Lei 11.520/2000), em seu art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105184120145150123

por parte da contratada. Sua responsabilização encontra suporte no art. 186 do Código Civil de 2002 , que reputa ilícito... aqueles atinentes à obrigação de reparação de danos, consoante previstas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9322120125140141

do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 " . Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71 , § 1º.... RECLAMANTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF . Tendo em vista a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2715820125100010

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93." 2. Com isso, o Pretório Excelso... deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15295020125110051

de regresso, a fim de resgatar os valores eventualmente pagos ao trabalhador, nos termos do art. 934 do Código Civil... ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93." 2. Com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15180920125120046

de regresso, a fim de resgatar os valores eventualmente pagos ao trabalhador, nos termos do art. 934 do Código Civil.... RECLAMANTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. Tendo em vista a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16520820115100020

de regresso, a fim de resgatar os valores eventualmente pagos ao trabalhador, nos termos do art. 934 do Código Civil... DE REPERCUSSAO GERAL 246 DO STF. Tendo em vista a viabilidade da tese de …