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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 934 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 934 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

A responsabilidade do condomínio edilício pela manutenção de elevadores e a possibilidade de ação de regresso contra os prestadores de serviço – Apontamentos a luz de recentes precedentes

Superior de Advocacia (ESA/SE). Recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) no processo ... preconiza o Art. 1.348, inciso V, do CC/02 que dispõe que cabe ao síndico: “diligenciar a conservação e a guarda... de serviço de manutenção dos elevadores, na forma do Art. 934 do mesmo diploma...

Inteiro Teor. 10002727920185020255 SP

o art. 265 do Código Civil. Esta disposição deve ser interpretada sistematicamente, à luz do disposto no artigo... subsidiária do Código Civil, de resto plenamente possível, pelo quanto reza o art. 8º da CLT. Portanto, há lei a dispor... contra o Estado ou seus agentes. O art. 934 do Código Civil determina que " aquel...

Inteiro Teor. 10000666520185020255 SP

de regresso, nos termos do art. 934 do Código Civil. Incidência, à hipótese, dos arts. 186, 187, 264, 265 e 927, caput..., deve decorrer de lei ou da vontade das partes, segundo dispõe o art. 265 do Código Civil. Esta disposição deve ser... dívida toda" (Código Civil, art. 264). Conclui-se que a disposição da citada S...

Inteiro Teor. 10005601620165020443 SP

de lei ou da vontade das partes, segundo dispõe o art. 265 do Código Civil. Esta disposição deve ser interpretada... toda" (Código Civil, art. 264). Conclui-se que a disposição da citada Súmula 331 do TST é, inclusive, mais benéfica às... e medicina do trabalho. O art. 934 do Código Civil determina que "aquele que ...

Andamento do Processo n. 0012749-18.2017.5.15.0129 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-15

. A responsabilidade subsidiária do 2º reclamado ampara-se, ainda, nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, aplicáveis por força... a indenização, conforme artigo 944 e 945 do Código Civil, deverão ser levados em conta: a) a extensão do dano; b) proporção... integram a base de cálculo do imposto de renda em virtude ...

Andamento do Processo n. 0012749-18.2017.5.15.0129 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-15

de renda em virtude do seu caráter indenizatório (art. 404 do Código Civil). Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá... ampara-se, ainda, nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, aplicáveis por força do permissivo contido no artigo 8º... e nexo de causalidade - art. 186 do C.C.). Para mensurar os danos e fi...

Andamento do Processo n. 0012749-18.2017.5.15.0129 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-15

de renda em virtude do seu caráter indenizatório (art. 404 do Código Civil). Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá... ampara-se, ainda, nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, aplicáveis por força do permissivo contido no artigo 8º... e nexo de causalidade - art. 186 do C.C.). Para mensurar os danos e fi...

Andamento do Processo n. 1002083-98.2017.5.02.0711 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceram regras claras, expressas e coesas acerca do Direito Intertemporal... que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser... INTERTEMPORAL - SUCESSÃO DE LEIS MATERIAIS E PROCESSUAIS NO TEMP...

Andamento do Processo n. 0000637-32.2013.5.02.0254 - AP - 12/11/2018 do TRT-2

RG/RJ. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Dje 27/06/2008) O C.STF apoiou-se no § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005... do Código Civil). É importante ressaltar que a exequente busca a satisfação de um crédito superprivilegiado (art. 186 do CTN...-se que o que não é permitido pela Lei 11.101/2005 e pelo entendimento do...

Andamento do Processo n. 0000637-32.2013.5.02.0254 - AP - 12/11/2018 do TRT-2

RG/RJ. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Dje 27/06/2008) O C.STF apoiou-se no § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005... do Código Civil). É importante ressaltar que a exequente busca a satisfação de um crédito superprivilegiado (art. 186 do CTN...-se que o que não é permitido pela Lei 11.101/2005 e pelo entendimento do...

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