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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Artigo 934 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 934 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Pg. 71. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/03/2019

. Logo, rechaçada a prefacial, passa-se ao exame do mérito. Nos termos do art. 934 do Código Civil, “aquele que ressarcir o dano...-se que cabe à parte requerida, na forma do art. 434, do Código de Processo Civil, instruir a contestação com os documentos... preliminar de cerceamento de defesa. Isso porque, o Código de ...

A responsabilidade civil dos médicos e hospitais, à luz do Direito Consumerista

ao seu bem-estar físico e social. Além dos postulados constitucionais e do que consta no Código Civil de 2002, a Lei 8.078/90... obrigação de resultado. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Muito se discutiu, depois de 1990 e até a edição da lei civil de 2002... (objetiva), expressamente consagrado no Código Civil de 2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108485520175150051 0010848-55.2017.5.15.0051

configurou crime de sonegação fiscal por falsa declaração, nos termos do art. 1º da Lei 4.729 /65, pois os documentos... previdenciárias. " Lei 4.729/65 - art. 1º - Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa... de falsidade ideológica previsto no art. 299 , do Código Penal : " Art. 299 - O...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109219620155150083 0010921-96.2015.5.15.0083

, nos termos do art. 896 , do Código Civil (artigo 265 , do novo Código Civil ), a solidariedade não se presuma e resulte... (art. 9o ., da CLT ). Neste sentido, aliás, merece destaque o disposto no artigo 187 , do novo Código Civil :"Também... relevo o artigo 934 do novo Código Civil , que estabelece o direito de ress...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102375720165150045 0010237-57.2016.5.15.0045

(artigo 265, do novo Código Civil), a solidariedade não se presuma e resulte da lei ou da vontade das partes, no.... Neste aspecto da responsabilidade civil por ato ilícito, merece relevo o artigo 934 do novo Código Civil, que estabelece..., é, portanto, inquestionável, sendo até mesmo de natureza solidária. Embora, n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125643920165150056 0012564-39.2016.5.15.0056

solidária. Embora, nos termos do art. 896, do Código Civil (artigo 265, do novo Código Civil), a solidariedade não... (art. 9o., da CLT). Neste sentido, aliás, merece destaque o disposto no artigo 187, do novo Código Civil: "Também comete... o artigo 934 do novo Código Civil, que estabelece o direito de ressarcimento ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 132181720165150059 0013218-17.2016.5.15.0059

Civil (artigo 265, do novo Código Civil), a solidariedade não se presuma e resulte da lei ou da vontade das partes, no.... Neste aspecto da responsabilidade civil por ato ilícito, merece relevo o artigo 934 do novo Código Civil, que estabelece.... Nos termos do "caput" do art. 116 da Lei 8.666/93, aplicam-se, "no q...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107135120175150016 0010713-51.2017.5.15.0016

, nos termos do art. 896 , do Código Civil (artigo 265 , do novo Código Civil ), a solidariedade não se presuma e resulte... trabalhistas (art. 9o ., da CLT ). Neste sentido, aliás, merece destaque o disposto no artigo 187 , do novo Código Civil :"Também... relevo o artigo 934 do novo Código Civil , que estabelece o di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115849220165150153 0011584-92.2016.5.15.0153

mesmo de natureza solidária. Embora, nos termos do art. 896, do Código Civil (artigo 265, do novo Código Civil), a solidariedade não... trabalhistas (art. 9o., da CLT). Neste sentido, aliás, merece destaque o disposto no artigo 187, do novo Código Civil: "Também... relevo o artigo 934 do novo Código Civil, que estabel...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 137577120165150062 0013757-71.2016.5.15.0062

. 896 , do Código Civil (artigo 265 , do novo Código Civil ), a solidariedade não se presuma e resulte da lei... - parte no processo - e deve ser requerido, nos moldes do art. 1491 , do Código Civil , conforme lembra Caio Mário... no mesmo município, livres e desembargados, suficientes para suportar a solução do débito...

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