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25 de abril de 2017
Artigo 934 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 934 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Pg. 1493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

nos conceitos atinentes à responsabilidade civil, já existentes no Código Civil , especialmente aqueles referentes à obrigação da reparação de danos causados..., consagrada na jurisprudência por meio da Súmula 331 do C. TST, deriva da aplicação dos conceitos atinentes à... responsabilidade civil, já existentes no d...

Pg. 1501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

que a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93 não merece questionamentos, tendo em conta a decisão proferida... nos conceitos atinentes à responsabilidade civil, já existentes no Código Civil , especialmente aqueles referentes à... os seus direitos trabalhistas. Ao revés, a isenção contida no art. 71 da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 130949320145150062 0013094-93.2014.5.15.0062

inadimplemento por parte da contratada. Sua responsabilização encontra suporte no art. 186 do Código Civil de 2002... a incidência do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, apenas de interpretá-lo em conjunto com os demais artigos da mesma lei... , 927 e 934 do Código Civil e de aplicação legal expressa no parágrafo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105211620145150084 0010521-16.2014.5.15.0084

de reparação de danos, consoante previstas nos artigos 186 , 927 e 934 do Código Civil e de aplicação legal expressa no..., a qual decorreria do simples inadimplemento por parte da contratada. Sua responsabilização encontra suporte no art. 186 do Código Civil... de interpretá-lo em conjunto com os demais artigos da me...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106218020165150025 0010621-80.2016.5.15.0025

da contratada. Sua responsabilização encontra suporte no art. 186 do Código Civil de 2002 , que reputa ilícito o ato... , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... previstas nos artigos 186 , 927 e 934 do Código Civil e de aplicação legal expressa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108877220165150088 0010887-72.2016.5.15.0088

a incidência do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, apenas de interpretá-lo em conjunto com os demais artigos da mesma lei... previstas nos artigos 186 , 927 e 934 do Código Civil e de aplicação legal expressa no parágrafo único do artigo 8º da CLT... cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil , desnecessár...

Pg. 732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/04/2017

ao tomador o direito de regresso, nos termos do art. 934 do Código Civil . Incidência, à hipótese, dos arts. 186 , 187... do art. 71 da Lei 8.666 /1993, impende verificar se o ente público tomador dos serviços prestados pelo trabalhador... a empresa tomadora, a despeito do que dispõe o referido art. 71 da Lei 8....

Andamento do Processo n. 1022012-29.2016.8.26.0002 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1022012-29.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1829. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE

Inteiro Teor. : 1205000320125160003 0120500-03.2012.5.16.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO CONSULTA JURISPRUDENCIAL - INTEIRO TEOR NUMERO ÚNICO: 01205-2012-003-16-00-6-RO DES(A). RELATOR(A): ILKA ESDRA SILVA

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