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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 934 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 934 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Andamento do Processo n. 0000176-71.2016.403.6119 - 26/07/2017 do TRF-3

0000176-71.2016.403.6119 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO GUARULHOS (SP114192 - CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES) X EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS

Pg. 150. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

contraditório e ampla defesa, pois os Autos de Infração Sanitários são claros quanto aos procedimentos adotados e suas motivações legais e de fato.Comefeito, a autora participou do procedimento e

Pg. 440. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/07/2017

MEIO DE VEICULAÇÃO. No contexto anterior ao Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), são civilmente responsáveis, individual ou conjuntamente, pelos excessos publicados na imprensa e que violam

Pg. 821. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

- Liquidação de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Autor: Manoel Antonio Gomes - Autor: Hilda Zanalato Gonçalves - Autor: Leonildo José Pires - Autor: Venido José Laurentino -

Pg. 822. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

de se presumir a integral quitação e ser extinta a ação na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. ADV: FRANCISCO BARTHOLOMIO TOMÁS LIMA DE FREITAS (OAB 5908/RN) Processo

Pg. 823. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

que busca a responsabilidade por danos ambientais. A imposição, ao administrador público, de promoção dos atos necessários à fiscalização da preservação ambiental, porque decorrente de imposição

Inteiro Teor. : 258142620145240003

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