Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 543 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 2o Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0000202-72.2013.8.17.0001 do dia 14/07/2017 do DJPE

003. 0000202-72.2013.8.17.0001 Apelação / Reexame Necessário (0447600-8) Comarca : Recife Vara : 3ª Vara da Fazenda Pública Autor : CLÁUDIO PEREIRA DE LIMA Advog : Elizabeth de Carvalho(PE017009D)

Andamento do Processo n. 0012076-83.2015.8.17.0001 do dia 14/07/2017 do DJPE

004. 0012076-83.2015.8.17.0001 Apelação (0406280-0) Comarca : Recife Vara : 5ª Vara da Fazenda Pública Apelante : GISLAINE DE MEDEIROS CIPRIANO Advog : Adson Tenório Guedes(PE027651) Apelado : ESTADO

Andamento do Processo n. 0050469-48.2013.8.17.0001 do dia 14/07/2017 do DJPE

005. 0050469-48.2013.8.17.0001 Apelação (0428318-3) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública Apelante : Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/07/2017

Em mesmo sentido, temos julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO INATIVOS. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO.

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/07/2017

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO DE RISCO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXETENSÍVEL A PENSIONISTAS E INATIVOS. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1.A Gratificação de

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/07/2017

Ora, o teor dos dispositivos legais retro mencionados aponta no sentido de que a gratificação em comento, por contemplar os militares que atuam na própria atividade-fim da Corporação, tem, em

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 4166896120148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível  Apelação Civel / Reexame Necessário nº. 0416689-61.2014.8.19.0001 Apelantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Apelado:

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/07/2017

art. 543, § 2º e § 3º, do CPC, é ato discricionário do julgador, e tem lugar nos casos em que o recurso extraordinário interposto é predominante e prejudicial ao julgamento do apelo especial. 3.

Andamento do Processo n. 201030137009 - 30/06/2017 do TJPA

CONTROVÉRSIA ACERCA DA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE POR SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL QUE OCUPAM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Pg. 5931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem. Nesse contexto, se há, nos autos, Recurso Extraordinário pendente de julgamento, em que tratada a questão com

×