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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 543 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 2o Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664401 RS 2017/0071060-8

de regência. Indica, ainda, violação aos arts. 4º , II , e , do Decreto 3.913 /01; e 2º da Lei de Introdução ao Código... DE SEGURANÇA. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento... superveniente do artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001. Foram ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 471522 DF 2014/0023748-0

o relatório. Nos termos do art. 1.031 , § 2º , do CPC/2015 (art. 543 , § 2º , do CPC /73), "Na hipótese de o relator do recurso... DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 543-B , § 3º , DO CPC . NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672 /2008. 1. O Código... das modificações inseridas no Código de Processo Civi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1024302 RJ 2016/0314110-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.302 - RJ (2016/0314110-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA - SP154074 JOSELENE TOLEDANO ALMAGRO E OUTRO(S) - SP182338 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo fundado no CPC/73, interposto...

Andamento do Processo n. 2016/0314110-8 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4877) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.302 - RJ (2016/0314110-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA - SP154074

Pg. 3248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 (art. 543, § 2º, do CPC/73), "Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão

Inteiro Teor. Apelação: APL 10420812620168260053 SP 1042081-26.2016.8.26.0053

(artigo 2º , da Lei 8.955 /94). Portanto, pelo que se pode ver, franquia é um contrato cuja natureza é, de fato, híbrida..., parágrafo único, do CTM e da Súmula 188 do STJ - Aplicação da Lei 11.960 /09, observando-se a Tabela Prática do TJSP para..., o que se evidencia no caso dos autos. III -O sobrestamento do fei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662667 RS 2017/0064374-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.667 - RS (2017/0064374-6) RECORRENTE : FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - RS045071 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, co...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659895 PE 2017/0045025-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.895 - PE (2017/0045025-3) RECORRENTE : FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA ADVOGADOS : FÁBIO PEDREIRA DA FONSECA - PE001254A RENATA ARAGÃO BARBOSA - PE031913 MARCELO TRAJANO ALVES BARROS - BA0023449 MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO - PE0020563 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652018 RS 2017/0023515-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.018 - RS (2017/0023515-6) RECORRENTE : VBR LOGISTICA LTDA ADVOGADO : MARGUID SCHMIDT E OUTRO(S) - RS068305 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VBR LOGISTICA LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1639894 RS 2016/0307568-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.894 - RS (2016/0307568-5) RECORRENTE : PANIFICADORA CONFEITARIA E MERCEARIA BROTHAUS LTDA - EPP ADVOGADOS : RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR - SC017801 FERNÃO SERGIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SC028973 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de re...

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