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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 543 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 2o Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

Assembleias Legislativas Estaduais possuem competência para deliberar sobre anistia administrativa de servidores estaduais. Contudo, não cabe a essas Casas Legislativas iniciar a deliberação de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1699356 SP 2017/0241179-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.356 - SP (2017/0241179-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANTONIO CLEUDO DE LIMA ADVOGADO : MARIO SERGIO MURANO DA SILVA - SP067984 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1682007 RS 2017/0161836-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.007 - RS (2017/0161836-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ALEXANDRO VARGAS DA SILVA RECORRENTE : MAIQUI SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de recurso especia...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1100631 SP 2017/0094254-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.631 - SP (2017/0094254-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E OUTRO(S) - SP110862 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTOS PROCURADOR : DEMIR TRIUNFO MOREIRA E OUTRO(S) - SP073252 DECISAO Vistos, etc. Trata-se d...

Pg. 3137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de

Pg. 8095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

praticada sem estar abarcada por qualquer excludente de ilicitude e culpabilidade, mas atendendo a sua íntima convicção concluíram que o denunciado, por determinada razão, é merecedor de perdão, não

RECURSO ESPECIAL: REsp 1699995 RS 2017/0238970-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.995 - RS (2017/0238970-9) RECORRENTE : ESTERILAV SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. ADVOGADOS : LEANDRO SCHAPPO - SC016809 RICARDO ANDERLE - SC015055 GABRIELA BITTENCOURT - SC023604 CARLOS GILBERTO CRIPPA JÚNIOR E OUTRO(S) - SC031457 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR...

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2017

constitucional debatida neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1682553 SP 2017/0158666-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO

Pg. 1148. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

De início, recebo a petição de fl. 177 como emenda à inicial. Remetam-se os autos ao SEDBP para retificação do termo de autuação, passando a constar como valor da causa a quantia de R$ 4.047,68

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