Inciso V do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019605-21.2012.4.04.7001 PR 5019605-21.2012.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5019605-21.2012.4.04.7001/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019605-21.2012.4.04.7001/PR RELATOR:…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0069660-65.2018.1.00.0000 DF 0069660-65.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 08/04/2021 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NA AÇAO RESCISÓRIA 2.686 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0098844-74.2013.3.00.0000 DF 0098844-74.2013.3.00.0000

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.924 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : CREUZA ANTÔNIO CHICON ADV.(A/S) : LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0098844-74.2013.3.00.0000 DF 0098844-74.2013.3.00.0000

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança com pedido de efeito suspensivo interposto por Creuza Antônio Chicon contra acordão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, cuja ementa segue …

Andamento do Processo n. 1688809 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 27/04/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1688809 - SP (2020/0083143-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL-SAUDE-MS ADVOGADO : ERALDO…

Andamento do Processo n. 1688809 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 27/04/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1688809 - SP (2020/0083143-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : FUNDACAO SERVICOS DE…

Página 226 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2021

Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pela impetrante, mediante título…

Página 229 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2021

mantidos, podem gerar mais instabilidade do que segurança jurídica, considerando-se sobretudo os múltiplos interesses envolvidos no processo de demarcação em análise – econômico, ambiental, fundiário…

Página 231 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2021

OCUPAM. CONFLITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. 1. Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de…

Página 13930 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2021

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1688809 - SP (2020/0083143-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL-SAUDE-MS ADVOGADO : ERALDO…