Inciso V do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50209005620184047107 RS 5020900-56.2018.4.04.7107

dos artigos 127 e 129 , incisos II , III e V , da Constituição Federal , bem como do artigo 5º , incisos I , alínea h, e V... previsto no artigo 203 , inciso V , da Constituição Federal , e …

Página 87 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2020

INVESTIGATORIAS NE CESSARIAS AO CUMPRIMENTO DO SEU PAPEL INSTITUCIONAL (ARTS. 129 , V III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; 7, II, DA LEI... DE REQUISICAO DIRETA QU E POSSUI, NOS MOLDES DO ART. 47 DO …

Andamento do Processo n. 5019521-24.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 20/07/2020 do TRF-3

SUCESSOR:UNIÃO FEDERAL REU:FUNDACAO NACIONALDO INDIO -FUNAI D E C I S Ã O Nos termos do art. 129, V, da Constituição... Federal, é função institucional do Ministério Público defender judicialmente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00024315820134036005 MS

fundamentou-se, dentre outras disposições normativas, nas atribuições e determinações estabelecidas pelos artigos 129, inc.... III e V, e 231, da Constituição da República; artigos 5º e 6º, da LC …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0097227-03.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0097227-03.2020.1.00.0000

por seu papel de defesa dos direitos e interesses das populações indígenas (CF, art. 129, V), tendo inclusive uma Câmara... são destinadas. Trata-se de direito assegurado pela Constituição de 1988

Página 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Julho de 2020

dos direitos e interesses das populações indígenas ( CF , art. 129 , V ), tendo inclusive uma Câmara especializada...Pg. 31. Supremo Tribunal Federal STF de 10/07/2020 isolamento de tais povos, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50468781620184040000 5046878-16.2018.4.04.0000

do Ministério Público Federal, tendo em vista as atribuições previstas no art. 129 , incs. III e V , da Constituição... por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , i…
Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
há 2 meses

Quais os direitos dos indígenas no Brasil?

na Constituição Federal de 1988 1) Direito à terra Com base no artigo 231, caput , da CRFB/88: Art. 231. São reconhecidos... defender judicialmente seus direitos e interesses, como prevê o artigo 12…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50039203820174047117 RS 5003920-38.2017.4.04.7117

institucionais relativas aos indígenas previstas no art. 129 , V e no artigo 232 da CF/88 . Transcrevo, por absolutamente..., sob pena de se estar cerceando a defesa dos acusados, ofendendo os artig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50032108020154047119 RS 5003210-80.2015.4.04.7119

Público zelar pela sua proteção, nos termos do art. 129 , V , da Constituição Federal . A título complementar, acrescento... que sejam adotadas no país. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, …