Inciso V do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0033695-57.2012.4.01.0000 AM 0033695-57.2012.4.01.0000

DECISAO: Trata-se de agravos que têm por objeto decisões que negaram seguimento a recursos extraordinários interpostos pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte S/A e pelo Ministério …

Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Dezembro de 2021

Protocolo Interno: 2717 Assunto: Notícia de Fato Data do Despacho: 14/12/21 Interessado(a): … Despacho: À Secretaria Processual. Protocolo Interno: 2718 Assunto: Correição Ordinária nº 016/2013 Data…

Petição Inicial - Ação Direitos Indígenas

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CÍVEIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1533212 SP 2015/0063180-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1533212 - SP (2015/0063180-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: …

Andamento do Processo n. 1533212 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1533212 - SP (2015/0063180-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : PLAUTO JOSE RIBEIRO HOLTZ MORAES ADVOGADOS : EDERSON…

Página 6101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade (fls. 227-228, e- STJ). Após, foi proferida decisão (fls. 235-237, e-STJ)…

Intimação do processo N. 08367533220218100001 - 29/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0836753-32.2021.8.10.0001 POLO ATIVO NAYSA EMANUELLE CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A/S) NAILA KARYNE PEREIRA SILVA | 19886/MA PROCESSO Nº 0836753-32.2021.8.10.0001 AUTOR: NAYSA EMANUELLE…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 1000105-06.2020.4.01.3100 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000105-06.2020.4.01.3100 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A"…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PRR3a REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-49295/2020 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DA 3a REGIÃO GABINETE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. N. AGRAVANTE: FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO. AGRAVADO: E PARTICIPACOES LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001662-30.2018.4.04.7017 PR 5001662-30.2018.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001662-30.2018.4.04.7017/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO -…