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18 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

diante das funções que o constituinte originário atribuiu ao Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso V da CRFB..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 15, III, da CF. Sustenta que “o preceito constitucional acima aludido... a aplicação imediata do dispositivo inscrito no art....

Pg. 403. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/04/2019

do Código de Processo Civil, tenho que se aplica aos autos o artigo 129, inciso V da Constituição da República. V - defender... e avaliação do bem indicado, sendo que deverá ser lavrado o devido termo conforme determinam os artigos 838 e 872... do Código de Processo Civil. Após, intime-se o executado, conforme preceit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50424846320184040000 5042484-63.2018.4.04.0000

as atribuições previstas no art. 129, incs. III e V, da Constituição Federal, nem quanto à adequação da via processual... no polo ativo, pois se trata de órgão federal que se amolda à previsão do art. 109, inc. I, da CF/88. Nesse sentido... alegou que: (a) o art. 231 da Constituição Federal reconhece aos indígenas dir...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50468678420184040000 5046867-84.2018.4.04.0000

dúvida quanto à legitimidade ativa do Ministério Público Federal, tendo em vista as atribuições previstas no art. 129... , incs. III e V , da Constituição Federal , nem quanto à adequação da via processual eleita, nos termos dos arts. 1º , IV... em que seja parte o MPF, ainda que a parte adversária não conste no rol d...

Pg. 2653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2019

devidamente registrado no cartório de imóveis. 2. A despeito da função institucional do Ministério Público (art. 129 , V... DECLARATÓRIA. REMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ART. 67 DO ADCT. LAPSO TEMPORAL. PRAZO PROGRAMÁTICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA...

Pg. 2657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2019

, e 231 da CF ), o art. 232 da Constituição Federal de 1988 reconheceu a capacidade processual dos índios, suas comunidades... devidamente registrado no cartório de imóveis. 2. A despeito da função institucional do Ministério Público (art. 129 , V... DECLARATÓRIA. REMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ART. 67 DO ADCT. LAPSO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50468686920184040000 5046868-69.2018.4.04.0000

previstas no art. 129, incs. III e V, da Constituição Federal, nem quanto à adequação da via processual eleita, nos termos... eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419... processar e julgar ações em que seja parte o MPF, ainda que a parte ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50468686920184040000 5046868-69.2018.4.04.0000

em vista as atribuições previstas no art. 129, incs. III e V, da Constituição Federal, nem quanto à adequação da via... dúvida quanto à legitimidade ativa do Ministério Público Federal, tendo em vista as atribuições previstas no art. 129, incs.... III e V, da Constituição Federal, nem quanto à adequação da via process...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50422672020184040000 5042267-20.2018.4.04.0000

Público Federal, tendo em vista as atribuições previstas no art. 129, incs. III e V, da Constituição Federal.... Assevera a parte agravante que o artigo 231 da Constituição Federal é unívoco, reconhecendo aos indígenas "os direitos... Federal em razão da presença do MPF no polo ativo, pois se trata de órgão federal qu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50109220320144047202 SC 5010922-03.2014.4.04.7202

indígenas, por força de expressa disposição legal (art. 129, incisos III e V, da Constituição Federal; art. 37, inciso II... estampado no inciso V do art. 5º da Constituição Federal' (ADPF nº 130, grifei). Imprescindível, portanto, determinar... seu fundamento normativo diretamente da Constituição Federal (art. 5º, in...

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