Inciso V do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 1000105-06.2020.4.01.3100 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000105-06.2020.4.01.3100 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A"…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PRR3a REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-49295/2020 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DA 3a REGIÃO GABINETE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. N. AGRAVANTE: FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO. AGRAVADO: E PARTICIPACOES LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001662-30.2018.4.04.7017 PR 5001662-30.2018.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001662-30.2018.4.04.7017/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO -…

Petição - Ação não Discriminação contra Magazine Luiza

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Civil Pública Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/10/2020 Valor da causa: Partes: AUTOR: RÉU:…

Intimação - Apelação Cível - 5000391-83.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 08/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000391-83.2021.4.03.9999 POLO ATIVO MARIANO VILHALVA ADVOGADO(A/S) MERIDIANE TIBULO WEGNER | 10627/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 3500-62.2010.5.13.0026

A C Ó R D A O (SDI-1) GMLBC/vm/L AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . DECISAO MONOCRÁTICA DE ADMISSAO PARCIAL DOS EMBARGOS . PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000391-83.2021.4.03.9999 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000391-83.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0813254-82.2017.4.05.8100 CE 0813254-82.2017.4.05.8100

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Decisão Final - 0813254-82.2017.4.05.8100 - Disponibilizado em 04/11/2021 - STF

ARE 1351468 NÚMERO ÚNICO: 0813254-82.2017.4.05.8100 RECORRENTE(S) Ricardo Alves Carneiro ADVOGADO(A/S) Pablo Nogueira Macedo | OAB 24712/CE RECORRIDO(A/S) União ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra Associacao Indigena Rohokateje

28/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Marabá Última distribuição : 24/10/2018 Valor da causa: Processo referência:…