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23 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. V da Constituição Federal de 88

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do que estabelecem os artigos 129, V, e 232 da Constituição da República, o Ministério Público do Trabalho deve ser... e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF e art. 1º da Lei Complementar n. 75/93). 2. Na forma... do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva in...

Inteiro Teor. 246905320155240106

do processo. Todavia, a hipótese prevista no inciso V do art. 129 da CF/88 é restrita às situações de lides propostas... texto da Constituição Federal que, em seu art. 232 , explicitamente reconhece a legitimidade dos indígenas... em que o padrão antidiscriminatório contido no art. 7º da Carta de 1988 e na Convenção 1...

Inteiro Teor. 244949520155240005

do Ministério Público em todos os atos do processo. Todavia, a hipótese prevista no inciso V do art. 129 da CF/88 é restrita às... do Parquet encontra ressonância no texto da Constituição Federal que, em seu art. 232 , explicitamente reconhece.... Nesse contexto, evidente a nulidade processual a partir da audiência in...

Inteiro Teor. 244043020145240003

e art. 1º da Lei Complementar n. 75/93). 2. Na forma do que estabelecem os artigos 129, V, e 232 da Constituição... do que estabelecem os artigos 129, V, e 232 da Constituição da República, o Ministério Público do Trabalho deve ser intimado..., por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V...

Inteiro Teor. 255519420145240002

, garantindo a intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo. Todavia, a hipótese prevista no inciso V do art. 129... do Trabalho, lembro que a atuação do Parquet encontra ressonância no texto da Constituição Federal que, em seu art. 232... de Sidrolândia - MS 1. PAUSA PREVISTA NO ART. 253 DA CLT. DIRE...

Pg. 14. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/05/2019

dos artigos 6º e 129, I e IX, caput e inciso V do §3º e §4º do art. 227 da Constituição Federal; arts. 4º e 8º..., ambos da Lei 8.069/90 e artigo 21, incisos I e II, ambos da Lei nº 13.431/2017. Em caráter de urgência, aplico ao requerido: I... pelo Ministério Público Estadual, incurso(a) no art. 33, caput, c/c o art....

Inteiro Teor. 1207003620095240021

). Realizada a audiência sem a obrigatória presença do Ministério Público (art. 232 da Carta de 1988), ficou consignado..., parece evidente a nulidade processual a partir da audiência inicial. Com efeito, a Carta de 1988 no art. 231 prevê... acordo. Quando o art. 232 da Carta de 1988 legitimou os indígenas, suas comuni...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50133504220154047001 PR 5013350-42.2015.4.04.7001

, a contratação direta de serviços desse jaez pela Administração Pública, conforme inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal... e V da Constituição Federal ), a par de possuir, também, atribuição para tal mister prevista na LC 75 /93 (artigo 5º... à saúde consta no art. 196 da Constituição Federal , nos seguintes t...

Mandado de Segurança (Turma): MS 50193965920194040000 5019396-59.2019.4.04.0000

, conforme artigo 104 do CPP. Sustenta a defesa, em síntese, que: (a) a Constituição Federal assegura o duplo grau de jurisdição... do Ministério Público Federal que oficiarem no feito, conforme parte final do art. 258 e artigo 104 do mesmo Diploma. No caso... constitucional de "defender judicialmente os direitos e int...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança (Turma): MS 50193965920194040000 5019396-59.2019.4.04.0000

judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas” (art. 129 , V , CF ), havendo, então, um paralelismo..., em síntese, que: (a) a Constituição Federal assegura o duplo grau de jurisdição, bem como o Pacto de São José da Costa Rica, (b... no feito, conforme parte final do art. 258 e artigo 104 do mesmo D...

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