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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988
Pg. 14. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/05/2019

dos artigos 6º e 129, I e IX, caput e inciso V do §3º e §4º do art. 227 da Constituição Federal; arts. 4º e 8º..., ambos da Lei 8.069/90 e artigo 21, incisos I e II, ambos da Lei nº 13.431/2017. Em caráter de urgência, aplico ao requerido: I... pelo Ministério Público Estadual, incurso(a) no art. 33, caput, c/c o art....

Pg. 1408. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2019

a defesa judicial dos interesses e direitos das populações indígenas (art. 129, inciso V, da Constituição Federal). Por sua vez... às fls. 134/136.Contestação da FUNAI e a Comunidade Indígena às fls. 164/166v.Contestação do Ministério Público Federal... pelo Ministério Público Federal.A Constituição da República defin...

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

diante das funções que o constituinte originário atribuiu ao Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso V da CRFB..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 15, III, da CF. Sustenta que “o preceito constitucional acima aludido... a aplicação imediata do dispositivo inscrito no art....

Pg. 403. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/04/2019

do Código de Processo Civil, tenho que se aplica aos autos o artigo 129, inciso V da Constituição da República. V - defender... e avaliação do bem indicado, sendo que deverá ser lavrado o devido termo conforme determinam os artigos 838 e 872... do Código de Processo Civil. Após, intime-se o executado, conforme preceit...

Pg. 2653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2019

devidamente registrado no cartório de imóveis. 2. A despeito da função institucional do Ministério Público (art. 129 , V... DECLARATÓRIA. REMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ART. 67 DO ADCT. LAPSO TEMPORAL. PRAZO PROGRAMÁTICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA...

Pg. 2657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2019

, e 231 da CF ), o art. 232 da Constituição Federal de 1988 reconheceu a capacidade processual dos índios, suas comunidades... devidamente registrado no cartório de imóveis. 2. A despeito da função institucional do Ministério Público (art. 129 , V... DECLARATÓRIA. REMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ART. 67 DO ADCT. LAPSO...

Pg. 499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 07/12/2018

da instrução probatória, contrariando as normas constitucionais e legais contidas nos artigos 127, caput, 129, V, e 232 da CF/88 bem como o artigo.... V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos de admissibilidade...

Pg. 504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 07/12/2018

e legais contidas nos artigos 127, caput, 129, V, e 232 da CF/88 bem como o artigo 279 do CPC. Sem razão..., contudo. O acolhimento da nulidade processual está condicionada à existência de manifesto prejuízo às partes litigantes (CLT, art. 794... de encontro ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, L...

Pg. 312. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2018

entre suas funções a de defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, a teor do art. 129, V... no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, cabendo ressaltar, ainda, que o valor atribuído à causa está dentro..., entre outros, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, conforme Lei nº...

Pg. 168. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/11/2018

Federal, no cumprimento de suas atribuições de defesa dos interesses das populações indígenas, conforme inciso V do art.... 129 da Constituição, no documento intitulado “Visões e desafios na educação intercultural no Brasil”, defende... ao art. 3º da Lei nº 22.445, de 22 de dezembro de 2016, o seguinte inciso VIII: “A...

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