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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988
Mandado de Segurança (Turma): MS 50193965920194040000 5019396-59.2019.4.04.0000

, conforme artigo 104 do CPP. Sustenta a defesa, em síntese, que: (a) a Constituição Federal assegura o duplo grau de jurisdição... do Ministério Público Federal que oficiarem no feito, conforme parte final do art. 258 e artigo 104 do mesmo Diploma. No caso... constitucional de "defender judicialmente os direitos e int...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50468643220184040000 5046864-32.2018.4.04.0000

as atribuições previstas no art. 129, incs. III e V, da Constituição Federal, nem quanto à adequação da via processual eleita... quanto à legitimidade ativa do Ministério Público Federal, tendo em vista as atribuições previstas no art. 129, incs. III e V... em que seja parte o MPF, ainda que a parte adversária não con...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50468686920184040000 5046868-69.2018.4.04.0000

em vista as atribuições previstas no art. 129, incs. III e V, da Constituição Federal, nem quanto à adequação da via... dúvida quanto à legitimidade ativa do Ministério Público Federal, tendo em vista as atribuições previstas no art. 129, incs.... III e V, da Constituição Federal, nem quanto à adequação da via process...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50109220320144047202 SC 5010922-03.2014.4.04.7202

de expressa disposição legal (art. 129, incisos III e V, da Constituição Federal; art. 37, inciso II, da Lei Complementar n.º 75/93, e art. 1º da Lei n.º 7.347/1985).... diretamente da Constituição Federal (art. 5º, inciso V), pressupõe a existência de dano patrimonial ou extrapatrimonial... DOS INDÍGENAS. A Constitui...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50466694720184040000 5046669-47.2018.4.04.0000

quanto à legitimidade ativa do Ministério Público Federal, tendo em vista as atribuições previstas no art. 129, incs. III e V... legitimidade ativa do Ministério Público Federal, tendo em vista as atribuições previstas no art. 129, incs. III e V... adversária não conste no rol do art. 109 da CF/88. Nesse sentido, o ST...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50468781620184040000 5046878-16.2018.4.04.0000

Público Federal, tendo em vista as atribuições previstas no art. 129, incs. III e V, da Constituição Federal, nem quanto à... Federal, tendo em vista as atribuições previstas no art. 129, incs. III e V, da Constituição Federal, nem quanto à adequação... agravante que o artigo 231 da Constituição Federal é unívoco, rec...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50468678420184040000 5046867-84.2018.4.04.0000

art. 129, incs. III e V, da Constituição Federal, nem quanto à adequação da via processual eleita, nos termos dos arts. 1... quanto à legitimidade ativa do Ministério Público Federal, tendo em vista as atribuições previstas no art. 129, incs.... III e V, da Constituição Federal, nem quanto à adequação da via processua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50424846320184040000 5042484-63.2018.4.04.0000

Federal, tendo em vista as atribuições previstas no art. 129, incs. III e V, da Constituição Federal, nem quanto à... no art. 129, incs. III e V, da Constituição Federal, nem quanto à adequação da via processual eleita, nos termos dos arts..., pois se trata de órgão federal que se amolda à previsão do art. 109, inc. I...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50422672020184040000 5042267-20.2018.4.04.0000

do Ministério Público Federal, tendo em vista as atribuições previstas no art. 129, incs. III e V, da Constituição Federal... previstas no art. 129, incs. III e V, da Constituição Federal, nem quanto à adequação da via processual eleita, nos termos..., pois se trata de órgão federal que se amolda à previsão do art. 10...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50422698720184040000 5042269-87.2018.4.04.0000

Federal, tendo em vista suas atribuições previstas no art. 129, incs. III e V, da Constituição Federal, bem como quanto à... do Ministério Público Federal, tendo em vista suas atribuições previstas no art. 129, incs. III e V, da Constituição... art. 109, I, da Constituição Federal. Ressalto que não há dúvida quanto a ...

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