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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Parágrafo único. A incomunicabilidade não excederá de três dias.

Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Andamento do Processo n. 57238-18.2017.8.09.0078 - Inquerito - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 57238-18.2017.8.09.0078 AUTOS NR. : 43 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : RANDER LUAN DOS SANTOS MELO VITIMA : MYLENA RODRIGUES SANTOS ADV IND : 32331 GO - JOAO CARLOS MEDEIROS DA

Pg. 1111. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

RESIDE NTES EM OUTRAS COMARCAS (ART 222, CAPUT, CPP) SENDO ALGUMA TEST EMUNHA MILITAR, OFICIE-SE A AUTORIDADE SUPERIOR REQUISITAND O-A (2 21, 2, CPP) EM TEMPO, INTIME-SE O DR JOAO CARLOS MEDEIROS DA

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

para à Inspeção de Saúde, o que possibilitaria o seu ingresso no Quadro de Acesso para a promoção à graduação de 2º Sargento PMPE. É cediço que a antiguidade não é o único critério elencado pela

Pg. 133. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2017

PARA AS PENAS DE RECLUSÃO À QUE FORAM TAMBÉM TODOS CONDENADOS; E, DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL HAVIDO NA SENTENÇA, PASSANDO A CONSTAR QUE OS ACUSADOS ALEXANDRE E JEISON FORAM CONDENADOS, CADA

Pg. 134. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2017

TO ALEGRE (1/502529) - PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS , DEFENSOR PÚBLICO EMBARGANTE; MINISTERIO PUBLICO , EMBARGADO(A). “POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE NULIDADE, VENCIDO O DES.

Andamento do Processo n. 57238-18.2017.8.09.0078 - Inquerito - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 57238-18.2017.8.09.0078 AUTOS NR. : 43 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : RANDER LUAN DOS SANTOS MELO VITIMA : MYLENA RODRIGUES SANTOS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DESIGNO AUDIENCIA DE

Pg. 1340. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

ARA FINS DO COMANDO FASE E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POL ITICOS DOS SENTENCIADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA C ONSTITUICAO FEDERAL E DA SUMULA N 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITOR

Pg. 560. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2017

que, no prazo de 02 (dois) meses, promova o pagamento integral do valor devido, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora até a data da expedição de RPV, sob

Andamento do Processo n. 161512-64.2017.8.09.0003 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 05/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 161512-64.2017.8.09.0003 AUTOS NR. : 399 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA REQUERENTE : FERNANDO DE SOUSA VASQUES ADV REQTE : 30259 GO - WARLEY FERREIRA GOUVEIA

Pg. 104. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

, A SUPOSTA VITIMA MANIFESTOU DESINTERESSE EM PROSSEGUIR COM A RE PRESENTACAO EM DESFAVOR DO REQUERENTE (FL. 21), EVIDENCIADO QUE N AO MAIS SUBSISTEM OS REQUISITOS EXIGIVEIS PARA MANUTENCAO DA PRIS

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