Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade não excederá de três dias.
(Revogado)
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 680883 SP 2021/0222850-0

HABEAS CORPUS Nº 680883 - SP (2021/0222850-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS FERNANDES ALTAMIRANDA contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 56199 PE 2018/0000197-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56199 - PE (2018/0000197-3) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por EDSILVIO DE SOUSA RODRIGUES contra …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501122-38.2020.8.26.0530 SP 1501122-38.2020.8.26.0530

Registro: 2021.0000868123 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1501122-38.2020.8.26.0530, da Comarca de Jardinópolis, em que é apelante CARLOS MAGNO RIUL, é…

Andamento do Processo n. 56199 - Recurso em Mandado de Segurança - 25/10/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56199 - PE (2018/0000197-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : EDSILVIO DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADOS : FÁBIO ARAÚJO VERAS - PE031020 JOSABEL INOJOSA DO…

Andamento do Processo n. 680883 - Habeas Corpus - 25/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 680883 - SP (2021/0222850-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : REINALDO BRANDÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 356 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

1ª Vara Criminal Processo Digital nº: 1501095-64.2021.8.26.0451 - Controle nº 620/2021 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vias de fato (Violência Doméstica Contra a Mulher) Autor:…

Página 6277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56199 - PE (2018/0000197-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : EDSILVIO DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADOS : FÁBIO ARAÚJO VERAS - PE031020 JOSABEL INOJOSA DO…

Página 6279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

Da análise dos autos, observa-se que o ora impetrante, no que pese preencher alguns dos requisitos legais para sua inclusão no Quadro de Acesso, encontrase enquadrado nas hipóteses do supracitado…

Página 10813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

Dessa forma, até mesmo eventual nulidade absoluta que possa ter-se verificado em tão longínqua data já não tem mais o condão de repercutir sobre a realidade processual dos autos, encontrando-se a…

Andamento do Processo n. 365830-54.2016.8.09.0064 - Inquerito - 22/10/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 365830-54.2016.8.09.0064 AUTOS NR. : 1045 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ADRINA MACHADO DA SILVA INDICIADO : THIAGO HENRIQUE NEVES DOS REIS ADV IND : 34811 GO - GILBETANIA DE SOUZA…