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21 de janeiro de 2018
Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Parágrafo único. A incomunicabilidade não excederá de três dias.

Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Andamento do Processo n. 0000144-27.2013.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJAL

previstos nosarts. 129, § 9º e 147, caput, todos do Código Penal, c/c art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/2006.Narra a peça acusatória... pela desclassificação para o delito disposto no art. 21, do Decreto Lei 3.688/91 (vias de fato).Quanto ao delito..., disposto no art. 21, do Decreto Lei 3.688/91, uma vez que as les...

Pg. 324. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

o exame de corpo de delito do art. 158 do Código de Processo Penal - CPP, se existentes outros elementos de prova, tais... das lesões corporais para o delito de vias de fato, disposto no art. 21, do Decreto Lei n° 3.688/91, uma vez... OU INTERCORRENTE. ART. 110, § 1º, ART. 109, ART. 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSIT...

Andamento do Processo n. 52680-25.2014.8.09.0137 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJGO

A APLICACAO DE MULTA, CONFORME PREVISTO N O ART 21 9 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DE INSTAURAC AO DE ACA O PENAL... E PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART 366 SE O ACUSADO, CITADO POR E DITAL, NAO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARAO SUSPEN... CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISAO PREV...

Pg. 1743. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

PREVISTO N O ART 21 9 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DE INSTAURAC AO DE ACA O PENAL PELA PRATICA DO CRIME... E O QUE SE DEPREE NDE , ALIAS, DO PRECEITO NORMATIVO ALBERGADO NO ART 366, DO CODIG O D E PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART... QUE AUTORIZAM A CONSTRICAO CAUTELAR DE CESA R LUIZ PEREIRA LIMA (ART 312 DO...

Pg. 868. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

- Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia oferecida contra a ré... do exposto, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia para absolver...: Maria Izilda da Silva - Réu: Maria Izilda da Silva - Ante o exposto, nos ...

Andamento do Processo n. 1241-47.2018.8.09.0100 - Flagrante - 12/01/2018 do TJGO

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IN VERBIS : ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTI A DA ORDEM... E QUATRO REAIS). DADO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCIS O III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O BENEFICIO... DOS ARTS. 323 E 324, A CONTRARI O SENSU, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISA...

Pg. 1134. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

. NOS TERMOS DO ART. 3 21 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO AUTUADO A SEGUINTE MEDI DA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, INCISO... ESTABELECIDOS PELO ART. 325 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL E A SITUACAO FINANCEIRA DECLARADA PELO AUTUADO, ARBITRO A FIANCA EM R... DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 313 E OS PRESSUPOSTOS CAUTELAR...

Andamento do Processo n. 00162597420178140401 - 11/01/2018 do TJPA

do ART. 147 DO CPB E ART. 21 DO CPB., nos autos do processo n. 0016259-74.2017.8.14.0401, e, como não foi encontrado para ser...Andamento do Processo n. 00162597420178140401 - 11/01/2018 do TJPA PROCESSO: 00162597420178140401 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE ...

Andamento do Processo n. 00112746920178140043 - 11/01/2018 do TJPA

(a): BRUNO DE LIMA SARAIVA Capitulação legal Provisória: art. 16, P. único, IV, da Lei 10.826/2003 Ofício 941/2017 - DPCP...-se a concessão da liberdade provisória com fiança, nos termos do art. 321 e 325, § 1º, II, do CPP. Quanto ao art. 21 da Lei... a inconstitucionalidade dos parágrafos unicos dos arts. 14 e 15 ...

Andamento do Processo n. 319151-19.2016.8.09.0024 - Carta Precatoria Criminal - 11/01/2018 do TJGO

DE INTIMACAO DA TESTEMUNHA AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 21 8 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO, DETE... E OUTROS. INFRACAO: (DUAS VEZES) ARTIGO 1, I E III, DA LEI N 9.455/97. ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. DATA: 26/10/2017... ARTIGO 218 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESDE JA, PARA A HIPOTESE DE NAO L...

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