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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

HABEAS CORPUS: HC 159698 PR - PARANÁ

por meio da coleta de elementos externos. Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir...). Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c.c. o art. 65, III...) o constrangimento ilegal consiste na não aplicação do redutor do art. 3...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

formada no sentido de que a condição de “mula”, por si só, não impede a incidência da minorante do art. 33, § 4°, da Lei.... Na mesma linha: “Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas afastada pelas instâncias de mérito... SEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. A não aplicação da min...

Inteiro Teor. PETICAO: PET 60027650 ARACAJU - SE

PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. CORRUPÇAO ELEITORAL. ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇAO. RECENTE... artigo 299 do Código Eleitoral, verbis: Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem... a este Tribunal o processo e julgamento da presente causa. Com efeito, no...

Andamento do Processo n. 440882-82.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 10/12/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 440882-82.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 10/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 440882.../128, A SER CUMPRIDO NO ENDERECO FORNECIDO AS FLS. 151, NOS TERMOS NO ART. 21 8, CPP, BEM COMO DEVERA SER ADVERTIDA... DAS PENALIDADES PREVISTAS N O ART. 219 DO CPP. AINDA, INTIME-SE O MESMO NO ENDERECO INDICADO...

Pg. 231. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

DA DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE FLS. 127/128, A SER CUMPRIDO NO ENDERECO FORNECIDO AS FLS. 151, NOS TERMOS NO ART. 21 8, CPP..., BEM COMO DEVERA SER ADVERTIDA DAS PENALIDADES PREVISTAS N O ART. 219 DO CPP. AINDA, INTIME-SE O MESMO NO ENDERECO...: NR. PROTOCOLO : 440882-82.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1083 NATUREZA : ACAO ...

Andamento do Processo n. 0001425-81.2018.8.16.0011 - Procedimento Sumário - 07/12/2018 do TJPR

do artigo 396 do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos determinou a MM. Juíza...-81.2018.8.16.0011 como incurso nas sanções do artigo CP, ART 147 Ameaça / LCP, ART 21 CAPUT , pelo que, através... do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos determinou a MM. J...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/12/2018

Penal -Procedimento Sumário . 0010865-38.2017.8.16.0011 como incurso nas sanções do artigo CP, ART 129 Violência... de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento... do artigo 396 do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos dete...

HABEAS CORPUS: HC 162041 DF - DISTRITO FEDERAL

previstos nos arts. 4º, 5º, 6º, 10, 11, 13 e 16, todos da Lei 7.492/86, e art. 288, do Código Penal, à pena de 32 (trinta e dois... asseguramento da aplicação da lei penal. 3. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas... 7.492/86, e art. 288, do Código Penal, à pena de 32 (trinta e do...

Pg. 197. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

DO ARTIGO 282, 6, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. 2. NA HIPOTESE EM APRECO, AS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319..., INCISOS II, IV, V E IX , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO : A PROIBICAO DE SE AUSENTAR... DA LEI PENAL ADJETIVA SE MOSTRAM SUFICIE NTES PARA GARANTIR A ORDEM PUBLIC...

Pg. 512. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

SUPOSTA PRATICA, AOS 11/04 /2009, DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CTB. A DENUNCIA FOI RE CEBIDA AOS 21/02/2011 (F. 32...-SE A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO FOI DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA (F. 67-68, 05/06/2012... A AUTORIDADE SUPERIOR (ARTIGO 2 21, 2, CPP), SE FOR O CASO. CASO HAJA FUN...

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