Art. 21 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Andamento do Processo n. 0002240-42.2017.8.16.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/09/2019 do TJPR

apresentar Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal. E, para... como incurso nas sanções do artigo ART 147/CP- Ameaça e ART 21 /LCP, pelo …

Andamento do Processo n. 56828-80.2017.8.09.0038 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

DA ABSOLVICAO SUMARIA, PREVISTAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS M ATERIAS ALEGADAS PELA DEFESA SE REFEREM... DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 399, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. …

Página 351 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Setembro de 2019

como a INTIMAÇÃO para apresentar Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal... Sumário . 0002240-42.2017.8.16.0196 como incurso nas …

Página 847 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

DA ABSOLVICAO SUMARIA, PREVISTAS NO ART. 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AS M ATERIAS ALEGADAS PELA DEFESA SE REFEREM... E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 399, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INTIMEM-SE AS …

Página 1232 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2019

nomear substituto e aplicar a multa prevista no art. 265, caput. (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal... as instâncias ordinárias a concluir pelo efetivo abandono de causa, conforme …

Andamento do Processo n. 1640-28.2019.8.09.0137 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DE INSTAURACAO DE ACA O PENAL PELA PRATICA DO CRIME DE DESOBEDIENCIA (ART. 330 DO CODIG... OU MILITAR, ADVERTINDO QUE O NAO COMPARECI MENTO ENSEJARA A APLICACAO DE …

Andamento do Processo n. 0880322-69.2017.8.13.0024 - 13/09/2019 do TJMG

. 21 da LPC, nos termos do art. 386, II, do CPP, sendo-lhe imposta, em consequência, a pena privativa de liberdade...Andamento do Processo n. 0880322-69.2017.8.13.0024 - 13/09/2019 do TJMG 02343 - …

Página 3264 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DE INSTAURACAO DE ACA O PENAL PELA PRATICA DO CRIME DE DESOBEDIENCIA (ART. 330 DO CODIG... OU MILITAR, ADVERTINDO QUE O NAO COMPARECI MENTO ENSEJARA A APLICACAO DE …

Página 146 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Setembro de 2019

condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 21, "caput", da LCP c/c art. 65, III, "d" e art. 147 c/c art. 61, II, "f... do art. 21 da LCP, c/c art. 61, II, "f", do CP, sendo-lhe imposta, em …

Andamento do Processo n. 39288-77.2017.8.09.0051 - Acao Penal - 12/09/2019 do TJGO

AUDIOVISUAL (DRS) COM A APLICACAO DO ARTIGO 21 7 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (OITIVA DE TESTEMUNHAS NA AUSENCIA DO REU... OS ATOS JUDICIAIS. O JUIZ ESTA CIENTE DA OBSERVANCIA DO ARTIGO 42 6, 4, DO C…