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21 de julho de 2018
Artigo 21 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Parágrafo único. A incomunicabilidade não excederá de três dias.

Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

Pg. 42. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 21 “caput” do(a) DL 3.688/1941 e Art. 147 “caput” ambos c/c Art. 61..., alínea f, do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal, observando-se as disposições constantes na Lei...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/200...

Pg. 47. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

21 da Lei de Contravenções Penais, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal, observando-se as disposições..., do Código Penal (maio de 2017), com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Tendo em vista que o réu... em apenso 0047603-26.2017.8.26.0050, com fundamento no artigo 485, VI,...

Pg. 50. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, ambos do Código Penal e no artigo 21 do DecretoLei 3.688/41 c.c. artigo 61, inciso II, alínea f , do Código Penal..., tudo na forma do artigo 69 da Lei Penal, observando-se as disposições da Lei Federal 11.340/06, e requeiro que, recebida..., seguindo-se o rito sumário, previsto nos artigos 531 a 536 do Código...

Pg. 72. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. À Serventia, expeça-se o necessário..., caput, , e no art. 147, por mais duas vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, e no artigo 21, caput... de 2018. EDITAL Processo Digital : 0000043-31.2014.8.26.0006 Classe: Assunto: Ação Penal - ...

Pg. 716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

O, OBSERVANDO-SE, SE FOR O CASO, AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIG O 601 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. CUMPRA... DE AUDIENCIA (KENTA DRS), CUJO CD SEGUE EM ANEXO , NOS TERMOS DO ARTIGO 405, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM SE GUIDA... A SER DESCUMPRIDA PELO BENEFICIADO. POSTO ISSO, REVOGO A MEDIDA ANTERIOR...

Andamento do Processo n. 0034416-84.2016.8.17.0001 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0034416-84.2016.8.17.0001 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJPE Sentença : 2018/01259 Processo... em três anos. A contravenção de vias de fato, elencado no art. 21 do CPP, tem pena máxima de 03 (três) meses de prisão... : 0034416-84.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sum...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2018

das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença : 2018/01261 Processo : 0195986-21.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário..., do CP, como regra geral, prescreve em três anos. A contravenção de vias de fato, elencado no art. 21 do CPP, tem pena máxima... de...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70077524379 RS

como no artigo 21, § 2º, I, do RITJERGS. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes... banal, equivale a dizer que é banal por ser fútil. Petição de princípio que não atende aos requisitos do art. 41 do CPP... a qualificadora de motivo fútil, decisão esta tomada com base no ar...

Andamento do Processo n. 117649-49.2018.8.21.7000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 17/07/2018 do TJRS

ESTA TOMADA COMBASE NO ARTIGO 615, § 1º, (2ª HIPÓTESE) DO CPP, BEMCOMO NO ARTIGO 21, § 2º, I, DO RITJERGS." Grupos Cíveis...Andamento do Processo n. 117649-49.2018.8.21.7000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 17/07/2018 do TJRS 0001...

Pg. 155. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2018

EMBARGANTE; M.P. , EMBARGADO(A). ANTE O EXPOSTO, COMBASE NO ART. 932, IV, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... PÚBLICO EMBARGANTE; MINISTERIO PUBLICO , EMBARGADO(A). ANTE O EXPOSTO, COMBASE NO ART. 932, IV, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO..., "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO CASO PRESENTE (ART. ...

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