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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 933 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 933 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Pg. 3830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2017

O réu, por sua vez, asseverou que não foram observados pelo autor as normas e os procedimentos estabelecidos pela empresa para a realização da retirada do tanque flutuador, restando caracterizada,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109250320145030084

responde pelos seus atos, conforme dispõem os arts. 932 , inciso III , e 933 do Código Civil .A responsabilidade... do transportador, na forma do art. 734 do Código Civil , é objetiva, o que não se altera, evidentemente, quando ele seja empregado... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT , denegou segu...

Apelação: APL 16187089 PR 1618708-9 (Acórdão)

do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil /2015. Pela sucumbência, condenou os autores ao pagamento das custas... Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado Administrativo 31, bem como, o disposto no artigo 142 , do Código de Processo... E ART. 933 DO CC/02 . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. TRAV...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 984975 MG 2016/0246146-0

535 , I e II , 273 , caput e § 2º , 475-O , 460 do Código de Processo Civil de 1973 e 932 , I , e 403 , 933 do Código... e 933 do Código Civil e 475-O e 273 , § 2º , do CPC /1973, verifica-se que a matéria não foi objeto de debate... sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o artigo 273 do Código de Pro...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

indevidamente.2. A infração aos arts. 186 , 927 , 932 , III , e 933 do Código Civil não foi examinada pelo Tribunal... o item 72 do Provimento CSM 1.670/2009, publicado no D.J.E. de 17/09/2009, alterado pela Lei 15.855 , de 02..., DJe 10/06/2011) De todo modo, ainda que se acolhesse entendimento diverso, fato é ...

Pg. 9548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

. 27 , IV , 55 , 67 da Lei 8666 /93. Vale dizer, o art. 71 não pode ser interpretado isoladamente - a interpretação vai... ao chamamento da Justiça, tornando-se confessa quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT e súmula 74 do TST), respeitados, porém... do autor (art. 374 , II, do CPC ), ou seja, desoneram a parte con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 304078 MG 2013/0052953-6

quanto nos regidos pelo Código Civil de 2002 , responde o empregador pelo ato ilícito do preposto se este, embora não... quanto nos regidos pelo Código Civil de 2002 , responde o empregador pelo ato ilícito do preposto se este, embora não estando... do Código Civil ). Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 13...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107276720145150007 0010727-67.2014.5.15.0007

, 933 e 942 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 , que estabelecem a solidariedade do empregador ou comitente... , da CF/88 tem aplicação na hipótese. Incidência o inciso X do art. 5º da CF/88 , arts. 944 , do Código Civil de 2002 , 53..., decorrente de ato ilícito ou de abuso de direito, nos moldes dos artigos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118408920145150093 0011840-89.2014.5.15.0093

de um dever legal, do abuso de um direito. Assim, nos termos do art. 927 do Código Civil , todo aquele que, por ato..., na medida em que o cálculo do imposto será procedido mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 , de 22.12.1988 (Súmula... do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 603020155060171

na vigência da Lei 13.015 /2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST 491/2014. Os autos não foram remetidos... Alegações: - violação ao artigo 5º , X , da Constituição Federal ; - violação aos artigos 186 , 927 e 933 , III, do código... Comentários ao novo Código Civil , pp. 100/101). VI - Significa di...

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