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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 933 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 933 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Inteiro Teor. : 10004216020158260288 SP 1000421-60.2015.8.26.0288

PAULO Registro: 2018.0000012738 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1000421... dos Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente) e MAIA DA CUNHA. São Paulo, 19 de janeiro de 2018. Hamid Bdine Relator Assinatura... DE ITUVERAVA LTDA. e NUBIA GESNY ROCHA MARINHO YOSHINAGA. Juiz: José Magno Lour...

Andamento do Processo n. 0107700-49.2008.5.17.0004 - ED - 19/01/2018 do TRT-17

omissão no julgado em relação à falta de aplicação ao acaso da Lei 8.541/92, Súmula 368 do c. TST, art. 186 do CC, bem... como aos termos da Lei 5.584/70, Súmula 219 e 329 do c. TST, Súmula 450 do c. STF, art. 133 da CF/88, art. 20 do CPC, art...Andamento do Processo n. 0107700-49.2008.5.17.0004 - ED - 19/01/2018 do T...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/01/2018

do c. TST, art. 186 do CC , bem como aos termos da Lei 5.584 /70, Súmula 219 e 329 do c. TST, Súmula 450 do c. STF, art... da doença debilitaria o autor de forma progressiva, e não repentinamente; . não se manifestou quanto aos termos dos artigos 5º... , V e X da CF/88 , 186 , 927 , 932 , 933 , 949 e 950 do CC . À aná...

O assédio moral no emprego e o uso preventivo da mediação de conflitos como possibilidade para resguardar a dignidade do trabalhador

a Lei 3.291, de 23 de agosto de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, e a Lei 13.288, de 10 de janeiro de 2001... se dará pelo art. 932 , inc. III e art. 933 do Código Civil , caracterizando a responsabilidade objetiva, que independe..., abrange também os meios extrajudiciais. Posteriormente, o tema foi tratado no ...

Andamento do Processo n. 00028505520148140039 - 18/01/2018 do TJPA

DO EMPREGADOR. ARTS. 933 E 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO... deste, impossível a responsabilização do empregador, nos termos do quer dispõe o art. 932, III do Código Civil, devendo ser.... 269, I do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários. ...

Pg. 8431. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

do artigo 159 do Código Civil Brasileiro de 1.916, atual artigo 186 do Código de 2002, em consonância com o atual 932, III..., e 933 do Código Civil Brasileiro, como já repontado alhures. Não há, portanto, aviltrar outro ato que não... construtora. Nesta senda, além da responsabilidade solidária prevista na legislação...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTS. 933 E 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS... ou em razão deste, impossível a responsabilização do empregador, nos termos do quer dispõe o art. 932, III do Código Civil... CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. A...

Pg. 726. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

praticados por seus prepostos. A esse respeito, versam os artigos 927, 932, inciso III, e 933 do Código Civil, que (grifei... de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15. Sem condenação... RÉU: TIM CELULAR S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do...

Inteiro Teor. : ROPS 117851020155150092 0011785-10.2015.5.15.0092

do Novo Código Civil . O acidente do trabalho é definido pelo caput do artigo 19, enquanto a doença ocupacional..., com a aplicação dos artigos 186 , 187 e 927 do Novo Código Civil . E, para a indenização por dano moral motivada... a jurisprudência do TST, que firmou posição no sentido de que os artigos 791 da CLT e 1...

Andamento do Processo n. 0034219-37.2013.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJPE

a analisar. De acordo com os artigos 932 e 933 do Código Civil, o empregador deve responder objetivamente pelos atos..., salvo as exceções previstas em lei (art. 11 do Código Civil). São eles: o direito à vida, à saúde, à integridade física, à..., nos termos do art. 8º, §5º da lei estadual 10.849/1992. Por outro la...

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