Art. 933 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
da Constituição da República. O Código Civil de 2002 inovou, no parágrafo único do artigo 927, trazendo a lume a responsabilidade... o caso dos autos. E mais. Ainda que o artigo 933 do Código Civil discipline que o empregador responde pelos atos praticados... implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outre...
pelos colegas de trabalho do reclamante, a responsabilidade da reclamada é objetiva, por aplicação do artigo 933 do Código... serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT, art. 39 da Lei 8.177... na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.2...
em vigor da lei, mas que não foram ainda sentenciadas, nos termos do art. 14, do CPC - Código de Processo Civil... da reclamada é objetiva, por aplicação do artigo 933 do Código Civil. No caso em apreço, a reclamante afirma que sofria... corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § prime...
, os artigos 933 e 942 § único do Código Civil vigente preveem a responsabilidade objetiva e solidária do tomador... III, 933 e 942 § único do Código Civil vigente, e sempre atenta aos limites impostos pelo art. 492 do CPC, fica... quando o legislador infraconstitucional estabeleceu, através do art. 421 do Código Civil...
, o disposto nos artigos 186, 932 inciso III, 933 e 942 do Código Civil.... o ambiente de trabalho em condições hígidas e seguras, conforme dispõe o art. 157 da CLT, sob pena de incorrer em dolo... em condições hígidas e seguras, conforme dispõe o art. 157 da CLT. Assim, cabia às Reclamadas cumprirem e fazerem cumprir....
, XXVIII da CF; - violação aos artigos 186, 927, 932, III, 933, 944, caput, 949 e 950, parágrafo único, do CC. - divergência... o dano moral. Dispõe o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: "Sob pena de não.... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / In...
segurança e higiene do ambiente de trabalho, na forma dos arts. 186, 932, III, 927 e 933 do Código Civil...Pg. 5566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO PROCESSO nº 0001321-38.2017.5.10.0821 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR: JUIZ ANTONI...
e 933 do Código Civil, sendo a responsabilidade solidária nos termos do art. 942, parágrafo único, do mesmo diploma legal....Pg. 5569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 Os autores pretenderem... como desdobramento da regra geral da responsabilidade civil, princípio geral de d...
segurança e higiene do ambiente de trabalho, na forma dos arts. 186, 932, III, 927 e 933 do Código Civil...Pg. 5577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 TO0005168 AUSJ/7 EMENTA ACIDENTE... 191/SDI-1/TST, pois relaciona-se à responsabilização civil. Assim, pessoa jurídica, dona ...
, na forma dos arts. 186, 932, III, 927 e 933 do Código Civil, sendo a responsabilidade solidária nos termos do art. 942..., do Código Civil, ou mesmo do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido...Pg. 5580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-...