Artigo 933 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Página 193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

seja, que tenha advogado constituído, não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), pois pode o juiz modular os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita (art. 98,…
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Página 194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

requeridos), nem pedido expressamente formulado ao final da inicial para condenação em indenização por danos materiais (lucros cessantes e pensão vitalícia). Determinar a emenda, a essa altura da…
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Página 777 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

atividade desempenhada, uma vez que o entregador é apenas um cooperado, não possuindo relação empregatícia com a Cooperativa, enquanto a Sanduicheria Ponto Do Sabor Ltda é mera tomadora do serviço de…
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Página 24998 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

Alegou, ainda, que trabalha como supervisor comercial e já possuía compromissos com horários marcados no destino final os quais não puderam ser cumpridos rigorosamente. Lado outro, a parte promovida…
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Página 25000 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. MUDANÇA DE VOO. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
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Página 6329 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

3. Recurso especial dos autores conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Recurso especial do hospital desprovido. (REsp n. 2.069.914/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,…
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Página 6334 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. São pressupostos da responsabilidade civil, com o…
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Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000693-56.2023.5.10.0104 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRT10

NÚMERO ÚNICO: 0000693-56.2023.5.10.0104 POLO ATIVO DANIELLE CORREIA FORTUNATO RODRIGUES POLO PASSIVO BRUNO DA SILVA RIBEIRO CLARO S.A. REGINALDO SALLES MIRANDA WIN TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000196-17.2023.5.07.0010 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000196-17.2023.5.07.0010 POLO ATIVO RENATA BEZERRA FEITOSA LIMA POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A/S) LIVIO ROCHA FERRAZ | 0009782/CE FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE…

Intimação - Recurso De Revista - 0000041-43.2020.5.05.0311 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000041-43.2020.5.05.0311 POLO ATIVO EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA POLO PASSIVO ANSELMO DA SILVA SERAFIM CBS - CONSTRUTORA BAHIANA DE SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO…