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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 543 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 1o Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS -DMAE ADV.(A/S) : FERNANDA RITA KLEIN BERNARDON (72824/RS) DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário remetido ao Tribunal de

Inteiro Teor. Recurso Especial: 168863420118240038 Joinville 0016886-34.2011.8.24.0038

Recurso Especial n. 0016886-34.2011.8.24.0038/50000, de Joinville Recorrente : Lourdes Venturi Advogada : Bruna Caroline Venturi Pereira Dalazem (OAB: 31186/SC) e outro Recorrido : Instituto Nacional

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/10/2017

Raquel Costa de Souza 006 0990015-6/03 Magrin Rejane Mara Sampaio 001 0516244-9/05 D'Almeida Renata Fernandes Silva 009 1179450-0/03 054 1642563-5/01 Ricardo de Mattos do 048 1602609-4/01 Nascimento

Inteiro Teor. Apelação: APL 74466120168060160 CE 0007446-61.2016.8.06.0160

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0007446-61.2016.8.06.0160 - Apelação Apelante: Banco do Brasil S/A Apelado: Antônio Agenor

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1236182 PR 2011/0021929-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.182 - PR (2011/0021929-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : BRUNO SCHETTINI GONÇALVES E OUTROS ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(S) - PR019095 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(S) - PR023510 EMBARGADO : UNIAO DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos ...

Pg. 2423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 30/06/2016). Assim, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas obscuridades no decisum embargado, traduzem, na verdade, seu

Andamento do Processo n. 0003467-90.2010.8.26.0404/50000 - Embargos de Declaração - 18/10/2017 do TJSP

Nº 0003467-90.2010.8.26.0404/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Orlândia - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Roseli Aparecida Faiani (Justiça Gratuita) - A questão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1131104 SP 2017/0161176-7

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.104 - SP (2017/0161176-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : TALLES TIAGO MUCILLO EMBARGANTE : NILSON BROCANELI PESTILLO EMBARGANTE : REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE : ROBERTO LEANDRO DA CRUZ EMBARGANTE : RONALDO ANTONIO CHERUTI MORETO EMBARGANTE : VALDECIR...

Andamento do Processo n. 1.080.309 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.309 (805) ORIGEM : AREsp - 996923 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ZILDA DA SOUZA E SILVA GIANNELLI

Pg. 278. Supremo Tribunal Federal STF de 13/10/2017

admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5°, XXXII e XXXV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da

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