Parágrafo 1 Artigo 543 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 1o Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 786458 SP - SÃO PAULO

qual se discutia o sobrestamento previsto no § 1º do art. 543 da Lei n. 5.869/1973, o Ministro Roberto Barroso concluiu... o sobrestamento previsto no § 1º do art. 543 da Lei n. 5.869/1973, o …

Andamento do Processo n. 786.458 - Agravo de Instrumento - 13/05/2020 do STF

no § 1º do art. 543 da Lei n. 5.869/1973, o Ministro Roberto Barroso concluiu: “(...) quando se percebe de plano... legais (artigo 11, alínea ‘n’, da Lei Delegada 4/62 e Portaria MF 227/89) e de …

Página 340 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Maio de 2020

o sobrestamento previsto no § 1º do art. 543 da Lei n. 5.869/1973, o Ministro Roberto Barroso concluiu... de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF)” (DJe 25.11.2013). Na vigência do atual Código

Página 246 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS -DMAE ADV.(A/S) : FERNANDA RITA KLEIN BERNARDON (72824/RS) DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário remetido ao Tribunal de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00168863420118240038 Joinville 0016886-34.2011.8.24.0038

Recurso Especial n. 0016886-34.2011.8.24.0038/50000, de Joinville Recorrente : Lourdes Venturi Advogada : Bruna Caroline Venturi Pereira Dalazem (OAB: 31186/SC) e outro Recorrido : Instituto Nacional…

Página 385 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Outubro de 2017

Raquel Costa de Souza 006 0990015-6/03 Magrin Rejane Mara Sampaio 001 0516244-9/05 D'Almeida Renata Fernandes Silva 009 1179450-0/03 054 1642563-5/01 Ricardo de Mattos do 048 1602609-4/01 Nascimento…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00074466120168060160 CE 0007446-61.2016.8.06.0160

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0007446-61.2016.8.06.0160 - Apelação Apelante: Banco do Brasil S/A Apelado: Antônio Agenor…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1236182 PR 2011/0021929-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.182 - PR (2011/0021929-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : BRUNO SCHETTINI GONÇALVES E OUTROS ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(S) - …

Página 2423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 30/06/2016). Assim, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas obscuridades no decisum embargado, traduzem, na verdade, seu…

Andamento do Processo n. 0003467-90.2010.8.26.0404/50000 - Embargos de Declaração - 18/10/2017 do TJSP

Nº 0003467-90.2010.8.26.0404/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Orlândia - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Roseli Aparecida Faiani (Justiça Gratuita) - A questão…