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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 543 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 1o Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1265444 RS 2011/0163255-4

RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. 1. A teor do que dispõe o art. 113 , § 2º , do Código de Processo Civil , e do entendimento... estabelecidos pelo art. 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , os embargos de declaração destinam-se a suprir... do que dispõe o art. 113 , § 2º , do Código de Processo Civil , e do ...

Pg. 939. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

que prossiga em seus ulteriores termos (artigo 543 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 1973 , atual artigo 1.031... III , e 1.036 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil . - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Ana Paula... III , e 1.036 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil . Recursos ...

Pg. 959. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, do Código de Processo Civil de 1973 , atual artigo 1.031 , parágrafo 1º ). - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy -Advs... Superior na forma do artigo 543-C, parágrafo 2º, do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.037 do atual Código), determino..., nos termos dos artigos 1.030 , inciso III , e 1.036 , parágrafo ...

Pg. 978. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

de Justiça para que prossiga em seus ulteriores termos (artigo 543 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 1973..., parágrafo 2º, do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.037 do atual Código), determino a SUSPENSÃO da tramitação do processo... III , e 1.036 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil . - ...

Habeas Corpus: HC 16142468 PR 1614246-8 (Acórdão)

-CPC/73, agora previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil :"Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade.... Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO....". - Destaquei Diante da reforma do Código de Processo Civil operada pela Lei 11.6...

Andamento do Processo n. 0012713-08.2012.8.26.0286/50000 - Embargos de Declaração - 12/04/2017 do TJSP

Nº 0012713-08.2012.8.26.0286/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Itu - Embargte: Treville Veiculos Ltda - Embargdo: Maggi Veiculos Ltda - Embargdo: Katia Maria Fiori de Paula -

Pg. 921. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Comercial Ltda - Apelante: Orthofix do Brasil Ltda - Apelado: Carla Carneiro Costa - (Despacho de fls. 286/287) - III. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC. -

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1054138 RJ 2017/0028568-2

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.138 - RJ (2017/0028568-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : LUIZ PATRICIO ADVOGADO : EISENHOWER DIAS MARIANO E OUTRO(S) - RJ056550 EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ...

Andamento do Processo n. 2017/0028568-2 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4887) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.138 - RJ (2017/0028568-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : LUIZ PATRICIO ADVOGADO : EISENHOWER DIAS MARIANO E OUTRO(S) - RJ056550

Pg. 3263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

543, §1º do CPC. 3. Inexistir qualquer fundamento relevante que justifique a oposição dos presentes embargos ou que venha infirmar as razões contidas na decisão embargada. 4. Embargos de declaração

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