Artigo 643 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 643 - Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.494, de 17.6.1986)
§ 1º - As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V deste Título e na legislação sobre seguro social. (Vide Lei nº 3.807, de 1960)
§ 2º - As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subseqüente.
§ 3o A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Página 5067 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Fevereiro de 2024

habitacional ou comercial, com base no custo dos serviços de limpeza pública e coleta de lixo, bem assim das despesas de manutenção dos sistemas de distribuição de energia elétrica, água e tratamento…
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Andamento do Processo n. 0011315-72.2019.5.15.0145 - AIRR - 26/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0011315-72.2019.5.15.0145 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante JUAREZ DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado Dr. Luis Eduardo Ricci (OAB:…

Andamento do Processo n. 0010870-79.2022.5.15.0135 - AIRR - 26/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0010870-79.2022.5.15.0135 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante PAULO SERGIO VICENTE Advogado Dr. Marcelo Alexandre Mendes Oliveira(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001708-76.2019.5.12.0029 - AIRR - 26/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0001708-76.2019.5.12.0029 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante GABRIEL ANTONIO RODRIGUES Advogada Dra. Cristiane Gehlen Klaus(OAB:…

Andamento do Processo n. 1001464-90.2021.5.02.0045 - AIRR - 26/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-1001464-90.2021.5.02.0045 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante JACKELINE GOMES PEREIRA Advogado Dr. Antonio Miller Madeira(OAB: 90923…

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Processo Nº AIRR-0010604-60.2020.5.15.0039 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante RAÍZEN ENERGIA S.A. Advogada Dra. Flávia Martins Gonçalves de…

Andamento do Processo n. 0010489-85.2020.5.15.0153 - AIRR - 26/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0010489-85.2020.5.15.0153 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante RODRIGO DA SILVA RODRIGUES Advogada Dra. Renata Sanches Guilherme(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010611-52.2020.5.15.0039 - AIRR - 26/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0010611-52.2020.5.15.0039 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante RAÍZEN ENERGIA S.A. Advogado Dr. Flavia Martins Goncalves de Azevedo(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001219-67.2019.5.09.0661 - AIRR - 26/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0001219-67.2019.5.09.0661 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante CRISTIANE CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado Dr. Elton Eiji Sato(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010283-81.2021.5.15.0106 - AIRR - 26/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0010283-81.2021.5.15.0106 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante VERZANI & SANDRINI LTDA. Advogado Dr. Cléber Magnoler (OAB: 181462-A/SP)…