Artigo 643 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 643 - Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.494, de 17.6.1986)
§ 1º - As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V deste Título e na legislação sobre seguro social. (Vide Lei nº 3.807, de 1960)
§ 2º - As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subseqüente.
§ 3o A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103587120205150069 0010358-71.2020.5.15.0069

, ainda, que a decisão de origem não observou a proibição constante do artigo 29-B da Lei 8.036 /1990 que se refere a pedidos... pelo reclamante, com observância ao disposto no art. 64, § 3º do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204144120175040663

do poder de condução do juiz, nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 130 do Código... 363 do STJ e o artigo 39 da Lei 8.420/92. Analiso. A Justiça do Trabalho está …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 116593620145010204

; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 13105/2015, artigo 469; artigo 493... Matias Macedo Agravada : PRODUMAN ENGENHARIA S.A. GMJRP/ac/nj D E C I S A O …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista : RO 00010031620195100003 DF

a supressão do cômputo de novos anuênios, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho... 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário rito sumaríssimo : RO 00007596920195100009 DF

iniciais, em conformidade com as diretrizes da Súmula 372 do TST e do Verbete 43 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª... trabalhista, estabelecida pela Lei 13.467/2017, dentre as suas …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista : RO 0001003-16.2019.5.10.0003 DF

a lide nos limites em que ela fora proposta. Incidência do art. 114 da CF e arts. 643 e 652 da CLT . PRESCRIÇÃO TOTAL.... A presente demanda foi ajuizada já sob a égide da Lei 13.467 /2017 (Reforma …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15727320145030007

DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 - ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA... a vigência da Lei 13.015/2014, para se atender ao disposto no inciso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1425406320055020051

, da Lei 8.666 /93." 2. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666... de prover o agravo de instrumento diante da viabilidade da alegação de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 138001020085020463

irregularidades relacionadas ao ambiente do Trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333 e do artigo 896 , § 7º , da CLT..., ainda que o artigo 7º , da Lei 605 /49 nada mencionaria acerca …

Página 1780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Junho de 2020

. Incidência do art. 114 da CF e arts. 643 e 652 da CLT. Diante do exposto, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir...Pg. 1780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 …