Art. 129, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

Página 71 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Setembro de 2019

uso das atribuições conferidas pelo art. 17 , caput e inciso IV da Lei Federal n.º 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993... Estadual n.º 057, de 06 de julho de 2006; CONSIDERANDO que, nos termos do art

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 129 , incisos II , III , IV e IX , da Constituição Federal , nos art. 8º e 9º da Lei nº 7.347 /85; no art.... 25, IV, alíneas a e b e 26 , I e V da Lei nº 8.625 /93; no art

Página 819 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

e atribuições do Ministério Público (art.129, I, IV e VIII, da Constituição Federal; art.8º, II, da LC 75/93; art.26, I... e IV c/c art. 14, II, na forma do art. 29, todos do CP. O Ministério …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11746520125060023

/ LEGITIMIDADE ATIVA. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 129, inciso III; artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal...-se que, na esteira dos arts. 127 , caput , e 129 , III e IV , da Co…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081850505 RS

. \n\nPrequestionamento\nOs artigos 2º, 18, 29, 30, inciso I, 32 e 129, inciso IV, da Constituição da República não foram... aos artigos 2º, 5º, incisos XXXV e LV, 18, 29, 30, inciso I, 32, 37, incis…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-ED-ED-RR 1078620105030001

, caput , e 129, III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 83 c/c art. 6º, VII, "d", deixa...", conforme art. 129, III, também da Constituição Federal. Tratando-se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS : E-ED-ED-ED-ARR 17549520115060002

como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada..., e 129, III e IX, da Constituição Federal c/c os artigos 83 e 84 da Lei …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060884945 RIO DE JANEIRO - RJ

do sistema democrático. Para bem desempenhar seu múnus, o art. 129, inciso IV, da Carta Política elenca entre as funções... conduta abusiva. Senão vejamos: De conformidade com o artigo 37, inciso

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 5049720105020317

Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública decorre dos arts. 127, caput, e 129, IV, da Constituição... Federal, 1º, IV, da Lei nº 7.347/1985, 6º, VII, da Lei Complementar nº …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21746620115030008

e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, a Constituição Federal de 1988, no art. 129, inc. III, prevê... dos arts. 127, caput, e 129, III e IV, da Constituição Federal, a …