Art. 129, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2711020115020271

E COBRADORES DE ÔNIBUS . 1. Nos termos do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal , todos os julgamentos... de reconhecimento das normas coletivas oriundas de negociações trabalhistas. A Consti…

Andamento do Processo n. 1001109-19.2019.8.11.0023 - Exibição de Documento ou Coisa - 18/10/2019 do TJMT

administrativamente, conforme ofício n. 769/MPPA/2019. O Ministério Público, nos termos dos arts. 129, IV, da Constituição... plano de fundo, a ação cautelar de exibição encontra respaldo nos artigo…

Página 555 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

. 129, IV, da Constituição Federal e 26, I, b, da Lei n. 8.625/93, detêm a prerrogativa de conduzir diligências... o art. 5º, XXXIII da Constituição Federal, foi editada a Lei nº 12.527/2011, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 914320116200001 Natal/RN 274902013

válido ao Ministério Público, em razão de expressa previsão constitucional e legal (art. 129 , IV da CF e art. 26 , I , b... (art. 93 , IX , da Constituição Federal ) contemplada pela própria Carta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21257520145180081

pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema..., por fundamento diverso. Conforme o art. 129, III, da Constituição Fed…

Andamento do Processo n. 91-43.2011.6.20.0001 - Recurso Especial Eleitoral - 10/10/2019 do TSE

o art. 5º, X, LIV e LVI, da Constituição Federal. Não vislumbro a apontada violação legal, pois o Tribunal a quo, no... (art. 129, IV da CF e art. 26, I, b da Lei 8.625/93), conduzir diligências …

Página 13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Outubro de 2019

dos provimentos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal) contemplada pela própria Carta Política, que assegura... o sigilo das votações aos integrantes do Conselho de Sentença (art. 5º, …

Página 1269 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

. Na esteira dos arts. 127, caput, e 129, III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 83... HOMOGÊNEO. Esta Corte firmou o entendimento de que, à luz dos arts. 127 e 1…

Página 89 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Setembro de 2019

de Santarém, no uso de suas atribuições legais e constitucionais , com fulcro no art 129, I II, III, IV, VIII e IX da CF art..., de acordo com o art. 184, inciso II, da Constituição do Estado do …

Página 90 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Setembro de 2019

de suas atribuições legais e constitucionais , com fulcro no art 129, I II, III, IV, VIII e IX da CF art. 52 e seguintes..., o estabelecido no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, …