Art. 129, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

Página 96 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 21 de Outubro de 2019

outorgadas pelos artigos 127 e 129, incisos I, VII e IV, da Constituição da República Federativa do Brasil... Complementar Estadual n. 8.625/93); pelos artigos 32, incisos IV e XIV, e 33, Inciso I, …

Página 555 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

. 129, IV, da Constituição Federal e 26, I, b, da Lei n. 8.625/93, detêm a prerrogativa de conduzir diligências... o art. 5º, XXXIII da Constituição Federal, foi editada a Lei nº 12.527/2011, …

Página 13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Outubro de 2019

dos provimentos judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal) contemplada pela própria Carta Política, que assegura... o sigilo das votações aos integrantes do Conselho de Sentença (art. 5º, …

Página 1269 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

. Na esteira dos arts. 127, caput, e 129, III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 83... HOMOGÊNEO. Esta Corte firmou o entendimento de que, à luz dos arts. 127 e 1…

Página 89 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Setembro de 2019

de Santarém, no uso de suas atribuições legais e constitucionais , com fulcro no art 129, I II, III, IV, VIII e IX da CF art..., de acordo com o art. 184, inciso II, da Constituição do Estado do …

Página 90 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Setembro de 2019

de suas atribuições legais e constitucionais , com fulcro no art 129, I II, III, IV, VIII e IX da CF art. 52 e seguintes..., o estabelecido no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, …

Página 97 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2019

Federalcoloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art. 129, II, III e IV, da Constituição Federal...), mas sem dar-lhe exclusividade (art. 129, § 1º, da Constituição F…

Página 123 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

Público (art. 129, II, III e IV, da Constituição Federal), mas semdar-lhe exclusividade (art. 129, § 1º, da Constituição... do pedido de tutela, no prazo de 72 horas, nos termos do artigo 2º, da …

Página 491 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Setembro de 2019

legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na esteira dos arts. 127, caput, e 129, III e IV, da Constituição Federal, a Lei.... Ministério Público do Trabalho tem a legitimidade reconhecida, …

Página 71 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Setembro de 2019

uso das atribuições conferidas pelo art. 17 , caput e inciso IV da Lei Federal n.º 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993... Estadual n.º 057, de 06 de julho de 2006; CONSIDERANDO que, nos termos do art