Art. 129, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição ;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1141337 CE - CEARÁ

-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 125 § 2º, instituiu a possibilidade de controle concentrado... de inconstitucionalidade, como visto do art. 129, IV, da Carta Federal”. A …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0066887-34.2018.8.19.0000

do contido no art. 129, III e IV, da Constituição Federal. 5. O inquérito civil constitui procedimento a ser instaurado... autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 172494 PR - PARANÁ

. As requisições foram devidamente fundamentadas no art. 129, II, III e IV da Constituição Federal, e art. 26, I, “b” da Lei... de Maringá. As requisições foram devidamente fundamentadas no art. 129,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0008827-19.2016.4.03.0000 SP

. Há legitimidade processual do Ministério Público Federal nos termos do artigo 129, inciso IV, da Constituição Federal. 3...- O artigo 8º, inciso III, da Lei Federal nº. 6.385/76 atribui à CVM …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0008829-86.2016.4.03.0000 SP

do mercado de capitais. Há legitimidade processual do Ministério Público Federal nos termos do artigo 129, inciso IV..., da Constituição Federal. 3- Neste momento processual, a definição do ato …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0008836-78.2016.4.03.0000 SP

. Há legitimidade processual do Ministério Público Federal nos termos do artigo 129, inciso IV, da Constituição Federal. 3...- O artigo 8º, inciso III, da Lei Federal nº. 6.385/76 atribui à CVM …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1151941 CE - CEARÁ

. IV do art. 129 da Constituição da República. Sustenta que “o modelo fixado na Constituição Federal para o Parquet deve... de Inconstitucionalidade de origem, de modo a reconhecer a ofensa aos artig…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0033563-92.2012.8.25.0001

196 e 225, §1º, VII DA CONSTITUÇÃO FEDERAL – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ARTIGO 129, IV DA CARTA DA REPÚBLICA... E PROTEÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS E ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS – PERIGO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70077204493 RS

fiscalizadora, conforme o incs. III, IV e VIII do art. 129 da Constituição Federal. Também os Tribunais de Contas possuem... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSENTES AS RESSALVAS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1127-56.2010.5.09.0095

, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 83 c/c art. 6º, VII, "d", deixa inequívoca.... Especificamente quanto à legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na esteira …