Art. 20, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Andamento do Processo n. 5449956.42.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 16/09/2019 do TJGO

, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação..., conforme preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal, como forma de …

Página 680 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

único, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à... do artigo 312 do Código de Processo Penal, porquanto o paciente tem todo o …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 04499564220198090000

, preconiza o artigo 20 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , in verbis: “Art. 20. A autoridade assegurará no... presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , …

Andamento do Processo n. 38001-27.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 11/09/2019 do TJGO

ARTIGO 20 1, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIME-SE A VITIMA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA. APOS O TRANSITO... ASSUNCAO, QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIG O 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, …

Página 172 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

PREVEN TIVA (ART. 312, CPP). EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20 1, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIME..., SEGUNDO O ARTIGO 33, PARA GRAFO 2, LETRA C DO CODIGO PENAL, DEVE SER CUMPRIDA …

Andamento do Processo n. 4872-97.2009.4.01.3809 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 03/09/2019 do TRF-1

Andamento do Processo n. 4872-97.2009.4.01.3809 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 03/09/2019 do TRF-1... irregularidade a ser sanada em decorrência do presente feito. 4.Ressalte-se que, …

Andamento do Processo n. 106515-03.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 03/09/2019 do TJGO

PREVISTA PELO TEXTO DO ARTIGO 20 1, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.690 /08), PELA NATUREZA...Andamento do Processo n. 106515-03.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 03/09/2019 …

Página 586 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Setembro de 2019

do art. 20, parágrafo único, do Código de Processo Penal, nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados....Com efeito, o artigo 748 do Código de Processo Penal, na mesma esteira, …

Página 380 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

-SE. INTIM EM-SE. DESNECESSARIA A INTIMACAO PREVISTA PELO TEXTO DO ARTIGO 20 1, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO..., ISSO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. …

Página 473 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

do pedido foidevidamente fundamentado no artigo 20 caput e parágrafo 1º do Código de Processo Penal- os quais determinam... por legislação específica, estando submetido à sistemática do Código de Pr…