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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Pg. 129. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 44, INCISOS I E III DO CODIGO PENAL. SURSIS TODAVIA, CONSIDERANDO QUE AS PENAS IMPOST... 201601558745), ENVIANDO-SE COPIA. PU BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O OFENDIDO (ART. 20 1, 2 DO CPP). GOIANIA, 10... RODRIGO RAFAEL FERNANDES COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 9, DO ...

Andamento do Processo n. 431884-18.2014.8.09.0049 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DO ARTIGO 20 1, 2, DO CPP. APOS EXPEDIDA A GUIA DE EXECUÇÃO PENAL, BEM COMO O MANDADO PARA INTIMACAO DAS VITIMAS... AO CASO, PORT ANTO, A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL, NO SENTIDO D E QUE, HAVENDO CONCURSO DE AGRAVANTES...Andamento do Processo n. 431884-18.2014.8.09.0049 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO...

Andamento do Processo n. 169284-92.2017.8.09.0160 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

, QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS S ANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 155, 1 E 4, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, PASSANDO A DOSAR... PREVISTA NO ARTIGO 155, 1, D O CÓDIGO PENAL, QUE DIZ RESPEITO AO FURTO COMETIDO DURANTE O REPO USO NOTURNO, RAZAO PELA... NOS TERMOS DO ARTIGO 387, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAO OBSTANTE...

Pg. 8372. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DA EXECUCAO. DETERMINO A INTIMACAO DAS VITIMAS, ACERCA DA PRESENTE SENTENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 1, 2, DO CPP..., EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, N OS TERMOS DO ART. 155, 4, INCISOS I E II C/C O ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D... A PENA, PARA ESTE CRIME, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECL USAO, NOS TERMOS DO ART. 155 4, INC...

Pg. 13422. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, EM CONSONANCIA COM O ARTIGO 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, ARBITRO 07 (SETE) UHDS EM FA VOR... PENAL E ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C) COMUNIQUE-SE AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL E LEITORAL DESTE ESTADO..., INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR NAO EXISTIR PROVA S...

Andamento do Processo n. 3717-90.2013.8.09.0146 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

OMES BASTOS NAS PENAS DO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL, CUMULADO C OM O ART. 7, I E II, DA LEI N.11.340/06. PASSO... A FIXACAO DA PENA, COM ESTEIO NAS DIRETRIZES DOS ARTS. 59 E 68 DO CODIGO PENAL. 1) DOSIMETRIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, 9... A RESPONSABILIDA DE CRIMINAL DO ACUSADO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PRE...

Pg. 3417. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

DO CODIGO PENAL E ATENTO AO CONTIDO NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06 CONCEDO A SUSP ENSAO DA PENA NOS TERMOS A SEREM... DO CPP). NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE FIXAR A INDENIZACAO MINIMA DEVIDA.... ANTES DO TRA NSITO EM JULGADO: 1) COMUNIQUE-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 20 ...

Andamento do Processo n. 160041-86.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 14/12/2017 do TJGO

DESCONHECIDO), NOS TERMOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 20 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ACERCA DO TEOR DA PRESENTE SENTENCA /EVENTUAIS... DO ARTIGO 39 3, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DIANTE DA AUSENCIA DE COMPROVACAO DOCUMENTAL, EM JUIZO... EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CO...

Andamento do Processo n. 160041-86.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 14/12/2017 do TJGO

NO ARTIGO 20 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ACERCA DO TEOR DA PRESENTE SENTENCA /EVENTUAIS DECISOES POSTERIORES. F) OUCA..., DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. B) OFICIESE AO CARTORIO... PENITENCIARIO ESTADUAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ ) DIAS (ARTIGO 50 ...

Pg. 497. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2017

INSCULPIDOS NO ARTIGO 20 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ACERCA DO TEOR DA PRESENTE SENTENCA /EVENTUAIS DECISOES POSTERIORES..., DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, AUMENTO AS PENAS EM 1/3 (UM TERCO), RAZAO PELA QUAL, NAO HAVENDO OUTRAS AGRAVANTES..., INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DIANTE DA AUSENCIA DE COMPROVACAO ...

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