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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Andamento do Processo n. 00079249620168140952 - 18/04/2017 do TJPA

-se de TCO na qual se imputa a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal . É o relatório decido. Em relação... especificamente ao fato referente a este T.C.O, com amparo no artigo 5º , LVII , da CF c/c artigo 20 , parágrafo único do CPP... a exclusão da mesma do polo passivo do presente procedimento penal c...

Andamento do Processo n. 63118-48.2017.8.09.0156 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 63118-48.2017.8.09.0156 AUTOS NR. : 19 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DANILO ALVES DE QUEIROZ PEREIRA VITIMA : CRISTIANE MARIA CAMPOS E SILVA ADV ACUS : 43058 GO - RODOLFO NUNES

Pg. 3806. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

O REGISTRO DE ELEMENTOS QUE A MACULEM. NESSE PONTO, IMPORTANTE OB SERVAR QUE OS ANTECEDENTES DO ACUSADO NAO INTERFEREM NA ANALISE D E SUA CONDUTA SOCIAL, CONSISTINDO ESTA NA AVALIACAO DO COMPORTAME

Andamento do Processo n. 235315-79.2016.8.09.0144 - Ação Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 235315-79.2016.8.09.0144 AUTOS NR. : 315 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : LUCIA MARIA DE FREITAS ACUSADO : EMANUEL MESSIAS DE OLIVEIRA DIAS ADV ACUS : 22870 GO - CLAUDIO PEREIRA MENDES

Andamento do Processo n. 00048036020168140952 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00048036020168140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 22/03/2017 AUTOR DO FATO:JOAO NOGUEIRA DA SILVA

Pg. 2974. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

MPRIR O FIXADO NA PARTE FINAL DO TOPICO DA DOSIMETRIA DA PENA. EN CAMINHE-SE A VITIMA, COPIA DESTA SENTENCA, CIENTIFICANDO-A DE SEU TEOR E DO ENCERRAMENTO PROCESSUAL EM PRIMEIRA INSTANCIA (ART. 20 1,

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

DA SILVA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo nº 0004714-37.2016.814.0952 DESPACHO 1) Certifique

Andamento do Processo n. 401323-32.2015.8.09.0160 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 401323-32.2015.8.09.0160 AUTOS NR. : 1509 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : EDUARDO RAMOS ARAUJO SILAS OLIVEIRA DOS SANTOS VITIMA : JULIO CEZAR FELIX LIMA RAQUEL DE MOURA ADV ACUS :

Pg. 2409. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

A FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O SEMIABERTO PARA O S REUS EDUARDO RAMOS ARAUJO E SILAS OLIVEIRA DOS SANTOS, TENDO EM

Andamento do Processo n. 218959-68.2010.8.09.0160 - Ação Penal - 21/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 218959-68.2010.8.09.0160 AUTOS NR. : 508 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ELDERLAN GREGORIO DE ARAUJO ACUSADO : NILTON CLEITON DE SOUSA OLIVEIRA ADENERVAL RODRIGUES DOS SANTOS ADV VIT :

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