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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Andamento do Processo n. 25708-69.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 13/11/2018 do TJGO

ARTI GO 129 , 1, I, II E III, DO CÓDIGO PENAL , CONDENAR CESAR PEDRO DE SA, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES DO ARTIGO 129 , 2... DOS ARTIGOS 107 , IV E 109 , VI , AMBO S DO CÓDIGO PENAL . ATENTO AOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP , BEM COMO A C ONSTITUICAO FEDERAL... COM VIOLENCIA DOMESTICA, DEIX O DE APLICAR A AGRAVANTE GENERICA ...

Andamento do Processo n. 224506-07.2006.8.09.0168 - Acao Penal - 13/11/2018 do TJGO

DO ARTIGO 20 1, 2, DO CPP. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DEVIDAS. SALA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA...Andamento do Processo n. 224506-07.2006.8.09.0168 - Acao Penal - 13/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 224506..., AMBOS DO CODIGO PENAL, SOB A ACUSACAO DE HAVER PRATICADO O CRIME DE HOMICIDIO QUALI...

Pg. 204. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

, IV, DO CODIGO PENAL, ASSIM PREC ONIZA: ART. 129. OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAUDE DE OUT REM: [] 2 SE RESULTA... COMETIDA COM VIOLENCIA DOMESTICA, DEIX O DE APLICAR A AGRAVANTE GENERICA PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, D O CODIGO PENAL... DO ARTIGO 20 1, 2 DO CPP, INTIME-SE A VITIMA DO TEOR DA PRESENTE SENTENCA...

Pg. 60. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

AS CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVO QUE: 1. NO EXAME DA... DOS SANTOS DA IMPUTACAO PREVISTA NO ARTIGO 121, 2, INCISO II, NA FORMA DO A RTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL...-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO . INTIME-SE A VITIMA ALEX FERREIRA DUTRA , NOS TERMOS DO ARTIGO 20 1, 2, DO CP...

Pg. 1662. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

Pg. 1662. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE... DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 20 1, 2 DO CPP. HAVENDO RECURSO, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 63, PARAGRAFO UNICO, DO ALUDI DO CODEX. ANTE A MENORIDADE C...

Pg. 410. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2018

-SE, REGISTRESE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 20 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 19 DE JULHO..., DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM A SUA MENSURACAO. NO ENTANTO... REG IME INICIALMENTE SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2,...

Andamento do Processo n. 0011529-16.2014.8.05.0000 - Recurso Especial na / Mandado de Segurança - 25/10/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA(O) Mandado de Segurança Nº 0011529-16.2014.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR(A)/ ADVOGADO(A): BEL(A). FRANCISCO LUIZ BORGES DA CUNHA RECORRIDO(A):

Pg. 205. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/10/2018

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Seção Cível de Direito Público, inserto às fls.

Pg. 265. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

-SE R EGISTRE-SE INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART 20 1, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL GOIANIA, 20... PREVISTA NO ARTIGO 61, II, E DO CODIGO PENAL , DE SORTE QUE MAJORO A PENA EM 15 (QUINZE) DIAS, TOTALIZANDO 01 (UM) MES E 15..., CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE CRIME COM EMPREGO DE VIOLENCIA, NOS TERMOS D...

Andamento do Processo n. 70270-24.2018.8.09.0024 - Ação Penal - 15/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 70270-24.2018.8.09.0024 AUTOS NR. : 1352 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : CRD VITIMA : M ADV ACUS : 52146 GO - RUI CARLOS DA SILVA 26415 GO - CLEY APARECIDO MARQUES DESPACHO : AUTOS N

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