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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Pg. 430. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

CORRESPONDENTE. ESCOADO O P RAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIATA REMESSA..., E, EM SEGUIDA, DE-SE VISTA AO PARQUET. PU BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA (ARTIGO 20 1, 2, DO CPP... DE PRIORIZAR OS PROCESSOS ENVOLVENDO REUS PRESOS E METAD DO CNJ. ...

Andamento do Processo n. 82087-20.2018.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 10/07/2018 do TJGO

RODRIGUES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COM BASE NO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NA PRIMEIRA PARTE DO PARAGRAFO... UNICO DO ARTIGO 20 DA LEI N. 11 .340/2016; DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO PROCESSO... 319, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E CONSI DERANDO ESPECIALMENTE A IN...

Pg. 208. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2018

, COM BASE NO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, E NA PRIMEIRA PARTE DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 20 DA LEI N. 11.340... RODRIGUES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COM BASE NO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NA PRIMEIRA PARTE DO PARAGRAFO... UNICO DO ARTIGO 20 DA LEI N. 11 .340/2016; DETERMINO QUE SEJA EXPEDID...

Andamento do Processo n. 385849-39.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 29/06/2018 do TJGO

E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 20 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 25 DE JUNHO DE 2018. PLAC... PELA INFRACAO, CONFOR ME PREVISAO DO INCISO I, ARTIGO 91, E INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., DO CODIGO PENAL. ATENT A AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAC...

Pg. 300. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2018

. PUBLIQUE-SE, REGISTRESE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 20 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DOS ARTIGOS 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL... (REINCIDENCIA), NOS TERMO S DO ARTIGO 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL. OBSERVO...

Andamento do Processo n. 74963-20.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 26/06/2018 do TJGO

-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 20 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 20 DE JUNHO DE 2018. PLAC IDINA PIRES... DOS ARTIGOS 180, CAPUT, D O CODIGO PENAL BRASILEIRO E 244-B DA LEI N 8.069/90 C/C O ARTIGO 70 DO ESTATUTO REPRESSIVO. ATENTA... FRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO ...

Pg. 238. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2018

-SE. PUBLIQUE-SE, REGISTRESE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 20 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA... PENAIS TIP IFICADAS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E ARTIGO 12, CAPU T, DA LEI N 10.826/03, SENDO A PRISAO... . OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TO...

Andamento do Processo n. 14720-58.2017.8.09.0160 - Acao Penal - 21/06/2018 do TJGO

ELICTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A PR OPOSITO, PARA ILUSTRAR O DEBATE, COLACIONO O SEGUINTE... 50 DO CO DIGO PENAL E ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C) COMUNIQUE -SE AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL..., DA LEI 1.060/50, ESTA AGORA POSITIVADA NO ARTIGO 98, 3, DO NOVO CODIGO DE ...

Pg. 1712. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2018

DE INSTAURACAO DA AÇÃO CIVIL EX D ELICTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A PR OPOSITO, PARA ILUSTRAR..., EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CO DIGO PENAL E ARTIGO 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; C) COMUNIQUE -SE AO EGREGIO...-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO. PUBLIQU E-SE. REGISTRE-SE....

Andamento do Processo n. 19138-57.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/06/2018 do TJGO

CAUTELARES DIVE RSAS DA PRISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403... E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIEN CIA, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS VITIMAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 1, 2, DO CODIGO DE PROCESSO..., DO CODIGO PENAL , E VITOR HUGO SANTOS TITO DA IMPUTADO RE...

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