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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Pg. 1142. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/07/2017 NR. NOTAS : 11 COMARCA DE IACIARA ESCRIVANIA : CRIME E

Andamento do Processo n. 30373-55.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 10/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 30373-55.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 196 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : LUIZ ALBERTO LEAL COELHO VITIMA : TAYANA LIMA TIAGO ADV IND : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Pg. 195. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017

NTO, MORMENTE DIANTE DA AUSENCIA DE EXTERIORIZACAO VERBAL. 2- A D ECLARACAO DO FILHO DA VITIMA, EMBORA TENHA SIDO PRESTADA SEM O CO MPROMISSO LEGAL, E ELEMENTO PROBATORIO E DEVE SER VALORADO PELO C

Pg. 608. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

NDIDOS (SNBA) DO SITIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ. CUMPR A-SE CONFORME REQUERIDO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. RETRO, VEZ QUE DEFIRO. POR FIM, PROCEDA-SE A CORRECAO NA

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20074169220178260000 SP 2007416-92.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000455055 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2007416-92.2017.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 615. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2017

Lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados; Expeça-se ofício ao TRE/RJ, para os fins do art. 15, III, da CR/88; Expeça-se comunicação aos órgãos de segurança pública, para registro de

Andamento do Processo n. 334429-50.2015.8.09.0168 - Acao Penal - 09/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 334429-50.2015.8.09.0168 ( 201503344295 ) AUTOS NR. : 1233 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE CLAUDIO VIDAL DE LAVOR VITIMA : REGINALDO MONTEIRO DA SILVA ADV ACUS : 34579 GO - ANAOR

Pg. 82. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

DESPACHO : AUTOS N . 201503344295 NATUREZA: ACAO PENAL PRONUNCIADO: JOSE CLA UDIO VIDAL DE LAVOR VITIMA: REGINALDO MONTEIRO DA SILVA DESPACHO NOMEIO, NESTE ATO, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO NA

Pg. 2394. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

SEJAM: PENA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, A SER APLICADA NOS M OLDES DO ART. 48 DO CP; E PENA DE PRESTACAO DE SERVICO COMUNITARI O, A SER DESIGNADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, PELO TEMPO DA PENA PRI

Andamento do Processo n. 460260-76.2012.8.09.0051 - Ação Penal - 02/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 460260-76.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 1334 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : APARECIDO CALU DA SILVA VITIMA : CLAUDIA ADELIZIA PUREZA DOS SANTOS ADV ACUS : 13068 GO - JOSE BATISTA DO

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