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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 932 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 932, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655287 SC 2017/0036213-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.287 - SC (2017/0036213-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : ELISEU TRISCH DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. DOSIMETRIA. RÉU M...

Andamento do Processo n. 2017/0036213-6 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(5610) RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.287 - SC (2017/0036213-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : ELISEU TRISCH DA

Pg. 7698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 03.

Agravo de Instrumento: AI 16126357 PR 1612635-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRÁTICA QUE, EM TESE, CARACTERIZA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - VANTAGEM...

Andamento do Processo n. 0024116-27.2015.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 31/03/2017 do TJPR

0178 . Processo/Prot: 1612635-7 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/306497. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 19ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2017

RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PROVIMENTO DA CAUTELAR - CORRETO O POSICIONAMENTO ADOTADO EM PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA Apelação

Andamento do Processo n. 0010584-05.2016.5.15.0138 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010584-05.2016.5.15.0138 AUTOR ODUVALDO FRANCELINO ADVOGADO ELVIS RICARDO MAURICIO GARCIA (OAB: 298387/SP) RÉU VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO GUSTAVO NEIVA

Pg. 3242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/03/2017

O reclamante foi contratado pela primeira litisconsorte passiva e prestou serviços em benefício da segunda reclamada. Pede o reconhecimento da responsabilidade dela com fundamento na Súmula 331 do

Andamento do Processo n. 2001714-68.2017.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - 20/03/2017 do TJSP

Nº 2001714-68.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental -

Pg. 2062. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

DO DOMICÍLIO DA CREDORA – A RESPONSABILIDADE DO BANCO FOI RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA –INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – APLICAÇÃO DO

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