Artigo 543 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 1o Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 2o Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 3o No caso do parágrafo anterior, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, não o considerar prejudicial, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 4º Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 6º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 7º A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 8o Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 9o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Intimação - Apelação Cível - 0011062-71.2014.8.16.0116 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011062-71.2014.8.16.0116 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MATINHOS/PR POLO PASSIVO CONSTRUTORA HABICON LTDA ADVOGADO(A/S) RONYSSON ANTONIO PONTES | 70662/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024…

Publicação do processo nº 0089557-80.2012.8.09.0024 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 18/04/2024 10:05:57 LOCAL : 11ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0089557-80.2012.8.09.0024 CLASSE…

Publicação do processo nº 0000427-61.2022.5.10.0021 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRT-10

Notificação Processo Nº ROT-0000427-61.2022.5.10.0021 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF RECORRIDO FLAVIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO ELIARDO MAGALHAES FERREIRA(OAB:…

Publicação do processo nº 0000807-13.2019.5.10.0014 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000807-13.2019.5.10.0014 Relator BRENO MEDEIROS AGRAVANTE DISTRITO FEDERAL AGRAVADO AMINTAS ELIAS DOS SANTOS ADVOGADO JAEDER CAETANO DE LIMA(OAB: 41060/DF)…

Publicação do processo nº 2022/0088751-8 - Disponibilizado em 19/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1994194 - RS (2022/0088751-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : FLAVIO CESAR INNOCENTI - RS059964 RECORRIDO : CAROLINE ISOTTON ADVOGADO :…

Publicação do processo nº 0000592-93.2022.5.10.0802 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000592-93.2022.5.10.0802 Relator BRENO MEDEIROS AGRAVANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVANTE BRUNA SANTOS ARAUJO DE JESUS ADVOGADO LEONARDO MENESES…

Publicação do processo nº 0000807-13.2019.5.10.0014 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000807-13.2019.5.10.0014 Relator BRENO MEDEIROS AGRAVANTE DISTRITO FEDERAL AGRAVADO AMINTAS ELIAS DOS SANTOS ADVOGADO JAEDER CAETANO DE LIMA(OAB: 41060/DF)…

Publicação do processo nº 0000592-93.2022.5.10.0802 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000592-93.2022.5.10.0802 Relator BRENO MEDEIROS AGRAVANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVANTE BRUNA SANTOS ARAUJO DE JESUS ADVOGADO LEONARDO MENESES…

Página 4418 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Abril de 2024

estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.” Portanto, havendo distorções negociais que acarretem o desequilíbrio…
0
0

Página 4971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2024

Nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC (art. 543, § 2º, do CPC/73), é possível que o relator, neste STJ, entenda que a apreciação do recurso extraordinário se revela prejudicial à análise do recurso…
0
0