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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior. (Incluído pela Lei nº 6.900, de 14.4.1981)

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Inteiro Teor. Recurso Especial: 32325120178240011 Brusque 0003232-51.2017.8.24.0011

de violação aos arts. 20 do Código de Processo Penal e 63, caput , da Lei n. 11.343/06, a restituição da importância.... 07-10 do incidente 50000). Em síntese, alegou violação aos arts. 120 do Código de Processo Penal e 63, caput , da Lei n... do Código de Processo Penal e 4º, § 2º, da Lei n. 9.613/1998, o que caracte...

Andamento do Processo n. 91486-30.2013.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 91486-30.2013.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 91486.... 386, V, DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL, E, QUANTO AO CRIME DE AMEACA, DECLARO EXTINTA A PUN IBILIDADE, COM BASE NOS ARTS...-30.2013.8.09.0149 AUTOS NR. : 457 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : DANIELA MOREIRA DOS SANT...

Andamento do Processo n. 412535-49.2016.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 412535-49.2016.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 412535... AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ARROLADAS NO ART. 59 DO DIPLOMA PENAL, TENHO QUE O CONDENADO AGIU COM CULPABILIDADE NORMA L PARA... PREVISTA NO ART. 14, PARAGRAFO UNICO, DO DIPLOMA PENAL2. CONSIDERANDO A DISTANCIA ...

Andamento do Processo n. 1000434-67.2018.5.02.0322 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-2

325 (violação de sigilo profissional); Código de Processo Penal, artigo 20 (sigilo na investigação) e a "delação...; Lei 4.717/76, nos artigos 1º, parágrafo 6º (hipótese de interesse público devidamente justificado); Código Penal, artigo...Andamento do Processo n. 1000434-67.2018.5.02.0322 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/07/2018

das "folhas de antecedentes", com apoio no artigo 748 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no..., b, e II, da Lei Complementar 75/90. Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL... não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de in...

Pg. 2192. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C AR T. 5 DA LEI N 11.340/06. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA... ABSOLVER LUCIANO BARB OSA DOS SANTOS JUNIOR, COM AMPARO NO ART. 386, V, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, E, QUANTO AO CRIME...Pg. 2192. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018 NA...

Pg. 2199. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO (ART. 6 DA PORTARIA SUPRA). OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. TRINDADE, 20 DE MARCO DE 2018. LUCIANA... ART. 59 DO DIPLOMA PENAL, TENHO QUE O CONDENADO AGIU COM CULPABILIDADE NORMA L PARA A ESPECIE DELITIVA. NAO CONSTAM MAUS..., CONFORME ART . 804 DO CPP. COM BASE NO ITEM 1, A, DO ANEXO DA PORTARI...

Pg. 8499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2018

); Código de Processo Penal, artigo 20 (sigilo na investigação) e a "delação premiada", prevista na Lei 12.850, de 2013... do processo (artigo 93, IX, Constituição Federal) somente se justifica nas em situações excepcionais, previstas em lei... 6º (hipótese de interesse público devidamente justificado); Código Penal, a...

Andamento do Processo n. 86721-59.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/07/2018 do TJGO

O AUTUADO VINCU LADO AS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ATE O FINAL DA INSTRUCAO... TODOS OS REQUISITOS FORMAIS , UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, BEM... DE PROCESSO PENAL. E PRINCIPIO CONSTITUCIONAL QUE NINGUEM SERA LEVADO...

Andamento do Processo n. 29-87.2017.8.10.0038 - 19/07/2018 do TJMA

: 29-87.2017.8.10.0038 Denominação: Processo Criminal | Medidas Cautelares | Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria..., com supedâneo no art. 19, §1º da Lei 11.340, DEFIRO PEDIDO em favor da ofendida, estabelecendo as seguintes medidas: 1 - MEDIDAS... de justiça, com fulcro no art. 5º, LX da CF e art. 20 do CPP. Exp...

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