em quaisquer anotações dos atestados de antecedentes (art. 20 e § único, CPP). O defensor só tem acesso às provas já... das infrações penais (art. 4º, CPP). O IP tem caráter administrativo e é …
Art. 20 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)
Andamento do Processo n. 534.253 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STJ
interpretado, em harmonia, o artigo 20, caput, do Código de Processo Penal, que resguarda a prerrogativa concedida à..., mediante a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de …
Página 310 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
ao acusado. Nos termos do artigo 20, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se ao ofendido. Após o trânsito em julgado... nos autos, ao pagamento de 13(treze) dias-multa, como incurso no artig……
Página 144 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019
, §4º, do Código de Processo Civil, em cominação com o disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal, devendo-se, porém... prioritária” do processo, por não ser o caso. A teor do art. 321 do Códi……
Página 6483 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019
, caput, do Código de Processo Penal, resguarda a prerrogativa concedida à autoridade responsável pela instrução do feito... A PROCEDIMENTOS DOS AUTOS. SIGILO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. …
Página 7194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019
, em harmonia, o artigo 20 , caput, do Código de Processo Penal , que resguarda a prerrogativa concedida à autoridade..., e art. 35 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, assim como daquele tipificado no a……
Andamento do Processo n. 0303728-51.2019.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - 18/09/2019 do TJBA
ser decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Para garantir..., ocorrida em data de 16 de junho de 2019, por ofensa ao disposto no(s) arti……
Página 1625 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019
, no prazo de 10 (dez) dias, de resposta à acusação, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Cite-se. Intime... do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Para garantir …
Página 534 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2019
O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 288 do Código Penal. Veja-se. Art... dos arts. 157, §2°, I, II e § 3°do Código Penal e ABSOLVO do art. …
Breves considerações em Processo Penal
artigo 4º do Código Processual Penal. Portanto o Inquérito Policial tem aplicação imediata, conforme matéria ministrada...-lhe o dever de exercer a ação penal (art. 112). A Constituição portuguesa …