Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior. (Incluído pela Lei nº 6.900, de 14.4.1981)
(Revogado)
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Página 7319 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Afinal, o Estatuto do Idoso – EI e a Lei Maria da Penha - LMP, autorizam a concessão de medidas protetivas de urgência de imediato, a favor da vítima e ou contra o agressor, independentemente de…
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Página 23269 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

transportadores em coautoria com organizações criminosas, sobretudo em cargas de alto valor monetário. Certo de que o banco de dados para avaliação do perfil do motorista transportador pela empresa…
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Página 23273 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

pedidos formulados, sob o fundamento de que o Reclamante não comprovou a sua absolvição na seara criminal (mov.27). Irresignado, o Reclamante interpôs Recurso Inominado na mov.31, em cujas razões…
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Publicação do processo nº 8003960-22.2024.8.05.0113 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABUNA DECISÃO 8003960-22.2024.8.05.0113 Medidas De Proteção À Pessoa Idosa - Criminal Jurisdição: Itabuna…

Publicação do processo nº 5013837-43.2024.8.09.0075 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 17/05/2024 15:25:31 LOCAL : 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Página 2170 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

decisão judicial em sentido contrário. Advirta-se novamente o ofensor de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência e da medida cautelar de monitoração eletrônica poderá ensejar a…
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Página 2171 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação…
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Página 12580 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Edifício do Fórum Homero Machado Coelho Número do Processo: XXXXX-13.2023.8.09.0144 Polo Ativo: Walter Gonçalves De…
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Intimação - Inquérito Policial - 0704112-32.2024.8.07.0010 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0704112-32.2024.8.07.0010 POLO PASSIVO RONIELSON DO ESPIRITO SANTO GOMES ADVOGADO(A/S) COSMA ANASTÁCIA DO NASCIMENTO | 63542/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0704112-32.2024.8.07.0010 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJDF

N. 0704112-32.2024.8.07.0010 - INQUÉRITO POLICIAL - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: RONIELSON DO ESPIRITO SANTO GOMES. Adv(s).: DF63542 - COSMA ANASTACIA DO…