Art. 20 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)
20 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que “a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação... coatora se encontra devidamente amparada pelo disposto no artigo 7º, § 11 º, da Lei nº 8.906/94, o qual igualmente prevê... RELAÇÃO Nº 0981/2018 Processo 0001948-64.2018.8.26.0642 - Ação Penal - ...
DA DIVIDA ATIVA (D IVAT), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50 E 51 DO CODIGO PENAL, DO ENUNCIA DO N 521 DA SUMULA DO STJ E DO OFICIO... CIRCULAR N 96/2015 DA CGJGO , SE FOR O CASO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE (ARTIGOS 20 1, 2 E 3, E 370, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL). CERTIFIQUEM-SE. CU MPRAM-SE. SE NECESSARIO, SIGA ...
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE (ARTIGOS 20 1, 2 E 3, E 370, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). CERTIFIQUEM-SE. CU MPRAM... E 51 DO CODIGO PENAL, DO ENUNCIA DO N 521 DA SUMULA DO STJ E DO OFICIO CIRCULAR N 96/2015 DA CGJGO , SE FOR O CASO... VALDIVINO ALVES DA SILVA P ARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, DEVENDO S...
, caput, c/c art. 40, inc. VI, todos da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Condeno os réus ao pagamento..., nos termos da norma estabelecida no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, em cominação com o disposto no artigo 3º... das penas de multa, na forma do artigo 50 do Código Penal e artig...
judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." Nada obstante o art. 20 do Código de Processo Penal... liminar. A concessão de medida liminar, em sede de mandado de segurança, exige, à luz do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09... e tomar apontamentos, em meio físico ou digital", conforme previsto pelo ar...
-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da CF/88, apontando como violado o art. 20 do CPP... DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0802286-56.2018.8.20.0000 -PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) - AUTOR: P...
NAS PENAS DO ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, PRATICADO NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. PASSO A DOSIMETRIA D A PENA... ATRIBUIDA NA INICIAL ACUSATORIA, COM FUNDAM ENTO NO ART. 386, INCISOS II, III E VII, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL. SEM CUSTAS..., COM FUNDAMENTO NO ART. 68, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NA PRI MEIRA ...
artigo 748 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 33.560/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÃO SECRETA À DISPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes" (art. 20 do C...
o exposto, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia oferecida... ser aplicada de forma equitativa, nos termos da norma estabelecida no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil..., em cominação com o disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal, devendo-se, de ...
, nos termos do art. 20 do CPP, observando-se que o subscritor da petição de fls. 98 não ostenta, ao menos por ora, a condição...Andamento do Processo n. 0000380-15.2017.8.26.0200 - Inquérito Policial - 12/12/2018 do TJSP Processo 0000380.... Advogado, nos termos da lei. 3 - Aguarde-se em cartório por quinze dias. Nada...