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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior. (Incluído pela Lei nº 6.900, de 14.4.1981)

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DO DOCUMENTO PÚBLICO - AFRONTA AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO - ‘NOS ATESTADOS DE ANTECEDENTES...) - Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315 1001575-85.2017.8.26.0016 - Processo Digital...: 2171-6315 1014646-43.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inomin...

Pg. 3330. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

de antecedentes criminais (art. 20 , parágrafo único do Código de Processo Penal ). Após, expeça-se carta de execução penal... de documentos falsos, nos termos do artigo 304 , com as penas do art. 297 , ambos do Código Penal . Passo a dosimetria da pena... ter agido de outro modo, tendo optado, livremente, por pratica...

Pg. 3334. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

início de cumprimento de pena, Conforme artigo 33 , § 2º , c do Código Penal . 3.2 - JACKSON PINHO DE LIMA 3.2.1 Pena... de cumprimento de pena, Conforme artigo 33 , § 2º , c do Código Penal . Condeno ao sentenciado Maycon dos Santos Souza... Federal do local de residência do réu, para os fins do art. 15 , III, do Cód...

Andamento do Processo n. 155726-67.2015.8.09.0178 - Ação Penal - 18/01/2018 do TJGO

-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 20 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POR FIM, FORMEM-SE OS AUTOS DE EX ECUCAO PENAL..., CAPUT, DO CODIG O PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO D A PENA, BEM COMO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS... A A NALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ...

Pg. 1170. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

DE OLIVEIRA, OAB/GO N 17.030, A QUAL FIXO EM 03 (TRES) UHDS. INTIME-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 20 1 , DO CÓDIGO..., COM SUPEDANEO NO ARTI GO 44 , INCISOS I , II E III , E 2, DO CÓDIGO PENAL , SUBSTITUIR A PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE... DA SU BSTITUICAO ACIMA ESPECIFICADA, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO CON...

Andamento do Processo n. 202534-08.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 16/01/2018 do TJGO

(ARTIGO 61 , INCISO II, ALINEA H, DO CODIGO PENAL). ACRESCO-A, POR OUTRO LAD O, DE TRES (03) MESES, EM VIRTUDE DA AGRAVANTE... FERREIRA DO AMARAL COMO INCURSO N AS SANCOES DO ARTIGO 129, 9, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA H, DO CODIGO PENAL... ARTIGO 44, INCISOS I E III DO CODIGO PENAL. SURSIS TODAVIA, CONSIDERANDO Q...

Andamento do Processo n. 0802156-72.2017.8.23.0047 - 16/01/2018 do DJRR

proferida nos autos da referida ação: (...) Por tais razões, com fundamento no artigo 22, da Lei Federal 11.340 de 07.... 330, do CP), bem como poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20, da LVDM c/c art. 313, III, do CPP, em sua nova...Andamento do Processo n. 0802156-72.2017.8.23.0047 - 16/01/2018 do DJR...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/01/2018

artigo 22, da Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em desfavor de Leandro dos Santosdefiro... em flagrante delito de desobediência (art. 330, do CP), bem como poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20... e Familiar Contra a Mulher, se processam os termos da Ação de Solicitação ...

Pg. 129. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 44, INCISOS I E III DO CODIGO PENAL. SURSIS TODAVIA, CONSIDERANDO QUE AS PENAS IMPOST... RODRIGO RAFAEL FERNANDES COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCI... ONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DIR ETRIZES DO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 0801990-40.2017.8.23.0047 - 12/01/2018 do DJRR

de que, caso descumpra a presente decisão, poderá ser preso, bem como poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20...Andamento do Processo n. 0801990-40.2017.8.23.0047 - 12/01/2018 do DJRR EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PRAZO: 10 (DEZ... DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI ETC. FAZ SABER a todos qua...

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