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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior. (Incluído pela Lei nº 6.900, de 14.4.1981)

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Pg. 108. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

, a prisão conforme preceitua o artigo 20 da Lei 11.340 /06 e 313 , III do CPP . DESDE JÁ, FICA O SAF ADVERTIDO... DE QUE O DESCUMPRIMENTO DESTAS MEDIDAS PODERÁ, INCLUSIVE, ACARRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DA LEI 11.340/06..., por nomeação na forma da Lei, etc . . . FAZ SABER, aos que o prese...

Pg. 601. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

no art. 24 , do Código de Processo Penal , devendo-se observar contudo a possibilidade de a autoridade policial proceder... decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20 , Lei 11.340/06 e art. 313 , III , CPP . Para garantir a eficácia da medida e...) 129 , § 9º e 147, ambos do Código Penal brasilei...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 13660420144036131 SP

como seja declarada a inépcia da denúncia, por suposta inobservância ao disposto nos artigos 41 e 155 do Código de Processo Penal..., com fundamento no artigo 386 , IV , V e VI , do Código de Processo Penal . 3. As preliminares defensivas restaram... , no que se refere ao crime previsto no artigo 334-A , § 1º , IV , d...

Andamento do Processo n. 0001366-04.2014.4.03.6131 - Apelação Criminal - 18/04/2017 do TRF-3

nos artigos 41 e 155 do Código de Processo Penal ; (ii) seja o réu seja absolvido por eventual atipicidade de sua conduta à luz... quanto à materialidade e autoria delitivas, comfundamento no artigo 386 , IV , V e VI , do Código de Processo Penal . 3.... O apelante foi condenado pela prática delitiva descrita no artig...

Andamento do Processo n. 00079249620168140952 - 18/04/2017 do TJPA

-se de TCO na qual se imputa a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal . É o relatório decido. Em relação... a exclusão da mesma do polo passivo do presente procedimento penal com amparo no artigo 395 , II , do CPP , haja vista... mental, com o deslocamento da competência para o juízo comum, com fulcro no...

O Detetive Particular e a Investigação Criminal: Algumas questões pontuais

características o sigilo, legislado no artigo 20 do Código de Processo penal , “in verbis”: “A autoridade assegurará no inquérito... decorre diretamente da lei, mas é decretado casuisticamente pelo Juiz de acordo com normas de Processo Penal e ditames... ., Parágrafo Único , da Lei 13.432 /17 não vem a chocar-se com o...

O Detetive Particular e a Investigação Criminal: Algumas questões pontuais

características o sigilo, legislado no artigo 20 do Código de Processo penal , “in verbis”: “A autoridade assegurará no inquérito... decorre diretamente da lei, mas é decretado casuisticamente pelo Juiz de acordo com normas de Processo Penal e ditames... ., Parágrafo Único , da Lei 13.432 /17 não vem a chocar-se com o...

Andamento do Processo n. 63118-48.2017.8.09.0156 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 63118-48.2017.8.09.0156 AUTOS NR. : 19 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DANILO ALVES DE QUEIROZ PEREIRA VITIMA : CRISTIANE MARIA CAMPOS E SILVA ADV ACUS : 43058 GO - RODOLFO NUNES

Pg. 3806. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

O REGISTRO DE ELEMENTOS QUE A MACULEM. NESSE PONTO, IMPORTANTE OB SERVAR QUE OS ANTECEDENTES DO ACUSADO NAO INTERFEREM NA ANALISE D E SUA CONDUTA SOCIAL, CONSISTINDO ESTA NA AVALIACAO DO COMPORTAME

Andamento do Processo n. 8114-72.2014.4.01.3200 - Crimes Ambientais - 07/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 8114-72.2014.4.01.3200 8114-72.2014.4.01.3200 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - GALTIENIO DA CRUZ PAULINO ACSDO : RAIMUNDO RESENDE DA SILVA ADVOGADO :

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