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14 de dezembro de 2018
Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Pg. 3195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

20 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que “a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação... coatora se encontra devidamente amparada pelo disposto no artigo 7º, § 11 º, da Lei 8.906/94, o qual igualmente prevê... RELAÇÃO 0981/2018 Processo 0001948-64.2018.8.26.0642 - Ação Penal - ...

Pg. 527. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

DA DIVIDA ATIVA (D IVAT), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50 E 51 DO CODIGO PENAL, DO ENUNCIA DO N 521 DA SUMULA DO STJ E DO OFICIO... CIRCULAR N 96/2015 DA CGJGO , SE FOR O CASO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE (ARTIGOS 20 1, 2 E 3, E 370, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL). CERTIFIQUEM-SE. CU MPRAM-SE. SE NECESSARIO, SIGA ...

Pg. 528. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE (ARTIGOS 20 1, 2 E 3, E 370, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). CERTIFIQUEM-SE. CU MPRAM... E 51 DO CODIGO PENAL, DO ENUNCIA DO N 521 DA SUMULA DO STJ E DO OFICIO CIRCULAR N 96/2015 DA CGJGO , SE FOR O CASO... VALDIVINO ALVES DA SILVA P ARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, DEVENDO S...

Pg. 722. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

, caput, c/c art. 40, inc. VI, todos da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Condeno os réus ao pagamento..., nos termos da norma estabelecida no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, em cominação com o disposto no artigo 3º... das penas de multa, na forma do artigo 50 do Código Penal e artig...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/12/2018

judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." Nada obstante o art. 20 do Código de Processo Penal... liminar. A concessão de medida liminar, em sede de mandado de segurança, exige, à luz do art. 7º, III, da Lei 12.016/09... e tomar apontamentos, em meio físico ou digital", conforme previsto pelo ar...

Pg. 54. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/12/2018

-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da CF/88, apontando como violado o art. 20 do CPP... DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0802286-56.2018.8.20.0000 -PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) - AUTOR: P...

Pg. 723. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

NAS PENAS DO ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, PRATICADO NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. PASSO A DOSIMETRIA D A PENA... ATRIBUIDA NA INICIAL ACUSATORIA, COM FUNDAM ENTO NO ART. 386, INCISOS II, III E VII, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL. SEM CUSTAS..., COM FUNDAMENTO NO ART. 68, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NA PRI MEIRA ...

Pg. 6995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

artigo 748 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 33.560/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÃO SECRETA À DISPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes" (art. 20 do C...

Pg. 642. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2018

o exposto, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia oferecida... ser aplicada de forma equitativa, nos termos da norma estabelecida no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil..., em cominação com o disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal, devendo-se, de ...

Andamento do Processo n. 0000380-15.2017.8.26.0200 - Inquérito Policial - 12/12/2018 do TJSP

, nos termos do art. 20 do CPP, observando-se que o subscritor da petição de fls. 98 não ostenta, ao menos por ora, a condição...Andamento do Processo n. 0000380-15.2017.8.26.0200 - Inquérito Policial - 12/12/2018 do TJSP Processo 0000380.... Advogado, nos termos da lei. 3 - Aguarde-se em cartório por quinze dias. Nada...

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