Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior. (Incluído pela Lei nº 6.900, de 14.4.1981)
(Revogado)
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)
concedido. Inteligência do art. 5°, LXIII, da CF, art. 20 do CPP, art. 7º, XIV, da Leinº 8.906/94, art. 16 do CPPM.... Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil: Art. …
°, LXIII, da CF, art. 20 do CPP, art. 7º, XIV, da Leinº 8.906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Leinº 6.368/76 Precedentes.... 20 do CPP, art. 7º, XIV, da Leinº 8.906/94, art. 16 do CPPM, e art. …
ministerial de id. 81487459, nos termos do artigo 268 do Código de ProcessoPenal, DEFIRO a habilitação da vítima BEATRIZ PEREIRA... ministerial de id. 81487459, nos termos do artigo 268 do Código …
) anos, conforme redação dada pela Leinº 13.641 /18, bem como ensejará a decretação de sua prisão preventiva, consoante... inteligência do artigo20 do mesmo diploma legal e art. 313 , III , do CPP …
referem-se ao mérito do caso sub judice. Ademais, a Lei 12.403 /11, que alterou dispositivos do Código de ProcessoPenal... os requisitos para a prisão preventiva, com fulcro nos artigos 311 e 312 …
-os como incursos nas penas dos artigosart. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 20, § 3º e 29, todos do CPB. Em síntese... de assegurar a aplicação da leipenal e garantir a ordem pública, MANTENHO …
aquelas sujeitas à reserva de jurisdição (arts. 20 , parágrafo único , 709 , § 2º , e 748 , todos do CPP , art. 163... , § 2º e 202 da Lei de Execucoes Penais e art. 76 , § 6º da Lei 9.099 / 95). …
nº 13.641 /18, bem como ensejará a decretação de sua prisão preventiva, consoante inteligência do artigo20... Contra a Mulher de Taguatinga Número do processo: 0711442-31.2020.8.07.0007 Classe …
a prática das infrações penais capituladas no art. 147 do CódigoPenal c/c os arts. 5º e 7º da Lein.º 11.340/2006... nas penas do art. 147 do CódigoPenal, c/c os arts. 5º e 7º da Leinº …
Andamento do Processo n. 0005641-95.2019.8.01.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/01/2021... do TJAC Autos n.º 0005641-95.2019.8.01.0002 Classe Medidas Protetivas de …