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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior. (Incluído pela Lei nº 6.900, de 14.4.1981)

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO JUDICIAL. ADVOGADO. ACESSO AOS AUTOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - O Estatuto da Advocacia, Lei nº

Pg. 400. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

Advogado: Roque Milton Pereira (OAB:000651B/BA) Requerido: Flavia Cristina Da Silva Borges Intimação: Intimar o Advogado do autor para a audiência designada para 17/08/2017, às 12:40horas. Santa

Pg. 401. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sem custas, nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Teresinha - Ba, 18 de julho de 2017.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3348320158240060 São Domingos 0000334-83.2015.8.24.0060

  Apelação Criminal n. 0000334-83.2015.8.24.0060, de São Domingos Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO

Pg. 1142. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/07/2017 NR. NOTAS : 11 COMARCA DE IACIARA ESCRIVANIA : CRIME E

Andamento do Processo n. 0010.16.0011848-4 - Medida Protetiva - 14/07/2017 do DJRR

EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 20 dias) A Excelentíssima Dra. Maria Aparecida Cury, MM. Juíza de Direito deste 1° Juizado De Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista. Faz saber a todos que por este

Andamento do Processo n. 0006017-80.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0006017-80.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - W.R.A.N. - Vistos. De proêmio, reporto-me aos fundamentos da decisão exarada às fls.74/75 pautada na comunicação

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 14/07/2017

Expediente de 13/07/2017 EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 20 dias) A Excelentíssima Dra. Maria Aparecida Cury, MM. Juíza de Direito deste 1° Juizado De Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista. Faz

Pg. 1944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

Mulher com representação da autoridade policial pela prisão preventiva do réu, conforme documento de fls.58/68 em que, no Boletim de Ocorrência acostado às fls.65/66, a vítima compareceu na unidade

Ana Cristina

Ana Cristina -

Os meios de comunicação como fator de condenação

Resumo: O Direito Penal tem por finalidade a apuração de infrações penais, visando identificar o autor do fato delituoso, bem como, a materialidade e as circunstâncias em que o ilícito ocorreu.

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