Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Andamento do Processo n. 2296559-69.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2296559-69.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0003998-17.2014.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0003998-17.2014.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.F.B. - Vistos. 1. O(a) réu(ré) Marcos Fred Benicio foi pessoalmente citado(a),…

Andamento do Processo n. 1505269-92.2021.8.26.0071 - Inquérito Policial - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1505269-92.2021.8.26.0071 - Inquérito Policial - Ameaça - BRUNO AUGUSTO BAGNOL DE FREITAS - Vistos. Fls. 123/124: Trata-se de petição do D. Patrono do averiguado BRUNO AUGUSTO BAGNOL DE…

Página 1314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

esquecimento ao tratamento e à conservação de informações pessoais na internet. 3. Em que pese a existência de vertentes diversas que atribuem significados distintos à expressão direito ao…

Página 1854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

se no mandado/precatória/carta que, caso não concorde com o cálculo da(s) multa(s) elaborado pela serventia judicial, fica o(a) réu(ré) cientificado(a) de que deverá procurar o(a) advogado(a) que lhe…

Página 2439 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

acionou a policia militar, que prontamente compareceu ao local; que quando os policiais chegaram GIVANILDO tinha ido para outro imóvel. Contudo, depois que os policiais foram embora GIVANILDO voltou…
Talyne Figueiredo, Estudante de Direito
há 16 horas

Inquérito Policial

É um procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, consistido em um grupo de atos pela polícia investigativa, visando apurar a infração penal e a autoria, para depois, fornecer os…

Intimação - Exibição De Documento Ou Coisa Criminal - 0001945-51.2021.8.16.0006 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001945-51.2021.8.16.0006 POLO ATIVO ALESSANDRO NEVES TOSO POLO PASSIVO 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA ADVOGADO(A/S) SAMUEL EBEL BRAGA RAMOS | 61229/PR THOMAS MAGNUN…

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA E ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS DO PROCESSO N° FLÁVIO FILHO, já qualificado no processo em…

Andamento do Processo n. 2003010-52.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/01/2022 do TJSP

Nº 2003010-52.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…