nada requereram com relação ao artigo 402, do Código de Processo Penal. Pela Meritíssima Juíza foi proferida a seguinte... como poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, consoante …
Art. 20 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior. (Incluído pela Lei nº 6.900, de 14.4.1981)
(Revogado)
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)
Página 79 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Abril de 2020
equitativa, nos termos da norma estabelecida no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, em cominação com o disposto no... artigo 3º do Código de Processo Penal, devendo-se, porém, de forma …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1608336 PR 2019/0319324-0
e pronunciado pelo crime do art. 121 , § 2º , II e IV , c/c o art. 20 , § 3º , ambos do Código Penal . Irresignada... as disposições do art. 20 , § 3 do Código Penal , se assim o decidir o Conselho …
Página 258 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Março de 2020
art. 61, II, "f”, e art. 129, § 9º, todos do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06). Em audiência de custódia... 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00219618720168260405 SP 0021961-87.2016.8.26.0405
/06 Sanções específicas previstas nos artigos 20 e 22 da referida Lei e no art. 313 , III, do Código Penal Caráter... , do Código de Processo Penal , trazida pela Lei nº 12.403 /2011, não há que se …
Andamento do Processo n. 29918-56.2020.8.09.0023 - Medidas Protetivas de Urgencia - 27/03/2020 do TJGO
DO MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4 20, INC. I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRIDO O PRAZO RECURS AL, DE-SE VISTA... MARIA DA PENHA), BEM COMO, TERA SUA PRISAO DECRET ADA COM …
Página 68 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020
) E 21 1 C/C ART. 61, INCISO II, H,, TODOS DO CODIGO PENAL, EM CONSONANC IA COM O AR. 1, INCISO I(PARTE FINAL) DA LEI N 8.072...-A. POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL…
Andamento do Processo n. 0301336-07.2020.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - 26/03/2020 do TJBA
de março de 2020, por ofensa ao disposto no(s) artigo(s) 147, do Código Penal brasileiro e 21, do Decreto-Lei 3688/1941..., e às condições, sob pena da possibilidade de lhe ser decretada a prisão …
Página 1896 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2020
da possibilidade de lhe ser decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20 , Lei 11.340/06 e art. 313..., atualmente desempregado, portador do RG nº 20064054 20 SSP/BA, nascido a …
Página 1309 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2020
de 03 (três) meses a 2 (dois) anos, conforme redação dada pela Lei nº 13.641/18, bem como poderá ensejar a decretação... de sua PRISÃO PREVENTIVA, consoante inteligência do artigo 20 do mesmo …