Art. 20 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)
Igor ., Estudante de Direito
anteontem

Inquérito Policial

em quaisquer anotações dos atestados de antecedentes (art. 20 e § único, CPP). O defensor só tem acesso às provas já... das infrações penais (art. 4º, CPP). O IP tem caráter administrativo e é …

Andamento do Processo n. 534.253 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STJ

interpretado, em harmonia, o artigo 20, caput, do Código de Processo Penal, que resguarda a prerrogativa concedida à..., mediante a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de …

Página 310 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

ao acusado. Nos termos do artigo 20, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se ao ofendido. Após o trânsito em julgado... nos autos, ao pagamento de 13(treze) dias-multa, como incurso no artig…

Página 144 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

, §4º, do Código de Processo Civil, em cominação com o disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal, devendo-se, porém... prioritária” do processo, por não ser o caso. A teor do art. 321 do Códi…

Página 7194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

, em harmonia, o artigo 20 , caput, do Código de Processo Penal , que resguarda a prerrogativa concedida à autoridade..., e art. 35 , caput, da Lei 11.343 /2006, assim como daquele tipificado no a…

Andamento do Processo n. 0303728-51.2019.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - 18/09/2019 do TJBA

ser decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Para garantir..., ocorrida em data de 16 de junho de 2019, por ofensa ao disposto no(s) arti…

Página 1625 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

, no prazo de 10 (dez) dias, de resposta à acusação, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Cite-se. Intime... do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Para garantir …

Página 534 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2019

O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 288 do Código Penal. Veja-se. Art... dos arts. 157, §2°, I, II e § 3°do Código Penal e ABSOLVO do art. …

Breves considerações em Processo Penal

artigo 4º do Código Processual Penal. Portanto o Inquérito Policial tem aplicação imediata, conforme matéria ministrada...-lhe o dever de exercer a ação penal (art. 112). A Constituição portuguesa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50296829620194040000 5029682-96.2019.4.04.0000

. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. ART. 20 DO CPP . NEGATIVA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS... em autos de procedimento investigativo ou em processo alusivo a ação penal,…