concedido. Inteligência do art. 5°, LXIII, da CF, art. 20 do CPP, art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94, art. 16 do CPPM.... Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil: Art. …
Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior. (Incluído pela Lei nº 6.900, de 14.4.1981)
(Revogado)
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0036511-73.2021.1.00.0000 GO 0036511-73.2021.1.00.0000
°, LXIII, da CF, art. 20 do CPP, art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei nº 6.368/76 Precedentes.... 20 do CPP, art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94, art. 16 do CPPM, e art. …
Página 1378 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021
ministerial de id. 81487459, nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal, DEFIRO a habilitação da vítima BEATRIZ PEREIRA... ministerial de id. 81487459, nos termos do artigo 268 do Código …
Andamento do Processo n. 0711442-31.2020.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/01/2021 do TJDF
) anos, conforme redação dada pela Lei nº 13.641 /18, bem como ensejará a decretação de sua prisão preventiva, consoante... inteligência do artigo 20 do mesmo diploma legal e art. 313 , III , do CPP …
Página 3630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
referem-se ao mérito do caso sub judice. Ademais, a Lei 12.403 /11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal... os requisitos para a prisão preventiva, com fulcro nos artigos 311 e 312 …
Página 378 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021
-os como incursos nas penas dos artigos art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 20, § 3º e 29, todos do CPB. Em síntese... de assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, MANTENHO …
Página 4181 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021
aquelas sujeitas à reserva de jurisdição (arts. 20 , parágrafo único , 709 , § 2º , e 748 , todos do CPP , art. 163... , § 2º e 202 da Lei de Execucoes Penais e art. 76 , § 6º da Lei 9.099 / 95). …
Página 1912 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021
nº 13.641 /18, bem como ensejará a decretação de sua prisão preventiva, consoante inteligência do artigo 20... Contra a Mulher de Taguatinga Número do processo: 0711442-31.2020.8.07.0007 Classe …
Andamento do Processo n. 0705842-14.2020.8.07.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/01/2021 do TJDF
a prática das infrações penais capituladas no art. 147 do Código Penal c/c os arts. 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006... nas penas do art. 147 do Código Penal, c/c os arts. 5º e 7º da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0005641-95.2019.8.01.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/01/2021 do TJAC
Andamento do Processo n. 0005641-95.2019.8.01.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/01/2021... do TJAC Autos n.º 0005641-95.2019.8.01.0002 Classe Medidas Protetivas de …