Art. 20 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)
Igor ., Estudante de Direito
mês passado

Inquérito Policial

em quaisquer anotações dos atestados de antecedentes (art. 20 e § único, CPP). O defensor só tem acesso às provas já... das infrações penais (art. 4º, CPP). O IP tem caráter administrativo e é …
Lucivaldo Santiago, Bacharel em Direito
mês passado

Breves considerações em Processo Penal

artigo 4º do Código Processual Penal. Portanto o Inquérito Policial tem aplicação imediata, conforme matéria ministrada...-lhe o dever de exercer a ação penal (art. 112). A Constituição portuguesa …

Exposição do preso a imprensa

do artigo 201, §6º do Código de Processo Penal, ‘’o juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida... do artigo 20 do CPP, ficando apenas os advogados dos investigados …
Bruna Ohana, Advogado
há 2 meses

Natureza, características e finalidades do inquérito policial

.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm> . Acesso em: 10 de dez de 2018. CAPEZ, Fernando. Curso De Processo Penal..., bem como proteger a honra dos investigados. Esse atributo …

Aplicação dos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa no Processo Penal:

do delito. Firmam também seus argumentos com base no que pressupõe o Código de Processo Penal em seu art. 20 : “A autoridade... de assistência técnica de um defensor. Nesse sentido o Código de Proce…

A publicidade dos atos processuais questionada pelos direitos fundamentais

. Por sorte referidas regras são repetidas nos artigos 20 e 792, do Código de Processo Penal, os quais demonstram que a regra... em seu art. 8º, item 5, com a seguinte redação: O processo penal deve …

Publicidade x sigilo

da legalidade do caput do art. 37 , da CRFB e dentro dos parâmetros da Lei 12.527/11 e quando o sigilo e o segredo de justiça... de sigilo e de segredo de justiça, que, só podem ser às condutas …
Tie Hardoim, Advogado
há 4 meses

A Investigação Criminal Processual Deve Respeitar A Que Princípios?

necessidade de se realizar a conciliação de dois dispositivos legais: SIGILO O artigo 20 do Código de Processo Penal... dispensável. .(LOPES JR, 2006). No código de Processo penal em seu art. 39 há …
Rodolfo Ortiz, Estudante de Direito
há 4 meses

Princípios Gerais do Direito Processual

pode ser alterado, nos termos do art. 264 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses: a) antes da citação do réu... sanções de ordem processual. O princípio não mereceu acolhida no Código
há 4 meses

Estudo das Normas, Princípios e Introdução ao Processo Penal.

DO PROCESSO.. 4 2. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO.. 4 3. INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL.. 5 4.... APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Art. 2º, CPP - A lei processual penal