Art. 20 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal : HC 00068711520198250000

de lesão corporal dolosa art.129, caput do Código de Processo Brasileiro (Lei Maria da Penha), um vez que, sua companheira...),e segunda parte do art. 70(concurso formal), todos do Código Penal

Página 709 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

INTIMAÇÃO AÇÃO PENAL PROCESSO 38-52.2019.8.10.0079 (382019) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉUS: RAIMUNDA SILVA...".Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema:"1. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02141615520148040001 AM 0214161-55.2014.8.04.0001

absolvição sumária conforme artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal combinado com o artigo 20, parágrafo §1º, uma vez... de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso III, do Código Penal

Página 139 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

da norma estabelecida no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, em cominação com o disposto no artigo 3º do Código... no art. 20, §4º, do CPC/1973 (hoje equivalente ao art. 85, §2º, …

Página 141 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

, do Código de Processo Civil, em cominação com o disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal, devendo-se, porém, de forma...: Christian Carlos Kessler - Exequente: Christian Carlos Kessler - …

Andamento do Processo n. 0704010-15.2018.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/10/2019 do TJAC

; se o bem interessa a inquérito policial (art. 11 do Código de Processo Penal), ou mesmo processo judicial (art. 118 do CPP... da investigação (art. 20 do CPP). Fica INDEFERIDO, por ora, a …

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Outubro de 2019

a Polícia Federal; se o bem interessa a inquérito policial (art. 11 do Código de Processo Penal), ou mesmo processo.... 46, com a prova da mora da parte requerida, na forma como estabelece o Decreto

Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

, art. 20 do CPP , art. 7º , XIV , da Lei 8.906 /94, art. 16 do CPPM , e art. 26 da Lei 6.368 /76 Precedentes. É... e III, do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte …

Página 327 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . E PRINCIPIO CONSTITUCIONAL QUE NINGUEM SERA LE VADO A PRISÃO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI..., PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS FORMAIS, U MA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS …

Andamento do Processo n. 129522-53.2019.8.09.0175 - Flagrante - 15/10/2019 do TJGO

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . E PRINCIPIO CONSTITUCIONAL QUE NINGUEM SERA LE VADO A PRISÃO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI..., PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS FORMAIS, U MA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS …