Art. 20 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Página 709 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

INTIMAÇÃO AÇÃO PENAL PROCESSO 38-52.2019.8.10.0079 (382019) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉUS: RAIMUNDA SILVA...".Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema:"1. …

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Outubro de 2019

a Polícia Federal; se o bem interessa a inquérito policial (art. 11 do Código de Processo Penal), ou mesmo processo.... 46, com a prova da mora da parte requerida, na forma como estabelece o Decreto

Página 139 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

da norma estabelecida no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, em cominação com o disposto no artigo 3º do Código... no art. 20, §4º, do CPC/1973 (hoje equivalente ao art. 85, §2º, …

Página 141 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

, do Código de Processo Civil, em cominação com o disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal, devendo-se, porém, de forma...: Christian Carlos Kessler - Exequente: Christian Carlos Kessler - …

Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

, art. 20 do CPP , art. 7º , XIV , da Lei 8.906 /94, art. 16 do CPPM , e art. 26 da Lei 6.368 /76 Precedentes. É... e III, do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte …

Página 4428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

POLICIAL. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. ART. 20 DO CPP. NEGATIVA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA... do direito de defesa. 2. Por outro lado, preceitua o art. 20 do CPP, que A …

Página 166 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Outubro de 2019

preventiva decretada, com fundamento no art. 20 da LMP c/c art. 313 , IV , do CPP , além da execução da multa prevista... no art. 22 , § 4º, da LMP. SEDE DO JUÍZO Cidade da Justiça de Cruzeiro do …

Página 327 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . E PRINCIPIO CONSTITUCIONAL QUE NINGUEM SERA LE VADO A PRISÃO OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI..., PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS FORMAIS, U MA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS …

Página 2349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

criminais”. Observo, por fim, que não se trata de pedido de reabilitação criminal previsto no artigo 93 do Código Penal... 397 do Código de Processo Penal , mantenho o recebimento da denúncia. …

Página 46 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

, DESTA COMARCA, PARA OS FINS DE LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 421 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM RE DACAO DADA LEI N. 11.689... 4 20, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO QUE O …