Inciso II do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 31 de Julho de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 31 de Julho de 2021

INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL com o objetivo de apurar suposto uso indevido de maquinário do PAC II pertencente ao Município de Jardim do Seridó/RN pelo Sr. Luciano Sérgio da Nóbrega. Determino, para…

Página 120 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Julho de 2021

PORTARIA Nº 0273/2021-MP/SUB-TA A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, PARA A ÁREA TÉCNICOADMINISTRATIVA, usando das atribuições que lhe foram delegadas pela PORTARIA nº 114/2018-MP/PGJ, de 12 de janeiro…

Página 58 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Julho de 2021

técnicas para acessibilidade das pessoas com deficiência, está concluída, bem como se foram sanados os problemas identificados no relatório de vistoria 583-16 (em anexo), devendo colacionar…

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Julho de 2021

Objeto: Possível abuso sexual e violência doméstica sofrido pela criança A. L M, e irmãos cometidas por familiar (padrasto/pai). Aos interessados fica concedido o prazo de 10 (dez) dias a contar da…

Página 69 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 29 de Julho de 2021

EXTRATO DA DECISÃO : Trata-se de Procedimento Preparatório instaurado para apurar suposto pagamento irregular de horas extras a servidores públicos do Município de Caracaraí. Considerando os…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0017825-34.2013.8.13.0528 Prata

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - APELAÇAO -EMBARGOS DE TERCEIROS - OMISSAO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇAO SOBRE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. 1- Os embargos de declaração…

Recurso - Ação Revisão

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Dissídio Coletivo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/08/2018 Valor da causa: Partes: SUSCITANTE:…

Página 50 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

Jose Correia De Arruda Neto (2 a 16) Luciene Angelica Mendes (2 a 16) Martha De Toledo Machado (2 a 16) Pedro Wilson Bugarib (2 a 16) Regina Krauter (17 a 31) Tatiana Viggiani Bicudo (2 a 16)…

Página 1313 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

atribuições legais, com fulcro no artigo 3º da Resolução 174/2017 do CNMP, prorroga, por mais 90 dias, as Notícias de Fato abaixo listadas, considerando a necessidade de novos elementos instrutórios.