Inciso II do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2020

legais, conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 26, I, da Lei nº... Substituto que ao final subscreve, no uso de suas atribuições conferidas pelo a…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2020

da Comarca de São Gonçalo do Amarante, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88... de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art.…

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2020

, II, da Constituição Federal, no art. 84, II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no art. 26, I, da Lei n... de exames médicos pelo Município de Almino Afonso/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Con…

Página 1059 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 129, incisos II e IX, da Constituição da República... Público: CONSIDERANDO que, consoante o disposto no artigo 127 c/c o artigo 129, in…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020812-58.2018.5.04.0014

, não decorrendo de ato único do empregador, estando, ainda, prevista em lei (artigo 8º, II, da Constituição Federal... do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos arts. 127; 129, II, VI e IX …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1432-66.2018.5.22.0105

II do art. 129 da Constituição . Ora, esse dispositivo, ao dispor sobre as funções institucionais do Ministério Público... deduzida pelo Ministério Público do Trabalho, em sede de ação civil …

Edital n. 030/2020 - 17/09/2020 do TJBA

, da Constituição Federal de 1988; art. 26 , I , da Lei 8.625 /93 e art. 11 da Resolução nº 174/2017, do colendo... da comarca de Senhor do Bonfim, no manuseio das suas atribuições legais, …

Edital n. 031/2020 - 17/09/2020 do TJBA

, da Constituição Federal de 1988; art. 26 , I , da Lei 8.625 /93 e art. 11 da Resolução nº 174/2017, do colendo... da comarca de Senhor do Bonfim, no manuseio das suas atribuições legais, …

Edital n. 032/2020 - 17/09/2020 do TJBA

, da Constituição Federal de 1988; art. 26 , I , da Lei 8.625 /93 e art. 11 da Resolução nº 174/2017, do colendo... da comarca de Senhor do Bonfim, no manuseio das suas atribuições legais, …

Edital n. 033/2020 - 17/09/2020 do TJBA

, da Constituição Federal de 1988; art. 26 , I , da Lei 8.625 /93 e art. 11 da Resolução nº 174/2017, do colendo... da comarca de Senhor do Bonfim, no manuseio das suas atribuições legais, …