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19 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

de direção, chefia e assessoramento. CONSIDERANDO que para o exercício da função institucional do art. 129 , inciso II... do art. 8º, inc.IV, da Resolução CSMP nº 03 /2019. Ante o exposto e considerando preceitos dos arts. 127 e 129 , da CF/88... Pelo presente instrumento, na forma do artigo 129, inciso II da PROCURAD...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

, com fundamento no art. 129 , II , da Constituição Federal , art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , IV , da Lei n.º 8.625 /93... e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que a Constituição da República de 1988, em seu art. 227..., art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994...

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

de suas atribuições, com fundamento no art. 129 , II , da Constituição Federal , art. 27 , incisos I e II , parágrafo único , IV... que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal , é dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime... , da Lei n.º 8.625 /93, art. 6º, inc. I, da Lei Complementar E...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelos artigos 127 , caput e 129 , inciso I e VIII... , ambos da Constituição da República, pelo art. 67, § 2º, inciso I e VIII, da Constituição do Estado de Pernambuco, pelos arts. 26 , e 27... normas previstas no ordenamento jurídico (Art. 129 , II ,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9004520095170009

-blico e social, do meio ambiente, mas tambe-m de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, I e II, da CF/1988). No... difusos ou coletivos. O art. 129, III, da Constituição Federal fixou, entre as funções institucionais do Ministério Público... garantidos. Primeiro, porque o art. 129, III, da Constituição Feder...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079412474 RS

da fundamentação supra. Sem honorários em razão do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 e no art. 128, II, "a" da Constituição.... 129, III) – A FUNÇAO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO “DEFENSOR DO POVO” (CF, ART. 129, II) – DOUTRINA... DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1. O d...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1194901 PR - PARANÁ

, a, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou o art. 2º, da CF/1988. Para tanto, aduz que o Tribunal de origem...-se, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou o art. 2º, da CF/1988. Para... PÚBLICO (CF, ART. 129, III) – A FUNÇAO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO P...

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

de Justiça de Lagoa dos Gatos, com fulcro no art. 129, inciso II, e art. 227 da Constituição Federal, art. 201, inciso VIII..., § 5º, alínea “c”, da Lei nº 8.069/90, arts. 25, VI, e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 5º, parágrafo único..., inc. IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/94, atualizada pela Lei Comp...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

que, nos termos do art. 129, II, da CF/88, é função institucional do Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito..., da Constituição Federal e o artigo 5º, I, da Lei Complementar nº 75/1993, dentre eles o direito humano à educação; CONSIDERANDO... necessárias a sua garantia”; CONSIDERANDO o previsto na Constituiçã...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

de Defesa da Cidadania, no uso das atribuições que são lhe conferidas pelo art. 127, caput, e 129, incisos II e III..., da Constituição Federal, art. 25, inciso IV, alínea ‘b’ da Lei número 8.625/93, art. 4º, inciso IV, alínea ‘b’ da Lei... conferidas, com fulcro nas disposições contidas no art. 127, “caput”, inciso I...

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