Inciso II do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Petição Inicial - Ação Assistência à Saúde contra Município de são Miguel do Guamá

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ REFERÊNCIAS -143/2021 PACIENTE: CLÍVIA DE CARVALHO LIMA (CRIANÇA) AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) COM PEDIDO DE…

A nulidade do reconhecimento fotográfico.

É comum no dia a dia forense, o réu responder a processo criminal depois de ser reconhecido fotograficamente na esfera policial como autor de um delito, sem que haja nos autos outra "prova" que…

Andamento do Processo n. 1006600-89.2020.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1006600-89.2020.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonilda Denardi de Arruda - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de ação objetivando a…

Portaria n. 27/2021 - 02/12/2021 do TJBA

Portaria nº 27/2021 Origem: 9ª Promotoria de Justiça de Barreiras/BA IDEA: 593.9.360057/2021 Promotor de Justiça: João Ricardo Soares da Costa Área: Consumidor Objeto: acompanhar o cumprimento das…

Andamento do Processo n. 5460429-65.2018.8.09.0051 - 02/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos - Data da Movimentação 30/11/2021 18:45:03 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS…

Andamento do Processo n. 1004973-50.2020.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1004973-50.2020.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fraldas - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Vistos. Trata-se de ação objetivando a condenação do MUNICÍPIO DE JAHU a custear…

Andamento do Processo n. 1005911-11.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1005911-11.2021.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Não padronizado - Município de Jahu -Vistos, Trata-se de ação objetivando a condenação do MUNICÍPIO DE JAHU a custear os…

Recomendação n. 03/2021 - 02/12/2021 do TJBA

RECOMENDAÇÃO Nº 03/2021 INQUÉRITO CIVIL Nº 003.9.90335/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio da Promotora de Justiça infrafirmada, no uso de uma de suas atribuições legais, com…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 2 de Dezembro de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 2 de Dezembro de 2021

prestação do respectivo procedimento oftalmológico e se há demanda reprimida, devendo encaminhar documentos comprobatórios (enviar em anexo cópia do documento nº 1749634). À Secretaria para a adoção…