Inciso II do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Outubro de 2021

04.23.2317.0000007/2017-77, instaurado com o objetivo de investigar supostos indícios de irregularidades no projeto 'Aluguel Social' mantido pela Prefeitura de Taboleiro Grande/RN. Aos interessados,…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Outubro de 2021

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Outubro de 2021

Data do Despacho: 18/10/2021 Interessado: (...) Pronunciamento: Nesse trilhar, considerando que o expediente ora analisado não versa sobre a prática de falta funcional ou quebra de mandamento ético…

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Outubro de 2021

RECOMENDAÇÃO Nº RECOMENDAÇÃO – SIM 02256.000.392/2021 Recife, 30 de setembro de 2021 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PESQUEIRA CURADORIA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO…

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Outubro de 2021

DA CAPITAL inspeção da entidade pela equipe técnica desta Promotoria de Justiça. Procedimento nº 01776.001.331/2021 — Notícia de Fato d) Encaminhe-se a presente Portaria, por meio eletrônico, à…

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Outubro de 2021

firmado com a entidade CASA MENINA MULHER, a cópia do respectivo Plano de Trabalho, endereços e nome dos representantes legais da entidade, bem como cópia do supracitado projeto aprovado para…

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Outubro de 2021

na fiscalização das entidades de atendimento à criança e ao adolescente situadas no Recife; CONSIDERANDO que o já mencionado diploma legal estabelece, em seu artigo 96, que os planos de aplicação e…

Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Outubro de 2021

DA CAPITAL Procedimento nº 01776.001.330/2021 — Notícia de Fato PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas 01776.001.330/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DE…

Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Outubro de 2021

respectivo Plano de Trabalho, endereços e nome dos representantes legais da entidade, bem como cópia do supracitado projeto aprovado para financiamento pelo Fundo Municipal da Criança e do…

Página 21 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Outubro de 2021

adolescente situadas no Recife; CONSIDERANDO que o já mencionado diploma legal estabelece, em seu artigo 96, que os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao Estado ou ao…