Art. 129, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Página 83 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Outubro de 2019

que lhe são conferidas pelo artigo 129, incisos II, III, VIII, da Constituição da República; pelo artigo 33, incisos I, VI... conferidas pelo artigo 129, incisos II, III, VIII, da Constituição da …

Página 84 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Outubro de 2019

/2019 No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, incisos II, III, VIII, da Constituição da República...; pelo artigo 33, incisos I, VI e VII da Lei Complementar Estadual 003/94 – …

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Outubro de 2019

, II e III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é dever do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente..., ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à …

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal, art. 27, incisos I e II, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 6°, inc. I, da Lei... de Tamandaré, por sua Promotora de Justiça abaixo-assinada, no uso de suas …

Página 162 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 16 de Outubro de 2019

pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei... de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são …

Página 742 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

de Justiça abaixo assinada, no uso de uma das suas atribuições constitucionais e legais, conferida pelo art. 129 , II.... INTERESSADO: Ruy Gomes de Oliveira e Nubia Silva Gomes ENQUADRAMENTO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06272002720198060000 CE 0627200-27.2019.8.06.0000

possui legitimidade, nos termos do art. 129, II e III, da CF/1988 e dos arts. 1º, 3º, e 5º, inciso I, da Lei nº 7.347.... Assim, entendo que a Constituição Federal confere ao Município o dever …

Andamento do Processo n. 03-2015 PUBLIC 16-03-2015 - 15/10/2019 do TRF-2

DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO “DEFENSOR DO POVO” (CF, ART. 129, II) – DOUTRINA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.(RE 581352... não comporta autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, II

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 15 de Outubro de 2019

, pelo Promotor Eleitoral que ora subscreve, com fulcro no art. 129 , II e IX , da CF/1988 ; no art. 72, c/c o art. 78... das provas que demonstrem a existência de movimentação financeira ou de bens …

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 15 de Outubro de 2019

subscreve, com fulcro no art. 129 , II e IX , da CF/1988 ; no art. 72, c/c o art. 78 , ambos da Lei Complementar Federal...