Inciso II do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Outubro de 2020

de Justiça da Comarca de Arez, com fulcro no art. no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, no art. 25... amparo legal na Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, na Lei nº …

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Outubro de 2020

de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II, da CF/ 88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso VI e art...: Constituição Federal (art. 227, § 4º e 129, III) e Lei Federal nº …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10436-95.2015.5.15.0051

dos artigos 7º, 129, II, da Constituição Federal; 502 do Código de Processo Civil; 16 da Lei 7347/85. Aponta... e argumentos trazidos aos autos (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), que, …

Andamento do Processo n. 0015056-32.2014.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 23/10/2020 do TJMA

, usando das atribuições conferidas por lei, consubstanciado no art. 129 II, da Constituição Federal ajuizou a presente Ação... instrutória, em homenagem ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal

Página 1155 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

, no uso de suas atribuições legais e na forma como dispõem os arts. 127 e 129, I, II, III da Constituição Federal, Lei.... 72 da Lei Complementar Federal n. 75/93); CONSIDERANDO que a Carta Magna …

Página 101 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Outubro de 2020

, II da Constituição Federal , art. 54, I, da Lei Complementar Estadual n.º 057/2006, Recomendação Conjunta n.º 03/2014-MP..., incisos IV, a, b e VIII, 26, incisos I, a, b e c, II, III, IV, V e VI, …

Página 103 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Outubro de 2020

uso de suas atribuições legais, com base no art. 129 , incisos I , II , VI , VIII e IX da Constituição Federal , art. 52..., com fundamento no art. 129 , inciso VI , da Constituição Federal e no art

Página 1094 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2020

Administrativa, usando das atribuições conferidas por lei, consubstanciado no art. 129 II , da Constituição Federal ajuizou... do art. 5º , inciso LV, da Constituição Federal, e dos arts. 6º , 7º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1632-91.2013.5.09.0014

individuais homogêneos. Indica ofensa aos arts. 128, § 5º, II, “b”, e 129, II, III e IX, da Constituição da República, 83 da Lei... analisar a caracterização de afronta aos arts. 128, § 5º, II, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1632-91.2013.5.09.0014

. Indica ofensa aos arts. 128, § 5º, II, “b”, e 129, II, III e IX, da Constituição da República, 83 da Lei Complementar nº... a caracterização de afronta aos arts. 128, § 5º, II, “b”, e 129, II, III …