Inciso II do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 4003990-79.2019.8.04.0000 AM 4003990-79.2019.8.04.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Tribunal Pleno Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ________________________________________________________________ NOTÍCIA CRIME Nº…

Petição - Ação Nulidade contra Auto Viação Jabour

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE. EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. Processo RT n° AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA, nos autos do processo em epígrafe em que contende com ,…

Cláusula 3ª n. 12 - 29/11/2021 do TJBA

Origem: Promotoria de Justiça de Coração de Maria/BA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 091.9.254494/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça infrafirmada,…

Recomendação n. 005/2021 - 29/11/2021 do TJBA

RECOMENDAÇÃO Nº 005/2021 - EXTRATO ÁREA: Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa Inquérito Civil nº IDEA: 709.9.118468/2020 A Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de…

Procedimento Administrativo n. 699 - 29/11/2021 do TJBA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 699.9.277784/2021 ÁREA: DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS OBJETO: A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaberaba/BA resolve instaurar Procedimento Administrativo, com…

Andamento do Processo n. 712.9.85357/2017 - Instauração de Procedimento Administrativo Idea - 29/11/2021 do TJBA

Instauração de Procedimento Administrativo IDEA Nº 712.9.85357/2017 O MINISTÉRIO PÚBUCO DO ESTADO DO BAHIA, por intermédio da Promotora de Justiça subscritora, com atribuição na Defesa dos Direitos…

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Novembro de 2021

CONSIDERANDO que o direito ao respeito, conforme previsão estatutária, compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei…

Página 1593 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Procedimento Administrativo nº 648.9.47928/2020 COMPROMITENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça MÁRCIA MUNIQUE ANDRADE DE…

Página 1597 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

Parágrafo 2º. Não se suspendem com a assinatura deste termo eventuais investi-gações quanto a outras irregularidades verificadas no tocante ao direito de acesso às informações de caráter público.

Página 1599 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

PORTARIA ORIGEM: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITABERABA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 699.9.277784/2021 ÁREA: DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS OBJETO: A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de…