Inciso II do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Página 31 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 17 de Julho de 2024

ANEXO C AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob nº (informar), na qualidade de locador(a) do imóvel localizado à…
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Página 49 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 17 de Julho de 2024

DETERMINAÇÕES AO APOIO Sendo assim, determino ao apoio desta Promotor(a) da 12ª Zona Eleitoral de Coxim:  Expeça-se ofício aos destinatários da recomendação, encaminhando-a ao Prefeito Municipal, o…
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Página 56 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 17 de Julho de 2024

PORTO MURTINHO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2024.00002503-7 RECOMENDAÇÃO N. 002/2024 O Ministério Público Eleitoral, por intermédio da Promotora Eleitoral abaixo assinado, no uso das atribuições…
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Página 61 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 17 de Julho de 2024

SETE QUEDAS EXTRATO DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO A 1ª Promotoria de Justiça de Sete Quedas, nos termos do dispositivo no art. 5º, §2º, da Resolução nº 43/202328 PGJ , de 24 de novembro de 2023,…
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Página 1313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

respectiva se enquadra nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, na forma do disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93, não havendo, portanto, tal sorte de óbice para o…
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Página 1316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

de implementação de políticas públicas delineadas na constituição da república (RTJ 174/687 RTJ 175/1212-1213 RTJ 199/1219-1220) existência, no caso em exame, de relevante interesse social. 2. Ação…
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Página 1321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

relatores Prado Pereira e Rebello Pinho em julgamentos de apelações da C. 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal do Estado de São Paulo: Ora, se a saúde constitui, de um lado, direito público…
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Página 34 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Julho de 2024

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA Rua Agripino Marques de Carvalho, nº 43, Conjunto Jessé Freire, CEP: 59164-000 Telefone: (84)…
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Página 35 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Julho de 2024

RECOMENDAÇÃO Nº. 03/2024 - 6ª PmJ Patrimônio Público de Parnamirim/RN Referência: PP n. 03.23.2149.0000059/2024-13 Assunto: Apurar possível desvio de função do servidor público OZIEL ANGELO DA SILVA.
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Página 37 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Julho de 2024

AVISO DE ARQUIVAMENTO A Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Campestre/RN, nos termos do art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal, torna público, para os devidos fins, a Promoção de…
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